Direito à vida II Flashcards
No Brasil, o direito à vida é absoluto?
Não. A Constituição Federal de 1988 admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
O que a doutrina diz sobre a criação de novas hipóteses de pena de morte?
Por ser cláusula pétrea, emenda constitucional não pode criar novas hipóteses de pena de morte no Brasil.
É possível ampliar a pena de morte por meio de uma nova Constituição?
Não, devido ao princípio da vedação ao retrocesso, que protege direitos fundamentais.
Qual foi a principal discussão na ADPF 635 do STF?
O uso de força letal por parte da polícia e a exigência de um plano do estado do Rio de Janeiro para redução da letalidade policial.
Quando o uso de força letal por agentes de Estado é autorizado, segundo a interpretação constitucional do STF?
Apenas em casos extremos, quando:
I - Exauridos todos os meios não letais;
II - For necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério; e
III - Houver ameaça concreta e iminente.
O que deve ocorrer após o uso de força letal para que seja considerado admissível?
Deve haver uma investigação imparcial pelo Ministério Público, comprovando que a ação foi necessária exclusivamente para proteger a vida de uma ameaça iminente e concreta.
O uso de força letal pode ser justificado para proteger bens que não sejam a vida?
Não, o uso de força letal só é admissível para proteger exclusivamente a vida (e nenhum outro bem).
Quais princípios guiam a análise do uso de força letal pelas forças de segurança?
Os princípios da proporcionalidade e excepcionalidade.
Qual é o papel do Ministério Público no contexto do uso de força letal pela polícia?
Conduzir uma investigação imparcial para determinar se a ação foi necessária para proteger exclusivamente a vida.
O que o STF exige do estado do Rio de Janeiro em relação à letalidade policial?
A elaboração de um plano para a redução da letalidade policial.
