DIREITO CONSTITUCIONAL PARTE 12 Flashcards
O que a Constituição Federal estabelece em relação à intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal?
A Constituição Federal, em regra, veda a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, permitindo apenas em casos específicos.
Quantas hipóteses taxativas são elencadas pela Constituição para a ocorrência da intervenção federal?
A Constituição enumera sete hipóteses taxativas em que a intervenção federal pode ocorrer nos Estados e no Distrito Federal.
Existe a possibilidade de intervenção federal em Municípios?
A intervenção federal em Municípios é vedada quando o Município faz parte de um Estado. No entanto, é possível a intervenção federal em Municípios localizados em Território Federal.
As hipóteses de intervenção federal em Municípios são as mesmas dos Estados e do Distrito Federal?
Não, as hipóteses de intervenção federal em Municípios não são as mesmas das hipóteses de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.
Quais são os pressupostos materiais e formais que devem ser atendidos para que uma intervenção federal seja válida?
A intervenção federal só será válida se atender aos pressupostos materiais e formais exigidos pela Constituição. Caso algum deles não seja observado, a medida será considerada inconstitucional e os executores poderão ser responsabilizados.
Quem possui a competência exclusiva para promover a intervenção federal?
A competência para promover a intervenção federal é privativa do Presidente da República, de acordo com o artigo 84, inciso X, da Constituição Federal. Essa é uma prerrogativa indelegável do Chefe de Governo e pode ser exercida por meio de decreto, não sendo necessária a aprovação de uma lei ou medida provisória.
