Direito Financeiro e Tributário Flashcards
Direito Tributário e Financeiro
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cria tributo?
Art. 145
A princípio, a CRFB/1988 não cria nenhum tributo, mas estabelece limitações a esse poder, por meio de princípios, como o da legalidade (não haverá tributação sem representação), anterioridade e noventena; e imunidades (impedem a cobrança de tributos sobre certas pessoas, coisas ou situações).
Direito Tributário e Financeiro
O que é repartições tributárias?
Art. 145
(IA) Repartições tributárias é a distribuição do produto da arrecadação de tributos entre os entes federativos. Um exemplo é o IPVA, que é Estadual, mas dividido com os municípios. Outro exemplo, a entrega de receita de um ente maior para outro menor para formar o fundo de participação.
Direito Tributário e Financeiro
Qual a teoria acerca da quantidade de espécies tributárias adotada pelo Brasil, conforme o CF/88 e qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Art. 145
Segundo a CF/88, o Brasil adota a teoria da tripartição, que compreende (i) impostos, (ii) taxas e (iii) contribuições de melhoria. Já pela jurisprudência do STF, são cinco espécies tributárias, (i) impostos, (ii) taxas, (iii) contribuições de melhorias, (iv) empréstimos compulsórios e (v) contribuições especiais.
