Direito Penal e Processual Penal Flashcards
Direito Penal e Processual Penal
O que é o princípio da territorialidade previsto no Código de Processo Penal?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
(IA) É um princípio que define a aplicação da lei penal brasileira a todos os crimes ocorridos dentro do território nacional, independente da nacionalidade do autor, vítima ou lei que rege o crime, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 3.689/41 e no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.848/40.
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
Decreto-Lei nº 3.689/41
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Decreto-Lei nº 2.848/40
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Direito Penal e Processual Penal
Quais as exceções ao princípio da territorialidade?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
Conforme previsto nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei nº 3.689/41, são três as exceções: (i) em tratados, convenções e regras internacionais; (ii) prerrogativas do presidente, ministros nos crimes conexos ao presidente, e do STF, nos crimes de responsabilidade; e (iii) competência da justiça militar. Observa-se ainda que, nos crimes eleitorais, por haver alguns ritos próprios, também pode ser considerada uma hipótese de excepcionalidade.
Decreto-Lei nº 3.689/41
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o t
Direito Penal e Processual Penal
Como se dá a aplicação da lei processual penal no tempo?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
Conforme previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.698/41, a sua aplicação será imediata (tempus regit actum), pois ela não interfere no crime (preceito primário) ou não pena (direito secundário), mas apenas no caminho entre os dois, razão pela qual não seguirá a questão da lei mais gravosa ou mais benéfica, com exceção das normas híbridas ou mistas.
Decreto-Lei nº 3.689/41
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Direito Penal e Processual Penal
Como se dá a aplicação da lei processual penal para as normas híbridas ou mistas?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
Nas normas híbridas ou mistas, há a combinação entre norma de Direito Penal (irretroatividade) e de Direito Processual (imediata). No entanto, prevalece o conteúdo do Direito Penal.
Direito Penal e Processual Penal
O que é o sistema de Isolamento dos Atos Processuais?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
É uma forma de lidar com a aplicação da lei processual penal no tempo, isolando os atos e aplicando a lei a partir de agora, não sendo necessário repetir os atos anteriores.
Direito Penal e Processual Penal
Quais os sistemas de aplicação da lei processual?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
São três sistemas mencionados pela doutrina: (i) o sistema de unidade processual, onde o processo é considerado como um todo; (ii) o sistema de fases processuais, que divide o processo em fases (postulatória, instrutória e decisória); e (iii) isolamento dos atos processuais, que é adotado pelo Brasil e aplica a lei a partir do próximo ato, sem necessidade de ratificar os anteriores.
