Direito Do Trabalho

Question 1

O que são princípios no contexto jurídico?

Answer 1

Proposições gerais, decorrentes da evolução social e cultural de um grupo

Os princípios servem como diretriz para a criação, modificação, interpretação e integração das regras jurídicas.

Question 2

Quais são as características dos princípios?

Answer 2

• Generalidade
• Abstração
• Impessoalidade

Generalidade se aplica a todas as pessoas, Abstração não trata de uma situação específica, e Impessoalidade não se dirige a alguém especificamente.

Question 3

Qual a finalidade dos princípios jurídicos?

Answer 3

Servir como diretriz para a criação, modificação, interpretação e integração das regras jurídicas

Os princípios são utilizados como base de pensamento para a aplicação do Direito.

Question 4

Como as regras jurídicas são definidas?

Answer 4

Normas específicas e impessoais que determinam uma conduta específica

As regras jurídicas incidem diretamente sobre os fatos e atos da vida social.

Question 5

Qual é o procedimento de criação das regras jurídicas no sistema de direito Civil?

Answer 5

Passam por um procedimento de criação formal, normalmente pelo Poder Legislativo

As regras jurídicas são estruturas delimitadas de comportamento.

Question 6

Os princípios são aplicáveis a situações específicas?

Answer 6

Não

Os princípios têm caráter abstrato e não se dirigem a alguém especificamente.

Question 7

As regras jurídicas são impessoais?

Answer 7

Sim

As regras jurídicas não se dirigem a indivíduos específicos, mas sim a comportamentos gerais.

Question 8

Complete a frase: Os princípios são proposições _______.

Answer 8

[gerais]

Os princípios são fundamentais para a compreensão e aplicação do Direito.

Question 9

Qual é o princípio base do Direito do Trabalho?

Answer 9

Princípio da Proteção ao trabalhador

Este princípio visa proteger a parte hipossuficiente em uma relação jurídica desequilibrada.

Question 10

O que o princípio da proteção busca evitar?

Answer 10

A exploração da parte mais fraca pela parte mais forte

Isso resulta em uma relação de dominação exploratória e precarização.

Question 11

Entre quais partes existe desigualdade material nas relações de trabalho?

Answer 11

Entre o capital e a força de trabalho, entre o empregador e o empregado

Essa desigualdade é o fator que justifica a aplicação do princípio da proteção.

Question 12

Em quais relações o princípio da proteção é aplicado?

Answer 12

Relações individuais do trabalho

Principalmente na relação de emprego.

Question 13

O que caracteriza o direito coletivo do trabalho?

Answer 13

A presença de personas coletivas que equilibram o debate sobre direitos

Isso ocorre em normas coletivas que discutem os direitos trabalhistas.

Question 14

Qual é a exceção trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)?

Answer 14

A figura do empregado hipersuficiente

Disposta no art. 444, parágrafo único, da CLT.

Question 15

O que permite a livre estipulação nas relações contratuais de trabalho segundo o art. 444 da CLT?

Answer 15

As partes podem estipular tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho

Inclui contratos coletivos e decisões das autoridades competentes.

Question 16

Quem se enquadra na definição de empregado hipersuficiente?

Answer 16

Empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Essa definição altera a aplicação do princípio da proteção.

Question 17

O que o caput do art. 444 da CLT estabelece sobre as relações contratuais de trabalho?

Answer 17

Estabelece que podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não contravenham às disposições de proteção do trabalho

O parágrafo único aplica-se às hipóteses do art. 611-A da CLT.

Question 18

Quais são os requisitos para que um empregado possa transacionar direitos indicados no art. 611-A da CLT?

Answer 18

Empregado com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS

Em agosto de 2022, o limite é de R$7.087,22.

Question 19

O que é o princípio da aplicação da norma mais favorável?

Answer 19

Preferência pela norma mais favorável ao empregado em caso de pluralidade de normas simultâneas

Exemplo: pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% em vez de 70%.

Question 20

Qual é a regra estabelecida pelo art. 620 da CLT?

Answer 20

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho

Este artigo é frequentemente questionado em provas.

Question 21

O que o princípio da manutenção da condição mais benéfica estabelece?

Answer 21

Objetiva a preservação da cláusula contratual mais vantajosa ao empregado ao longo do contrato

Considera-se um direito adquirido.

Question 22

Como é expressamente expresso o princípio da manutenção da condição mais benéfica?

