Direito à Igualdade III Flashcards
A realização da igualdade material permite discriminações na lei?
Sim, desde que obedeçam ao princípio da razoabilidade.
Dê um exemplo de discriminação razoável admitida pela lei.
Concursos para agente penitenciário de prisão feminina restritos a mulheres.
Segundo o STF, quando é legítima a imposição de limites de idade em concursos públicos?
Quando justificada pela natureza das atribuições do cargo e prevista em lei, considerando o grau de esforço exigido.
O que determina a Súmula 683 do STF?
É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, desde que justificada pela natureza do cargo.
Como o STF aborda a isonomia entre homens e mulheres na Aeronáutica?
A adoção de critérios distintos para promoção de homens e mulheres na Aeronáutica não afronta a isonomia, pois visa atingir a igualdade material.
Por que a distinção entre homens e mulheres na promoção da Aeronáutica é razoável?
Porque a diferença de critérios busca realizar a igualdade material entre os gêneros.
Quem pode determinar discriminações entre pessoas de acordo com o STF?
Apenas a lei ou a Constituição podem determinar discriminações; atos infralegais, como editais de concursos, não podem determinar tais limitações sem que haja previsão legal.
O que o princípio da igualdade busca impedir em relação à identidade de gênero e orientação sexual?
Busca impedir discriminações em virtude da identidade de gênero e da orientação sexual.
Qual foi o entendimento do STF sobre o direito dos transgêneros?
Os transgêneros têm direito à alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou tratamento hormonal.
A alteração de nome e sexo por transgêneros depende de processo judicial?
Não, ocorre diretamente no registro civil, sem necessidade de processo judicial.
