Direito constitucional Flashcards

Question

É cabível MS contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo?

Answer 1

1. sim! apenas não será cabível MS se do ato couber recurso administrativo COM efeito suspensivo. A lógica é: se o recurto TEM efeito suspensivo, não tem razão para impetrar MS, pois o ato está suspenso em virtude dos efeitos do recurso. Agora, se mesmo que o interessado possa se utilizar de um recurso administrativo mas mesmo manejando esse recurso o ato continuará produzindo efeitos (pois o recurso NÃO TEM efeito suspensivo), aí sim cabe MS

Answer 2

1. O ato impugnável pela via do MS deve estar contaminado por um dos seguintes vícios: (i) ilegalidade: ato praticado em violação à ordem jurídica, assim considerada em sua globalidade, incluindo-se a CF88, tendo como referência a previsão de regras ou princípios; (ii) abuso de poder: ato praticado em desvio de poder, deturpando-se sua finalidade, ou em excesso de poder, para além do poder conferido pela regra de competência. 2. Além disso, o ato praticado pela autoridade coatora pode ter natureza comissiva (ações) ou omissiva (omissões) e podem ser tanto atos vinculados ou atos discricionários. 3. Como exposto no tópico anterior, é perfeitamente possível se impugnar em MS uma lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo decorrente de um ato omissivo de uma autoridade pública. Entretanto, nesses casos, a existência ou não de recurso administrativo, com ou sem efeito suspensivo, é absolutamente irrelevante, já que o efeito do recurso nunca suprirá a pretensão do interessado. 4. Esta é a ratio da Súmula 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”.

Answer 3

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. A hipótese do inc. II consagrou na LMS o teor da Súmula 267 do STF, que dispõe que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. A ideia central é afastar o emprego do MS como sucedâneo recursal, ou seja, como mais um meio voltado apenas à revisão de ato de natureza jurisprudencial. Todavia, a jurisprudência do STJ tem admitido, em caráter excepcional, a impetração de MS em face de decisão judicial, desde que se esteja diante de decisão judicial manifestamente eivada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, assim verificada de plano. Por fim, quanto ao inc. III, positivando o entendimento da Súmula 268 do STF, por um imperativo lógico, afasta-se a pertinência do MS para atacar decisão judicial transitada em julgado, impedindo o uso do MS como alternativa à ação rescisória.

Answer 4

Como antecipado nas Considerações iniciais, o MS é um remédio constitucional de natureza residual ou subsidiária, pois somente poderá ser empregado para a proteção de direitos subjetivos, titularizados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, desde que tais direitos subjetivos não possam ser objeto de tutela por meio do habeas corpus (HC) ou do habeas data (HD). HC x MS – Os Tribunais Superiores não admitem a impetração de HC em favor dos interesses de pessoa jurídica (na posição de paciente), sob o fundamento de que não são titulares da liberdade de locomoção, único objeto tutelado pelo HC. Assim, na hipótese de ato ilegal ou abusivo praticado no curso de inquérito policial ou ação penal relativa a uma pessoa jurídica (ex.: crime ambiental), por não ser cabível o HC, será cabível o MS (STF, RMS 39028 AgR e STJ, HC 306117).

Answer 5

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Com essa perspectiva, o STF reconheceu que não há qualquer limitação à desistência do mandado de segurança por parte do impetrante, o que torna irrelevante discussões sobre (i) a necessidade de anuência pela autoridade coatora ou ente estatal interessado; (ii) a concordância de eventuais litisconsórcios necessários; e (iii) a prolação de sentença de mérito. Todavia, no caso de a decisão do MS atingir a coisa julgada, por imperativos lógicos, não será mais possível a desistência pelo impetrante, esquivando-se de seus efeitos, que passarão a reger a relação jurídica que mantém com o Poder Público.

Answer 6

A autoridade coatora é aquela responsável pela prática de ato tido como ilegal ou abusivo, violador de direito subjetivo. art. 6º, § 3º, da LMS: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Em vista disso, são legitimados passivos quaisquer autoridade pública, integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo ou Poder Judiciário, de todos os entes federativos – União, Estados, DF e Municípios, independentemente da categoria e das funções exercidas. Veja que o que importa para a afirmação da legitimidade passiva é o exercício de uma função pública. Além disso, o art. 1º, § 3º, da LMS amplifica o rol de legitimados passivos, para nele incluir: (i) os representantes ou órgãos de partidos políticos; (ii) os administradores de entidades autárquicas; (iii) dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Como se vê, particulares podem ser tidos como autoridade coatora para o fim de impetração de MS, particularmente quando os atos por ela praticados submetem-se ao regime jurídico de direito público.

Answer 7

Diante da potencial complexidade da organização de um ente público, é relativamente recorrente haver um erro do impetrante na indicação da autoridade coatora, responsável pela prática do ato tido como ilegal ou abusivo. Assim sendo, ainda que o tema seja debatido nos Tribunais Superiores, há precedentes do STJ que admitem a possibilidade de emenda à petição inicial e até mesmo a correção de ofício do equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que se trate de erro facilmente perceptível. Súmula 628 do STJ: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.” O primeiro requisito exige a existência de uma relação hierárquica e, portanto, funcional, entre a autoridade coatora indicada no MS e aquela que seria a correta. O segundo requisito pressupõe que a autoridade coatora indicada no MS, ao apresentar suas informações, aponte o erro em sua indicação, mas também proceda à manifestação sobre o mérito do ato impugnado. O terceiro requisito é o mais sutil e exige atenção. A teoria da encampação NÃO será aplicada se, com a correção da autoridade coatora, houver uma mudança na regra de competência, tornando-se incompetente o juízo perante o qual o MS foi impetrado.

Answer 8

1. O MS está sujeito a um prazo legal, de natureza decadencial, para impetração: 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (LMS, art. 23). O STF, em mais de uma oportunidade, já reconheceu a constitucionalidade deste prazo (Súmula 632 e ADI 4296). 2. É possível pedido liminar em MS, consistente em pedido de tutela provisória de urgência, que o juiz poderá decidir sem ouvir a autoridade coatora ou a respectiva pessoa jurídica. O STF, ao julgar a ADI 4296, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º (vedação à concessão de medida liminar em casos determinados), por entender que a cautelaridade do MS é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na CF88, não sendo possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. 3. Há previsão legal de intervenção do Ministério Público, na posição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 12 da LMS. Destaque-se que o comando legal é interpretado no sentido de que a intimação do MP é obrigatória, porém a manifestação em si não é. Isso porque cabe ao próprio Órgão de Execução do MP examinar o caso e decidir se há ou não interesse a justificar a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CP. Nesse sentido, há expressa previsão na Recomendação n. 34/2016 do CNMP, arts. 2º e 5º. A ausência de intimação do MP é causa de nulidade do processo; porém, a nulidade só será decretada se o próprio MP identificar um prejuízo (CPC, art. 279, caput e § 2º).

