Direito Civil Flashcards
Direito Civil
O que é a constitucionalização do Direito Civil ou Direito Civil Constitucional e qual o seu desdobramento?
Noções Gerais
É um movimento que estabelece que o Direito Civil está subordinado à Constituição Federal e que este deve ser aplicado diretamente no Direito Civil. São três os desdobramento dessa ideia, (i) a positivação de regras do Direito Civil na CF (há artigos que tratam do Direito Civil na CF), (ii) a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (eficácia imediata dos direitos fundamentais entre particulares) e (iii) a despatrimonialização do direito civil (Direito Civil preocupa-se mais com a dignidade da pessoa humana do que a tutela do patrimônio), sendo desdobramento desta a repersonalização do Direito Civil (adota um conceito de pessoa com direito à dignidade).
Direito Civil
Qual é a corrente contrária à Constitucionalização do Direito Civil?
Noções Gerais
A corrente contrária à Constitucionalização do Direito Civil é a Recivilização Constitucional do Direito Civil, onde a ideia dessa corrente é prestigiar a autonomia do Direito Civil em relação ao Direito Constitucional, pois os pressupostos são diferentes em três aspectos: (i) DC é baseado na autonomia da vontade, DP há primazia pelo interesse público; (ii) DC quem paga a conta é o particular e no DP é o imposto do contribuinte; (iii) a eficácia é mediata dos direitos fundamentais entre os particulares, onde esse podem ser aplicados aos particulares por meio de lei, e não por decisão judicial que se ampare diretamente na Constituição.
