Direito Processual Penal

Question 1

Ação pública condicionada a representação

1 -Pode ser feita perante qual (is) autoridades?

2 -Pode ser feita oralmente?

3 - Existe prazo decadencial? Se sim a contar de quando?

Answer 1

1 -A ação pública condicionada a representação pode ser proposta perante:

1. 1 -Juiz
2. 2 -Promotor
3. 3 -Autoridade de policia (delegado)

2 - Pode ser feito tanto oralmente quando escrita, ou seja, de maneira expressa.

3 - Sim, existe um prazo decadencial de 6 meses, a contar da data que o autor tomar CONHECIMENTO DOS FATOS

Question 2

Habeas Corpus

1 - Qual é o juízo competente para julgar HC?

2 - Qual é instrumento cabível para recorrer da decisão do juiz de primeira instancia e do tribunal?

Answer 2

1 - Depende, primeiramente para se responder a essa pergunta tem que se verificar quem é autoridade que esta ofendendo ou ameaçando o direito de ir e vir de outra.

1.1 -Se tratando de autoridade policial (delegado de policia)

É competente para julgar essa demanda o Juiz de Direito.

1.2 - Caso ele, juiz de primeira instancia, denegue o pedido ou parta dele a ofensa.

É autoridade competente para julgar o Tribunal de Justiça.

2 - Da decisão que denega o HC em primeira instancia cabe RESE (recurso em sentido estrito)

2.1 - Da decisão que nega em segunda instância pelo tribunal cabe R.O

Question 3

Requisitos para a medida cautelar de internação provisória?

Answer 3

São os seguintes:

1 - O acusado ser diagnosticado como
I- Imputável
II - Semi Imputável

2 - Ter comedido o crime mediante
I - Violência ou
II - Grave ameaça

3 - Ter risco de reiteração.