Direito Constitucional Flashcards
ADM PUBLICA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA - SÓ SERVIDOR
CARGO EM COMISSÃO - SERVIDOR OU NAO
VANTAGENS NÃO INCORPORAM!!
INELEGIBILIDADE REFLEXA
CONJUGE + PARENTE 2 GRAU(DENTRO DO TERRITORIO DO TITULAR) PRA NEPOTISMO É ATE 3 GRAU
MEMBRO DO EXECUTIVO QUER CONCORRER A OUTRO CARGO? TEM QUE SAIR 6 MESES ANTES
SE FOR REELEIÇÃO NÃO TEM PROBLEMA!
DELEGAÇÃO PR
INDULTO/PENA + DECRETO AUTONOMO + PROVER(EXTINGUIR NÃO) CARGO PUBLICO FEDERAL = PARA: PGR, AGU E MINISTRO
VETO
- 15 DIAS(SILENCIO? SANCIONA)
- COMUNICA DA DECISAO EM 48 HR AO SENADO
- APRECIADO SESSÃO CONJUNTA PELO CONGRESSO(30 DIAS), MAIORIA ABSOLUTA
- REJEITADO(VOLTA PRO PR, PRA EM 48 HR, PRA PROMULGAR)
- NÃO PROMULGOU? PRESIDENTE DO SENADO PROMULGA
STF
MS/HD - PR,PGR, MESAS CAM/SEN, TCU, STF, TRIBUNAL SUPERIOR
STJ
MS/HD - COMANDANTES FORÇAS ARMADAS, MINISTRO DE ESTADO, PRÓPRIO STJ
COMPETENCIAS
CONCORRENTE E PRIVATIVA - LEGISLAR
COMUM E EXCLUSIVA - ADM
CRIMES PR
COMUM - STF JULGA, ADMITE 2/3 CAMARA
RESPONSABILIDADE - SENADO JULGA, ADMITE 2/3 CAMARA
AFASTAMENTO = CRIME COMUM(ADMISSÃO CD) ; CRIME RESP(INSTAURAÇÃO NO SEN)
PROCESSO LEGISLATIVO
CASA QUE CONCLUIU VOTAÇÃO ENVIA PROJETO
1 TURNO VOTAÇÃO
SEM AUMENTO DESPESA: SERVIÇOS ADM CAM, SEN, TRIBUNAIS MP + INICIATIVA PR
MP INICIA NA CAMARA
NACIONALIDADE
NASCEU FORA BR, FILHO DE BR(NATURALIZADO OU NATO, NÃO IMPORTA): OU REGISTRA EMBAIXADA OUUU VEM A MORAR NO BR DEPOIS 18 E OPTE NACIONALIDADE BR = SERA NATO!!! NAO PRECISA DOS DOIS!
EXTRADIÇÃO NATURALIZADO
CRIME COMUM - ANTES DA NATURALIZAÇÃO
TRAFICO - ANTES OU DEPOIS!
CRIME DE OPINIÃO/POLITICO: NÃO!
NEGATIVA DE CERTIDÃO POR ÓRGÃO PUBLICA + ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ADM
CABE MS!!!! NÃO HABEAS DATA!!!!!
LEI FEDERAL X LEI LOCAL(LEI X LEI)
FERE PACTO FEDERATIVO = STF JULGA!
LEI FERAL X ATO LOCAL
FERE LEGALIDADE = STJ JULGA!
TCU X CONGRESSO
SUSTAR ATO - TCU!
SUSTAR CONTRATO - CONGRESSO!!! SOLICITA MEDIDAS PRO EXECUTIVO
CONGRESSO/EXE, NÃO TOMA MEDIDAS EM 90 DIAS? TCU DECIDE
LEGISLAR CONCORRENTEMENTE
UNIÃO, ESTADOS,DF(MUNICIPIO NAO!!!)
SEGURIDADE X PREVIDENCIA
SEGURIDADE - PRIVATIVO UNIAO
PREVIDENCIA - CONCORRENTE!!
MS COLETIVO
ASSOCIAÇAO + 1 ANO CONSTITUIDA
SINDICATO/ENTIDADE DE CLASSE(NÃO PRECISA 1 ANO)
PARTIDO POLITICO REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
MS(INDIVIDUAL OU COLETIVO) SEMPRE RESIDUAL
INDEPENDE AUTORIZAÇÃO
ADI
LEI ESTADUAL OU FEDERAL
ADI
PR, MESA S, MESA C, MESA A,(3 MESAS), G, PGR, CFOAB, PPRC, CSECAN.
MESA DO CONGRESSO NÃO TEM LEGITIMIDADE!!!!
