DIREITO TRIBUTÁRIO

Question 1

É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.

Answer 1

ERRADO

Não há óbice/impedimento esses descontos, visando estimular os contribuintes a tomarem cuidado no trânsito.

Question 2

Quanto à possibilidade de transferência do encargo, os tributos podem ser de 2 tipos:

Answer 2

DIRETO (ex: IPVA)
INDIRETO (ex: ICMS)

Question 3

Tributo DIRETO é quando o contribuinte é quem arca com o tributo.

Answer 3

CERTO

já o INDIRETO é quando o encargo do tributo é repassado para o consumidor = regressivo

Question 4

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

Imposto de Renda

Answer 4

DIRETO

Question 5

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IPVA

Answer 5

DIRETO

Question 6

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IPI

Answer 6

INDIRETO

Question 7

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

ICMS

Answer 7

INDIRETO

Question 8

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

PIS/COFINS

Answer 8

INDIRETO

Question 9

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IPTU

Answer 9

DIRETO

Question 10

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IOF

Answer 10

INDIRETO

Question 11

Tributo PROGRESSIVO, REGRESSIVO, PROPORCIONAL?

Imposto de Renda

Answer 11

PROGRESSIVO

Question 12

Tributo PROGRESSIVO, REGRESSIVO, PROPORCIONAL?

ICMS

Answer 12

REGRESSIVO e PROPORCIONAL

Question 13

Tributo do tipo …………………. busca maior justiça fiscal, o …………………. é mais simples, e o …………………. tende a aumentar a desigualdade.

Answer 13

Tributo do tipo progressivo busca maior justiça fiscal, o proporcional é mais simples, e o regressivo tende a aumentar a desigualdade.

Question 14

………………………………… caracterizam-se pela intervenção no domínio econômico. São tributos extrafiscais, pois não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a intervenção em uma situação social ou econômica.

Answer 14

As contribuições interventivas (CIDE)

Question 15

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ………………….. e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Answer 15

específicos e divisíveis

Question 16

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ……………………….., em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Answer 16

TAXAS

são tributos retributivos ou contraprestacionais

Question 17

As contribuições de melhoria são decorrentes de ……………………..

Answer 17

obras públicas.

Question 18

Qual a diferença entre tributo vinculados e não vinculados?

Answer 18

Tributos vinculados são aqueles que exigem uma prestação do Estado para que haja a sua cobrança. Exemplo: Taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compusórios.

Já os tributos não, basta a manifestação de riqueza do contribuinte para que legitime a sua cobrança, exemplo: impostos.

Question 19

Qual a diferença entre imposto pessoal e real?

Answer 19

Imposto real é aquele que leva em consideração as características do objeto tributado. É o caso do IPTU, IPVA, ICMS, ISS, etc. Todos os impostos, com exceção do IR, são considerados reais.

Imposto pessoal é aquele que leva em consideração alguma característica do contribuinte para fins de tributação. O único imposto inegavelmente pessoal é o imposto de renda. Os demais são impostos reais.

Question 20

Sempre que possível, os impostos terão caráter ………………… e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer 20

PESSOAL

Question 21

A taxa de ocupação de terreno de marinha não é um tributo, mas sim ………….

Answer 21

Preço público

é remuneração pelo uso da coisa, no caso, terreno de marinha, sendo fruto do poder negocial da União Federal com o particular. 2. Descaracterizada a sua natureza tributária.

Question 22

O que é foro? e Laudêmio ? Eles são tributos?

Answer 22

O foro, o laudêmio e a taxa de ocupação não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis.

Question 23

………………. é um valor pago anualmente em troca do direito de posse ou uso de um imóvel, especialmente em áreas de terrenos de marinha ou em propriedades de domínio público.

Exemplo: Quando o proprietário de um imóvel situado em terreno de marinha paga uma taxa anual à União pelo direito de uso da terra

Answer 23

Foro

não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias

Question 24

O TRF da 3ª Região decidiu que as contribuições ao FUSEX são tributos sujeitos a lançamento de ofício, com prazo de cinco anos para devolução.

Answer 24

CERTO

Fusex é constituído de recursos oriundos das contribuições obrigatórias e das indenizações pelos atendimentos médico-hospitalares.

Question 25

O tributo é chamado de …………….. quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social

Answer 25

EXTRAFISCAL

EXEMPLOS: IOF e IPI

Question 26

Cite 2 exemplos de tributos extrafiscais

Answer 26

IPI
IOF
ITR
Imposto de Importação
Imposto de Exportação

tributo é chamado de extrafiscal quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social

Question 27

Cite exemplos de tributos vinculados e não vinculados

Answer 27

Vinculados: taxas e contribuições de melhoria (fatos geradores são atividades específicas do estado)

Não vinculados: impostos (dependem de sinal de riqueza do contribuinte)

Question 28

A espécie tributária “contribuições especiais “ também é chamada de contribuições …………….

Answer 28

Parafiscais

parafiscal restringe-se as contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.

Question 29

Originalmente, a natureza jurídica de um tributo era determinada pelo seu fato gerador. No entanto, a Constituição Federal de 1988 introduziu um novo critério de distinção. Qual?

Answer 29

a destinação do produto arrecadado para impostos e contribuições sociais.

Question 30

Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via atividade administrativa plenamente vinculada, sendo indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional.

Answer 30

ERRADO

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir…

Question 31

IPTU é imposto direto. Por quê?

Answer 31

pois a repercussão do ônus tributário recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

Question 32

Porque confins é um imposto indireto?

Answer 32

pois embora seja uma obrigação tributária imposta às pessoas jurídicas, geralmente é repassada para os consumidores finais por meio do preço dos produtos e serviços.

Question 33

TRIBUTO tem a característica própria de ser obrigatório (compulsoriedade), independente da vontade do particular. Como sabemos, isso não ocorre no caso do pedágio. Ninguém é obrigado a transitar pela rodovia que está sendo cobrado um pedágio (natureza CONTRATUAL)

Answer 33

CERTO

o STF pacificou o entendimento de que o pedágio tem natureza CONTRATUAL, ou seja, é um Preço Público e não um tributo.

Question 34

Imposto ……………….. é justamente aquele em que o valor devido cresce em função do aumento da base de cálculo. Assim, quanto maior a base de cálculo maior o valor devido.

Answer 34

PROPORCIONAL

Saliente-se que um imposto proporcional pode ou não ter uma alíquota progressiva, ou seja, que varie em função da base de cálculo.
Ex: ITBI e ITCMD cuja alíquota, em regra, é fixa e o valor devido varia conforme o valor do imóvel (base de cálculo).

Question 35

O IR é um imposto proporcional e progressivo. Porque?

Answer 35

Proporcional porque o montante devido varia em função da base de cálculo e progressivo porque este mesmo valor pode variar em em razão da alíquota.

Question 36

Quais as 5 características conceituais de TRIBUTO?

Answer 36

1) Prestação pecuniária
2) Compulsório
3) Não é sanção de ato ilícito
4) Instituído por lei
5) Cobrado mediante atividade vinculada

Question 37

Além do pagamento do tributo em espécie (dinheiro), o CTN prevê quais hipóteses?

Answer 37

dação em pagamento com bens imóveis

Question 38

FGTS não tem caráter tributário.
Nem taxa de ocupação de terrenos de marinha.

Answer 38

CERTO

Question 39

O tributo e a multa são prestações pecuniárias independentes, podendo o sujeito passivo, dependendo do caso, arcar com ambas.

Answer 39

CERTO

Question 40

O tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força, como …………………………….

Answer 40

Medida Provisória

Question 41

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor ………………………

Answer 41

a aplicação da penalidade cabível.

Question 42

Tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

Answer 42

ERRADO

prestação pecuniária compulsória

Question 43

Em relação à finalidade, os tributos podem ser da seguinte forma:
1) Fiscal
2)
3)

Answer 43

1) Fiscal
2) Extrafiscal
3) Parafiscal

Question 44

Em relação à finalidade, os tributos podem ser da seguinte forma:
1) Fiscal
2) Extrafiscal
3) Parafiscal

QUal a diferença?

Answer 44

1) Fiscal: principal finalidade é arrecadação
2) Extrafiscal: principal finalidade é intervir na economia
3) Parafiscal: quando a lei define outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo e destinatário dos recursos (ex: conselhos profissionais).

Question 45

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não-cumulativo.

Answer 45

CERTO

Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.

Question 46

Tributos extrafiscais não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a ……………………………………

Answer 46

intervenção em uma situação social ou econômica.

Question 47

Quais são as duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente?

Answer 47

o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas

Question 48

A União, mediante lei ………………….., poderá instituir ………………………… para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 48

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Question 49

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ……………………………., decorrentes de …………………………………..

Answer 49

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Question 50

Compete a ………………………………….. instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Answer 50

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Question 51

Compete exclusivamente à União instituir contribuições ……………………, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Answer 51

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Question 53

A …………………………… é técnica que tem por objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, ao final da cadeia, o tributo cobrado jamais será maior que o valor da maior alíquota, multiplicado pelo valor final da mercadoria.

