Direito Processual Civil Flashcards
Direito Processual Civil
Quais são as três grandes premissas do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105/12)?
Neoprocessualismo
As três grandes premissas do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105/15) são o neoprocessualismo, o sistema multiportas e o modelo cooperativo.
Direito Processual Civil
O que é o neoprocessualismo?
Neoprocessualismo
O neoprocessualismo faz parte de uma nova e grande visão do Direito. É uma das formas de se pensar na norma infraconstitucional para que ela concretize e opere os comandos constitucionais (art. 1º do CPC).
Lei nº 13.105/15
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Direito Processual Civil
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado em conformidade com o quê?
Neoprocessualismo
Conforme artigo 1º do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do CPC.
Lei nº 13.105/15
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Direito Processual Civil
O que é o princípio da inafastabilidade de jurisdição?
Neoprocessualismo
(IA) O princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira. Ele assegura que qualquer pessoa que se sinta lesada ou ameaçada em seus direitos terá acesso ao Poder Judiciário para buscar a solução do conflito. Sua previsão se encontra tanto no art. 5º, XXXV da CF como no art. 3º do CPC.
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Lei nº 13.105/15
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Direito Processual Civil
Qual a visão do neoprocessualismo sobre o princípio da inafastabilidade?
Neoprocessualismo
Na visão do Neoprocessualismo, o princípio da inafastabilidade discute se deve-se exaurir a esfera administrativa em alguns casos para só então judicializar, ponderando-se que a CF/88 foi muito aberta quanto à necessidade de tirar das mãos do Administrativo casos que poderiam ser resolvidos por essas vias.
Direito Processual Civil
Qual a regra que se estabeleceu com o artigo 11 do CPC e 93 da CF?
Neoprocessualismo
Estabeleceu-se dentro do CPC uma regra de fundamentação adequada, com a função de apaziguar as partes.
CF/88
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Lei nº 13.105/15
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Direito Processual Civil
A decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão será considerada infundada em quais hipóteses?
Neoprocessualismo
Conforme previsto no artigo 489, §1º do CPC, são seis hipóteses em que a decisão será considerada infundada, (i) ao limitar-se a parafrasear ato normativo sem explicar a relação com a causa; empregar sem explicação conceitos jurídicos indeterminados; (iii) invocar motivos comuns a qualquer outra decisão; (iv) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo; (v) invocar precedente ou súmula sem fundamento determinante ou sem relacioná-los ao caso; (vi) deixar de seguir súmula, jurisprudência ou precedente injustificadamente.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
