Direito Do Trabalho Flashcards
O que são princípios no contexto jurídico?
Proposições gerais, decorrentes da evolução social e cultural de um grupo
Os princípios servem como diretriz para a criação, modificação, interpretação e integração das regras jurídicas.
Quais são as características dos princípios?
- Generalidade
- Abstração
- Impessoalidade
Generalidade se aplica a todas as pessoas, Abstração não trata de uma situação específica, e Impessoalidade não se dirige a alguém especificamente.
Qual a finalidade dos princípios jurídicos?
Servir como diretriz para a criação, modificação, interpretação e integração das regras jurídicas
Os princípios são utilizados como base de pensamento para a aplicação do Direito.
Como as regras jurídicas são definidas?
Normas específicas e impessoais que determinam uma conduta específica
As regras jurídicas incidem diretamente sobre os fatos e atos da vida social.
Qual é o procedimento de criação das regras jurídicas no sistema de direito Civil?
Passam por um procedimento de criação formal, normalmente pelo Poder Legislativo
As regras jurídicas são estruturas delimitadas de comportamento.
Os princípios são aplicáveis a situações específicas?
Não
Os princípios têm caráter abstrato e não se dirigem a alguém especificamente.
As regras jurídicas são impessoais?
Sim
As regras jurídicas não se dirigem a indivíduos específicos, mas sim a comportamentos gerais.
Complete a frase: Os princípios são proposições _______.
[gerais]
Os princípios são fundamentais para a compreensão e aplicação do Direito.
Qual é o princípio base do Direito do Trabalho?
Princípio da Proteção ao trabalhador
Este princípio visa proteger a parte hipossuficiente em uma relação jurídica desequilibrada.
O que o princípio da proteção busca evitar?
A exploração da parte mais fraca pela parte mais forte
Isso resulta em uma relação de dominação exploratória e precarização.
Entre quais partes existe desigualdade material nas relações de trabalho?
Entre o capital e a força de trabalho, entre o empregador e o empregado
Essa desigualdade é o fator que justifica a aplicação do princípio da proteção.
Em quais relações o princípio da proteção é aplicado?
Relações individuais do trabalho
Principalmente na relação de emprego.
O que caracteriza o direito coletivo do trabalho?
A presença de personas coletivas que equilibram o debate sobre direitos
Isso ocorre em normas coletivas que discutem os direitos trabalhistas.
Qual é a exceção trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)?
A figura do empregado hipersuficiente
Disposta no art. 444, parágrafo único, da CLT.
O que permite a livre estipulação nas relações contratuais de trabalho segundo o art. 444 da CLT?
As partes podem estipular tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho
Inclui contratos coletivos e decisões das autoridades competentes.
Quem se enquadra na definição de empregado hipersuficiente?
Empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Essa definição altera a aplicação do princípio da proteção.
O que o caput do art. 444 da CLT estabelece sobre as relações contratuais de trabalho?
Estabelece que podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não contravenham às disposições de proteção do trabalho
O parágrafo único aplica-se às hipóteses do art. 611-A da CLT.
Quais são os requisitos para que um empregado possa transacionar direitos indicados no art. 611-A da CLT?
Empregado com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS
Em agosto de 2022, o limite é de R$7.087,22.
O que é o princípio da aplicação da norma mais favorável?
Preferência pela norma mais favorável ao empregado em caso de pluralidade de normas simultâneas
Exemplo: pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% em vez de 70%.
Qual é a regra estabelecida pelo art. 620 da CLT?
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho
Este artigo é frequentemente questionado em provas.
O que o princípio da manutenção da condição mais benéfica estabelece?
Objetiva a preservação da cláusula contratual mais vantajosa ao empregado ao longo do contrato
Considera-se um direito adquirido.
Como é expressamente expresso o princípio da manutenção da condição mais benéfica?
Art. 468, caput, da CLT e na Súmula 51, I, do TST
O art. 468 estipula que alterações contratuais só são lícitas com consentimento mútuo e sem prejuízos ao empregado.
Qual é o foco do princípio do in dubio pro operário?
Interpretação mais benéfica ao empregado diante de uma única disposição suscetível a mais de uma interpretação
Exemplo: jornada de trabalho ambígua interpretada como sendo de seis horas.
Em que contextos o princípio do in dubio pro operário é normalmente aplicado?
Na interpretação de normas contratuais e, em casos específicos, de textos legais
Aplica-se apenas quando há dúvida sobre a interpretação de uma única norma.
O que é o princípio da indisponibilidade ou da irrenunciabilidade de direitos?
Não cabe ao empregado dispor, renunciar os seus direitos trabalhistas.
O princípio decorre da presunção de vulnerabilidade do trabalhador.
Qual é a consequência da alteração contratual que visa limitar ou reduzir os direitos do trabalhador?
Torna-se nula devido ao vício de consentimento.
Art. 9º da CLT afirma que atos praticados com esse objetivo são nulos de pleno direito.
O que diz o art. 58 da CLT sobre a jornada de trabalho?
Determina que a jornada de trabalho não seja superior a 8 horas.
O trabalhador pode firmar outro contrato com mais horas de trabalho com outro empregador.
O que significa que o princípio da irrenunciabilidade impede ao empregado renunciar a direitos?
O empregado não pode renunciar ao direito de receber salário-mínimo ou 13º salário.
Exceções existem, como na Súmula 51, II, do TST.
Qual é a implicação da Súmula 51, II, do TST?
A opção do empregado por um regulamento da empresa tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Refere-se a situações específicas de coexistência de regulamentos.
O que é o princípio da continuidade da relação de emprego?
Dá-se a presunção de que o contrato de emprego é por tempo indeterminado.
Presume-se que o empregado não tem a intenção de terminar o contrato.
Qual é a presunção em caso de rescisão contratual?
Presume-se que a rescisão tem iniciativa patronal.
A intenção do trabalhador deve ser comprovada em caso de pedido de demissão.
O que diz a Súmula 212 do TST sobre o ônus da prova em despedimentos?
O ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador.
Isso se deve ao princípio da continuidade da relação de emprego.
Preencha a lacuna: O trabalhador não pode renunciar ao direito de _______.
receber salário-mínimo ou 13º salário.
Verdadeiro ou Falso: O empregador deve provar a relação de emprego se alegar que o trabalhador era um prestador de serviços autônomo.
Verdadeiro.
A empresa tem o ônus de provar essa alegação.
Qual é a regra geral sobre a duração dos contratos de trabalho?
Os contratos de trabalho devem ser por tempo indeterminado, a menos que a lei determine o contrário.
Qual é o princípio da primazia da realidade sobre a forma?
Prevalece a prática concreta existente ao longo do contrato de trabalho sobre as formalidades contratuais ou registros documentais.
O que vincula as partes contratantes em um contrato de trabalho?
O que se vive efetivamente no dia a dia do contrato do trabalho.
Verdadeiro ou Falso: A formalidade documental é mais importante do que a prática concreta em um contrato de trabalho.
Falso
Dê um exemplo que ilustre o princípio da primazia da realidade sobre a forma.
João foi contratado como auxiliar de serviços gerais, mas trabalhava como operador de empilhadeira.
Qual deve ser a consequência se os fatos narrados por João forem provados?
Alteração da função em sua CTPS e pagamento da diferença salarial.
Preencha a lacuna: A prática concreta do trabalho deve prevalecer sobre _______.
[formalidades contratuais ou registros documentais]
Por que é importante a primazia da realidade em contratos de trabalho?
Para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, independentemente da formalidade do contrato.