Answer 9

STF, Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Tema Repetitivo n. 430 do STJ, Leading case REsp 1119872 – Tese Fixada: No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo. * A premissa desta interpretação é a de que a lei, como ato normativo geral, abstrato e impessoal, não gera de per si uma violação a direito líquido e certo. Assim sendo, é tão somente a aplicação da lei, concretizada por um ato estatal subsequente, que pode dar corpo a tal violação. * Ainda à luz desta Súmula 266, a posição do MS no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é aclarada: o MS não pode ser manejado como instrumento para o controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo. Em outras palavras, o MS não é sucedâneo das ações típicas do controle concentrado-abstrato, como o são a ADI, ADC, ADO e ADPF. Portanto, não é possível apresentar como pedido de um MS a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. * Todavia, atenção na construção a seguir: o MS, ao lado de todas as demais espécies de ações judiciais, **é sim um instrumento hábil para o controle difuso e concreto de constitucionalidade**, em que a discussão de inconstitucionalidade figura como causa de pedir da ação, ou seja, como fundamento do pedido. Assim, no MS, é perfeitamente possível a alegação de inconstitucionalidade, porém restrita a questão prejudicial, apresentada na causa de pedir da petição inicial e decidida na fundamentação da sentença. Este é o aclaramento que o STJ faz por meio do Tema Repetitivo n. 430.

Answer 10

Art. 5º, XX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; * O MS coletivo é uma novidade da CF88. * O objeto do MS coletivo traz uma das especificidades em relação ao MS individual. Como visto, o MS individual busca a tutela de direitos subjetivos individuais. Por sua vez, o MS coletivo tem por objeto o resguardo de direitos transindividuais (ou metaindividuais ou coletivos em sentido amplo). Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. * Sobre a legitimidade de associações/entidade de classe /organização sindical, não precisa ser em defesa dos interesses de TODA a categoria, pode ser de parte: Súmula 630 do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”.

Answer 11

não! quem tem interesse (aprovados) ainda não são servidores públicos, por isso as entidades sindicais de servidores públicos não podem representá-los o STJ, em mais de uma oportunidade (dentre outros, RMS 66687 e AgInt no REsp 1833766), entendeu que as entidades sindicais de servidores públicos não têm legitimidade para impetrar MS coletivo em favor de aprovados em concurso público que aguardam a nomeação para posse em cargos efetivos, já que os interessados não estão investidos em cargos públicos e, por isso, não são servidores públicos.

Answer 12

não! Súmula 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”. Tema 1119 da Repercussão Geral do STF – Tese Fixada: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”

Answer 13

D. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. Ainda que não alinhados pela CF88 e LMS como legitimados ativos, a maioria da doutrina reconhece a legitimidade ativa destas instituições constitucionais para a impetração do MS coletivo, a partir de uma interpretação sistemática do microssistema de tutela coletiva e da legitimidade ativa desses entes para outras ações coletivas. Todavia, há precedentes esparsos do STF e do STJ que afastam essa legitimidade, sob o fundamento de que o rol de legitimados é taxativo. Em provas de concursos para carreiras jurídicas, recomenda-se seguir a literalidade da CF88 e da LMS. Nesse sentido, na prova do MP/SC para Promotor Substituto, aplicada pela CEBRASPE em 2023, foi considerada errada a seguinte assertiva: “A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo”.

Answer 14

sim! Por expressa previsão do art. 54, inc. XIV, do Estatuto da OAB, há legitimidade ativa de seu Conselho Federal para propositura do MS coletivo.

Answer 15

correto Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Answer 16

O art. 22 da LMS não detalha sobre os efeitos da coisa julgado, de modo que, quando o mérito do MS coletivo é analisado, a maioria da doutrina entende ser aplicável o art. 103 do CDC, em virtude da existência de um microsistema do processo coletivo. Lembrando que o MS coletivo, por literalidade da lei, só possibilita a discussão sobre direitos coletivos e individuais homogêneos (visto que, em tese, direitos difusos não possibilitariam a existencia de um direito líquido e certo, em virtude dos destinatários serem indeterminados). No caso de direitos coletivos, segundo o art. 103 do CDC, a coisa julgada será: ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas Trata-se de coisa julgada: 1. ultra partes: abrange o grupo, categoria ou classe que titulariza o direito; e 2. secundum eventum probationis: a decisão favorável faz coisa julgada material sempre; a decisão desfavorável só **não** faz coisa julgada material se com base na falta de provas.

Answer 17

Para os direitos individuais homogêneos, incide o art. 103, inc. III, do CDC. Trata-se de coisa julgada: erga omnes: abrange a todos os titulares do direito indistintamente; secundum eventum litis: varia de acordo com o resultado do processo, de modo que a decisão favorável faz coisa julgada material sempre; a decisão desfavorável não faz coisa julgada nunca.

Answer 18

Como explicitado no tópico da legitimidade ativa de sindicatos, entidades de classe e associações, tais legitimados atuam em posição de legitimação extraordinária, de modo que podem impetrar o MS coletivo na defesa do interesse da totalidade ou de parte do grupo, sendo desnecessária a demonstração da anuência de seus integrantes e a juntada da sua relação de integrantes / associados. Em vista disso, em especial para os direitos individuais homogêneos, a coisa julgada obtida no MS coletivo impetrado por tais legitimados não se limita apenas àqueles que formalmente guardam uma relação com a entidade sindical ou associativa. Assim sendo, de acordo com o STJ, salvo se a decisão trouxer uma limitação subjetiva expressa, a coisa julgada advinda do writ coletivo deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (nesse sentido, Tema Repetitivo 1056).

Answer 19

Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O MI é uma ação constitucional, de natureza cível e com um perfil de controle concreto ou incidental de constitucionalidade, voltada a suprir uma particular espécie de omissão inconstitucional, consistente na falta de norma regulamentadora que prejudica a fruição de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. incorreta. Conforme o STF, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.

Answer 20

Em vista do escopo da proteção constitucional almejada para este remédio constitucional, o STF já entendeu que: (i) não é cabível MI para questionar a efetividade da lei regulamentadora já editada (MI 4831 AgR); (ii) não é cabível MI para declarar a vacância de cargo para compelir o seu provimento pelo Presidente da República (MI 14 QO); (iii) com a edição da norma regulamentadora antes da decisão de mérito do MI estará prejudicada a impetração (LMI, art. 11, par. ún., registrando entendimento anterior da Corte).

Answer 21

A legitimidade ativa para o MI precisa ser desdobrada nas suas espécies individual e coletivo: no MI individual, a legitimidade ativa, como impetrante, é reconhecida para qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se afirme titular dos direitos, liberdade ou prerrogativa prevista pela CF88 (LMI, art. 3º, 1ª parte); e no MI coletivo, legitimidade ativa, como impetrante, é reconhecida às entidades que figuram no rol do art. 12 da LMI, que deve ser lido com atenção, a saber: (i) Ministério Público; (ii) partido político; (iii) organização sindical; (iv) Defensoria Pública. A propósito, atente-se que o rol de legitimados ativos do MI coletivo é mais amplo do que o do mandado de segurança coletivo. Outrossim, a jurisprudência do STF não exige autorização expressa dos membros da associação para a impetração do mandado de injunção coletivo (MI 4031 AgR).