Answer 53

não cumulatividade

Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.

Question 54

O imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será ……………………………, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

Answer 54

não cumulativo

Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.

Question 55

Quanto à finalidade, os tributos podem ser classificados como ……………………….

Answer 55

fiscais, extrafiscais ou parafiscais.

Question 56

Tributos com finalidade ……………………….. são aqueles que, a despeito da consequente arrecadação, visam principalmente intervir numa situação social ou econômica, influenciando comportamentos e condutas dos contribuintes a que se destina.

Answer 56

EXTRAFISCAL

É o caso das CIDES

Question 57

Tributos com finalidade ………………………. são aqueles que para os quais a lei tributária atribui sujeito ativo distinto da pessoa responsável pela sua instituição, carreando a este (sujeito ativo diverso) a disponibilidade dos recursos arrecadados

Answer 57

PARAFISCAL

é o caso de CREA, CREFITO, etc.

Question 58

Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, os tributos podem ser classificados como ………………………….

Answer 58

diretos ou indiretos.

Question 59

ISS é considerado é um imposto DIRETO ou INDIRETO?

Answer 59

Geralmente ele é considerado INDIRETO, mas pode ser direto, dependendo do caso concreto.

Question 60

No CTN há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.

Answer 60

CERTO

Há jurisprudência, devido à interpretação da CF.

Question 61

Na corrente pentapartide, as contribuições especiais podem ser divididas em 4 tipos de contribuição:
1)
2)
3)
4)

Answer 61

1) Contribuições Sociais
2) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
3) Contribuições de Interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas)
4) Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Question 62

O que é um tributo comutativo?

Answer 62

É o que se fundamenta no custo/benefício ou equivalência que o contribuinte obtém pelo fato tributável (atividade estatal).

É o caso da taxa e das contribuições.

Question 63

Tributo ………………… É o que se fundamenta no custo/benefício ou equivalência que o contribuinte obtém pelo fato tributável (atividade estatal).

É o caso da taxa e das contribuições.

Answer 63

COMUTATIVO

ou seja, o tributo possui vínculo com a atividade pública…. há contraprestação…

Question 64

Tributo ………………., ……………….. ou ………………… é aquele que deve existir contraprestação específica do Estado a favor do contribuinte. Ex.: Taxas e Contribuições.

Answer 64

Comutativo, Retributivo ou Contraprestacional

Question 65

um exemplo de tributo que não possui correlação direta com atividade estatal específica na sua cobrança, mas que tem o produto da sua arrecadação vinculado, são os(as):

Answer 65

Contribuições sociais

As contribuições sociais são cobradas pela manifestação de riqueza do contribuinte – tributos não vinculados (ex: COFINS e PIS/PASEP são cobradas sobre a receita/faturamento e CSLL sobre o lucro) e os montantes arrecadados são destinados à custear à seguridade social e outras áreas – tributos de arrecadação vinculada.

Question 66

O tributo é chamado de ………………. quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social.

Answer 66

EXTRAFISCAL

exemplos de tributos extrafiscais: IOF, II, IE, IPI.

Question 67

Na corrente pentapartide, as contribuições especiais podem ser divididas em 4 tipos de contribuição:

1) Contribuições Sociais
2)
3)
4)

Answer 67

1) Contribuições Sociais
2) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
3) Contribuições de Interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas)
4) Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Question 68

Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

Answer 68

TAXAS

As taxas são tributos cujos fatos geradores são vinculados (tributo vinculado) a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte, que pode consistir no exercício regular do poder de polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível.

Question 69

Entende-se por tributo vinculado aquele que depende de lei para ser instituído.

Answer 69

ERRADO

aquele que tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço de interesse do contribuinte.

Question 70

O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.

Answer 70

ERRADO

A contribuição de melhoria é cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública, não sendo cabível sua cobrança em razão de benefício imobiliário que não seja a valorização do imóvel.

Question 71

O Supremo decidiu que o serviço de segurança pública não pode ser custeado por …………………, já que se trata de um serviço geral uti universi, devendo ser custeado por ……………………..

Answer 71

O Supremo decidiu que o serviço de segurança pública não pode ser custeado por TAXA, já que se trata de um serviço geral uti universi, devendo ser custeado por IMPOSTOS.

Question 72

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante …………………

Answer 72

TAXA

não é cabível a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública, bem como para custear a segurança pública.

Question 73

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Answer 73

ERRADO

Os empréstimos compulsórios instituídos em decorrência de guerra ou de calamidade pública configuram exceção à anterioridade, MAS NÃO À IRRETROATIVIDADE tributária

Question 74

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade.

Answer 74

CERTO

Art. 150, § 1º A vedação do inciso III, b (ANTERIORIDADE), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (Empréstimos Compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade)

Question 75

A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

Answer 75

CERTO

Serviços de utilização compulsória são aqueles que são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em pleno funcionamento, e sobre os quais ocorre uma presunção de utilização pelo sujeito passivo.

Question 76

ributos extrafiscais não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a intervenção em uma situação social ou econômica. Cite 5 tributos com características extrafiscais.

Answer 76

o IPI
o ITR
o Imposto de Importação
o Imposto de Exportação
o IOF.

Question 77

Impostos reais são aqueles que não levam em consideração, em sua incidência, aspectos pessoais ou subjetivos.

Answer 77

CERTO

Os exemplos mais significativos de impostos reais que temos são o
- Imposto de Importação (II)
- de Exportação (IE)
- Circulação de Mercadorias e sobre Serviços (ICMS e ISS)

Question 78

A Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são …..

Answer 78

o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.

Question 79

Os tributos são considerados cumulativos quando são cobrados em todos os estágios da cadeia produtiva com base no valor de venda de cada estágio.

Answer 79

CERTO

Enquanto o o tributo cumulativo incide sobre o valor de venda em cada estágio da cadeia produtiva, isto é, sobre o valor cheio do preço - sem deduzir o montante cobrado na operação anterior, o tributo não cumulativo apenas incide sobre o que se acrescentou ao preço, ou seja, sobre o valor agregado ao preço, daí o motivo de os tributos não-cumulativos serem chamados de IVA (imposto sobre o valor agregado) na teoria econômica.

Question 80

Cite 2 exemplos de tributos cumulativos e não-cumulativos.

Answer 80

Cumulativos: PIS e COFINS
Não-cumulativos: IPI, ICMS, PIS e Cofins

Question 81

No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são espécies. A União, os estados e os municípios têm competência para instituir todas essas modalidades tributárias.

Answer 81

ERRADO

Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Question 82

A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.

Answer 82

ERRADO

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 83

Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.

Answer 83

CERTO

de fato, a legislação permite, em algumas vezes, como no Simples Nacional (previsto na própria Constituição, em seu art. 146, III, alínea d, e parágrafo único, inciso I, a adoção de regimes tributários alternativos nos quais a forma de pagamento é diversa. Nesses casos, a adesão ao regime é opcional (decisão do contribuinte), permanecendo a obrigatoriedade do pagamento do tributo.

Question 84

Segundo a Doutrina, é possível identificar a diferença entre um imposto, uma taxa e um preço público analisando-se o binômio

Answer 84

hipótese de incidência / base de cálculo

Question 85

Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.

Answer 85

CERTO

A cobrança de qualquer tributo (seja impostos ou qualquer outro) é plenamente vinculada
A classificação dos impostos conforme o seu fato gerador = um tributo não vinculado

Question 86

A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Answer 86

ERRADO

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 87

Suponha que um município pretenda instituir um tributo para custear a coleta de lixo e para isso institua o “imposto sobre o lixo”. Neste caso, como o nome dado em lei foi imposto será um imposto, correto?

Answer 87

ERRADO

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 88

Tributos f……………………. são aqueles onde a destinação do produto da arrecadação é relevante para identificar a natureza jurídica da espécie tributária, uma vez que a Constituição afetou a arrecadação da exação a determinados fins.

Answer 88

finalísticos

uma vez que a Constituição afetou a arrecadação da exação a determinados fins.

Question 89

Assim como o empréstimo compulsório, as …………………….. também são dotadas de finalidade.

Answer 89

contribuições especiais

essas espécies tributárias detêm finalidades, logo, são consideradas finalísticas.

Question 90

Um imposto é não-cumulativo quando incide sobre o valor acrescido da mercadoria ou serviço em todas as etapas do processo circulatório.

Answer 90

CERTO

é exatamente esse a base da não cumulatividade: cobrar impostos apenas ao valor acrescido.

A não cumulatividade visa evitar a cobrança de impostos em cuja base de cálculo estejam incluídos outros impostos. Ou seja, evita o efeito cascata de se cobrar “imposto sobre imposto”.

Question 91

O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência exclusiva da UNIÃO, devendo ser instituído mediante lei complementar (até hoje ele não foi instituído).