ADI PERTINENTIA TEMATICA
MESA A, G, CSECAN
TST
27 MINISTROS
1/5 ADV E MPT + 10 ANOS
+ JUIZES DO TRT DE CARREIRA(PRÓPRIO TST INDICA)
MIN 35 ANOS MAX 70
ALISTAMENTO ELEITORAL
OBRIGATÓRIO = +18
FACULTATIVO = 16 A 18 E ANALFABETO, + 70
PROIBIDO = CONSCRITO(DURANTE SM) + ESTRANGEIRO
IDADES CARGOS POLITICOS
PR E SENADOR = 35
GOV = 30
DEP ESTADUAL/FEDERAL = 21
VEREADOR = 18
CRIAÇÃO CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADM DIRETA OU FUNDACIONAL, OU AUMENTO REMUNERAÇÃO
PRIVATIVO CHEFE EX! PR, GOV, PREFEITO
ACP X INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO PODE COMO PEDIDO PRINCIPAL PEDIR A INCONST. MAS DE FORMA REFLEXA, PODE.
SUMULA VINCULANTE
SOMENTE STF
2/3
NÃO VINCULA PODER LEGISLATIVO
REQUISIÇÃO ADM(PERIGO PÚBLICO)
NÃO CABE SOBRE BENS/SERVIÇOS DE OUTRO ENTE FEDERATIVO!!!
ADC
SOMENTE CONTRA LEI FEDERAL!!! ESTADUAL NUNCA
RECLAMAÇÃO
CONTRA SV! SOMENTE CONTRA DECISÃO JUD E ATO ADM! CONTRA LEI NUNCA
SV(OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO, MESMOS QUE PODEM PROPOR ADI. APROVAÇÃO 2/3 STF)
SERVIDOR TEMPORARIO X ADM
DEMANDA SALÁRIO, FÉRIAS, 13, E ETC
JUSTIÇA COMUM JULGA!!!
SE ADMITIDO ANTES CF 88, JT
TEM QUE ESTAR PREVISTO EM LEI/CONTRATO. NÃO ESTÁ PREVISTO? TEM QUE ESTAR DESVIRTUADO O CONTRATO(EX: SUCESSIVAS RENOVAÇÕES)
ACUMULAÇÃO CARGOS CIENTÍFICOS
PROFESSOR X PROFESSOR
PROFESSOR X TECNICO
SAÚDE X SAÚDE
PARECER PRÉVIC TC CONTAS PREFEITO. PODE DEIXAR DE PREVALECER POR DECISÃO DE
2/3 CAMARA
MS COLETIVO ENTIDADE DE CLASSE
INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES
PGTO PRECATÓRIO
INCLUI ATÉ 2 DE ABRIL(PAGA ATÉ FINAL DO ANO SEGUINTE) PGTO DENTRO DO PRAZO? SEM JUROS DE MORA
ELeicao proporcional
vedado coligacao
CARGOS PRIVATIVOS BR NATO
PR, VICE PR, PRESIDENTE CAM, PRESIDENTE SEN, FORÇAS ARMADAS, DIPLOMATA, MIN REL EXTERIORES, MINISTRO STF, MIN DEFESA
MEDIDA PROVISÓRIA
REGIME DE URGÊNCIA - 45 DIAS
CONVERTER EM LEI (60 DIAS+60)
INICIA VOTAÇÃO NA CAM
IMPOSTO?(SÓ SE CONVERTER EM LEI ATÉ ULTIMO DIA DO EXERCICIO FINANCEIRO, PRA VALER PRO PROXIMO)
NÃO PODE: DIR POLITICO, PARTIDO POLIT, NACIONALIDADE, CIDADANIA, SEQUESTRO POUPANÇA.
SUBSIDIARIA EP E SEM
SE LEI AUTORIZADORA DA SEM/EP PREVE SUBSIDIARIA, JÁ ESTÁ OK, NÃO PRECISA DE LEI ESPECIFICA. MESMA COISA VALE PARA ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO
SAIR DO PARTIDO
DEP(FEDERAL, DISTRITAL, ESTADUAL) + VERADOR = PERDE MANDATO!!!!! SALVO ANUENCIA PARTIDO OU JUSTA CAUSA PREVISTA NA LEI
TRT
MIN 7 JUIZES
+ 30 - 70
1/5 ADV MIN 10 ANOS, MPT MIN 10 ANOS
PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA JUIZ
3 CONSECUTIVAS OU 5 ALTERNADAS LISTA
2 ANOS NA ENTRÂNCIA
PARTIDOS POLÍTICOS
APLICAR 5% PROGRAMAS APOIO A MULHER NA POLÍTICA
30% PROPORCIONAL PROPAGANDA RADIO/TV MULHERES
REPRESENTAR FILIADOS JUD/EXTRAJUDICIALMENTE
SINDICATO - INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
ASSOCIAÇÃO - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL
PR
1/3 CAM OU SEN
+ METADE AL DOS ESTADOS(MAIORIA RELATIVA)
3/5 2 TURNOS APROVAR
NÃO PODE: IF, ED, ES
PROMULGADA PELAS MESAS CAM E SEN
OS TRATADOS DIR HUMANOS QUE SEGUE O RITO DE EC, PR PROMULGA!