Answer 22

* superveniência da Lei n. 13.300/2016 que resolveu a questão, que era controvertida * a LMI adotou, como regra, a posição concretista intermediária, individual ou coletiva: é fixado um prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Porém, a decisão já fixará um conteúdo que garante, em concreto, o direito, liberdade ou prerrogativa pleiteada, que valerá se a mora não for suprida. * Em caráter excepcional, este modal de decisão pode ser alterado para: (i) nos termos do art. 8º, par. ún., dispensar a fixação de prazo razoável se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma; (ii) nos termos do art. 9º, § 1º, fixar efeitos ultra partes ou erga omnes, nos casos em que for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou prerrogativa. Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Answer 23

Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º. Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, **mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.**

Answer 24

não! é incabível De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Injunção (MI) 712, é incabível o pedido de desistência de uma ação após o início do julgamento, especialmente quando a maioria dos Ministros já tiver se manifestado a favor da concessão da medida. Esse posicionamento reforça a preservação da estabilidade processual e a proteção da integridade das deliberações do tribunal.

Answer 25

Art. 5º, LXXIII - **qualquer cidadão** é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, **salvo comprovada má-fé,** isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; A AP é uma ação constitucional, de natureza cível e rito comum, que permite ao cidadão, no exercício de democracia direta, deflagrar o controle judicial para anulação de atos lesivos às seguintes objetividades jurídicas: patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e patrimônio cultural.

Answer 26

Ainda muito se debate na doutrina sobre a necessidade de se demonstrar o binômio ilegalidade-lesividade no ato impugnado pela AP. Ao julgar o Tema 836 da Repercussão Geral, dada a circunstância de a AP não se resumir à tutela do patrimônio público, entendeu o STF que que **“não é condição** para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inc. LXXIII, da CF88 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”.

Answer 27

A AP também não é o meio próprio para atacar decisões judiciais, pois não é sucedânea de recursos ou de ação rescisória. Por fim, não é cabível AP visando anular atos normativos genéricos, pois a AP não é sucedânea de ações do controle concentrado-abstrato (STF, Rcl 31818 AgR e Rcl 1017). Porém, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de AP, deduzida como causa de pedir da inicial e resolvida na fundamentação da sentença (STF, Rcl 664; STJ, AgInt no REsp 1352498).

Answer 28

A legitimidade ativa para a AP é conferida pela CF88 ao cidadão, assim entendido como toda pessoa que preencha 2 requisitos, a saber: (i) capacidade eleitoral ativa (possibilidade de votar); (ii) esteja em dia com suas obrigações eleitorais. * Em termos documentais, a prova desta cidadania se faz pela apresentação do título eleitoral ou documento equivalente do autor-cidadão (LAP, art. 1º, § 3º). Além disso, como o cidadão não tem capacidade postulatória, é necessário que a petição inicial seja deduzida por advogado. Com esse enquadramento, entende-se que há legitimidade ativa para a AP para: (i) menor de 18 e maior de 16 anos, desde que devidamente alistado; discute-se se haveria necessidade de assistência do genitor / responsável, sendo certo que a maioria da doutrina entende que não; (ii) portugueses equiparados, nos termos do art. 12, § 1º, da CF88. Todavia, o STF, pela Súmula 356, pacificou o entendimento de que pessoa jurídica não tem legitimidade para propor AP. Além disso, também não se reconhece legitimidade ativa: (i) a estrangeiros e apátridas; (ii) brasileiro com direitos políticos suspensos ou perdidos; (iii) ao Ministério Público.

Answer 29

O art. 9º da LAP admite a desistência da AP. Nessa hipótese, serão publicados editais, de modo que qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, poderão promover o prosseguimento da ação.

Answer 30

1. Há previsão de reexame necessário para sentenças que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição (LAP, art. 19). 2. Os efeitos da sentença fazem coisa julgada secundum eventum litis (LAP, art. 18), de modo que (i) não há coisa julgada material em caso de improcedência por insuficiência de provas; (ii) há coisa julgada erga omnes em caso de procedência e nas demais hipóteses de improcedência. 3. Como visto, o Ministério Público não é legitimado ativo, porém (i) pode assumir a titularidade da AP em caso de desistência ou abandono da causa (LAP, art. 9º); (ii) atuará sempre como fiscal da ordem jurídica (LAP, art. 6º, § 4º); (iii) tem legitimidade ativa para deflagrar a execução (LAP, art. 16).

Answer 31

Item I: INCORRETA. A alternativa está em descompasso com o disposto no artigo 22, §1º, da Lei nº 12.016/06. Confira: Art. 22. [...] § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Item II: CORRETA. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado. O artigo 22, §2º, da Lei nº 12.016/03 o contraria o sistema judicial alusivo à tutela de urgência. Se esta surge cabível no caso concreto, é impertinente, sob pena de risco do perecimento do direito, estabelecer contraditório ouvindo-se, antes de qualquer providência, o patrono da pessoa jurídica. Conflita com o acesso ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. Item III: CORRETA. A alternativa encontra amparo legal no artigo 22, caput, da Lei nº 12.016/09. Confira: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Answer 32

1.1) Nacionalidade primária (ou originária) – É aquela que o indivíduo adquire com o nascimento, em razão do local do nascimento ou com base nos laços consanguíneos. Neste caso, a aquisição da nacionalidade não depende de um ato de vontade. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; -> jus soli b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; -> “jus sanguinis” + critério funcional C) c.1) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente c.2) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; c.1) “jus sanguinis” + registro na repartição brasileira competente c.2) “jus sanguinis” + “jus domicilii” + opção

Answer 33

1.2. Nacionalidade secundária (ou adquirida) A nacionalidade secundária não é resultante do nascimento, mas de um ato de vontade. A CF prevê a naturalização expressa como hipótese de nacionalidade secundária, podendo esta ser ordinária e extraordinária. Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; -> Na naturalização ordinária 1a hipótese: “originários de países de língua portuguesa”: residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 2a hipótese: “na forma da lei”: Neste caso, há uma outra hipótese de naturalização ordinária que abrange as pessoas não originárias de países de língua portuguesa. Lei de Migração (Lei 13.445/2017), b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. –> Naturalização extraordinária

Answer 34

Lei 13.445/2017, art. 64: “A naturalização pode ser: I - ordinária; II - extraordinária; III - especial; ou IV - provisória. 1) Naturalização ordinária Lei 13.445/2017, art. 65: “Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições: I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.” ✓ O art. 65 da Lei 13.445/2017 traz as condições para a aquisição da naturalização ordinária. 2) Naturalização extraordinária (tbm art. 12, II, “b” da CF) Lei 13.445/17, art. 67: “A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira”. 3) Naturalização especial (dispensa a residência no Brasil) Lei 13.445/17, art. 68: “A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações: I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou II- seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos”. Lei 13.445/17, art. 69: “São requisitos para a concessão da naturalização especial: I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei. IV – Naturalização provisória 4) naturalização provisória (o indivíduo vem morar no Brasil e poderá ter uma naturalização provisória até completar a maioridade, momento em que ele irá optar por manter ou não a nacionalidade brasileira) Lei 13.445/17, art. 70: “A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal. Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade”. ✓ Ao completar a maioridade, o naturalizando tem 2 anos para requerer expressamente a nacionalidade brasileira, pois, do contrário, a nacionalidade provisória não se transforma em definitiva.