Answer 91

CERTO

incide justamente sobre uma demonstração de riqueza do contribuinte, trata-se de um imposto pessoal.

Question 92

O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência …………………………….., devendo ser instituído mediante lei ……………………..

Answer 92

O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência exclusiva da UNIÃO, devendo ser instituído mediante lei complementar (até hoje ele não foi instituído).

Question 93

Os impostos são tributos que incidem, necessariamente, sobre revelações de riqueza do contribuinte.

Answer 93

CERTO

Question 94

No caso de guerra externa ou intervenção federal em estado da federação, a União poderá instituir impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou do fim da intervenção.

Answer 94

ERRADO

A União está autorizada a instituir os impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência. Além disso, a partir da celebração da paz, a União tem 5 anos para suprimir por completo esse tributo.

Question 95

Nos casos de ……………………………………….., a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Answer 95

iminência ou no caso de guerra externa

Question 96

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de ……….. anos, contados da …………………………

Answer 96

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Question 97

É vedada a vinculação da receita dos impostos. São exceções à não afetação dos Impostos:

1)
2)
3)
4)
5)

Answer 97

T - Transferências Constitucionais
E - Ensino
S - Saúde
A - Adm. Tributária
O - Operações de Crédito

Question 98

Uma das características que fazem parte da essência dos impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua receita para:

Answer 98

T - Transferências Constitucionais
E - Ensino
S - Saúde
A - Adm. Tributária
O - Operações de Crédito

Question 99

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos:

1)
2)
3)
4)

Answer 99

1) II
2) IE
3) IPI
4) IOF

Não precisa de LEI para fazer as alterações, pode ser via Decreto Presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda

Question 100

O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei. Esta é uma regra sem exceção!

Answer 100

CERTO

No sentido estrito, lei é o ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, com a sanção do Executivo.

Question 101

O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei. Esta é uma regra sem exceção! Todavia, quanto à alteração das alíquotas, existem ressalvas. Quais?

Answer 101

• A Constituição Federal prevê que II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por outras normas que não seja necessariamente uma lei (Art. 153, § 1º).
• Além desses quatro impostos, CIDE-combustível (Art. 177, § 4º, CF) e ICMS-combustível (Art. 155, § 4º, inciso IV, CF) também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal.

Question 102

A alíquota dos impostos pode ser alterada via ……………………………

Answer 102

Decreto presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda

Para: majorar reduzir restabelecer

II
IE
IPI
IOF

CIDE combustível

*ICMS combustível - reduzir e restabelecer

Question 103

Quanto à instituição dos impostos não há exceção ao Princípio da Legalidade. Todavia, quanto à majoração de alíquota, os seguintes impostos de competência da União podem ter suas alíquotas alteradas mediante decreto do chefe do poder executivo federal:

Answer 103

II
IE
IOF
IPI

Question 104

No caso dos impostos, quais são as exceções ao Princípio da Legalidade?

Answer 104

II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por Decreto presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda

Além desses quatro impostos, CIDE-combustível e ICMS-combustível também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal.

Question 105

A cumulatividade/não cumulatividade só faz sentido quando analisar tributos que incidem em mais de uma etapa em um processo produtivo/comercial.

Answer 105

CERTO

Exemplos de imposto cumulativo:
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Presumido);

Exemplos de impostos não-cumulativos:
- IPI
- ICMS
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Real).

Question 106

Em que situação o PIS e Cofins são impostos cumulativos e não-cumulativo?

Answer 106

Exemplos de imposto cumulativo:
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Presumido);

Exemplos de impostos não-cumulativos:
- IPI
- ICMS
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Real).

Question 107

As taxas têm como fato gerador o …………………………………., ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 107

exercício regular do poder de polícia

Question 108

O STF assentou que a taxa de limpeza, conservação de vias e logradouros públicos, por tratar de serviço de caráter ……………., ……………… e ………………, é inconstitucional

Answer 108

universal, inespecífico e indivisível

Question 109

a CF/88 que a União pode instituir os impostos residuais, desde que sejam ……………………… e não tenham fato gerador ou base de cálculo similar aos demais impostos

Answer 109

Não cumulativos

Question 110

a CF/88 prevê que a União pode instituir os impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham ……………… ou ………………….. similar aos demais impostos

Answer 110

fato gerador ou base de cálculo

Question 111

Quais os 9 impostos de competência da União?

Answer 111

a) Imposto de Importação (II)
b) Imposto de Exportação (IE)
c) Imposto de Renda (IR)
d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
f) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
g) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
H) impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo similar aos demais impostos
I) impostos extraordinários quando da iminência ou no caso de guerra externa.

Question 112

Quais os 3 Impostos de competência dos Estados e do DF?

Answer 112

a) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
b) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Question 113

Quais os 3 Impostos de competência dos Municípios e do DF?

Answer 113

a) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
b) Imposto sobre Serviços (ISS)
c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Question 114

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) criou outros dois impostos. Quais?

Answer 114

1) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) → de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

2) Imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo) → de competência da União.

Question 115

O imposto ………………………… é aquele em que não há repercussão econômica do encargo tributário, tendo “a virtude de poder graduar diretamente a soma devida por um contribuinte, de conformidade com sua capacidade contributiva”

Answer 115

direto

Esse tipo de tributo incide basicamente sobre patrimônios (ativos, bens e direitos do proprietário) e receitas obtidas ao longo de um determinado período (salários, receitas de aluguel, etc.).

Question 116

O imposto indireto é aquele em que o ônus financeiro do tributo é transferido ao consumidor final, por meio do fenômeno da repercussão ……………………., não ligando “o ônus tributário a um evento jurídico ou material e não dispondo de um parâmetro direto para apurar a capacidade econômica do contribuinte”

Answer 116

repercussão econômica

Question 117

Os impostos ……………….. levam em conta as condições particulares do contribuinte, ou seja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadas do sujeito passivo.

Answer 117

PESSOAIS

Possui um caráter eminentemente subjetivo (exemplo: imposto sobre a renda).

Question 118

Os impostos ……………………., também intitulados “impostos de natureza real”, são aqueles que levam em consideração a matéria tributária, isto é, o próprio bem ou coisa, sem cogitar das condições pessoais do contribuinte.

Answer 118

REAIS

exemplos: IPI, ICMS, IPTU, IPVA, etc.

Vejam que o valor cobrado de IPTU tem relação exclusiva com o valor venal do imóvel, não importa quem é o proprietário, qual é o seu poder aquisitivo, quantos imóveis ele possui etc.

Question 119

Recebem o nome de impostos …………………………aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação. Os mesmos são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Answer 119

EXTRAFISCAIS

Exemplos: IPI, IOF, IE etc

Question 120

Os impostos nunca são exclusivamente fiscais ou exclusivamente extrafiscais, o que há é uma predominância de finalidade.

Answer 120

CERTO

Question 121

Quando o Poder Executivo maneja as alíquotas do IOF para ajustá-lo a objetivos de política monetária, ele está realizando qual tipo de função fiscal?

Answer 121

EXTRAFISCAL

aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação. Os mesmos são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais (Exemplos: IPI, IOF, IE etc)

Question 122

A função ……………………… do imposto também aparece nos momentos em que o Estado precisa reaquecer a economia, foi o que ocorreu, por exemplo, no começo de 2014, quando houve a redução das alíquotas do IPI, visando estimular a produção e o consumo.

Answer 122

EXTRAFISCAL

Outro exemplo de imposto extrafiscal seriam os denominados “impostos verdes”, que são encargos incidentes sobre atividades econômicas que podem trazer danos aos recursos naturais do planeta. A lógica é simples: quem polui, paga. O intuito desse tipo de tributação é desestimular atividades nocivas ao meio ambiente.

Question 123

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público …………………. e …………………….., prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 123

específico e divisível

Question 124

A ……………………. é a graduação das alíquotas do imposto conforme a essencialidade dos produtos tributos. Ou seja, produtos essenciais recebem tributação inferior aos produtos supérfluos. Logo, o arroz será tributado com alíquota inferior aos brinquedos, por exemplo.

Answer 124

SELETIVIDADE

Question 125

A seletividade é a graduação das alíquotas do imposto conforme a …………………… dos produtos tributos. Ou seja, esses produtos recebem tributação inferior aos produtos supérfluos. Logo, o arroz será tributado com alíquota inferior aos brinquedos, por exemplo.

Answer 125

ESSENCIALIDADE

Question 126

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou ………………………, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 126

potencial

Question 127

De acordo com conceito jurídico, são duas as situações que ensejam a cobrança de Taxas, quais sejam:

Answer 127

1) exercício regular do poder de polícia.

2) utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Question 128

Considera-se …………………………….. atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Answer 128

poder de polícia

o poder público fiscaliza/regulamente atividades em prol da coletividade.

