Direito Penal e Processual Penal Flashcards
Direito Penal e Processual Penal
O que é o princípio da territorialidade previsto no Código de Processo Penal?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
(IA) É um princípio que define a aplicação da lei penal brasileira a todos os crimes ocorridos dentro do território nacional, independente da nacionalidade do autor, vítima ou lei que rege o crime, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 3.689/41 e no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.848/40.
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
Decreto-Lei nº 3.689/41
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Decreto-Lei nº 2.848/40
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Direito Penal e Processual Penal
Quais as exceções ao princípio da territorialidade?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
Conforme previsto nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei nº 3.689/41, são três as exceções: (i) em tratados, convenções e regras internacionais; (ii) prerrogativas do presidente, ministros nos crimes conexos ao presidente, e do STF, nos crimes de responsabilidade; e (iii) competência da justiça militar. Observa-se ainda que, nos crimes eleitorais, por haver alguns ritos próprios, também pode ser considerada uma hipótese de excepcionalidade.
Decreto-Lei nº 3.689/41
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o t
Direito Penal e Processual Penal
Como se dá a aplicação da lei processual penal no tempo?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
Conforme previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.698/41, a sua aplicação será imediata (tempus regit actum), pois ela não interfere no crime (preceito primário) ou não pena (direito secundário), mas apenas no caminho entre os dois, razão pela qual não seguirá a questão da lei mais gravosa ou mais benéfica, com exceção das normas híbridas ou mistas.
Decreto-Lei nº 3.689/41
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Direito Penal e Processual Penal
Como se dá a aplicação da lei processual penal para as normas híbridas ou mistas?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
Nas normas híbridas ou mistas, há a combinação entre norma de Direito Penal (irretroatividade) e de Direito Processual (imediata). No entanto, prevalece o conteúdo do Direito Penal.
Direito Penal e Processual Penal
O que é o sistema de Isolamento dos Atos Processuais?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
É uma forma de lidar com a aplicação da lei processual penal no tempo, isolando os atos e aplicando a lei a partir de agora, não sendo necessário repetir os atos anteriores.
Direito Penal e Processual Penal
Quais os sistemas de aplicação da lei processual?
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
São três sistemas mencionados pela doutrina: (i) o sistema de unidade processual, onde o processo é considerado como um todo; (ii) o sistema de fases processuais, que divide o processo em fases (postulatória, instrutória e decisória); e (iii) isolamento dos atos processuais, que é adotado pelo Brasil e aplica a lei a partir do próximo ato, sem necessidade de ratificar os anteriores.
Direito Penal e Processual Penal
Em que fase do processo penal atua o Juiz de Garantias?
Juiz das Garantias
O Juiz de Garantias atua exclusivamente na fase de investigação, que antecede o processo penal, abrangendo inquéritos policiais e outras formas de investigação. (Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019)
CPP
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Direito Penal e Processual Penal
Quais as funções do Juiz de Garantias?
Juiz das Garantias
Sua principal função é assegurar os direitos fundamentais do investigado durante a fase de investigação.
Direito Penal e Processual Penal
Quando o Juiz de Garantias foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro?
Juiz das Garantias
A figura do Juiz de Garantias foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que incluiu o Art. 3º-B.
Direito Penal e Processual Penal
Qual foi a decisão do STF sobre a implementação do Juiz de Garantias?
Juiz das Garantias
O STF, por meio das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, suspendeu a implementação do Juiz de Garantias em 2020 e, em 2023, julgou as ações, utilizando a técnica da interpretação conforme para modificar o sentido da lei sem alterar seu texto.
Direito Penal e Processual Penal
Qual o prazo dado pelo STF para a implementação do Juiz de Garantias após a decisão de 2023?
Juiz das Garantias
O STF fixou o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os tribunais adotem medidas administrativas e legislativas para a implementação do Juiz de Garantias, conforme as diretrizes do CNJ. (Art. 3º-B do CPP)
Direito Penal e Processual Penal
Segundo o STF, qual a natureza das normas que tratam do Juiz de Garantias?
Juiz das Garantias
O STF classificou as normas do Juiz de Garantias como normas de processo penal, reconhecendo a validade da iniciativa do legislador para a sua criação.
Direito Penal e Processual Penal
Até que momento o Juiz de Garantias atua no processo penal?
Juiz das Garantias
O STF decidiu que a competência do Juiz de Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, e não até o seu recebimento.
Direito Penal e Processual Penal
Em quais casos o Juiz de Garantias NÃO atuará?
Juiz das Garantias
O STF definiu que o Juiz de Garantias não atuará em casos de:
* Júri;
* Competência originária dos tribunais;
* Violência doméstica e familiar contra a mulher;
* Infrações de menor potencial ofensivo.
Direito Penal e Processual Penal
O que diz o Art. 3º-A do CPP sobre a atuação do Juiz de Garantias?
Juiz das Garantias
O Art. 3º-A do CPP, após interpretação conforme do STF, permite que o juiz, excepcionalmente, determine diligências suplementares para dirimir dúvidas relevantes para o julgamento do mérito.
CPP
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Direito Penal e Processual Penal
O Art. 3º-A do CPP revogou os incisos I e II do Art. 156 do CPP?
Juiz das Garantias
Não. O STF entendeu que o Art. 3º-A, que trata da atuação excepcional do juiz na fase de investigação, não revoga os incisos I e II do Art. 156 do CPP, que permitem ao juiz realizar provas antecipadas antes do início da ação penal.
