Direito Constitucional Ordem Social Flashcards
Quais são as três fases do histórico da seguridade social?
Assistencialista, previdenciarista, da seguridade
O que caracteriza a fase assistencialista da seguridade social?
Benefícios pagos de forma caritativa pela Coroa inglesa através das leis poor relief act
A preocupação era com a sociedade e não com o indivíduo carente.
Quem criou programas de seguridade social na fase previdenciarista e quais eram os tipos de seguro?
Otto Von Bismark; seguro saúde, seguro acidente, seguro velhice e invalidez
Qual era a intenção dos programas criados por Otto Von Bismark?
Promover o bem-estar dos trabalhadores para manter a economia funcionando efetivamente
Quais são as características da fase previdenciarista?
Seguro obrigatório, contribuição específica, cobertura para efeitos determinados
O que foi o Plano Beveridge e quando foi publicado?
Publicação de 1942 com a proposta de aumento dos cargos e seguridade social
Como era financiada a seguridade universal proposta pelo Plano Beveridge?
Por meio de recursos gerais do estado, sem contribuição específica
Como os benefícios eram concedidos no modelo de Beveridge?
Conforme a necessidade do cidadão, independentemente de ser ou não operário
O modelo de Beveridge adota seguro obrigatório?
Falso
Qual modelo é adotado no Brasil para a previdência e assistência social?
Modelo bismarquiano para a previdência e modelo de Beveridge para a assistência social e saúde
Quais são os princípios da seguridade social mencionados na Carta?
Os princípios da seguridade social incluem a universalidade da cobertura e do atendimento.
O que é a universalidade da cobertura?
A universalidade da cobertura significa que todas as espécies de (Contingências sociais ) infortúnios e riscos sociais básicos devem ser cobertos pelo sistema de seguridade social por meio de seus benefícios e serviços.
O que é a universalidade do atendimento?
A universalidade do atendimento garante que todas as pessoas residentes no território nacional, sem distinções, inclusive estrangeiros residentes, têm direito aos benefícios da Seguridade Social.
Qual é o objetivo relacionado à uniformidade e equivalência dos benefícios?
O objetivo é garantir uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, promovendo a isonomia material.
Qual é a idade mínima para aposentadoria no regime geral de previdência social para homens?
65 anos
A aposentadoria para mulheres ocorre aos 62 anos.
Qual é a idade mínima para aposentadoria no regime geral de previdência social para trabalhadores rurais?
60 anos para homens e 55 anos para mulheres
Isso se aplica a trabalhadores que exercem atividades em regime de economia familiar.
Quais são os princípios que devem ser observados na prestação de benefícios e serviços da previdência social?
- Seletividade
- Distributividade
Esses princípios confrontam-se com o da universalidade.
O que significa irredutibilidade do valor dos benefícios?
- Irredutibilidade nominal: conservação do valor histórico do benefício
- Irredutibilidade real: manutenção do poder de compra, corrigindo o benefício de acordo com a inflação
O que é eqüidade na forma de participação no custeio da previdência social?
Imposição de alíquotas progressivas
Refere-se ao artigo 195, § 9º da CF/88.
Como é financiada a seguridade social?
- Orçamentos da União
- Orçamentos dos Estados
- Orçamentos do Distrito Federal
- Orçamentos dos Municípios
- Contribuições sociais
Quais são as fontes de contribuições sociais para a seguridade social?
- Do empregador
- Da empresa
- Da entidade equiparada
As contribuições incidem sobre a folha de salários, receita ou faturamento, e lucro.
Antes da EC 103/2019, como as contribuições das empresas para a seguridade social podiam ser diferenciadas?
Podiam ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas
Após a EC 103/2019, apenas as contribuições sobre receita e lucro podem ter bases de cálculo diferenciadas.
Qual é a diversidade da base de financiamento da seguridade social?
Identificação de receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social
Preservado o caráter contributivo da previdência social.
Qual é o caráter da administração da seguridade social?
Democrático e descentralizado
A administração é realizada mediante gestão quadripartite.
Quem participa da gestão quadripartite da administração da seguridade social?
- Trabalhadores
- Empregadores
- Aposentados
- Governo
Qual é o direito da saúde segundo a CF/88?
A saúde é direito de todos e dever do Estado
Garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
O que estabelece o Art. 197 da CF/88 sobre as ações e serviços de saúde?
São de relevância pública e devem ser regulamentados, fiscalizados e controlados pelo Poder Público
A execução pode ser feita diretamente ou através de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Quais são as diretrizes do sistema único de saúde conforme o Art. 198?
- Descentralização com direção única em cada esfera de governo
- Atendimento integral com prioridade para atividades preventivas
- Participação da comunidade
Como será financiado o sistema único de saúde?
Com recursos do orçamento da seguridade social, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras fontes
Conforme o Art. 195 da CF/88.
Qual é o percentual mínimo que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde?
Não pode ser inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Qual o percentual mínimo que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar em saúde?