Question 129

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou ……………….. de poder.

Answer 129

desvio

O STF estabeleceu não ser necessário que cada um dos contribuintes seja efetivamente fiscalizado, sendo exigível apenas a existência de órgão competente instituído, estruturado e em efetivo funcionamento para exercício do poder de polícia.

Question 130

O STF estabeleceu não ser necessário que cada um dos contribuintes seja efetivamente fiscalizado, sendo exigível apenas a ……………………………………………………… para exercício do poder de polícia.

Answer 130

existência de órgão competente instituído, estruturado e em efetivo funcionamento.

Isso significa que, por exemplo, a cobrança da taxa de alvará (ou de funcionamento) do mercado X não é condicionada à efetiva ida do fiscal da prefeitura até o mercado X para realizar a fiscalização/vistoria.

Question 131

A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

Answer 131

CERTO

À luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.

Question 132

Cite 2 exemplos de taxa de polícia.

Answer 132

Taxa de alvará (ou funcionamento)
Taxa de licença para construção

Question 133

Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado ……………….. ou ……………….. pelo contribuinte, além de ser específico e divisível.

Answer 133

efetivamente ou potencialmente

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Question 134

Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte, além de ser ……………………. e ……………………..

Answer 134

específico e divisível.

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Question 135

Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte, além de ser específico e divisível. Cite exemplo de serviço potencialmente utilizado.

Answer 135

O serviço de coleta de lixo enquanto o usuário fica ausente por determinado período. Neste caso, o serviço foi potencialmente utilizado, pois, sendo de utilização compulsória, o mesmo foi posto a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, ou seja, os lixeiros passaram na sua residência normalmente, o serviço estava disponível para você, a taxa é devida.

Question 136

No caso de taxas, o serviço prestado precisa ser específico e divisível. Qual a diferença?

Answer 136

Serviços Específicos: o usuário consegue identificar exatamente o serviço que lhe está sendo prestado.

Serviços Divisíveis: é possível identificar com clareza para quem o serviço está sendo prestado

Question 137

Os serviços uti universi não atendem os requisitos exigidos para a instituição das taxas, deste modo, devem ser custeados por impostos.

Answer 137

CERTO

Estes serviços públicos são prestados a usuários indeterminados (ou indetermináveis), não sendo possível, justamente por isso, a mensuração individualizada do uso

Question 138

Os serviços de limpeza pública devem ser custeados por impostos, e não por taxas.

Answer 138

CERTO

Taxa exige que o serviço seja divisível, ou seja, possível identificar quem irá usufruir da limpeza de ruas, praças e outros locais de uso público. Nesse caso muitas pessoas circulam diariamente nesses ambientes, sendo impossível suas identificações.

Question 139

A base de cálculo das taxas não pode ser idêntica àquela adotada pelos impostos.

Answer 139

CERTO

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(…)

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Question 140

Se o legislador criar um tributo e denominá-lo taxa, mas, em sua base de cálculo, inserir uma grandeza que não tenha relação com qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, o que acontece?

Answer 140

estará na verdade criando um imposto disfarçado.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Question 141

As taxas devem guardar relação aos custos dos serviços prestados ao contribuintes, arcando com os serviços uti ………………., já os impostos custeiam os serviços uti ………………….(os impostos incidem sobre revelações de riqueza do contribuinte e não possuem relação direta com nenhum serviço prestado pelo estado).

Answer 141

Taxa = uti singuli

Impostos = uti universi

Question 142

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer 142

CERTO

A vedação, na verdade, é no sentido de que as bases de cálculo das taxas e dos impostos não sejam IDÊNTICAS.

Question 143

Os serviços de distribuição de gás ou de energia elétrica e o transporte coletivo, por exemplo, podem ser remunerados por ……………………..,

Answer 143

tarifas (preços públicos)

visto que não requerem que sejam executados direta e exclusivamente pelo Estado, podendo ser oferecidas por empresas públicas, sociedades de economia mista ou mesmo por empresas privadas, na qualidade de concessionárias ou permissionárias

Question 144

O ………………………… servirá como principal parâmetro para diferenciar as taxas das tarifas.

Answer 144

regime jurídico

As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao direito público e seus princípios. Já as tarifas, seguem os princípios do direito privado.

Question 145

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Answer 145

CERTO

Tendo em vista que não mais vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da anualidade, não é mais necessário que as taxas contem com prévia autorização orçamentária, como exigia a citada súmula.

Question 146

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são ……………………….. e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Answer 146

compulsórias

Tendo em vista que não mais vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da anualidade, não é mais necessário que as taxas contem com prévia autorização orçamentária, como exigia a citada súmula.

Question 147

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Answer 147

CERTO

Question 148

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de ……………………………, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Answer 148

preço público (tarifa)

Question 149

Os impostos incidentes sobre o lucro são DIRETOS, pois há identidade entre contribuinte de direito e de fato, ambos são a mesma pessoa.

Answer 149

CERTO

Não é possível que uma entidade transfira o ônus dos impostos sobre o lucro a terceiros.

Question 150

FGTS é que tipo de tributo?

Answer 150

Nenhum

Question 151

São os impostos INDIRETOS, como o ICMS, que são amparados pelo princípio da não cumulatividade.

Answer 151

CERTO

Question 152

Os impostos DIRETOS são amparados pelo Princípio da Não Cumulatividade

Answer 152

ERRADO

São os impostos INDIRETOS, como o ICMS, que são amparados pelo princípio da não cumulatividade.

Question 153

Consideram-se ……………… os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

Answer 153

DIVISÍVEIS

quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Question 154

Cite 3 diferenças entre Taxas e Tarifa (Preço Público)

Answer 154

Tarifa:
1) Não é tributo
2) Prestação pecuniária facultativa (taxa é compulsória)
3) Decorre de contrato adm (taxa é lei)
4) Regime jurídico de direito privado (taxa é público)
5) Exigida por pessoas jurídicas de direito público e privado (taxa é apenas público)

Question 155

Cite 2 exemplos de Taxas e Tarifa (Preço Público)

Answer 155

Taxa: taxa judiciária e taxa de lixo
Tarifa: tarifa de energia elétrica e tarifa postal

Question 156

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver
(1)
(2)

Answer 156

(1) a realização de uma obra pública e
(2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

A finalidade dela é custear a obra pública.

Question 157

Qual a finalidade da contribuição de melhoria?

Answer 157

A finalidade dela é custear a obra pública.

Question 158

Quais os requisitos CUMULATIVOS para a instituição da Contribuição de Melhoria?

Answer 158

(1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra

Question 159

Requisitos ……………………….. para a instituição da Contribuição de Melhoria: (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra

Answer 159

CUMULATIVOS

Question 160

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a ……………………………….. e como limite individual …………………………..

Answer 160

tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO.

Question 161

A existência da contribuição de melhoria se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras públicas que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico

Answer 161

CERTO.
tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público

Question 162

As contribuições de melhoria são tributos ………………………….., uma vez que sua cobrança depende de uma específica atuação estatal, qual seja, a realização de uma obra pública que tenha como consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes

Answer 162

VINCULADOS

Em outras palavras, a contribuição de melhoria possui caráter contraprestacional, servindo para ressarcir o Estado dos valores gastos com a realização da obra.

Question 163

Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de cálculo é a diferença entre os dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública.

Answer 163

CERTO

vale dizer o quantum da valorização imobiliária.

Question 164

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial …………………….
b) ………………………. da obra;
c) determinação da ………………….do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da ……………………. beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Answer 164

a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Question 165

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
II - fixação de prazo não inferior a ……….. dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Answer 165

30 dias

Question 166

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para .,……………………………, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Answer 166

impugnação pelos interessados

Question 167

Para Hugo de Brito Machado, a pouca utilização da Contribuição de Melhoria aqui no Brasil vai além dos problemas técnicos acima citados. Cite um motivo.

Answer 167

Talvez a contribuição de melhoria seja figura pouco utilizada, no Brasil, pela falta de interesse dos gestores da administração pública de publicar o orçamento com o custo da obra a ser feito. Isso porque, como o custo da obra é um dos limites ao valor cobrado, a título de contribuição de melhoria, os contribuintes poderão impugná-lo, apontando possíveis superfaturamentos.

Question 168

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 168

ERRADO

LEI COMPLEMENTAR!!

Question 169

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de ………………………….., de ……………………….. ou sua iminência;

Answer 169

CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA ou sua iminência

Question 170

A União, mediante lei ………………………….., poderá instituir ………………………….. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer 170

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Question 171

A CF/88 definiu que todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) poderão instituir a empréstimos compulsórios. Podemos dizer, então, que é um tributo de competência comum.

Answer 171

ERRADO

Empréstimos Compulsórios é privativa da União.

Question 172

Caso ocorra uma calamidade pública na cidade, o município poderá se utilizar de empréstimos compulsórios para arcar com as despesas decorrentes.