TRT
PODERÃO FUNCIONAR DE FORMA DESCENTRALIZADA(CAMARAS REGIONAIS)
INSTALAÇÃO JUSTIÇA ITINERANTE!!(AUDIÊNCIAS E ETC, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS!)
ADI E ADC
AMBIVALENTES(CARATER DUPLICE)
COMPOSIÇÃO JUD
CNJ - 15
CNMP - 14
STF - 11
STJ - 33
TST - 27
TRTS E TRFS - MIN 7
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DEFINIR O QUE É + REGRAS DE JULGAMENTO: PRIVATIVO DA UNIÃO
NÃO É INCONST ESTADO ESTABELECER INICIATIVA POPULAR PARA EC EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ADIN
LEI MUNICIPAL EM FACE DE CE. PODE!! PARAMETRO DE CONTROLE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA OU EXISTA, NO AMBITO CE, REGRA DE CARATER REMISSIVO
INELEGIBILIDADE CONJUGE DO CHEFE DO EXECUTIVO
A MORTE NÃO IMPEDE A ELEGIBILIDADE!!!! SOMENTE SEPARAÇÃO
CHEFE CAÇADO MANDATO? VICE QUE SUCEDEU NÃO PODERÁ CONCORRER NA ELEIÇAO SEGUINTE
ATRELAR REAJUSTE DE SERVIDOR A INDICE DE CORREAÇÃO MONETÁRIA
INCONSTITUCIONAL!
MS/HD
SUPREMO
PR E PGR
MESAS CAM E SEN
TCU E STF
MS/HD
STJ
MINISTRO DE ESTADO
MARIN, EXER,AERO
PROPRIO STJ
DIREITOS CONSTITUCIONAIS AOS DOMESTICOS, EFICACIA LIMITADA
FGTS
NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO
ASSISTENCIA FILHOS ATE 5 ANOS
SEGURO DESEMPREGO
SEGURO ACIDENTE
DESPEDIDA ARBITRARIA
SALARIO FAMILIA
FUNDO PARTIDARIO + RADIO/TV
ELEIÇÃO CÂMARA
3% + 1/3 UF+2% VOTOS VALIDOS EM CADA UF
OU
15 DEP FEDERAIS EM 1/3 DAS UFS
TC
TEM AUTONOMIA COMO OS TJS PARA LEI SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES
COMPETENCIA CONGRESSO
VERBO NO INFINITIVO, SEMPRE EXCLUSIVA, SEM SANÇÃO DO PR
COMPETENCIAS CONGRESSO
TEM VERBO NO INFINITIVO, SERÁ COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SEM SANÇÃO PR
CNJ
REVER PROCESSOS DISCIPLINARES JULGADOS A - DE 1 ANO
SEMESTRAL: RELATÓRIOS SENTENÇAS/PROCESSOS NAS UFS
ANUAL: PROPOR PROVIDENCIAS
AQUELES DIREITOS DOS TRABALHADORES DO ART 7 DA CF
SÃO IGUAIS PRA TRABALHADOR URBANO E RURAL. LEMBRAR DISSO. PRO DOMESTICO TEM ALGUMAS RESTRIÇÕES
JUNTO AO TST
CSJT E ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS
TRIBUNAIS ESTADUAIS
COMPETÊNCIA: CE
ORGANIZAÇÃO JUD: LEI TJ
MUNICIPIO
2 TURNOS
10 DIAS
DOIS TERÇOS
AVISO PRÉVIO
MIN 30 DIAS, NÃO MAXIMO
CRIMES
RACISMO + CONTRA ORDEM CONST: INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITIVEL
TORTURA, TRAFICO: INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA, ANISTIA, MASSS, NÃO IMPRESCRITIVEL
APOSENTADORIA
H - 65 ANOS
M - 62 ANOS
ISSO PRA UNIAO, REGIME PRÓPRIO
NOMEAÇÃO AGU
+35, CONHECIMENTO JUD + REPUTAÇÃO
SEM AUMENTO DE DESPESA
INICIATIVA PR, SERVIÇOS ADM CAM, SEN, TRF, MP
NATURALIZAÇÃO X CRIME X EXTRADIÇÃO
TRÁFICO DE DROGAS - ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO
CRIME COMUM - SÓ ANTES!
CRIME POLÍTICO/OPINIÃO - NÃO EXTRADITA!
NATURALIZAÇÃO X CRIME X EXTRADIÇÃO
TRÁFICO DE DROGAS - ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO
CRIME COMUM - SÓ ANTES!
