Direito à vida Flashcards
Quais são as acepções do direito à vida, segundo a doutrina?
► São duas:
○ O direito de continuar vivo; e
○ O direito de ter uma vida digna (vida boa).
Observação óbvia: É dever do Estado assegurar o direito à vida em sua dupla acepção.
Qual princípio está relacionado ao direito à busca pela felicidade, segundo o STF?
O princípio da dignidade da pessoa humana.
O direito à vida abrange a vida intrauterina?
Sim, o direito à vida protege a vida intrauterina, exceto nos casos de aborto permitidos por lei (grave ameaça à vida da gestante ou gravidez resultante de estupro).
O que o STF decidiu sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo?
Garantiu à gestante o direito de antecipar o parto em caso de feto anencéfalo, sem necessidade de autorização judicial ou estatal.
Por que o STF não considera o feto anencéfalo titular do direito à vida?
Porque o feto anencéfalo, embora biologicamente vivo (porque é feito de células e tecidos vivos), é juridicamente morto devido à inviabilidade de vida extrauterina
O que é um feto anencéfalo?
É aquele que tem uma má-formação do tubo neural (ausência parcial do encéfalo e da calota craniana).
Trata-se uma patologia letal: os fetos por ela afetados morrem, em geral, poucas horas depois de terem nascido.
A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é tipificada como crime de aborto?
Não, o STF entendeu que não se trata de crime, devido à inviabilidade do feto.
O que o STF decidiu sobre pesquisas com células-tronco embrionárias?
→ São legítimas
→ Não violam o direito à vida
→ Não violam a dignidade da pessoa humana
↪ Desde que utilizem embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não usados nesse procedimento.
O uso de embriões em pesquisas com células-tronco precisa atender a algum critério?
Sim, os embriões humanos devem ter sido produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no procedimento (ou seja, que seriam descartados).
Uniões homoafetivas são entidades familiares?
Sim.