Answer 172

ERRADO

mesmo que ocorra uma calamidade pública em sua cidade, o município jamais poderá se utilizar de empréstimos compulsórios para arcar com as despesas decorrentes. Por este motivo, dizemos que a competência para sua instituição é PRIVATIVA DA UNIÃO

Question 173

O empréstimo compulsório é um tributo classificado como …………………………, de competência…………………………….., criado por lei ……………………………., e de arrecadação ………………………… a uma destinação específica relacionada com a sua causa ou pressuposto de criação, conforme determinação da CF, a qual prescreve que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer 173

O empréstimo compulsório é um tributo classificado como EXTRAORDINÁRIO, de competência PRIVATIVA DA UNIÃO, criado apenas por Lei COMPLEMENTAR, e de arrecadação vinculada a uma destinação específica relacionada com a sua causa ou pressuposto de criação, conforme determinação da CF, a qual prescreve que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Question 174

Somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios nos casos de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Answer 174

ERRADO

Esse item não foi recepcionado pela CF. Desta forma, podemos afirmar que a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo NÃO É MAIS uma situação que autoriza a instituição de empréstimos compulsórios.

Question 175

É possível afirmar que, atualmente, conforme a CF, os empréstimos compulsórios podem ser instituídos nas seguintes hipóteses:

1)
2)
3)

Answer 175

1) Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

2) Despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

3) Investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Question 176

Na hipótese de instituição de empréstimo compulsório ocasionado por investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da …………………………. anual e ……………………….

Answer 176

anterioridade anual e nonagesimal

Anterioridade anual: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Anterioridade nonagesimal: é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Tais princípios estão associados ao princípio da “não-surpresa tributária”, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças.

Question 177

Cite dois princípios que estão associados ao princípio da “não-surpresa tributária”, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças.

Answer 177

anterioridade anual e nonagesimal

Anterioridade anual: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Anterioridade nonagesimal: é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Question 178

Importante observar que na hipótese de instituição de empréstimo compulsório ocasionado por investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Porém, há dois casos de exceções. Quais?

Answer 178

Nos casos de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência, os empréstimos compulsórios podem ser cobrados imediatamente após a sua instituição.

Question 179

O legislador constituinte não apontou expressamente o fato gerador do empréstimo compulsório, ficando a cargo da lei ……………………. selecionar o fato imponível específico, apto a gerar, para o contribuinte, o dever de pagar o gravame.

Answer 179

Lei complementar

Logo, o legislador federal, à luz da Constituição, goza de larga liberdade de escolha para a definição do fato gerador. Desse modo, o fato gerador do tributo não será representado pela “calamidade pública”, nem mesmo pelo “investimento público”, mas verdadeiramente por toda e qualquer situação abstrata, legalmente prevista e apta a desencadear a relação jurídico-tributária.

Question 180

Para ter validade, a Lei Complementar que instituir o empréstimo compulsório precisará fixar o prazo do empréstimo, bem como as condições de seu resgate (devolução).

Answer 180

CERTO

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

(…)

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Question 181

O STF tem entendimento firmado no sentido de que a restituição do valor arrecadado a título de empréstimo compulsório deve ser efetuada na mesma espécie em que recolhido.

Answer 181

CERTO

Como o tributo, por definição, é pago em dinheiro, a restituição deve ser efetivada também em dinheiro.

Question 182

Impostos de consumo podem ser classificados em dois tipos. Qual categoria são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço)?

Answer 182

Impostos específicos

Impostos de consumo podem ser específicos ou ad valorem.

Os específicos são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço).

Os ad valorem são aplicados como uma porcentagem do valor do produto. O valor do produto é medido pelo preço do fabricante (ex.: 80% do preço do fabricante), ou pelo preço pago pelos consumidores (ex., 70% do preço de varejo).

Question 183

Impostos de consumo podem ser classificados em dois tipos. Qual categoria são aplicados como uma porcentagem do valor do produto. O valor do produto é medido pelo preço do fabricante (ex.: 80% do preço do fabricante), ou pelo preço pago pelos consumidores (ex., 70% do preço de varejo)?

Answer 183

Os ad valorem

Os específicos são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço).

Question 184

Imposto Específico = Imposto de R$ 2,00 por litro de gasolina.

Imposto Ad Valorem = Imposto de 18% do valor do litro da gasolina.

Answer 184

CERTO

Question 185

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Answer 185

CERTO

Question 186

A cobrança pela utilização de espaço na rua por restaurante, para colocação de mesas de uso reservado, é usualmente realizada mediante a cobrança de …………………………….

Answer 186

PREÇO PÚBLICO

A utilização se dá mediante a outorga de autorização a título precário, sendo passível de rescisão. Temos, neste caso, a livre manifestação da vontade daquele que resolve, mediante o pagamento da exação, usufruir do serviço prestado.

Question 187

Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

Answer 187

ERRADO

A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, veda apenas a instituição de impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não abrangendo taxas.

Question 188

Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Answer 188

CERTO

Isso significa que o novo proprietário responde pelos tributos incidentes sobre a propriedade adquirida.

Question 189

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

Answer 189

CERTO

Art. 81. A contribuição de melhoria […], é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 190

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

Answer 190

ERRADO

despesa REALIZADA

Art. 81. A contribuição de melhoria […], é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 191

Há situações em que o Estado atua relativamente a determinado grupo de contribuintes, não se tratando de ações gerais, a serem custeadas por impostos, tampouco específicas e divisíveis, a serem custeadas por taxa, mas de ações voltadas a finalidades específicas que se referem a determinados grupos de contribuintes. Neste caso, a União se utiliza das …………………………, tributo este que representa hoje uma de suas principais fontes de receita.

Answer 191

contribuições

Não pressupondo nenhuma atividade direta, específica e divisível, as contribuições não são dimensionadas por critérios comutativos, mas por critérios distributivos, podendo variar conforme a capacidade contributiva de cada um.

Question 192

As …………………….. não são dimensionadas por critérios comutativos, mas por critérios distributivos, podendo variar conforme a capacidade contributiva de cada um.

Answer 192

contribuições

Question 193

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas:
- ………………………., tendo por base a unidade de medida adotada.
- ……………………… , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro

Answer 193

• específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
• ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro

Question 194

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I - ……………………… sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - …………………….. sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Answer 194

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Question 195

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

Answer 195

ERRADO

Apenas

Question 196

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ……………………….., na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

Answer 196

CONTRIBUIÇÃO - COSIP

É facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 197

O texto constitucional divide as contribuições especiais em 4 espécies:

Answer 197

1) sociais
2) de intervenção no domínio econômico (CIDE)
3) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CREFITO, CREA, etc.)
4) de iluminação pública

Question 198

Apenas a União pode instituir as contribuições especiais, com exceção das contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, que podem ser instituídas por todos os entes Já a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) só pode ser instituída pelos municípios e pelo DF.

Answer 198

CERTO

Question 199

As ……………………………. são tributos contraprestacionais, de finalidade afetada e destinada à atuação do Estado no campo social, para financiar a seguridade social, os programas de alimentação e assistência à saúde, o seguro-desemprego, a educação básica etc.

Answer 199

contribuições sociais

Incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita de concursos de prognósticos, sobre as importações etc.

Question 200

As contribuições ……………………….. Incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita de concursos de prognósticos, sobre as importações etc

Answer 200

SOCIAIS

são tributos contraprestacionais, de finalidade afetada e destinada à atuação do Estado no campo social, para financiar a seguridade social, os programas de alimentação e assistência à saúde, o seguro-desemprego, a educação básica etc.

Question 201

Em regra, contribuições não precisam ser instruídas por lei complementar, podendo ser através de lei ordinária. Porém, há casos em que se faz necessário lei complementar. Quais?

Answer 201

Apenas para as contribuições sociais não previstas na constituição.

Question 202

Qual outro termo que pode ser dado para a expressão “contribuições especiais”?

Answer 202

Contribuições PARAFISCAIS, ainda encontrado em algumas questões

Question 203

Existem 5 espécies de contribuições especiais. Quais são os entes competentes de cada?

Answer 203

1) UNIÃO:
- sociais
- intervenção no domínio econômico
- interesse das categorias profissionais e econômicas

2) UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
- previdenciárias de seus servidores

3) MUNICÍPIOS E DF
- Custeio do serviço de iluminação pública - COSIP

Question 204

As contribuições sociais se subdividem e outras 3. Quais?

Answer 204

1) Seguridade Social
2) Outras contribuições sociais
3) Contribuições sociais gerais

Question 205

Contribuições de seguridade social: são aquelas que financiam ………………………., ………………………. e ……………………….. Essas três finalidades compõem a chamada seguridade social

Answer 205

saúde, previdência e assistência social

Question 206

A ……………………………. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Answer 206

seguridade social

as contribuições de seguridade social são fundamentais para o bem-estar da população, afinal de contas, é de extrema importância que o estado e a sociedade atuem fortemente na promoção da saúde, da previdência e da assistência social.

