Direito Constitucional Direitos Sociais Flashcards
Quais são os direitos sociais expressos no Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
Os direitos sociais incluem:
* educação
* saúde
* alimentação
* trabalho
* moradia
* transporte
* lazer
* segurança
* previdência social
* proteção à maternidade e à infância
* assistência aos desamparados
(art. 6º, caput)
Qual é o princípio da reserva do possível?
O Estado deve realizar o possível para garantir os direitos sociais dentro das limitações do seu orçamento.
(Exemplo: em períodos de recessão financeira)
Defina o princípio do mínimo existencial.
Esse princípio veda que o Estado alegue a falta de recursos para garantir os direitos sociais essenciais, como saúde e educação.
O que é judicialização das políticas públicas?
É a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para garantir a execução dos direitos sociais quando o mínimo existencial é extrapolado.
O que proíbe o princípio da vedação ao retrocesso?
Proíbe a extinção de direitos sociais já implementados, garantindo que conquistas não sejam revertidas.
Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais segundo o Art. 7º?
Os direitos incluem:
* relação de emprego protegida
* seguro-desemprego
* FGTS
* salário mínimo
* piso salarial proporcional
* irredutibilidade do salário
* décimo terceiro salário
* remuneração do trabalho noturno
* proteção do salário
* participação nos lucros
* duração do trabalho normal
* jornada de seis horas para turnos ininterruptos
* repouso semanal remunerado
* gozo de férias anuais
* licença à gestante
* licença-paternidade
* proteção do mercado de trabalho da mulher
* aposentadoria
* assistência gratuita a filhos até 5 anos
É verdade que a Constituição reconhece duas formas de negociação coletiva?
Sim, são:
* Convenção coletiva
* Acordo coletivo
Verdadeiro ou falso: O direito de greve é assegurado pela Constituição.
Verdadeiro
O que é assegurado nas empresas com mais de duzentos empregados?
É assegurada a eleição de um representante dos empregados para promover entendimento direto com os empregadores.
Preencha a lacuna: O princípio da _______ veda que o Estado alegue a falta de recursos para garantir direitos sociais essenciais.
mínimo existencial
Quais são as dimensões dos direitos fundamentais mencionadas?
Os direitos sociais fazem parte da 2ª dimensão, que abrange direitos sociais, econômicos e culturais.