Mínimo de 12% dos recursos arrecadados com os impostos estaduais
Inclui repasses de impostos de renda, IPI e Fundo de Participação dos Estados.
O que deve ser reavaliado a cada cinco anos segundo a CF/88?
Lei complementar sobre a aplicação de recursos em saúde.
As ações e serviços públicos de saúde integram que tipo de rede?
Uma rede regionalizada e hierarquizada.
A quem cabe dispor sobre a regulamentação das ações e serviços de saúde?
Ao Poder Público.
Qual é a prioridade das atividades no atendimento integral do sistema de saúde?
Atividades preventivas.
Verdadeiro ou Falso: A saúde é um direito exclusivo do Estado.
Falso
A saúde é um direito de todos.
Qual a porcentagem mínima que os Municípios devem aplicar anualmente dos recursos arrecadados com impostos?
15%
Os Municípios devem aplicar, no mínimo, 15% dos recursos arrecadados com impostos municipais e repasses obtidos.
Quem pode admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?
Gestores locais do sistema único de saúde
A admissão deve ocorrer por meio de processo seletivo público, considerando a natureza e complexidade das atribuições.
O que a lei federal disporá sobre agentes comunitários de saúde?
Regime jurídico, piso salarial profissional nacional, diretrizes para Planos de Carreira
A lei também regulamentará as atividades desses agentes e assistência financeira complementar da União.
A assistência à saúde é livre à iniciativa _______.
privada
As instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde (SUS).
Qual a preferência das instituições que podem participar do SUS?
Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
A CRFB não veda a contratação de empresas com fins lucrativos, mas prioriza as entidades filantrópicas.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a quais instituições?
Instituições privadas com fins lucrativos
A lei proíbe o uso de recursos públicos para essas instituições.
Qual é a vedação em relação à participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde?
Participação direta ou indireta é vedada, salvo exceções previstas em lei
A lei deve especificar as condições para essa participação.
O que a lei disporá sobre a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas?
Condições e requisitos para remoção, coleta, processamento e transfusão
A comercialização desses materiais é vedada.
Quais são algumas das atribuições do sistema único de saúde?
- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde
- Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica
- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
Essas atribuições estão detalhadas nos termos da lei.
O que é o Sistema Único de Saúde (SUS)?
O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Definido no Art. 4º da LEI 8.080/90.
Quais são os dois regimes de previdência social no Brasil?
- RGPS – Regime Geral de Previdência Social
- RPPS – Regime Próprio de Previdência Social
RGPS conforme CF, art. 201 e RPPS conforme CF, art. 40.
Qual é o caráter da previdência social no Brasil?
Pública, obrigatória e contributiva.
Conforme CF, art. 201.
Qual é a natureza da previdência complementar?
Facultativa e privada.
Referente ao sistema de previdência que complementa a previdência pública.
O que o Art. 40 da Constituição diz sobre o regime próprio de previdência social?
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.
Estabelecido na CF, art. 40.
O que é a previdência básica?
Dividida nos regimes RGPS e RPPS.
A previdência básica é a estrutura fundamental de proteção social.
O que prevê o Art. 202 da Constituição sobre a previdência privada?
O regime de previdência privada, de caráter complementar, será facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, regulado por lei complementar.
Referido na LC 109/01.
Quais ações estão incluídas na formulação da política de saneamento básico?
- Participar da formulação da política
- Executar ações de saneamento básico.
Refere-se à responsabilidade das instituições em relação ao saneamento.
O que envolve a fiscalização e inspeção de alimentos?
O controle do teor nutricional, bem como de bebidas e águas para consumo humano.
Importante para garantir a saúde pública.
A quem se aplica a fiscalização da produção e utilização de substâncias psicoativas?
Produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Envolve a segurança e a saúde da população.
Qual é o papel da previdência social em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial?
Atender, na forma da lei, a servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Fundamental para a sustentabilidade do sistema de previdência.
Preencha a lacuna: O caráter da previdência social é _______.
pública e obrigatória.
A previdência complementar é _______.
facultativa e privada.
Qual é a proibição estabelecida no § 3º em relação ao aporte de recursos a entidades de previdência privada?
É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador.
Como a previdência social será organizada segundo o Art. 201?
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
Quais são os critérios que a previdência social deve observar segundo o Art. 201?
Os critérios que a previdência social deve observar são:
* Equilíbrio financeiro
* Equilíbrio atuarial
Quais eventos a previdência social deve cobrir segundo o Art. 201?
A previdência social deve cobrir os seguintes eventos:
* Incapacidade temporária ou permanente para o trabalho
* Idade avançada
Qual a proteção oferecida à maternidade pela previdência social?
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Qual a proteção oferecida ao trabalhador em situação de desemprego involuntário?
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
O que é salário-família e auxílio-reclusão segundo as disposições da previdência social?
Salário-família e auxílio-reclusão são benefícios para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Quem tem direito à pensão por morte do segurado?
O cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado.
