Direito à igualdade II Flashcards
O que o princípio da igualdade impede?
Impede que pessoas na mesma situação sejam tratadas desigualmente, mas admite tratamento desigual para pessoas em situações diferentes.
O que são ações afirmativas, segundo o STF?
São medidas, como a reserva de vagas em universidades públicas para negros e indígenas, consideradas constitucionais para promover a igualdade material.
É compatível com o princípio da igualdade conceder bolsas de estudos com quotas?
Sim, programas de bolsa de estudos em universidades privadas para alunos de baixa renda com quotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais são compatíveis com o princípio da igualdade.
As cotas raciais em concursos públicos são admitidas pelo STF?
Sim, o STF admite cotas raciais em concursos públicos.
Quais critérios podem ser utilizados para cotas raciais em concursos públicos?
Autodeclaração e heteroidentificação.
O que é a autodeclaração nas cotas raciais?
É o critério em que o próprio indivíduo se declara como negro ou pardo.
O que é a heteroidentificação nas cotas raciais?
É o processo em que uma comissão plural entrevista o candidato para verificar a veracidade de sua declaração.
Qual é o objetivo da heteroidentificação nas cotas raciais?
► Evitar fraudes; e
► Garantir que a política de cotas raciais alcance a igualdade material.
O que buscou o legislador constituinte ao tratar da igualdade?
Assegurar a igualdade material a brasileiros e estrangeiros, considerando diferenças:
↪ Naturais;
↪ Culturais;
↪ Econômicas:
↪ Sociais; ou
↪ Acidentais.
E atentando para a desequiparação entre distintos grupos sociais.
Quais medidas podem ser usadas pelo Estado para promover a igualdade material?
► Políticas de cunho universalista, abrangendo um número indeterminado de indivíduos, por meio de ações estruturais.
► Ações afirmativas, destinadas a grupos sociais específicos, com vantagens temporárias para superar desigualdades históricas.