Answer 35

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) –de mais hipóteses foram revogadas— § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Answer 36

fizer pedido expresso de perda de sua nacionalidade perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, renúncia essa que, no entanto, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIROS NATOS: 1. Voluntária e solicitada expressamente por via judicial; não concedida por simples decisão administrativa; 2. Vedada em caso de tornar o indivíduo um apátrida (sem nacionalidade); 3. Não impede de conseguir novamente a nacionalidade. PARA NATURALIZADOS: 1. Fraude no processo de naturalização e 2. Atentado contra a ordem constitucional e estado democrático. -> SENTENÇA JUDICIAL

Answer 37

incorreto! Heimatlos se refere à figura dos apátridas. A EC 131/2023 alterou o art. 12 da CF e mudou alguns aspectos acerca das hipóteses de perda da nacionalidade, dentre uma delas, a supressão da perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade. Entretanto, ao contrário do que afirma a questão, trouxe resguardo aos apátridas, a saber o art. 12, §4º, II da CF: “II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023).”

Answer 38

nenhum! A questão está centrada em 2 regras sobre extradição, ambas previstas no art. 5º da CF88. Vamos partir da literalidade do Texto Constitucional: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Rômulo, por ser brasileiro naturalizado em 2012, não poderá ser extraditado pelo crime de estupro que cometeu no ano de 2013, enquanto residente na Itália, já que essa hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções. Já Remo, chileno, não poderá ser extraditado porque a condenação em seu país foi por crime político.

Answer 39

Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de** Estado da Defesa** Assertiva: um brasileiro naturalizado está impedido de ocupar cargo de ministro da justiça, pois este é privativo de brasileiro nato (incorreto, é apenas ministro de estado da defesa)

Answer 40

não poderá! Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: [...] VII - seis cidadãos brasileiros **natos**, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Answer 41

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em 2 casos: (i) crime comum, de qualquer natureza, praticado antes da naturalização; (ii) tráfico ilícito de drogas, praticado a qualquer momento, na forma da lei.

Answer 42

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Answer 43

1) tabela 2) Incorreta. A constituição de 1824 adota o Poder Moderador. O Poder Moderador seria, em tese, um poder do Estado que seria responsável em garantir a estabilidade dos outros três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). 3) incorreta. Além das Constituições ora mencionadas, a história constitucional brasileira conta também com Constituição Polaca de 1937, outorgada por Getúlio Vargas. 4) correta. A Constituição de 1891 consagrou a dualidade da Justiça, contemplando a Justiça Federal e a Justiça dos Estados, inclusive, posiciona o Supremo Tribunal Federal. Já a Constituição de 1934 trouxe a criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. 5) incorreta. A menção expressa ao Ministério Público já existe na Constituição de 1934. 6) incorreta. O Mandado de Segurança foi introduzido à ordem jurídica brasileira pela Constituição de 1934.

