Direito Constitucional Fundamentos E Garantias Fundamentais Flashcards
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da pessoa humana
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- Pluralismo político
Estes fundamentos estão estabelecidos no Art. 1º da Constituição.
SO CI DI VA PLU
Quais são os Poderes da União mencionados na Constituição?
- Legislativo
- Executivo
- Judiciário
Esses poderes são independentes e harmônicos entre si, conforme o Art. 2º da Constituição.
Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária
- Garantir o desenvolvimento nacional
- Erradicar a pobreza e a marginalização
- Reduzir as desigualdades sociais e regionais
- Promover o bem de todos, sem preconceitos
Esses objetivos estão descritos no Art. 3º da Constituição.
CON GA ERRA RE PRO
Quais princípios regem as relações internacionais do Brasil?
- Independência nacional
- Prevalência dos direitos humanos
- Autodeterminação dos povos
- Não intervenção
- Igualdade entre os Estados
- Defesa da paz
- Solução pacífica dos conflitos
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- Concessão de asilo político
Esses princípios estão estabelecidos no Art. 4º da Constituição.
Qual é o objetivo do Brasil no plano internacional em relação à América Latina?
Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da América Latina, visando formar uma sociedade latino-americana de nações.
Esse objetivo é mencionado no § único do Art. 4º da Constituição.
Qual é a forma de governo da República Federativa do Brasil?
República
A forma de governo é definida na classificação da República Federativa do Brasil.
FO GO é Público .
FO GO na República .
Qual é o regime de governo do Brasil?
Democracia (mista ou semi-direta)
O regime de governo é parte da classificação da República Federativa do Brasil.
Mostrar o RE GO é coisa do DE MO !
Qual sistema de governo é adotado no Brasil?
Presidencialismo
O sistema de governo é estabelecido no Art. 84 da Constituição.
SI GO o PRESIDENTE!
Quais são as características da República?
- Temporariedade dos mandatos
- Eletividade dos cargos
- Responsabilidade dos governantes
Essas características contrastam com as da Monarquia, que inclui vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade.
Quem é o Chefe de Estado?
É o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no âmbito externo.
O Chefe de Estado também atua como representante moral perante o povo.
Estado Exterior
Quem é o Chefe de Governo?
É o membro do Poder Executivo responsável por chefiar o governo, ou seja, a direção das políticas públicas em âmbito interno.
No presidencialismo, há unicidade da chefia.
Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Executivo?
Funções:
* Típica: Administrar
* Atípica: Legislar
A função típica é a principal, enquanto a atípica refere-se a ações que não são comuns em um regime democrático.
Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?
- Legislar
- Fiscalizar
O Legislativo também pode exercer funções atípicas, como julgar.
Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Judiciário?
- Julgar
- Legislar
- Administrar
O Judiciário tem a função típica de julgar, mas também pode exercer funções atípicas.
A tarefa fundamental do Estado Democrático de Direito é superar as desigualdades sociais e _______.
instaurar um regime democrático que realize a justiça social.
Esta tarefa é essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
Quais são as cinco classificações dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988?
- Direitos e deveres individuais e coletivos
- Direitos sociais
- Nacionalidade
- Direitos políticos
- Direitos políticos
Quais são as três dimensões dos direitos fundamentais?
- 1ª dimensão: liberdade
- 2ª dimensão: igualdade
- 3ª dimensão: fraternidade ou solidariedade
O que caracteriza a 1ª dimensão dos direitos fundamentais?
Direitos civis e políticos, como liberdade de consciência e de reunião.
PC
O que caracteriza a 2ª dimensão dos direitos fundamentais?
Direitos sociais, econômicos e culturais, como assistência social e saúde.
ESC.
Primeiro vc liga o PC.
Depois vc aperta ESC.
O que caracteriza a 3ª dimensão dos direitos fundamentais?
Direitos difusos e coletivos, como o direito à paz e ao desenvolvimento.
CD.
Primeiro vc liga o PC.
Depois vc aperta ESC.
Depois vc insere o CD.
Como Pedro Lenza distingue entre direitos e garantias fundamentais?
Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional; garantias asseguram o exercício dos direitos
Quais são as características dos direitos fundamentais?
- Historicidade
- Universalidade
- Relatividade
- Concorrência
- Irrenunciabilidade
- Inalienabilidade
- Imprescritibilidade
O que significa a historicidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais têm caráter histórico-evolutivo e evoluíram ao longo do tempo
O que é a universalidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são destinados a todo ser humano
O que é a relatividade dos direitos fundamentais?
Nenhum direito se sobreporá a outro de forma abstrata; a análise é concreta
O que significa concorrência no contexto dos direitos fundamentais?
Os indivíduos podem exercer vários direitos ao mesmo tempo
Os direitos fundamentais podem ser renunciados?
Não, são irrenunciáveis
Os direitos fundamentais são transferíveis ou negociáveis?
Não, são inalienáveis
Os direitos fundamentais podem desaparecer com o tempo?
