Direito Constitucional Flashcards
Direito Constitucional
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Princípios Fundamentais
Conforme previsto no artigo 1º da CF/88, o Brasil tem 5 fundamentos, os quais são: (i) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e (v) pluralismo político (SOCIDIVAPLU).
CF/88
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Direito Constitucional
Quais são os poderes da União?
Princípios Fundamentais
Conforme artigo 2º da CF/88, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
CF/88
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Direito Constitucional
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (COGAERPRO)?
Princípios Fundamentais
A República Federativa do Brasil possui 4 objetivos fundamentais, conforme previsto no artigo 3º da CF/88, que são (i) construir uma sociedade livre, justa e solidária, (ii) garantir o desenvolvimento nacional, (iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e (iv) promover o bem de todos, sem preconceitos. (COGAERPRO)
CF/88
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Direito Constitucional
Quais os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil (IPANI DSRCC)?
Princípios Fundamentais
Conforme artigo 4º da CF/88, o Brasil rege-se por 10 princípios, (i) independência nacional, (ii) prevalência dos direitos humanos, (iii) autodeterminação dos povos, (iv) não-intervenção, (v) igualdade entre os estados, (vi) defesa da paz, (vii) solução pacífica dos conflitos, (viii) repúdio ao terrorismo e ao racismo, (ix) cooperação entre os povos para progresso da humanidade e (x) concessão de asilo político (IPANI DSRCC)
CF/88
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Direito Constitucional
Quais as formas de Estado, Governo e Sistema de Governo existem e quais as adotadas pelo Brasil?
Princípios Fundamentais
Existem 3 formas de Estado (Unitário, Federação e Confederação), 2 formas de Governo (Monarquia e República) e 2 Sistemas de Governo (Parlamentarismo e Presidencialismo). O Brasil adota como forma de Estado a Federação, como forma de Governo a República e como Sistema de Governo o Presidencialismo.
Direito Constitucional
O que é cláusula pétrea e quando pode ocorrer a sua modificação?
Princípios Fundamentais
A cláusula pétrea é o núcleo intangível e imodificável da Constituição. A cláusula pétrea pode ser modificada desde que a mudança objetive a melhora, ou seja, incluir direitos, aperfeiçoá-los e não retirá-los ou aboli-los.
Direito Constitucional
Quais são as cláusulas pétreas previstas na Constituição (FOVOSEDI)?
Princípios Fundamentais
Conforme artigo 60, §4º da Constituição, são 4 as cláusulas pétreas, sendo (i) forma federativa do Brasil, (ii) voto direto, secreto, universal e periódico, (iii) separação dos Poderes e (iv) direitos e garantias individuais (FOVOSEDI)
CF/88
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Direito Constitucional
Quais as características da República?
Princípios Fundamentais
São 4 as características da República, (i) eletividade, (ii) temporalidade, (iii) representatividade popular e (iv) responsabilização dos governantes.
Direito Constitucional
Quais as características do Presidencialismo?
Princípios Fundamentais
O Presidencialismo possui 4 características, (i) independência entre os Poderes, (ii) Governantes com mandato certo, (iii) Chefe único do executivo (estado e governo) e (iv) responsabilidade do governo perante o povo.
Direito Constitucional
Cidadão e brasileiro são sinônimos?
Princípios fundamentais II
Não, pois todos os que se encaixam nos padrões para ser brasileiro nato ou naturalizado são considerados como brasileiro. Ser cidadão é estar apto a participar dos exercícios da cidadania, exigindo-se, ao menos, a capacidade eleitoral ativa.
Direito Constitucional
O que é cláusula de barreira?
Princípios fundamentais II
O STF compreendeu que é permitido que haja a cláusula de barreira/desempenho. A cláusula de barreira existe em concursos (acertar x questões e x nota na redação) e em matéria eleitoral (escalonamento até 2030 para fortalecer partidos e acabar com os nanicos).
Direito Constitucional
Qual tipo de democracia temos no Brasil?
Princípios fundamentais II
Temos no Brasil uma democracia mista ou semidireta, onde ela é indireta (representativa) e direta (participativa - plebiscito (antes), referendo (depois) e iniciativa popular de lei).
Direito Constitucional
O que é a lei de iniciativa popular ou iniciativa popular de lei?
Princípios fundamentais II
É a possibilidade do povo deflagrar o processo legislativo. Isso ocorre no cenário federal, estadual, distrital e municipal. Sendo que: (i) não pode PEC (conforme art. 60, só presidente, ⅓ da Camara, ⅓ do Senado ou mais da metade da Assembleia; (ii) pode LO e LC (1% do eleitorado dos 5 Estados, mínimo de 0,3% cada); Estado pode, se previsto na Constituição Estadual (CE); Distrito Federal e Municípios podem propor PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica), se prevista na LO do Município.
CF/88
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Direito Constitucional
O que significa a teoria dos freios e contrapesos?
Princípios fundamentais II
A teoria dos freios e contrapesos, proposta por Montesquieu dispõe que o poder seria um só, no entanto, para um melhor funcionamento, o poder seria repartido em três funções, sendo que cada um dos poderes exerceriam funções principais e secundárias, onde: (i) o executivo tem como função típica administrar/executar e atípica legislar e julgar (CADE e CARF); (ii) judiciário, função típica julgar e atípica legislar e administrar; (iii) legislativo, função típica legislar e fiscalizar e atípica julgar (impeach) e administrar.