Answer 44

Quanto ao conteúdo, a CF88 é uma Constituição formal: a CF88 é o documento solenemente promulgado em 05 de outubro de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte. Em seu corpo, encontram-se normas típicas de uma Constituição, como a Organização do Estado (Título III), a Organização dos Poderes (Título IV) e a previsão de direitos fundamentais (Título II). Porém, nela também se encontram normas sobre temas diversos, não necessariamente trabalhados no nível constitucional. A título de exemplo, tomem-se diversos pontos do Título VIII, que versa sobre a Ordem Social, como as disposições sobre ciência, tecnologia e inovação e comunicação social (arts. 218 a 224). Quanto à forma, a CF88 é uma Constituição escrita: a CF88 conta com 250 artigos em seu texto permanente e outros 137 na parte do ADCT. Quanto ao modo de elaboração, a CF88 é uma Constituição dogmática: nela são identificadas diversas ideias correntes na Teoria Política e no Direito ao seu tempo de elaboração. Veja que muitas ideais em construção pelo neoconstitucionalismo foram nela inseridas, como uma ampliação da jurisdição constitucional, com a introdução de mecanismos para o controle das omissões inconstitucionais, de modo a resguardar a força normativa da Constituição. Quanto à origem, a CF88 é uma Constituição promulgada ou democrática: como mencionado acima, a CF88 é o produto do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, convocada no ano de 1985, dentro do processo de reabertura democrática brasileira após o período de regime militar. E. Quanto à estabilidade, a CF88 é uma Constituição rígida: a CF88 admite alterações em seu texto por intermédio de um procedimento especial, mais difícil e solene se comparado com o procedimento para elaboração de leis ordinárias e leis complementares. Este procedimento especial está descrito no art. 60 da CF88, que apresenta o processo legislativo especial para as Emendas Constitucionais (ECs), que são os instrumentos para a alteração formal da CF88. Hoje, já foram editadas 128 ECs. Sobre esta específica classificação, é preciso fazer 2 apontamentos. O primeiro apontamento é que o art. 3º do ADCT trouxe a previsão de uma Revisão Constitucional, a ser realizada após 5 anos da promulgação da CF88. Todavia, para a realização da Revisão Constitucional, foi previsto um rito bastante peculiar: votação única, em sessão unicameral, com a reunião de todos os membros do Congresso Nacional, com a aprovação obtida pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. A votação em sessão unicameral significa que os Deputados Federais e Senadores, integrantes do Congresso Nacional à época, votariam todos na condição de Parlamentar Federal, diluída a diferenciação entre as duas Casas Legislativas. Assim, os 513 Deputados Federais e os 81 Senadores da República estariam reunidos uma mesma sessão de votação, com as propostas consideradas aprovadas se obtida a maioria absoluta do total de 694 Parlamentares Federais. A Revisão Constitucional foi realizada no 1º semestre de 1994 e levou à edição de 6 emendas, que são chamadas Emendas de Revisão, que versaram sobre aspectos bastante pontuais e não polêmicos à época. Essas 6 Emendas de Revisão somam-se às 132 Emendas Constitucionais. O segundo apontamento orbita uma outra particularidade na CF88 que faz surgir uma discussão na doutrina sobre a melhor classificação quanto à estabilidade do Texto Constitucional. No art. 60, § 4º, a CF88 traz o conhecido rol das denominadas cláusulas pétreas. Esta disposição indica que um conjunto de matérias não poderá ser objeto de proposta de EC (PEC) cujo conteúdo esteja direcionado à abolição dos institutos previstos nos incisos. Por conta disso, uma parcela da doutrina identifica este núcleo como imutável e, assim sendo, a CF88 é mais do que rígida, porém menos do que imutável, já que apenas este núcleo não pode ser alterado. Por isso, defende-se que a CF88 é mais bem classificada como uma Constituição super-rígida. F. Quanto à extensão, a CF88 é uma Constituição analítica ou prolixa: a CF88 é reconhecidamente um Texto Constitucional de grande fôlego. Em termos estruturais, a CF88 é composta de 3 partes: preâmbulo: uma declaração que abre a Constituição; parte dogmática e permanente: distribuída em 9 Títulos, é a parte central da Constituição, contendo nominalmente 250 artigos. A rigor, a parte dogmática conta com mais de 250 artigos, pois diversas ECs se utilizaram de letras para inserção de novos artigos, mas com a manutenção da numeração. Ex.: a EC n. 109/2022 introduziu os arts. 167-A a 167-G, mantendo o art. 167. parte transitória, denominada de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): projetado para inclusão de regras de transição entre os regime constitucionais, o ADCT já sofreu alterações por ECs e hoje conta com 122 artigos, muitos dos quais ganharam contornos de permanência. Por fim, não se pode esquecer que há disposições que também integram o plano constitucional e são encontradas no corpo de Emendas Constitucionais. Uma EC, em geral, traz em seu corpo dispositivos que procedem à alteração na parte dogmática ou até mesmo no ADCT da CF88. Porém, em algumas ECs, encontram-se previsões autônomas, que não determinam uma alteração formal em uma parte da CF88, mas versam sobre aspecto constitucional relevante. Exemplo: art. 2º da EC n. 111/2021. Como se vê, a CF88 traz um amplo texto normativo. Porém, esse dado não esgota a prolixidade de nossa Constituição. A CF88, em muitas disposições, versa sobre temas que nitidamente não se amoldam à noção de Constituição material, exposta no tópico 1.1 e complementada acima, na classificação das Constituições quanto ao conteúdo. Exemplo: previsão do art. 242, § 2º, da CF88, que se limita a dizer que uma determinada instituição de ensino, o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Por fim, para encerrar esta análise, é preciso também apontar que mesmo ao versar sobre temas de típica natureza constitucional, há um rico detalhamento pela CF88, o que a torna ainda mais volumosa. Exemplo: ao versar sobre pontos do Sistema Tributário Nacional ou sobre a Ordem Financeira, há disposições da CF88 que detalham sobremaneira os temas versados, em um nível de pormenorização que poderia também ser tratado no plano infraconstitucional. G. Quanto à ideologia, a CF88 é uma Constituição heterogênea, eclética ou pluralista: ao examinar o conteúdo da CF88, é visível o esforço do constituinte na conciliação de valores de ideologias diversas, em especial as perspectivas liberal e social. Este esforço conciliatório já é encontrado na relação dos fundamentos da República Federativa do Brasil, pois no art. 1º, inc. V, anuncia-se o pluralismo político, que consagra a convivência plural de ideias dentro do Estado brasileiro. H. Quanto à finalidade, a CF88 é uma Constituição dirigente ou social: a CF88 é classificada doutrinariamente como uma Constituição dirigente, pois há diversas previsões que alinham referências para rumos que o Estado deve conferir à sociedade. A Constituição dirigente traz uma visão prospectiva, ou seja, um olhar para o futuro que se espera para a sociedade brasileira. Tal visão permeia a previsão do art. 3º da CF88, que descreve os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles construir uma sociedade livre, justa e solidária (inc. I) e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (inc. III). Além disso, a CF88 é repleta de disposições que balizam deveres positivos para o Estado brasileiro, cuja implementação visa aproximar a realidade da visão de futuro projetada. Nessa linha, a título de exemplo, encontram-se várias previsões relativas aos direitos sociais, como o art. 196 para a saúde, o art. 205 para a educação, o art. 215 para a cultural, dentre outros.

Answer 45

1) correto. Isso quer dizer que ainda que varie o grau de eficácia e aplicabilidade da norma constitucional, todas as normas constitucionais têm a aptidão de produzir efeitos essenciais mínimos, consistentes no direcionamento e vinculação da atuação do legislador. Com isso, toda e qualquer produção normativa do Estado que se mostra em contrariedade com uma norma constitucional, qualquer que seja ela, incorrerá em uma incompatibilidade com a Constituição e deverá ser extirpada da ordem jurídica. 2.1) Inicia-se com as normas de eficácia plena: tais normas constitucionais, desde a entrada em vigor da Constituição, já produzem ou podem produzir todos os seus efeitos essenciais almejados. Isso é possível porque a norma de eficácia plena foi construída com uma densidade normativa que já lhe permite deflagrar os seus efeitos. * Por conta desses predicados, para José Afonso da Silva, a norma de eficácia plena é dotada de aplicabilidade imediata (produzem efeitos imediatamente), direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) e integral (não pode ser restringida por outra lei). 2.2) Avança-se com as normas de eficácia contida: tal como as normas de eficácia plena, esta espécie de norma constitucional, desde a entrada em vigor da Constituição, já produz seus efeitos essenciais almejados, porém é admitida alguma espécie de restrição, contenção ou condicionamento ao seu âmbito de incidência. * Por conta desses predicados, para José Afonso da Silva, a norma de eficácia contida tem uma aplicabilidade imediata e direta (tal como as de eficácia plena), porém possivelmente não integral. * Entretanto, a restrição pode também ser encontrada em uma lei, o que ocorre particularmente nos casos em que a própria norma constitucional traz uma reserva de lei para delinear o seu âmbito de incidência. Exemplo: a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, pois o art. 5º, inc. XIII, prevê que a lei pode estabelecer qualificações profissionais que deverão ser atendidas para o exercício de determinadas profissões. * Atenção que, nestes casos, a lei não é necessária para que a norma constitucional produza os seus efeitos essenciais; a lei terá a finalidade apenas de prever a restrição, contenção ou condicionamento a esta norma constitucional, tal como já previsto pela própria CF88. * Além disso, também nestes casos, enquanto não sobrevier a lei, a norma constitucional de eficácia contida terá a mesma aplicabilidade da norma de eficácia plena, já que a contenção a sua incidência só se fará presente com a edição da lei. 2.3) Avança-se com as normas de eficácia limitada: esta espécie de norma constitucional, tão somente com a entrada em vigor da Constituição, não é apta a produzir seus efeitos essenciais almejados, tendo apenas a eficácia mínima, própria de toda norma constitucional. * As normas de eficácia limitada, portanto, geram uma legítima expectativa constitucional de atuação dos poderes constituídos. Por isso, o não atendimento de uma norma de eficácia limitada pode caracterizar uma omissão inconstitucional, passível de controle inclusive pela via do mandado de injunção, nos termos da jurisprudência do STF (MI 7420 AgR). * Por conta desses predicados, para José Afonso da Silva, a norma de eficácia limitada tem uma aplicabilidade mediata (não produzem efeitos imediatamente), indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) e reduzida (possuem grau de eficácia restrito).

