Direito à igualdade IV

Question 1

Alguns acusados de crimes contra mulheres alegavam “legítima defesa da honra” ao praticarem feminicídio ou violência como repressão ao adultério.

O que o STF decidiu sobre a tese da “legítima defesa da honra”?

Answer 1

O STF declarou a tese da “legítima defesa da honra” inconstitucional, pois contraria os princípios da:

○ Dignidade da pessoa humana,
○ Proteção à vida e
○ Igualdade de gênero.

Question 2

Por que a “legítima defesa da honra” não é tecnicamente legítima defesa?

Answer 2

Porque é um ataque desproporcional, covarde e criminoso contra a mulher, incompatível com a ordem constitucional vigente.

Não atende todos os requisitos da legítima defesa.

Question 3

Quais princípios constitucionais são contrariados pela tese da “legítima defesa da honra”?

Answer 3

► Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).
► Proteção à vida.
► Igualdade de gênero (art. 5º, caput, CF/88).

Question 4

Quais princípios originam-se do princípio da igualdade?

Answer 4

Vedação ao racismo (art. 5º, XLII, CF/88).
Princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88).

Question 5

O que o STF entende sobre o princípio da isonomia em relação ao Poder Judiciário?

Answer 5

O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens de lei a alguns grupos, pois isso configuraria violação ao princípio da separação dos Poderes.

Question 6

Qual é o teor da Súmula Vinculante nº 37?

Answer 6

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”