Question 207

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
1) do empregador
2)
3)
4)

Answer 207

1) do empregador
2) do trabalhador. não incidindo sobre aposentadoria e pensão
3) sobre a receita de concursos de prognósticos
4) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Question 208

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a)
b)
c)

Answer 208

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento (COFINS);
c) o lucro (CSLL);

Question 209

Cite 4 contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.

Answer 209

1) Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL)
2) Receita ou Faturamento (COFINS)
3) PIS/PASEP-Importação
4) COFINS-Importação

Question 210

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu esse inciso V no artigo 195 da CF/88, prevendo a chamada ………………………………., que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

Answer 210

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Question 211

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ……………….. e ………………… Deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Answer 211

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Question 212

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de ………………………………….

Answer 212

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Question 213

As contribuições de seguridade social obedecem à anterioridade nonagesimal (noventena), mas podem ser cobradas no mesmo exercício em que instituídas e majoradas

Answer 213

CERTO

ou seja, a CF exclui tais contribuições da ANTERIORIDADE ANUAL

Question 214

Quais contribuições podem ser cobradas no mesmo exercício de vigência, obedecendo apenas o critério dos 90 dias (nonagesimal - noventena)?

Answer 214

contribuições de seguridade social

Question 215

…………………………………: são as chamadas contribuições residuais

Answer 215

Outras contribuições sociais

Question 216

Para a União instituir outras contribuições sociais (competência residual) ela deve observar os seguintes critérios:
1) devem ser instituídas por ………………………
2) devem ser ………………………
3) não podem ter …………………….

Answer 216

1) devem ser instituídas por meio de Lei Complementar
2) devem ser não-cumulativas
3) não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes

Question 217

Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.

Answer 217

CERTO

Question 218

Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes.

Answer 218

ERRADO - CONTRARIO

Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.

Question 219

Segundo o STF, as contribuições residuais poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.

Answer 219

CERTO

a restrição é para fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes

Question 220

……………………………. : são aquelas contribuições destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social.

Answer 220

Contribuições sociais gerais

exemplos:
1) Contribuições Sociais incidentes sobre os depósitos do FGTS em
caso de despedida sem justa causa e sobre a remuneração devida
2) Contribuição ao Salário-Educação, que é devida pelas empresas e destinada a financiar adicionalmente a educação básica pública.
3) Contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (‘Sistema S’)

Question 221

Contribuições sociais gerais: são aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social. Cite 3 exemplos.

Answer 221

1) Contribuições Sociais incidentes sobre os depósitos do FGTS em
caso de despedida sem justa causa e sobre a remuneração devida
2) Contribuição ao Salário-Educação, que é devida pelas empresas e destinada a financiar adicionalmente a educação básica pública.
3) Contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (‘Sistema S’)

Question 222

Todas aquelas contribuições destinadas a custear atividades do poder público na área social que não sejam relacionadas à saúde, à previdência ou à assistência social serão denominadas …………………………….

Answer 222

Contribuições Sociais Gerais

são aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social

Question 223

……………………………. são contribuições de caráter eminentemente contraprestacional e que, dada a sua natureza, têm função extrafiscal, destinadas a serem cobradas de determinados grupos que se beneficiam de atividade estatal indivisível (entre os integrantes do grupo), relativas à intervenção (regulação e fomento) na respectiva área econômica de seu interesse

Answer 223

As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs)

as CIDEs são tributos de arrecadação vinculada, e é o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos. Com efeito, se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor.

Question 224

Compete ……………………………. instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Answer 224

exclusivamente à União

Question 225

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I - não incidirão sobre …………………………..
II - incidirão também sobre ………………………..
III - poderão ter alíquotas …………………………

Answer 225

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas ad valorem ou específica.

Question 226

As CIDEs (o mesmo se aplica às contribuições sociais) não incidem sobre a exportação, mas incidem sobre a importação.

Answer 226

CERTO

podem ter alíquota ad valorem ou específica

Question 227

As CIDEs (o mesmo se aplica às contribuições sociais) não incidem sobre a importação, mas incidem sobre a exportação.

Answer 227

ERRADO

não incidem sobre a exportação, mas incidem sobre a importação.

Question 228

A alíquota …………………. é calculada por meio de uma porcentagem sobre o valor do produto/transação. Por exemplo, pode-se estabelecer que a contribuição será de 10% sobre o valor de determinada transação.

Answer 228

ad valorem

tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

Question 229

Se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor. Cite dois exemplos de CIDE.

Answer 229

1) CIDE-Combustíveis.
2) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha (AFRRM).
3) Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (CIDE-Royalties).

Question 230

A lei que instituir CIDE-Combustíveis poderá determinar alíquota diferenciada por produto ou uso.

Answer 230

CERTO

Além de poder se reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

Question 231

Os recursos arrecadados da CIDE-Combustíveis serão destinados
1)
2)
3)

Answer 231

1) pagamento de subsídios a preços de transportes de combustível.
2) financiamento de projetos ambientais relacionados a petróleo e gás.
3) financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Question 232

As Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também chamadas de contribuições ………………….., são aquelas criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Answer 232

contribuições corporativas

A União pode instituí-las, colhendo como contribuintes os membros de determinado grupo ou setor profissional ou econômico, a fim de custear atividades que sejam do interesse desse mesmo grupo.

Question 233

A OAB tem natureza jurídica de autarquia sui generis, de maneira que as contribuições por ela cobradas não possuem natureza tributária.

Answer 233

CERTO

As contribuições cobradas pela OAB não são consideradas tributos. Já as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais (CRM, CREA, CRECI etc) são consideradas tributos.

Question 234

As contribuições cobradas pela OAB não são consideradas tributos. Já as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais (CRM, CREA, CRECI etc) são consideradas tributos.

Answer 234

CERTO

A OAB tem natureza jurídica de autarquia sui generis, de maneira que as contribuições por ela cobradas não possuem natureza tributária.

Question 235

Que espécie de contribuição de interesse de categoria profissional e econômica existiu apenas até novembro de 2017 – quando deixa de possuir obrigatoriedade e natureza tributária para se tornar uma contribuição voluntária?

Answer 235

Contribuição sindical, que era prevista na redação original dos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas extinta como tributo por força da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Question 236

O serviço de iluminação pública não atende aos requisitos de …………………. e …………………, necessários à possibilidade de financiamento mediante a instituição de taxa

Answer 236

especificidade e divisibilidade

Question 237

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir …………………., na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

Answer 237

contribuição

Question 238

Em relação à classificação, não obstante as críticas apresentadas pela doutrina, o STF entendeu que a contribuição de iluminação pública é um tributo sui generis, com peculiaridades próprias que o individualizam.

Answer 238

CERTO

tributo não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

Question 239

Em relação à classificação, não obstante as críticas apresentadas pela doutrina, o STF entendeu que a contribuição de iluminação pública é um tributo …………………, com peculiaridades próprias que o individualizam.

Answer 239

sui generis

o tributo não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

Question 240

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada à contraprestação específica desse tributo.

Answer 240

ERRADO

Nem toda taxa tem contraprestação específica. Algumas são instituídas apenas em função da utilização potencial de serviços.

Question 241

A possibilidade de instituir o tributo está ligada à divisão de competências e ao campo de……………….. da entidade, já que é o exercício regular do poder de polícia e a prestação de serviço público específico e divisível que consistem nos fatos geradores da taxa.

Answer 241

Campo de atuação

Question 242

A destinação da CSLL é para a ………………………………, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.

Answer 242

Seguridade Social

Question 243

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de ………………………………………., sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 243

prevenir desequilíbrios da concorrência

Question 244

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:
1)
2)
3)
4)
5)

Answer 244

simplicidade
transparência
justiça tributária
cooperação
defesa do meio ambiente.

Question 245

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos ………………………….

Answer 245

REGRESSIVOS

Question 246

Cabe à lei ………………….. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 246

Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Question 247

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de ……………………. , em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 247

Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Question 248

Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de …………………………………
II - regular ………………………..
III - estabelecer normas ……………………….

Answer 248

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

Question 249

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para ………………………………………., inclusive regimes especiais ou simplificados.

Answer 249

as microempresas e para as empresas de pequeno porte

Question 250

Quando houver ……………………………, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Answer 250

deficit atuarial

Demonstrada a insuficiência para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Question 251

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Question 252

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição ……………………………., no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 252

EXTRAORDINÁRIA

deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição

Question 253

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito ………………………., dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 253

DA UNIÃO

Question 254

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, excetuando os aposentados e pensionistas.

Answer 254

ERRADO

servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Question 255

A Contribuição de Iluminação Pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Answer 255

CERTO

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 256

A Contribuição de Iluminação Pública pode ser cobrada no mesmo exercício em que for instituída.

