DIREITO CONSTITUCIONAL PARTE 7 Flashcards
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina?
Sim, é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que esteja registrada em órgão de vigilância sanitária e atenda a certas condições, como inclusão no Programa Nacional de Imunizações, determinação de aplicação obrigatória por lei ou por consenso médico-científico emitido pela União, estado, Distrito Federal ou município. Nesses casos, essa obrigatoriedade não viola a liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem o poder familiar.
É válido retirar de circulação um produto audiovisual apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população?
Não, retirar de circulação um produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população, mesmo que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira.
Um veículo de imprensa jornalística possui o direito de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais?
Sim, um veículo de imprensa jornalística possui o direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.
A exigência constitucional de aviso prévio para o direito de reunião pode ser satisfeita por meio da veiculação de informações?
Sim, a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião pode ser satisfeita com a veiculação de informações que permitam ao poder público zelar para que o exercício desse direito ocorra de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
É possível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por uma unidade federativa para a execução do plano local de imunização?
Não, é incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por uma unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, especialmente se os pagamentos já foram empenhados.
É constitucional uma lei estadual que proíba que a Administração Pública contrate uma empresa cujo diretor, gerente ou empregado tenha sido condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios?
Não, essa lei estadual é inconstitucional, pois viola os princípios da intransmissibilidade da pena, da responsabilidade pessoal e do devido processo legal.