É permitido adotar requisitos diferenciados para concessão de benefícios?
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados, salvo exceções previstas em lei complementar.
Quais segurados podem ter regras diferentes para concessão de aposentadoria?
Segurados:
* Com deficiência, previamente avaliados por equipe multiprofissional
* Cuja atividade tenha exposição a agentes prejudiciais à saúde.
Qual é o valor mínimo mensal de um benefício substitutivo do salário de contribuição?
Nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Como devem ser atualizados os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício?
Devem ser devidamente atualizados, na forma da lei.
Qual é a garantia assegurada para os benefícios da previdência social?
O reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei.
É permitido a filiação ao regime geral de previdência social de quem participa de regime próprio?
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.
Como é calculada a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas?
Tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Qual é a idade mínima para aposentadoria no regime geral de previdência social para homens?
65 anos
Observado o tempo mínimo de contribuição.
Qual é a idade mínima para aposentadoria no regime geral de previdência social para mulheres?
62 anos
Observado o tempo mínimo de contribuição.
Quais são as idades mínimas para aposentadoria de trabalhadores rurais?
60 anos para homens e 55 anos para mulheres
Inclui trabalhadores em regime de economia familiar, como produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais.
Qual é a redução na idade mínima para professores que comprovem tempo de efetivo exercício?
5 anos
Para professores na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
O que a lei instituirá para atender trabalhadores de baixa renda?
Sistema especial de inclusão previdenciária
Com alíquotas diferenciadas para trabalhadores em situação de informalidade e trabalho doméstico.
Qual é o valor da aposentadoria concedida ao segurado de baixa renda?
1 salário-mínimo
É permitido contar tempo de contribuição fictício para benefícios previdenciários?
Não
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para a concessão de benefícios.
Quais entidades têm competência para legislar sobre normas previdenciárias?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
A competência para legislar é regulamentada pela Constituição Federal.
O que a seguridade social compreende?
Saúde, assistência social e previdência social
A previdência social é de caráter contributivo, enquanto a assistência social é de caráter não contributivo.
Qual artigo da Constituição Federal confere à União a competência privativa para legislar sobre seguridade social?
Art. 22, XXIII
Qual artigo da Constituição Federal permite à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social?
Art. 24, XII
Qual é o princípio que determina a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário?
Princípio tempus regit actum
A lei aplicável é a vigente na data do seu evento gerador, como na pensão por morte.
As normas previdenciárias têm incidência somente em qual território?
Território brasileiro
Exceção está prevista no art. 11, I, ‘e’, da Lei 8.213/91.
O que estabelece o art. 11, I, ‘e’, da Lei 8.213/91 sobre segurados obrigatórios?
O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior
Ele é considerado segurado se contratado por organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo.
Quando a lei previdenciária começa a vigorar em todo o país após sua publicação?
45 dias
A não ser que a própria lei disponha o contrário, conforme art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42.
Qual é o prazo para a eficácia da cobrança da contribuição social da seguridade social após sua publicação?
90 dias
Isso se aplica caso a contribuição seja instituída ou aumentada, conforme CF, art. 195, § 6º.
Verdadeiro ou falso: A lei previdenciária pode entrar em vigor imediatamente após a publicação.
Falso
A lei previdenciária geralmente entra em vigor 45 dias após a publicação, salvo disposição contrária.
Preencha a lacuna: O princípio que rege a aplicação das normas previdenciárias é _______.
tempus regit actum
Este princípio assegura que a lei vigente na data do evento gerador é a que se aplica.
Qual é a natureza da assistência social?
Universal e não contributiva.
Diferentemente da previdência, que é contributiva.
O que define a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93)?
A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, provendo os mínimos sociais através de ações integradas.
É parte da seguridade social.
Qual é o objetivo da assistência social segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?
Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
Art. 203 da Constituição.
Quais são os objetivos da assistência social listados na Constituição?
- Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice
- Amparo às crianças e adolescentes carentes
- Promoção da integração ao mercado de trabalho
- Habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência
- Garantia de salário mínimo a deficientes e idosos sem meios de subsistência
- Redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em pobreza extrema.
Art. 203 da Constituição.
As ações governamentais na assistência social são organizadas com base em quais diretrizes?
- Descentralização político-administrativa
- Participação da população.
Art. 204 da Constituição.
O que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal em relação ao programa de apoio à inclusão social?
Vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Esta aplicação é restrita a investimentos ou ações apoiadas.
Quais despesas são vedadas no uso de recursos vinculados à assistência social?
- Despesas com pessoal e encargos sociais
- Serviço da dívida
- Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Conforme o parágrafo único do Art. 204.
A assistência social é prestada a quem?
A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Art. 203 da Constituição.
A assistência social é considerada parte de que sistema?
Sistema de seguridade social.
Inclui saúde e previdência.
A assistência social tem como um de seus objetivos a habilitação e reabilitação de quais indivíduos?
Pessoas portadoras de deficiência.
Inclui a promoção de sua integração à vida comunitária.
