Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Quais são os cinco direitos fundamentais garantidos pelo caput do Art. 5º?
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
O que a doutrina considera sobre os incisos do Art. 5º?
No art. 5º, há o direito à:
→ Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Desses direitos é que derivam todos os outros, relacionados nos diversos incisos do art. 5º.
► A doutrina considera que esses incisos são desdobramentos dos direitos previstos no caput do art. 5º.
Estrangeiros em visita ao Brasil têm direitos fundamentais?
Sim, mesmo sem domicílio no Brasil, estrangeiros têm direitos fundamentais.
Qual é o entendimento do STF sobre o direito de propriedade para estrangeiros?
O direito de propriedade é garantido ao estrangeiro, mesmo que não resida no Brasil.
Estrangeiros podem impetrar habeas corpus no Brasil?
Sim, mesmo que não residam no país.
Quem mais pode ser titular de direitos fundamentais além de pessoas físicas?
Há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional e, além delas, pessoas jurídicas e o próprio Estado.
O que o STF afirma sobre os direitos dos estrangeiros no Brasil?
O STF afirma que o estrangeiro, mesmo sem domicílio no Brasil, tem direito a prerrogativas básicas que lhe assegurem:
→ A preservação do status libertatis; e
→ A observância, da cláusula constitucional do due process.
Ex.:
↪ O estrangeiro pode impetrar habeas corpus.
Os estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BCP?
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
► Sim, desde que atendam aos requisitos constitucionais, eles são beneficiários da assistência social, incluindo o BPC.
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
É um benefício assistencial destinado:
→ À pessoa com deficiência; e
→ Ao idoso
Desde que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.