Answer 46

PLENA: (exemplo: tortura, banimento, trabalhos forçados, poderes constitucionais...) Autoaplicável Direta Imediata Integral CONTIDA: Pode ter o alcance reduzido (exemplo: exercício do trabalho) Autoaplicável Direta Imediata Pode não ser integral LIMITADA: Depende de lei para produzir efeitos (exemplo: defesa do consumidor) Não autoaplicável Indireta Mediata Diferida Reduzida

Answer 47

Em vista disso, nas hipóteses de colisão de normas constitucionais, é preciso levar em conta que os princípios são mandamentos de otimização e, para se identificar a solução constitucional para o caso concreto, é imperioso ponderar todos os valores em jogo, de modo a encontrar um resultado proporcional. Por conta disso, a tradicional técnica da subsunção do fato à norma deixou de ser suficiente para a aplicação das normas constitucionais, em particular as normas principiológicas, já que, para elas, não há uma correspondência estrita e fechada entre a situação fática e um único comando normativo. Como se vê dessa construção, o item ‘II’ da questão revela-se incorreto; porém, o item ‘III’ da questão está correto. À luz dessa característica peculiar das normas constitucionais, foi preciso (re)inventar a hermenêutico tradicional, porque os critérios tradicionais para a solução de conflitos normativos, concebidos tradicionalmente por Savigny, não se mostraram suficientes para os desafios da interpretação constitucional. Nessa linha de ideias, o item ‘I’ da questão é correto.

Answer 48

As normas de eficácia limitada possuem sua aplicabilidade postergada, pois só produzem efeitos a partir da interferência de um legislador. Subdivide-se em normas de eficácia limitada de princípio institutivo (dependem de lei posterior para criar os institutos jurídicos e órgãos/entidades do Estado previstos na Constituição) e normas de eficácia limitada programática (estabelecem metas e programas a serem desenvolvidos). O cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração clara e precisa acerca da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu. A jurisprudência da Corte tem entendido que, uma vez editada a norma regulamentadora, há perda superveniente do objeto do mandado de injunção. Ag.Reg. no mandado de injunção 6.858 DF, Relator: min. Edson Fachin.

Answer 49

A alternativa A está correta. Em regra, não cabe a normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário pois este caracteriza-se como um poder incondicionado. Conforme o entendimento do STF (ADI 2.356 MC e ADI 2.362): “A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo”. A alternativa B está incorreta, pois o poder constituinte originário não se submete ao direito adquirido, diferentemente do poder constituinte derivado. Nesse sentido, o STF (ADI 2.356 MC e ADI 2.362 MC): eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas. O art. 78 do ADCT, acrescentado pelo art. 2º da EC 30/2000, ao admitir a liquidação "em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos" dos "precatórios pendentes na data de promulgação" da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta "a separação dos Poderes" e "os direitos e garantias individuais". A alternativa C está incorreta. Conforme explica Alexandre de Moraes: “O titular do Poder Constituinte, segundo o abade Emmanuel Sieyès, um dos precursores dessa doutrina, é a nação, pois a titularidade do Poder liga-se à ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior aos poderes constituídos, de maneira que toda manifestação dos poderes constituídos somente alcança plena validade se se sujeitar à Carta Magna. Modernamente, porém, é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação”. A alternativa D está incorreta, pois se trata de um poder permanente. Segundo Carlos Ayres Brito (Teoria da Constituição, 2003): “Esse poder não se exaure jamais na obra que edita. Sobrevive ao seu próprio labor (mas sempre do lado de fora) e é assim que pode gestar quantas Constituições quiser. A qualquer tempo.” A alternativa E está incorreta, pois o poder constituinte originário é um poder de fato. Nesse sentido, Carlos Ayres Brito (Teoria da Constituição, 2003): “Mais até, estamos a falar de um poder exclusivamente político, porque originariamente imbricado em toda a polis, naqueles raros instantes em que a polis se sobrepõe ao Estado para dizer, por ela mesma, sob que tipo de Direito Constituição quer viver”.

Answer 50

-> PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR - O art. 3o do ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 ANOS, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos membros do CN, em SESSÃO UNICAMERAL. Encontra limite nas cláusulas pétreas, assim como o poder reformador. - A competência revisional do art. 3o do ADCT proporcionou a elaboração de 6 Emendas Constitucionais de Revisão, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL NOVA MANIFESTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REVISÃO (EFICÁCIA EXAURIDA). - Revisaço DPU: essas 6 emendas de revisão têm status de normas constitucionais derivadas, porque materializadas por meio de emendas. Ademais, elas estão SUJEITAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POIS APENAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS GOZAM DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONSTITUCIONALIDADE (princípio da unidade). - CESPE (errado): o poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de 3/5 de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. - CESPE (errado): as emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o *mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional (essa parte é errado) -> PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR - Revisaço DPU: a CF/88 não prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado, mas este se encontra IMPLÍCITO, e se extrai, por exemplo, da norma constitucional que prevê propostas de Emendas Constitucionais. São limites para emendar a CF/88: - LIMITES FORMAIS: 3/5, em cada Casa, 2 turnos - LIMITES CIRCUNSTANCIAIS: Estado de sítio, defesa ou intervenção federal - LIMITES MATERIAIS: Cláusulas pétreas

Answer 51

O poder constituinte originário, conforme consta do art. 25, “caput”, da CF/88 e do art. 11 do ADCT, conferiu o poder de auto-organização aos Estados-membros, o que significa que estes possuem legitimidade para editar suas próprias Constituições Estaduais (CE). Todavia, como previsto expressamente na parte final dos mencionados dispositivos, as Constituições Estaduais devem observar os princípios da Constituição Federal. Assim, é possível concluir que o poder constituinte dos Estados-membros encontra limitações em normas da CF/88, as quais podem ser divididas em 3 (três) espécies: (i) normas de observância obrigatória; (ii) normas de reprodução facultativa; e (iii) normas de reprodução proibida. Dentre essas, é importante destacar as normas de reprodução proibida, as quais podem ser definidas como preceitos da CF/88 que os Estados-membros não estão autorizados a transplantar para as Constituições Estaduais. Como exemplo de norma de reprodução proibida, cite-se a iniciativa privativa no Presidente da República para apresentar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária nos Territórios (art. 61, §1º, II, “b”, da CF/88). Conforme decidiu a Suprema Corte, essa competência privativa para deflagrar o processo legislativo em matéria tributária e orçamentária, nos Territórios Federais, não se estende aos Governadores no âmbito dos Estados-membros, tratando-se de norma constitucional de reprodução proibida nas Constituições Estaduais. Outro importante exemplo de norma constitucional de reprodução proibida é a que diz respeito à competência privativa da Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República (art.51, I, da CF/88). A Suprema Corte já decidiu que referida norma não pode ser reproduzida pelas Constituições Estaduais, a fim exigir prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Isso porque a República, enquanto princípio constitucional sensível (art. 34, VII, “a”, da CF/88), inclui a ideia de responsabilidade de governadores, caracterizando-se como norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, o que torna o referido art.51, I, da CF/88 norma de reprodução proibida pelas Constituições Estaduais.

