Direito Difuso e Coletivo Flashcards
Direito Difuso e Coletivo
Quando a tutela é coletiva?
Conceitos Essenciais
A tutela é coletiva na circunstância em que o Estado atua para garantir proteção ao bem jurídico qualificado como coletivo.
Direito Difuso e Coletivo
Quando o direito é coletivo?
Conceitos Essenciais
É possível verificar se o direito é coletivo de duas formas: (i) pela essência do Direito (como no caso dos direitos metaindividuais – difusos e coletivos stricto sensu) ou (ii) por opções legislativas (direitos individuais homogêneos).
Direito Difuso e Coletivo
O que é ação coletiva?
Conceitos Essenciais
É o exercício de direito que dá origem à demanda veiculada por um processo coletivo.
Direito Difuso e Coletivo
Qual o conceito de processo coletivo?
Conceitos Essenciais
Há duas correntes que conceituam o processo coletivo.
A primeira, conceitua o processo coletivo a partir de três elementos fundamentais, diferenciando-o do processo individual: legitimidade (entidades que foram eleitas pelo legislador), objeto (caracterização do próprio direito coletivo) e coisa julgada (caracterizada na coisa julgada coletiva).
A segunda, conceitua o processo coletivo a partir do seu objeto consistente em uma relação jurídica material litigiosa coletiva, qualificada pelo sujeito ativo ou passivo de ser um grupo e pelo objeto de ser uma situação jurídica coletiva, impondo sujeição ao grupo.
Direito Difuso e Coletivo
O que a chamada “zona cinzenta” entre o processo coletivo e o processo individual?
Conceitos Essenciais
São três tipos de ações que formam essa “zona cinzenta”: (i) ações pseudocoletivas (sentença genérica pode ser executada por cada consumidor, mas prepondera o interesse individual dos sujeitos. Ex. veículo com defeito de fábrica); (ii) ações pseudoindividuais (a relação de direito material é globalizada. Ex. mensalidade escolar abusiva); e (iii) ações individuais com alcance coletivo (direito individual gerará reflexo para a coletividade. Ex. ação individual para impedir a edificação na vizinhança por violar o plano diretor.)
Direito Difuso e Coletivo
Quais as classificações de processo coletivo comum e coletivo especial?
Conceitos Essenciais
Processo coletivo comum está no plano concreto. É a realização dos direitos subjetivos coletivos. Exemplo: ação civil pública.
Processo coletivo especial está no plano abstrato, a tutela é de direito objetivo. Exemplo: controle concentrado de constitucionalidade.
Direito Difuso e Coletivo
O que são tutelas coletivas pela via principal e pela via incidental?
Conceitos Essenciais II
A tutela coletiva pela via principal são ações autônomas com o objeto de resolução de conflitos coletivos. Exemplos: ação civil pública, ação popular, ação direta de inconstitucionalidade.
A tutela coletiva pela via incidental são ações individuais ou coletivas, instauradas por incidentes voltados à resolução de questão jurídica, pacificando tema teórico com a tese jurídica fixada em caráter vinculante. Exemplo: Temas de repercussão geral, Recursos Repetitivos.
Direito Difuso e Coletivo
Quais são as características das Técnicas Coletivas de Repercussão Individual (TCRI) e das Técnicas Individuais de Repercussão Coletiva (TIRC)?
Conceitos Essenciais
São 4 características de cada. A TCRI (ex. ACP) (i) trata de situações coletivas, (ii) a coisa julgada é secundum eventum litis in utilibus, (iii) pela lei, não suspende as demandas (STJ entende que juiz pode suspender a ação individual de ofício) e (iv) requer legitimidade adequada (rol legal de legitimados). A TIRC (RR e IRDR) (i) trata de situaçoes repetitivas, (ii) com vinculação à conclusão do julgamento (salvo no distinguishing), (iii) suspende as demandas em curso e (iv) qualquer parte no processo pode provocar.
Direito Difuso e Coletivo
O que são a técnica de coletivização parcial e a técnica de coletivização total?
Conceitos Essenciais
A técnica de coletivização do tratamento de questões individuais é uma forma de racionalizar a prestação do serviço jurisdicional, sem violar as garantias das partes. Com base no multidistrict norte-americano, realiza a distinção da técnica parcial (voltada para realização de instrução conjunta, otimizando a produção de provas unificadas para diversos processos) e total (derivada de processo coletivo, da class action norte-americana, no Brasil a ACP).