Answer 256

ERRADO

a COSIP se submete ao princípio da anterioridade anual, consequentemente só pode ser cobrada em outro exercício que for constituída e após 90 dias

Question 257

No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições de melhoria e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 257

CERTO

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, [..]
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Question 258

A CIDE e a contribuição sobre receita de concurso de prognósticos são de competência de quem?

Answer 258

UNIÃO

Question 259

A TAXA é um tributo orientado pelo Princípio da R…………………………….

Answer 259

Retributividade

Isso significa dizer que a taxa é vinculada a uma atividade estatal e, necessariamente, serve para retribuir ao estado o custo dessa atividade.

Question 260

Não pode o ente público arrecadar de taxa mais do que o necessário para cobrir os custos da atividade estatal que ensejou a sua cobrança. Isso violaria o Princípio ………………………………

Answer 260

do não-confisco.

Question 261

As taxas podem ser instituídas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Answer 261

ERRADO

específicos e DIVISÍVEIS

Question 262

Enquanto o imposto ………………………… gera receita maior e não gera crédito tributário por incidir sobre o valor integral das operações, o ………………………………. permite crédito tributário e incide apenas sobre o valor agregado entre operações.

Answer 262

Enquanto o imposto cumulativo gera receita maior e não gera crédito tributário por incidir sobre o valor integral das operações, o não-cumulativo permite crédito tributário e incide apenas sobre o valor agregado entre operações.

Question 263

O imposto cumulativo é referente ao regime de tributação do Lucro ……………………, enquanto o imposto não cumulativo refere-se ao regime de Lucro ………………………

Answer 263

O imposto cumulativo é referente ao regime de tributação do Lucro Presumido, enquanto o imposto não cumulativo refere-se ao regime de Lucro Real.

Question 264

O que significa as siglas PIS e COFINS?

Answer 264

PIS (Programa de Integração Social)
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

Question 265

Qual a principal vantagem do imposto não cumulativo?

Answer 265

A possibilidade de compensação do imposto/créditos tributários pago nas etapas anteriores da cadeia.

Question 266

Que tipo de lei institui Impostos Extraordinários?

Answer 266

Lei ordinária ou até mesmo Medida Provisória

Question 267

Por que o ISS pode ser considerado cumulativo em algumas situações?

Answer 267

Porque pode ser cobrado sobre o serviço prestado sem considerar os tributos pagos em etapas anteriores.

Question 268

É cada vez mais importante garantir a igualdade de tratamento dos produtos nacionais e importados no mercado doméstico, já que a existência de impostos cumulativos prejudica duplamente o produtor nacional. A reforma deverá concentrar-se em dois pontos principais:
i) a alteração do ICMS; e
ii) a eliminação da …………………… do sistema tributário brasileiro.”

Answer 268

CUMULATIVIDADE

Internamente, a cumulatividade da tributação, além de encarecimento do produto, traz incentivos à integração vertical da produção, de maneira que há perda de eficiência.

Question 269

Quanto ao princípio da legalidade, informe se há exceções e quais são para os temas a seguir:
1) Instituição de tributos
2) Alteração de alíquotas
3) Cominação de penalidades

Answer 269

1) Instituição de tributos: lei ordinária, sem exceções
2) Alteração de alíquotas: lei ordinária, mas há exceções, podendo ser alterado por Ato do Poder Executivo (ex: IOF)
3) Cominação de penalidades: sempre por lei

Question 270

Quais os 7 tributos que podem ser instituídos por Lei Complementar?

Answer 270

1) Empréstimos Compulsórios
2) Impostos Residuais
3) Contribuições Residuais
4) Imposto sobre Grandes Fortunas
5) Imposto sobre produção, extração, […] de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente*
6) Imposto sobre Bens e Serviços*
7) Contribuição sobre Bens e Serviços*

*incluídos na reforma tributária 2023

Question 271

O imposto sobre Bens e Serviço, apesar de ser um tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, quem vai instituir/editar é a União, através de lei Complementar.

Answer 271

CERTO

Question 272

A Contribuição sobre Bens e Serviço, apesar de ser um tributo de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, quem vai instituir/editar é a União, através de lei Complementar.

Answer 272

ERRADO

Trocou IBS por CBS.

A CBS é competência da União e será instituída pela União.

Question 273

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei ………………………………., que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição

Answer 273

específica, federal, estadual ou municipal

Question 274

Um tributo é calculado, como regra, multiplicando a ……………………. pela ………………

Answer 274

Base de cálculo x Alíquota

Ex: R$ 10.000 * 5% = R% 500,00

Question 275

O PTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Answer 275

CERTO

Ato infralegal

Question 276

O PTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em ……………………….

Answer 276

lei municipal.

Question 277

Alteração na data de vencimento de tributo fere o princípio da legalidade.

Answer 277

ERRADO

Alteração na data do tributo não está sujeita à legalidade.

Question 278

Cite 4 exceções ao princípio da Legalidade.

Answer 278

1) Majoração/Redução de Alíquotas: II, IE, IPI e IOF
2) ICMS-Monofásico
3) CIDE-Combustíveis
4) Atualização de valor monetário da base de cálculo

Question 279

A vedação ao tratamento desigual para contribuintes em situação equivalente se refere ao princípio ……………………

Answer 279

da ISONOMIA

sendo expressamente proibida qualquer DINSTINÇÃO em razão de ocupação profissional função

Question 280

Fere o princípio da ……………………….. a discriminação com base na função ou ocupação exercida.

Answer 280

ISONOMIA

Question 281

Fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contração de empregados com determinadas características (por exemplo contratação por idade específica), por meio de incentivos fiscais.

Answer 281

ERRADO

Nesse caso não viola o princípio

Question 282

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a ………………………… do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer 282

capacidade econômica = capacidade contributiva

está relacionado ao princípio da Isonomia

Question 283

O princípio da Capacidade Contributiva pode ser colocada em prática por meio da …………………………. de Alíquotas

Answer 283

Progressividade de Alíquotas

Question 284

É ……………………….. a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer 284

INCONSTITUCIONAL, pois não há autorização no texto constitucional.

Question 285

É ………………………. a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Answer 285

INCONSTITUCIONAL

o Município poderá lançar o IPTU progressivo, porém, apenas e tão somente em sua modalidade temporal, sendo irrelevantes outros fatores como a existência de equipamentos urbanos. Outrossim, a progressão de alíquotas fica limitada ao máximo de 15%.

Question 286

O que significa a sigla do imposto ITCMD?

Answer 286

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

deve ser declarado e pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação, a partir de 01/01/2001. A declaração deve ser feita no Sistema Declaratório do ITCMD da SEFAZ, se você recebeu, por exemplo, dinheiro, carro, apartamento ou outros bens.

Question 287

O ITCMD será progressivo em razão do valor do …………………, do legado ou da doação

Answer 287

quinhão

é a parte ou fração que cabe a cada herdeiro na partilha de um patrimônio, geralmente em um processo de herança ou sucessão.

Question 288

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

Answer 288

CERTO

Ou seja, pode gerar progressividade se for pelo valor

Question 289

O que significa a sigla do imposto ITR?

Answer 289

Imposto Territorial Rural

Question 290

O ITR - Imposto territorial rural - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Answer 290

CERTO

Question 291

O ITBI não pode ser progressivo, enquanto o IPTU, após a emenda constitucional de 200, pode.

Answer 291

CERTO

Question 292

Quanto à progressividade do ITR (Imposto Territorial Rural), a Lei 9.393/96 previu a aplicação das alíquotas com base em dois critérios:
1) Alíquotas graduadas inversamente ao ………………………
2) Alíquotas graduadas diretamente ………………………..

Answer 292

1) Alíquotas graduadas inversamente ao grau de utilização do imóvel.
2) Alíquotas graduadas diretamente com base na área do imóvel.

Question 293

O princípio ………………………… é um dos fundamentos constitucionais do sistema tributário brasileiro. Ele estabelece que os tributos não podem ser utilizados de forma a inviabilizar ou comprometer excessivamente o patrimônio ou a capacidade econômica do contribuinte.

Answer 293

do não confisco

A carga tributária deve ser razoável, respeitando a capacidade contributiva do cidadão ou empresa.

Question 294

O efeito confiscatório é analisado em cada tributo separadamente.

Answer 294

ERRADO

A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária.

Question 295

A identificação do efeito ……………………… deve ser realizada considerando a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

Answer 295

confiscatório

deve ser feita em função da totalidade da carga tributária.

Question 296

Como é realizada a análise de efeito confiscatório de uma taxa?

Answer 296

Mediante análise do custo da atividade estatal e o valor cobrado do contribuinte. Se não houver relação, é confiscatório.

Question 297

O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias.
1) Limite para multa punitiva: ……. % do valor do tributo
2) Limite para a multa moratória: ……. % do valor do tributo

Answer 297

1) Limite para multa punitiva: 100% do valor do tributo
2) Limite para a multa moratória: 20% do valor do tributo

obs: multa moratória é apenas no caso de atraso

Question 298

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e não sucessivamente.