Answer 52

errado! A cláusula “full bench”, também conhecida como “cláusula de reserva de plenário”, é um requisito para que a lei ou ato normativo seja declarado inconstitucional, sendo necessário o voto da maioria dos membros do tribunal. Esta cláusula é uma norma constitucional que está expressa no artigo 97 da Constituição. Veja: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

Answer 53

Controle concreto/difuso/incidental = feito por qualquer JUIZ, em qualquer grau de jurisdição, inclusive STF e TJ. Incide sobre lei OU ato normativo federal, estadual ou municipal em face da CE ou CF, desde que o faça no julgamento de um caso concreto (processo subjetivo). Parâmetro: norma pré OU pós-constitucional, em face da CF vigente ou anterior. Reserva de Plenário: somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros (PLEN) ou do respectivo OE poderão os TRIBUNAIS declarar a inconstitucionalidade. Sendo assim, órgãos fracionários (turmas, câmaras e seções) NÃO podem declarar a inconstitucionalidade, MAS podem reconhecer a constitucionalidade (=rejeitar arguição de inconstitucionalidade). A reserva de plenário NÃO se aplica quando é utilizada a “interpretação conforme”. São exceções à Reserva de Plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do STF, do Órgão Especial ou do Pleno do Tribunal ao qual o órgão fracionário está vinculado. STF (SV 10): VIOLA a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte – impede também a decisão monocrática de relator nesses órgãos. STF (RE 432.884): Da decisão de órgão fracionário de tribunal que viole a cláusula da reserva de plenário, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabe RE para STF e não recurso para o Pleno ou OE.

Answer 54

Nesta classificação, o critério analítico diz respeito ao modo pelo qual se configura a violação à Constituição, vale dizer, examina-se se o objeto atinge tão somente a Constituição ou se há também uma afronta a um outro ato normativo. À luz dessa classificação, identificam-se, à primeira vista, 2 espécies: Inconstitucionalidade direta (expressa, imediata ou frontal): o objeto atinge de per si e de modo frontal a Constituição. Exemplo: uma lei ordinária viola um direito fundamental. Inconstitucionalidade indireta (reflexa, mediata ou oblíqua): o objeto atinge primeiro uma outra espécie normativa primária e, por conta disso, mostra-se contrário à Constituição. Exemplo: um decreto regulamentar extrapola o teor da lei regulamentada, em violação a este ato normativo primário e, por conseguinte, à própria Constituição. Veja que a diferenciação central entre as 2 espécies está na exigência ou não de um terceiro ato normativo, para além da Constituição e do objeto, para se constatar a inconstitucionalidade. Acaso a conclusão pela inconstitucionalidade seja possível apenas em vista da contraposição entre o objeto e a Constituição, fala-se em uma inconstitucionalidade direta. Já se para a conclusão pela inconstitucionalidade for necessário agregar à análise um terceiro ato normativo, que é também violado pelo objeto, fala-se em uma inconstitucionalidade indireta. Atente-se que no Brasil, para o STF, a rotulada “inconstitucionalidade direta ou reflexa” não é propriamente um problema de constitucionalidade, mas sim um problema a ser tratada na perspectiva do controle de legalidade. Voltando ao exemplo acima, o decreto regulamentar que extrapola o teor da lei por ele regulamentada há de ser tido como ilegal e o reconhecimento deste vício basta para solução do problema detectado. Por essa razão, entende a Corte Constitucional que um ato normativo que incorre em inconstitucionalidade indireta / reflexa / oblíqua não pode ser objeto de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, particularmente por intermédio de ADI (STF, ADI 3190) ou ADPF (STF, ADPF 354 AgR).

Answer 55

Caminhando à margem dessas variações, é possível reconhecer uma 3ª espécie de inconstitucionalidade – a inconstitucionalidade por arrastamento (por atração ou por reverberação ou inconstitucionalidade consequencial): dá-se nos casos em que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei / ato normativo ou de um artigo de lei / ato normativo dá ensejo, como consequência, à declaração de inconstitucionalidade de uma outra lei / ato normativo ou de um outro artigo de lei / ato normativo, em razão da relação de dependência normativa (ou jurídica) existente entre eles. Tome o seguinte exemplo: a Lei ‘X’, em seu art. 2º, prevê a existência de um determinado benefício no âmbito da Administração Pública; este dispositivo é objeto de ADI no STF; todavia, este benefício, apenas previsto pelo art. 2º, tem os seus requisitos delineados no art. 75 da mesma Lei ‘X’. Nessa hipótese, dada a relação de dependência normativa existente entre os art. 2º e 75, acaso o STF declare a constitucionalidade do art. 2º, por arrastamento, deverá também fazê-lo quanto ao art. 75, pois este dispositivo não pode sobreviver isolado na ordem jurídica. Veja que o ponto primordial para a inconstitucionalidade por arrastamento é a relação de dependência normativa com o objeto de análise imediata quanto à (in)constitucionalidade, que pode ser uma lei / ato normativo como um todo ou apenas um ou alguns dispositivos de uma lei ou ato normativo. Um outro exemplo, bastante lúdico, da inconstitucionalidade por arrastamento se dá quando é reconhecida a inconstitucionalidade de uma determinada lei, que, por sua vez é regulamentada por um decreto. Dada a relação de dependência normativa entre a lei, tida como inconstitucional, e o decreto, este deverá ter a sua inconstitucionalidade também declarada por arrastamento.

Answer 56

Errado! A inconstitucionalidade consequencial (ou por arrastamento) é um instituto diferente da inconstitucionalidade reflexa ou indireta. Segundo juris do STF, realmente um ato normativo que incorre em inconstitucionalidade indireta / reflexa / oblíqua não pode ser objeto de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. A inconstitucionalidade consequencial também é chamada de “por arrastamento” ou “por atração”; nesse caso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são estendidos para outros dispositivos que não foram impugnados, em razão da relação de dependência ou interdependência para com o dispositivo declarado inconstitucional. Já a inconstitucionalidade indireta ou reflexa ocorre quando o ato viola, em primeiro lugar, a norma a que está subordinada, e apenas indiretamente a Constituição. Em outras palavras, há uma norma infraconstitucional entre a Constituição e o ato normativo questionado, funcionando como uma “ponte”.