Não, são imprescritíveis
Quais são os deveres fundamentais mencionados na Constituição Federal de 1988?
- Dever de efetivação dos direitos fundamentais
- Deveres específicos do Estado
- Deveres de criminalização do Estado
- Deveres dos cidadãos e da sociedade
- Dever de exercício do direito de forma solidária
- Deveres implícitos
Qual é o conteúdo do Art. 5º da Constituição Federal de 1988?
Estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo direitos como à vida, liberdade e segurança
É livre a manifestação do pensamento segundo a CF/88?
Sim, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
O que é garantido em relação à liberdade de consciência e crença?
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos
O que ocorre com a intimidade e a vida privada segundo a CF/88?
São invioláveis, com direito a indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação
Qual é a proteção em relação ao sigilo da correspondência e comunicações?
É inviolável, salvo por ordem judicial em investigações
A locomoção no território nacional é livre em tempos de paz?
Sim, é livre a locomoção sem necessidade de autorização
Os direitos fundamentais são extensíveis a estrangeiros?
Sim, alguns direitos são estendidos a estrangeiros conforme a dignidade da pessoa humana
Qual é o direito assegurado a todos em relação à informação?
Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional
Este direito é uma parte fundamental da liberdade de informação.
O que é garantido em relação à locomoção no território nacional?
Liberdade de locomoção em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou sair com seus bens
Esta liberdade é um aspecto importante dos direitos individuais.
Qual é o direito relacionado à reunião pacífica?
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com aviso prévio à autoridade
Este direito é importante para a liberdade de expressão e organização.
O que é a liberdade de associação?
Plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Este direito permite a formação de grupos e organizações sem interferência do Estado.
Quais são as condições para a criação de associações?
Independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento
As associações podem ser dissolvidas apenas por decisão judicial.
O que garante o direito de propriedade?
É garantido o direito de propriedade, atendendo à sua função social
A função social da propriedade implica que ela deve estar em consonância com os interesses da sociedade.
Como a desapropriação deve ser realizada?
Por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro
A desapropriação é um mecanismo legal que protege os direitos dos proprietários.
Quem possui o direito exclusivo sobre suas obras?
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras
Este direito é fundamental para a proteção da propriedade intelectual.
O que é garantido em relação ao direito de herança?
É garantido o direito de herança, regulado pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros
Este direito assegura que a sucessão de bens seja feita de acordo com a legislação nacional.
O que assegura a liberdade de informação?
O direito de receber informações de órgãos públicos, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível
Este direito é essencial para a transparência e responsabilidade do governo.
Qual é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Este princípio garante que todos tenham acesso à justiça.
Quais são os limites à retroatividade da lei?
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Isso assegura a estabilidade das relações jurídicas.
O que caracteriza o Tribunal do Júri?
Reconhecida a instituição do júri, assegurados a plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos
O júri é um elemento fundamental do sistema judicial, garantindo a participação popular.
Qual é a natureza da pena no sistema penal?
Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada
Este princípio reflete a proteção dos direitos humanos dentro do sistema penal.
O que é assegurado aos presos em relação à sua condição?
Aos presos são assegurados o respeito à dignidade e condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação
Isso demonstra a preocupação com os direitos humanos e a proteção da família.
Qual é o princípio do promotor natural?
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Este princípio é fundamental para garantir um julgamento justo.
O que garante o direito à assistência jurídica?
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Isso assegura que a justiça seja acessível a todos, independentemente de sua condição financeira.
O que é o mandado de segurança coletivo?
Pode ser impetrado por partido político, organização sindical ou associação legalmente constituída
Isso permite a proteção de direitos coletivos e difusos.
Qual é a função do habeas-corpus?
Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
O habeas-corpus é um importante instrumento de proteção da liberdade individual.
Como é garantido o direito à proteção dos dados pessoais?
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais
Isso reflete a importância crescente da privacidade na era digital.
Qual é o procedimento para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais no Brasil?
Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004
O que estabelece o § 4º sobre a jurisdição do Brasil em relação ao Tribunal Penal Internacional?
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
Este parágrafo implica que o Brasil reconhece a autoridade de tribunais internacionais sobre crimes penais, conforme sua adesão.
Qual é o ano da Constituição da República Federativa do Brasil mencionada no texto?
1988
Este é o ano em que a atual constituição foi promulgada.
Qual é a fonte citada que contém informações sobre o Direito Constitucional?
LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 27. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023
Esta obra é uma referência importante para o estudo do Direito Constitucional no Brasil.
Qual é a editora do livro de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo G. Gonet sobre Direito Constitucional?
Saraiva Educação
O livro é uma fonte importante para estudantes e profissionais do Direito.
Complete a frase: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às _______.
emendas constitucionais
Esta equivalência é estabelecida pelo § 3º do texto.
Qual é o número da Emenda Constitucional que inclui o § 3º sobre tratados e convenções internacionais?
Emenda Constitucional nº 45
Esta emenda foi aprovada em 2004 e trouxe mudanças significativas na legislação brasileira.
