DIREITO CONSTITUCIONAL 10 Flashcards
Qual é o princípio mencionado no trecho?
O princípio mencionado no trecho é o princípio da vedação da criação de órgão de assessoria jurídica na Administração direta e indireta diverso da Procuradoria do estado.
O que o referido princípio proíbe?
O princípio proíbe a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração direta e indireta que não seja a Procuradoria do estado, para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores.
Mesmo havendo previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do estado, é permitida a criação de órgãos jurídicos distintos?
Não, a exceção prevista no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) deixa evidente que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não seria mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do estado.
O que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reafirmou em vários julgados?
O STF já reafirmou o princípio da vedação da criação de órgão de assessoria jurídica na Administração direta e indireta diverso da Procuradoria do estado em vários julgados.
O que o STF afirmou em um julgado recente?
Em um julgado recente, o STF afirmou que é inconstitucional uma norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria um órgão de assessoramento jurídico auxiliar em caráter permanente e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, competindo à Procuradoria as atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.