Answer 298

CERTO

Question 299

Quais são os tributos que possuem exceção ao princípio da Anterioridade Anual?

1)
2)
3)
4)
5)
6)

Answer 299

1) Tributos extrafiscais: II/IE/IPI/IOF
2) Impostos Extraordinários de Guerra
3) Empréstimos Compulsórios (guerra e calamidade)
4) Contribuições para Financiamento da Seguridade Social
5) ICMS-Monofásico (redução e restabelecimento)
6) CIDE-Combustíveis (redução e restabelecimento)

Question 300

Nossa Constituição Federal impõe limitações ao poder de tributar, por meio de ………………………………. e …………………………….. , em seus artigos 150, 151 e 152.

Answer 300

princípios e de imunidades tributárias

Question 301

As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por ………………………………………..

Answer 301

princípios e imunidades.

Question 302

A lei complementar apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não tendo autonomia para …………………… novas limitações.

Answer 302

instituir novas limitações

Question 303

Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos por lei ordinária, apenas emendas constitucionais.

Answer 303

ERRADO

Nem Emenda Constitucional pode abolir.

A essa proibição denominamos cláusula pétrea. Tais normas são previstas como uma espécie de blindagem para que a Constituição não sofra sucessivas emendas que a desvirtue dos princípios que foram nela consolidados, quando houve sua promulgação.

Question 304

Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos por emendas constitucionais. A essa proibição denominamos cláusula pétrea. Tais normas são previstas como uma espécie de blindagem para que a Constituição não sofra sucessivas emendas que a desvirtue dos princípios que foram nela consolidados, quando houve sua promulgação.

Answer 304

CERTO

grande parte das limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser consideradas como direitos individuais do contribuinte, sendo, portanto, cláusulas pétreas.

Question 305

Não é possível, que uma emenda constitucional venha reduzir, criar exceções ou mesmo suprimir uma limitação ao poder de tributar, pois estaria abolindo um direito individual. O contrário não é proibido, ou seja, é permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar.

Answer 305

CERTO

Question 306

Se uma emenda constitucional permite que a União cobre impostos sobre o patrimônio dos Municípios, por exemplo, estaria violando uma cláusula pétrea.

Answer 306

CERTO

não é somente a limitação ao poder de tributar referente aos direitos dos contribuintes que podem ser caracterizadas como cláusulas pétreas.

Question 307

As multas (cominação de penalidades) são estabelecidas apenas mediante lei. Nesse sentido, atos infralegais (como os decretos, por exemplo) não possuem competência para criar penalidades.

Answer 307

CERTO

Question 308

A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais.

Answer 308

CERTO

Destaque-se que a MP não pode tudo na seara tributária, pois a CF (art. 62, 1°, III) proibiu a edição de MPs que versem sobre matéria reservada a lei complementar. Há vários temas, em matéria tributária, cujo tratamento é restrito às leis complementares.

Question 309

A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e matéria reservada a lei complementar.

Answer 309

ERRADO

é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Mas não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar

Question 310

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa unificar/substituir os tributos ………………………………. enquanto Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) os …………………………………….

Answer 310

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa unificar/substituir os tributos ICMS e ISS enquanto Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) os PIS/Cofins.

Question 311

………………………….., conhecido como “IVA Brasileiro”, é imposto de caráter geral e indireto sobre consumo, que pretende tributar toda a cadeia econômica de produção e distribuição de bens e serviços, e que permite, a cada etapa, a dedução do imposto pago.

Answer 311

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Portanto é uma proposta de reforma tributária que busca unificar dois impostos em um único tributo, sendo eles:

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Question 312

Segundo o CTN, é possível a alteração das alíquotas e bases de cálculo. Porém, a CF recepcionou apenas a alteração das ………………….. como exceção ao princípio da legalidade. Nesses casos, a alteração não ocorre por lei, mas por atos infralegais (por decreto do Presidente da República, por exemplo).

Answer 312

alteração das alíquotas

trata-se de tributos extrafiscais, cuja finalidade principal não é arrecadar, mas, sim, regular a economia.

Question 313

No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais, quais sejam:
1)
2)
3)
4)

Answer 313

• Imposto de Importação (II);
• Imposto de Exportação (IE);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Question 314

Além das quatro exceções ao princípio da Legalidade constitucionalmente previstas, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 33/2001, duas novas exceções surgiram:

Answer 314

a relativa à CIDE-Combustíveis e ao ICMS-Combustíveis.

Quanto à CIDE-Combustíveis, vejam que sua alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, ou seja, atos infralegais (decretos, por exemplo).

Question 315

A alíquota da CIDE-Combustíveis não pode ser majorada (aumentada) por atos infralegais, mas apenas ……………………………………….

Answer 315

reduzida e restabelecida.

Por exemplo, suponha uma alíquota prevista em Lei de 20%, o poder executivo poderia, por decreto, reduzir essa alíquota pra 10% e poderia também restabelecer a mesma para 20%, mas jamais ultrapassar os 20%.

Question 316

No caso do ICMS-Combustíveis a exceção à legalidade é mais ampla, pois não há limites estabelecidos em Lei, as deliberações dos Estados e Distrito Federal (que hoje são realizados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ) irão DEFINIR as alíquotas desse tributo.

Answer 316

CERTO

as alíquotas do ICMS NÃO podem ser fixadas por decreto estadual, e sim por deliberação no CONFAZ

Question 317

A CIDE-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.

Answer 317

CERTO

Question 318

O ICMS-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.

Answer 318

ERRADO

As alíquotas do ICMS-Combustíveis serão DEFINIDAS no âmbito da CONFAZ, não precisando de Lei.

Question 319

As alíquotas do ICMS-Combustíveis serão DEFINIDAS no âmbito da CONFAZ, não precisando de Lei.

Answer 319

CERTO

O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF (Conselho de Política Fazendária - CONFAZ), mas pode ter a alíquota livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal.

Question 320

O STF e o STJ entendem ser lícito ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.

Answer 320

CERTO

Contudo, não se deve confundir atualização do valor monetário com majoração. Os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos.

Question 321

Algumas situações em matéria tributária que escapam do rigor da lei, ou seja, são exceções ao princípio da legalidade. Trata-se da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e da fixação do prazo para da exação tributária.

Answer 321

CERTO

A atualização do valor monetário da base de cálculo foi expressamente permitida pelo § 2° do art. 97 do CTN. Ressalte-se que não se deve confundir atualização com aumento, este está sujeito à edição de lei.

Portanto, os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos. A correção que for realizada em valor superior a tal índice revela aumento de tributo e isso só é possível por lei, como vimos. Não poderia, portanto, ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto, por exemplo).

Question 322

A atualização do valor monetário da base de cálculo pode ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto, por exemplo).

Answer 322

CERTO

A correção que for realizada em valor superior a tal índice revela aumento de tributo e isso só é possível por lei.

Question 323

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 323

CERTO

defeso = proibido

A atualização do valor monetário da base de cálculo foi é permitida, contato que obedeça o índice oficial de correção monetária.

Question 324

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante lei, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 324

ERRADO

A lei permite. O que não poderia seria via decreto

Question 325

Temos as seguintes matérias que não necessitam obedecer ao princípio da legalidade:

• Atualização ………………………………………..
• Alteração ……………………………

Answer 325

• Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
• Alteração do prazo para recolhimento dos tributos.

Question 326

Serviços …………………………………..: são de competência exclusiva do Estado, como extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de taxa. Exemplos: serviço judiciário, emissão de passaportes etc.;

Answer 326

Serviços públicos propriamente estatais

Exemplos: serviço judiciário, emissão de passaportes etc.

Question 327

Serviços ……………………………………..: são, também, remunerados por meio de taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória.

Answer 327

Serviços públicos essenciais ao interesse público

Exemplos: serviço de distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento

Question 328

Serviços …………………………………….: são, de regra, delegáveis, podendo ser concedidos e remunerados por meio de preços públicos.

Answer 328

Serviços públicos não essenciais

Exemplo: serviços postal, telefônico, de distribuição de gás, de energia elétrica. A cobrança dar-se-á por meio de tarifa.

Question 329

Os serviços públicos não essenciais são, de regra, delegáveis, podendo ser concedidos e remunerados por meio de preços públicos - tarifa. Cite 4 exemplos destes serviços

Answer 329

1) postal
2) telefônico
3) distribuição de gás
4) energia elétrica

Question 330

Os serviços públicos essenciais ao interesse público são, também, remunerados por meio de taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória. Cite 4 exemplos destes serviços.

Answer 330

1) Distribuição de água
2) Coleta de lixo
3) Esgoto
4) Sepultamento

Question 331

Os serviços públicos propriamente estatais são de competência exclusiva do Estado, como extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de taxa. Cite 2 exemplos.

Answer 331

serviço judiciário, emissão de passaportes etc