Answer 22

Art. 468, caput, da CLT e na Súmula 51, I, do TST

O art. 468 estipula que alterações contratuais só são lícitas com consentimento mútuo e sem prejuízos ao empregado.

Question 23

Qual é o foco do princípio do in dubio pro operário?

Answer 23

Interpretação mais benéfica ao empregado diante de uma única disposição suscetível a mais de uma interpretação

Exemplo: jornada de trabalho ambígua interpretada como sendo de seis horas.

Question 24

Em que contextos o princípio do in dubio pro operário é normalmente aplicado?

Answer 24

Na interpretação de normas contratuais e, em casos específicos, de textos legais

Aplica-se apenas quando há dúvida sobre a interpretação de uma única norma.

Question 25

O que é o princípio da indisponibilidade ou da irrenunciabilidade de direitos?

Answer 25

Não cabe ao empregado dispor, renunciar os seus direitos trabalhistas.

O princípio decorre da presunção de vulnerabilidade do trabalhador.

Question 26

Qual é a consequência da alteração contratual que visa limitar ou reduzir os direitos do trabalhador?

Answer 26

Torna-se nula devido ao vício de consentimento.

Art. 9º da CLT afirma que atos praticados com esse objetivo são nulos de pleno direito.

Question 27

O que diz o art. 58 da CLT sobre a jornada de trabalho?

Answer 27

Determina que a jornada de trabalho não seja superior a 8 horas.

O trabalhador pode firmar outro contrato com mais horas de trabalho com outro empregador.

Question 28

O que significa que o princípio da irrenunciabilidade impede ao empregado renunciar a direitos?

Answer 28

O empregado não pode renunciar ao direito de receber salário-mínimo ou 13º salário.

Exceções existem, como na Súmula 51, II, do TST.

Question 29

Qual é a implicação da Súmula 51, II, do TST?

Answer 29

A opção do empregado por um regulamento da empresa tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Refere-se a situações específicas de coexistência de regulamentos.

Question 30

O que é o princípio da continuidade da relação de emprego?

Answer 30

Dá-se a presunção de que o contrato de emprego é por tempo indeterminado.

Presume-se que o empregado não tem a intenção de terminar o contrato.

Question 31

Qual é a presunção em caso de rescisão contratual?

Answer 31

Presume-se que a rescisão tem iniciativa patronal.

A intenção do trabalhador deve ser comprovada em caso de pedido de demissão.

Question 32

O que diz a Súmula 212 do TST sobre o ônus da prova em despedimentos?

Answer 32

O ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador.

Isso se deve ao princípio da continuidade da relação de emprego.

Question 33

Preencha a lacuna: O trabalhador não pode renunciar ao direito de _______.

Answer 33

receber salário-mínimo ou 13º salário.

Question 34

Verdadeiro ou Falso: O empregador deve provar a relação de emprego se alegar que o trabalhador era um prestador de serviços autônomo.

Answer 34

Verdadeiro.

A empresa tem o ônus de provar essa alegação.

Question 35

Qual é a regra geral sobre a duração dos contratos de trabalho?

Answer 35

Os contratos de trabalho devem ser por tempo indeterminado, a menos que a lei determine o contrário.

Question 36

Qual é o princípio da primazia da realidade sobre a forma?

Answer 36

Prevalece a prática concreta existente ao longo do contrato de trabalho sobre as formalidades contratuais ou registros documentais.

Question 37

O que vincula as partes contratantes em um contrato de trabalho?

Answer 37

O que se vive efetivamente no dia a dia do contrato do trabalho.

Question 38

Verdadeiro ou Falso: A formalidade documental é mais importante do que a prática concreta em um contrato de trabalho.

Answer 38

Falso

Question 39

Dê um exemplo que ilustre o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Answer 39

João foi contratado como auxiliar de serviços gerais, mas trabalhava como operador de empilhadeira.

Question 40

Qual deve ser a consequência se os fatos narrados por João forem provados?

Answer 40

Alteração da função em sua CTPS e pagamento da diferença salarial.

Question 41

Preencha a lacuna: A prática concreta do trabalho deve prevalecer sobre _______.

Answer 41

[formalidades contratuais ou registros documentais]

Question 42

Por que é importante a primazia da realidade em contratos de trabalho?

Answer 42

Para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, independentemente da formalidade do contrato.