Direito Constitucional administração Pública Flashcards
Qual é o Capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Capítulo VII abrange as disposições gerais sobre a administração pública.
Quais são os princípios que a administração pública deve obedecer segundo o Art. 37 da Constituição?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Art. 37 estabelece diretrizes fundamentais para a conduta administrativa.
O que deve caracterizar a publicidade dos atos da administração pública?
Caráter educativo, informativo ou de orientação social
Não pode incluir promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Segundo a Constituição, quem pode ocupar cargos, empregos e funções públicas?
Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e estrangeiros, na forma da lei
Acesso aos cargos públicos é regulado por critérios legais.
O que a Súmula Vinculante 13 proíbe na administração pública?
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o 3º grau, para cargo em comissão ou função gratificada
Essa proibição visa evitar nepotismo.
Qual é a condição para a investidura em cargo público?
Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
Exceções são para cargos em comissão declarados em lei.
Qual é o prazo de validade de um concurso público?
Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
A validade é definida pelo edital do concurso.
O que garante a Súmula 16 aos funcionários nomeados por concurso?
Direito à posse
A posse é a formalização da nomeação do concursado.
Quais funções são exclusivas para servidores ocupantes de cargo efetivo?
- Funções de confiança
- Cargos em comissão
Essas funções estão ligadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quem tem direito à livre associação sindical segundo a Constituição?
Servidor público civil
Esse direito é garantido pela Constituição.
Qual é a proibição relacionada à acumulação de cargos públicos?
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos
Exemplos incluem acumulação de cargos de professor e de saúde.
Qual é o limite de remuneração para servidores públicos?
Não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Isso se aplica a todos os poderes e esferas de governo.
A quem se aplica a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes?
Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos
O Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros.
Qual teoria é adotada em relação à responsabilidade administrativa do Estado?
Teoria do risco administrativo
Esta teoria implica que o Estado é responsável pelos danos causados por suas ações.
O que a Constituição diz sobre a criação de subsidiárias por entidades públicas?
Depende de autorização legislativa
Cada caso deve ser analisado conforme a legislação vigente.