Answer 57

Controle concreto/difuso/incidental = o processo judicial tem a finalidade de resolver uma lide, porém, para o seu desfecho, é necessário antes resolver uma questão constitucional. Nesses casos, a discussão constitucional se apresenta de modo incidental (pela via da defesa ou da exceção ou incidenter tantum), pois o processo em si está a serviço de resolver uma lide (conflito em torno de um direito subjetivo). Assim, antes de se resolver a lide propriamente, é preciso primeiro examinar a (in)constitucionalidade de uma determinada lei que se mostra aplicável ao caso concreto. 1) Incorreta. No controle incidental de constitucionalidade, não é possível falar em coisa julgada, vez que não se trata do objeto delineado no processo. O Senado não possui tal obrigação, conforme já foi decidido reiteradamente pelo STF. Vejamos: “Ademais, reconheceu que o Senado não estava obrigado a proceder à suspensão do ato declarado inconstitucional. Nessa linha de entendimento, ensinava o Ministro Victor Nunes: "(...) o Senado terá seu próprio critério de conveniência e oportunidade para praticar o ato de suspensão. Se uma questão foi aqui decidida por maioria escassa e novos Ministros são nomeados, como há pouco aconteceu, é de todo razoável que o Senado aguarde novo pronunciamento antes de suspender a lei. Mesmo porque não há 4 87 sanção específica nem prazo certo para o Senado se manifestar. (Reclamação n 4.335 Acre. Relator: Min. Gilmar Mendes, 20/03/2014)”. 2) incorreta. O fato é registrado em fundamentação, tanto é que não faz coisa julgada, por não ser objeto delimitado no processo. 3) incorreta. Os efeitos serão EX TUNC (retroativos). 4) correta. No controle difuso de constitucionalidade, é permitido ao juiz reconhecer, até mesmo de ofício, a inconstitucionalidade. O STF já se manifestou nesse sentido: 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício (STF, Pleno, AgRgAg n. 145.589-7-RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 02.09.1993, m.v., DJU 24.06.1994, p. 16652-RTJ 153/684).

Answer 58

Ao contrário do que trouxe a assertiva, não é cabível ação rescisória das decisões do plenário do STF em ADPF, de acordo com o art. 12 da Lei nº 9.882/1999, que assim dispõe: Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Assim, a decisão do plenário do STF que julgar procedente ou improcedente o pedido feito na arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser objeto de ação rescisória e, segundo o art. 12 da Lei, é irrecorrível. Apesar da ausência de previsão legislativa, a doutrina entende ser possível a interposição de embargos declaratórios, assim como na ADI e ADC, com o objetivo de sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades.

Answer 59

1) errada, pois o STF entende que é irrecorrível a decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade. Eis o julgado pertinente: "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.711 AgR (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/2019), reiterou a jurisprudência desta CORTE no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae. 2. A diretriz vigora também relativamente a processos de índole subjetiva (RE 1017365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 24/9/2020). 3. Agravo interno não conhecido.(Inq 4888 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)" Cabe recurso contra a decisão do Relator que ADMITE o ingresso do amicus curiae? NÃO. O art. 138 do CPC/2015 expressamente prevê que se trata de decisão irrecorrível. E da decisão que inadmite? Cabe recurso contra a decisão do Relator que INADMITE o ingresso do amicus curiae? Também não. É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. STF. Plenário. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/07/2022. 2) errado. não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposição de embargos de declaração.

Answer 60

correta, pois o STF entende que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão (ADPF 272/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25.3.2021).

Answer 61

errada, pois o STF entende que a procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. Eis o julgado pertinente: "A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022"

Answer 62

A liberdade de expressão não é direito absoluto e a resolução teve o objetivo de resguardar a democracia por meio de eleições livres. ADI 7261. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da temática do combate à desinformação por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à decretação de inconstitucionalidade da norma impugnada, há que se adotar atitude de deferência em relação à competência do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida. (STF, ADI 7261 MC-REF / DF, Relator Min. Edson Fachin, Julgado em 26/10/2022, Publicado em 10/11/2022)

Answer 63

errado XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Answer 64

incorreta. O tema da obrigatoriedade de manutenção de exemplar de bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais já foi apreciado pelo STF e o precedente mais recente é a ADI 5258, julgado em 13.04.2021. Sobre o tema, o Tribunal entendeu que tal obrigatoriedade ofende aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e também a característica da laicidade do Estado brasileiro.

Answer 65

incorreta. A questão cobra um conteúdo específico do contexto da pandemia de COVID-19, enfrentado pelo STF na ADPF 811, julgado. 08.04.2021. No caso, a Corte examinou um decreto estadual que fixava a vedação temporária à realização presencial de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo, sob o fundamento de ser uma medida emergencial de combate à pandemia de COVID-19, entendo ser uma medida formal e materialmente constitucional.

Answer 66

incorreta. O STF, ao examinar o Tema 855 da repercussão geral, no RE 806339, debruçou-se sobre a interpretação do art. 5º, inc. XVI, em particular a expressão “prévio aviso à autoridade competente”. O STF fixou o entendimento de que este prévio aviso ou notificação deve ser tão somente efetivo, de modo a permitir que o poder público zele para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião para o mesmo local.

Answer 67

correta. O STF, ao apreciar o Tema 786 da repercussão geral, no leading case no RE 1010606, fixou a seguinte tese: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Answer 68

errado! não é verídicos OU NÃO, só veridicos e obtidos licitamente incorreta e conecta-se com a tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral, no leading case RE 101606, in verbis: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Veja que a alternativa menciona que os fatos ou dados podem ser “verídicos ou não”, o que discrepa do entendimento do STF.

Answer 69

falsa. O STF decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional (ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 - Info 879).

Answer 70

verdadeira. O STF decidiu que se forem preenchidos os requisitos do art. 183 da CF/88, a pessoa terá direito à usucapião especial urbana e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação local para a respectiva área (dimensão do lote) não é motivo suficiente para se negar esse direito, que tem índole constitucional (RE 422349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2015 - Info 783).

Answer 71

falsa. O STF decidiu que a liberdade de expressão autoriza que os meios de comunicação optem por determinados posicionamentos e exteriorizem seu juízo de valor, bem como autoriza programas humorísticos, “charges” e sátiras realizados a partir de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral. Vale ressaltar que, posteriormente, é possível a responsabilização dos meios de comunicação e de seus agentes por eventuais informações mentirosas, injuriosas, difamantes (ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018 - Info 907).

Answer 72

sim Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. (ADI 2.566, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 16-5-2018, P, DJE de 23-10-2018) A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. (ADI 2.566, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 16-5-2018, P, DJE de 23-10-2018)