CRIME POLÍTICO/OPINIÃO - NÃO EXTRADITA!
COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIAO LEGISLAR
LC PODE AUTORIZAR ESTADOS A LEGISLAR SOBRE PONTOS ESPECIFICOS
IDADE X ELEIÇÕES
IDADE SERÁ AFERIDA NO DIA DA POSSE!! POR EX: DEP ESTADUAL, 20 ANOS NO DIA DA ELEIÇÃO, MAS 21 NO DA POSSE, SEM PROBLEMA
CSJT
SUPERVISÃO ADM, FINANCEIRA, JUNTO AO TST, 1 E 2 GRAU, DECISOES VINCULANTES
ORIENTAR ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI ORDINÁRIA
ELEIÇÃO MUNICIPAL
CONCOMITANTE: CONSULTA POPULAR+QUESTÕES LOCAIS+APROVADO CAMARA+ENCAMINHADO A JE 90 DIAS ANTES ELEIÇÃO
STF, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
HC, MS, MI, HD, DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, SE DENEGATÓRIA DECISÃO
CRIME POLÍTICO
STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.
- CONTRA CF
- INCONST TRAT/LEI FED
- VALIDO LEI LOCA/ATO GOV CONTRA CF
- LEI LOCALXLEI FEDERAL
STJ, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
HC, UNICA OU ULTIMA INSTANCIA POR TRF OU TJ, SE DENEGOU
MS, UNICA INSTANCIA, PELO TRF OU TJ, SE NEGOU
ESTADO ESTRANGEIRO/INTERNACIONAL X PESSOA OU MUNICIPIO
STJ RECURSO ESPECIAL
CAUSA, UNICA OU ULTIMA INSTANCIA POR TRF OU TJ, QUANDO: CONTRA LEI FEDERAL, ATO DE GOVERNO LOCAL X LEI FEDERAL, DAR A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE QUE DEU OUTRO TRIBUNAL
TRIBUNAL DE CONTAS DOSSS MUNICIPIOS
ORGÃO ESTADUAL, FISCALIZA TODOS MUNICIPIOS DE UM ESTADO
PERMITIDO CRIAR!!!!
TRIBUNAL DE CONTAS DOOOO MUNICIPIO
DE UM MUNICIPIO ESPECÍFICO, NÃO PODE CRIAR MAIS!!! MAS OS QUE JA EXISTEM CONTINUAM VÁLIDOS
CONTROLE EXTERNO MUNICIPIO
PELO PODER LEGISLATIVO, NÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CUIDADO
FUSAO/INCORPORAÇÃO MUNICIPIO
LEI ESTADUAL + LEI FEDERAL + CONSULTA PRÉVIA + PLEBISCITO INTERESSADOS + ESTUDOS VIABILIDADE
FUSAO/INCORPORAÇÃO ESTADO
PLEBISCITO + CONGRESSO + LEI COMPLEMENTAR
PGR X PGJ
PGR: SEM LISTA TRÍPLICE, PODE RECONDUZIR MAIS DE UMA VEZ
PGJ: LISTRA TRÍPLICE, PODE RECONDUZIR SÓ UMA VEZ
PERDER MANDATO ELETIVO
SAIR DO PARTIDO POLÍTICO, SALVOOOO, PARTIDO AUTORIZOU OU JUSTA CAUSA
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
2 ANOS NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA!!! + PRIMEIRA QUINTA PARTE LISTA DE ANTIGUIDADE
EXIGIR DIFERENÇA ICMS EM DESPACHO ADUANEIRO
POSSÍVEL!! PREVISTO EM SV
LEI BLOQUEADOR DE CELULAR EM PRESÍDIO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
CONGRESSO SEM SANÇÃO DO PR, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ESCOLHER 2/3 TCU
CONVOCAR PLEBISCITO
GERALMENTE OS VERBOS NO INFINITIVO!
OE TRIBUNAIS
MIN 11 MAX 25
METADE ANTIGUIDADE, METADE TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL TEM QUE TER MÍNIMO 25 JULGADORES
CNJ
PRESIDENTE STF E VICE DO STF: AUTOMATICOS, SÃO PRESIDENTE E VICE DO CNJ.
TODOS OS DEMAIS SÃO NOMEADOS PELO PR E APROVADOS PELO SENADO, TODOS!
CORREGEDOR: O QUE VEM DO STJ, NÃO NECESSARIAMENTE PRESIDENTE DO STJ!
CNJ
PODE AVOCAR PROCESSO ADM EM ANDAMENTO DE SERVIDOR DE TJ? PODE!!!
MEDIDA CAUTELAR ADI
ERGA OMNES
EX NUNC(SALVO MODULAÇÃO DE EFEITOS)
LEIS DE INICIATIVA POPULAR
1% ELEITORADO NACIONAL
5 ESTADOS
0,3% CADA
