Direito Administrativo Flashcards
Quais são os elementos do Estado?
- Povo
- Território
- Soberania
O povo é o grupo de seres humanos que ocupam um território em comum. O território é a base física do Estado, e a soberania é a capacidade do Estado de ditar suas próprias regras.
Quais são as funções principais do Estado?
- Função legislativa
- Função jurisdicional
- Função administrativa
A função legislativa cria leis, a função jurisdicional aplica a lei a casos concretos, e a função administrativa executa questões políticas e administrativas.
O que Montesquieu sugere para evitar a concentração de poderes?
A separação dos poderes
Montesquieu propôs que cada Poder exerça de forma principal uma das funções: Legislativo, Judiciário e Executivo.
Quais são os órgãos do Poder Judiciário no Brasil?
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tribunais Regionais Federais (TRF)
- Juízes Federais
- Tribunais Regionais do Trabalho (TRT)
- Juízes do Trabalho
- Tribunais e Juízes Eleitorais
- Tribunais e Juízes Militares
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal
Esses órgãos são responsáveis por exercer a função jurisdicional no Brasil.
Qual é a função típica do Poder Executivo?
Função administrativa
O Poder Executivo é responsável pela execução das políticas públicas e pela administração do Estado.
Qual é a diferença entre função típica e atípica dos poderes?
Função típica é a principal função de cada Poder, enquanto função atípica é a exceção em que um Poder exerce uma função que não é a sua principal.
Por exemplo, o Poder Legislativo pode realizar funções administrativas e jurisdicionais de forma atípica.
Como é definido o conceito de Administração Pública?
Pode ser compreendido em dois sentidos: subjetivo (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) e objetivo (atividade administrativa).
O sentido subjetivo foca nos sujeitos que integram a Administração, enquanto o objetivo considera a função administrativa em si.
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
- Lei
- Doutrina
- Jurisprudência
- Costumes
A lei é a fonte primordial, enquanto a doutrina representa a opinião de estudiosos e a jurisprudência são decisões reiteradas dos tribunais.
Quais são os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Esses princípios orientam a atuação da Administração Pública.
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
A Administração Pública só pode atuar quando a lei determinar que ela atue.
Este princípio subordina a atuação da Administração à legislação vigente.
O que significa impessoalidade na Administração Pública?
A Administração deve atuar de forma imparcial, buscando sempre o interesse público e tratando a todos de forma isonômica.
A impessoalidade proíbe a promoção pessoal do agente público.
Qual é a finalidade do princípio da moralidade na Administração Pública?
A Administração deve buscar uma atuação ética, com boa-fé e probidade administrativa.
O descumprimento desse princípio pode levar a sanções, como a perda do cargo.
Quais são as características do princípio da publicidade?
Os atos da Administração Pública devem ser públicos e acessíveis a todos.
A publicidade permite o controle social das ações da Administração, embora existam exceções para a proteção da intimidade e segurança.
Quando foi inserido o princípio da eficiência no art. 37 da Constituição?
Foi inserido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998.
Este princípio visa garantir uma Administração Pública rápida e gerencial.
O que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado implica?
O interesse público deve se sobressair sobre os interesses privados.
Esse princípio justifica as prerrogativas da Administração Pública, como desapropriações e regulamentações.
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
A Administração Pública não pode abrir mão do interesse público em favor de interesses privados.
Esse princípio garante que as ações da Administração sempre busquem o bem coletivo.
Qual é a função do Tribunal de Contas?
Fiscalizar a atuação da Administração Pública e o uso de recursos públicos.
O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas.
O que é autotutela na Administração Pública?
É o poder da Administração de controlar seus próprios atos.
Isso inclui a possibilidade de anular atos ilegais ou revogar atos por conveniência administrativa.
Qual é o papel do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo?
Fiscalizar a atuação do Poder Executivo, inclusive suas contas.
Essa fiscalização é realizada com o auxílio do Tribunal de Contas.
Quais são as funções do Poder Executivo em nível federal?
- Executar políticas públicas
- Administrar o Estado
- Gerir recursos públicos
O Poder Executivo é liderado pelo Presidente da República e seus Ministros.
Qual é o dever da Administração Pública ao se deparar com um ato ilegal?
Anular o ato
A Administração deve anular atos que são contrários à lei.
O que a Administração deve fazer se um ato é legal, mas se tornou inconveniente?
Revogar o ato
A revogação é prevista quando um ato legal não é mais conveniente.
O que estabelece o artigo 54 da Lei 9.784/99 sobre a anulação de atos ilegais?
A Administração não poderá anular um ato se já tiver se passado 5 anos
Isso é conhecido como decadência administrativa.
Qual é o objetivo do princípio da segurança jurídica?
Garantir que os particulares sintam segurança ao lidar com a Administração
A segurança jurídica evita surpresas em mudanças de interpretação.
O que define o princípio da razoabilidade na atuação da Administração Pública?
Atuação dentro de limites aceitáveis
A razoabilidade exige equilíbrio, coerência e bom senso.
O que implica o princípio da proporcionalidade na Administração Pública?
Analisar as medidas adotadas e as finalidades pretendidas
A proporcionalidade pode ser dividida em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
O que é a adequação na proporcionalidade?
A Administração deve conseguir alcançar a finalidade pretendida
Refere-se à escolha de medidas que realmente atendam aos objetivos.
O que deve ser considerado na necessidade (ou exigibilidade) da proporcionalidade?
A Administração deve adotar a medida menos onerosa aos particulares
Isso garante que a carga imposta aos cidadãos seja a menor possível.
O que deve ser garantido ao destinatário do ato administrativo que pode ser prejudicado?
Devido processo legal
Inclui o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Qual é a aplicação do princípio da motivação na Administração Pública?
Os atos devem apresentar expressamente o porquê da sua edição
O artigo 50 da Lei 9.784/99 aborda essa necessidade.
Verdadeiro ou falso: A Administração Pública pode agir sem seguir o procedimento legal quando prejudica um destinatário.
Falso
A Administração deve seguir o procedimento legal sempre que houver potencial de prejuízo ao destinatário.
O que é governo?
É um dos braços do Estado
Qual é a função do governo?
Gerência e condução política
O que caracteriza a discricionariedade na administração pública?
Independência
Qual é o sentido subjetivo da administração pública?
PJs, órgãos públicos e agentes públicos
Qual é o sentido objetivo da administração pública?
Função administrativa
Qual é a diferença entre sentido amplo e sentido estrito na administração pública?
Amplo inclui função administrativa e função política; estrito refere-se apenas à função administrativa
Qual é o conceito de Direito Administrativo?
Direito Público
O que compõe o Direito Administrativo?
Princípios e regras, pessoas jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
- Lei
- Doutrina
- Jurisprudência
- Costumes
Qual é a fonte primordial do Direito Administrativo?
Lei
O que é doutrina no contexto do Direito Administrativo?
Opinião de estudiosos
O que é jurisprudência?
Decisões reiteradas dos Tribunais sobre determinado tema
Como se define costumes no Direito Administrativo?
Comportamento reiterado e constante do povo
