Direito à igualdade Flashcards
O que o princípio da igualdade no inciso I do art. 5º da CF determina?
Determina tratamento igual para os que estão em condições equivalentes e desigual para os que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades.
Qual é a obrigação do legislador em relação à igualdade?
Criar leis que não discriminem pessoas em situações equivalentes, exceto quando houver razoabilidade.
O que significa igualdade perante a lei?
Impede que os intérpretes e aplicadores do Direito diferenciem pessoas ao aplicar a lei, garantindo que todos recebam o mesmo tratamento previsto.
O que caracteriza o princípio da isonomia em relação à sua aplicação?
O princípio da isonomia é autoaplicável e não depende de regulamentação ou complementação normativa.
Qual é a função principal do princípio da isonomia?
○ Obstar discriminações; e
○ Extinguir privilégios.
Quais são os dois aspectos do princípio da isonomia?
Igualdade na lei.
Igualdade perante a lei.
A quem se destina o aspecto da igualdade na lei?
Ao legislador, que não pode incluir fatores discriminatórios na formação das leis.
O que significa igualdade perante a lei?
É uma imposição aos poderes estatais, que não podem aplicar a lei de forma discriminatória ou seletiva.
Qual é a diferença entre igualdade na lei e igualdade perante a lei?
► Igualdade na lei: Dirigida ao legislador, que não pode criar leis com discriminação.
► Igualdade perante a lei: Dirigida aos aplicadores do Direito, que não podem aplicar a lei de forma desigual.
Que manifestações o princípio da isonomia vincula?
O princípio da isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público.
