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TRT 11 > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

ELEMENTOS ATO ADM

A

C - CONVALIDA + VINCULADO
F + VINCULADO
F - CONVALIDA + VINCULADO
M + DISCRICIONARIO
O + DISCRICIONARIO

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2
Q

TEM R? Autorização, permissão, aprovação

A

DISCRICIONÁRIO

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3
Q

CONCESSAO COMUM

A

APENAS CONTRAPRESTAÇÃO USUARIO
PRAZO VARIÁVEL
VALOR VARIÁVEL
CONTINUA EM VIGOR
LICITAÇÃO CONCORRENCIA OU DIALOGO COMPETITIVO
PODE SE PAGAR TAMBÉM COM PUBLICIDADE POR EX. ENTÃO A REMUNERAÇÃO NÃO É EXCLUSIVAMENTE DAS TARIFAS( (MASSSSS, ISSO PRECISA ESTAR NO EDITAL!!!, E AINDA, ESSAS RECEITAS SÃO CONSIDERADAS PRA AFERIÇÃO DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO) EMBORA SEJA A MAIOR PARTE.
EM REGRA NÃO TEM TARIFA, POIS É UTI UNIVERSO. NA PATROCINADA, QUE É UTI SINGULI, TEM TARIFA

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4
Q

CONCESSAO ESPECIAL OU PPP

A

ADM - SÓ CONTRAPRESTAÇÃO DO PARCEIRO PUBLICO

PATROCINADA - CONTRAPRESTAÇÃO + TARIFA USUARIO

ENTRE 5 E 35 ANOS(INCLUIDAS PRORROGAÇÕES)
MINIMO 10 MILHOES
TEM QUE COMBINAR 2 SERVIÇOS NO MIN

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5
Q

TERMO DE COLABORAÇÃO

A

INICIATIVA DA ADM + RECURSOS. OSC

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6
Q

TERMO DE FOMENTO

A

INICIATIVA OSC + RECURSOS

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7
Q

TERMO DE PARCERIA

A

PARCERIA COM OSCIP SEM RECURSO

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8
Q

CONTRATO DE GESTÃO

A

PARCERIA COM OS

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9
Q

ACORDO DE COOPERAÇÃO

A

SEM RECURSOS!! PODEM SER BENS

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10
Q

APRVEITAMENTO

A

RETORNO DO QUE ESTÁ EM DISPONIBILIDADE

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11
Q

INVESTIDURA CARGO PUBLICO

A

COM A POSSE

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12
Q

PROVIMENTO

A

RRRR + PAN
REINTE, READA, REVER, RECON, PROMOÇÃO, NOMEAÇÃO, APROVEITAMENTE

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13
Q

PROMOÇÃO E READAPTAÇÃO

A

FORMA DE PROVIMENTO E VACANCIA

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14
Q

PODER DE POLÍCIA

A

ORDEM
CONSENTIMENTO
FISCALIZAÇÃO
SANÇÃO

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15
Q

ATRIBUTOS PODER DE POLICIA

A

DAC
AUTOEXECUTORIEDADE SE DESDOBRA EM: EXIGIBILIDADE(INDIRETO, MULTA POR EX), EXECUTORIEDADE(DIRETO, DEMOLIÇÃO OBRA POR EX)

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16
Q

ATO VINCULADO

A

NÃO SE REVOGA

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17
Q

IMPROBIDADE

A

SOMENTE DOLO!
ENRIQUECIMENTO(SUS DIREITOS POLITICOS 14 ANOS+MULTA EQUIVALENTE+PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 14 ANOS

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18
Q

IMPROBIDADE

A

SOMENTE DOLO!
PREJUIZO AO ERARIO(SUS DIREITOS POLITICOS 12 ANOS+MULTA EQUIVALENTE+PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 12 ANOS

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19
Q

IMPROBIDADE

A

SOMENTE DOLO!
CONTRAP PRINCIPIOS(MULTA 24X REMUNERAÇÃO + 4 ANOS SEM CONTRATAR

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20
Q

PPP

A

TEM QUE PREVER REPARTIÇÃO DE RISCO ENTRE AS PARTES(OBRIGATÓRIO). CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR PODE SER ASSUMIDO SÓ PELA ADM(COM JUSTIFICAÇÃO)

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21
Q

IMPROBIDADE

A

PRESCRIÇÃO EM 8 ANOS, DA DATA DO FATO!!(REPARAÇÃO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL)
INTERROMPEU? AGORA SÃO 4 ANOS, NÃO 8
PODE PAGAR EM 48X PARCELADOS O VALOR SE CONDENDO(SE NAO TIVER CONDIÇÕES E DEMONSTRAR ISSO)
CONDUTA SE ENCAIXA EM MAIS DE UMA HIPÓTESE? SEMPRE A MAIS GRAVE

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22
Q

LEI 9784

A

DECISÃO COORDENADA:
3 OU + SETORES
NÃO PODE: LICITAÇÃO, PODER SANCIONADOR OU PODERES DISTINTOS
PRECLUIU PRAZO? NÃO PODE NEM ANULAR ATO!

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23
Q

POSSE E EXERCÍCIO

A

POSSE(PODE POR PROCURAÇÃO) EM 30 DIAS DA NOMEAÇÃO. 15 DIAS PRA ENTRAR EM EXERCÍCIO

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24
Q

CONSÓRCIO PÚBLICO

A

PUBLICO(AUTARQUIA MULTIFEDERATIVA) - RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

PRIVADO(REQUISITOS DA LEI CIVIL)

  • FORMADO SÓ POR ENTES( UNIAO, DF, ESTADO, MUNICIPIO
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25
Q

NÃO DELEGA

A

RECURSO ADM
COMPETENCIA EXCLUSIVA
NORMATIVOS

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26
Q

DELEGAÇÃO E AVOCACÃO

A

DELEGAÇÃO - HORIZONTAL E VERTICAL
AVOCAÇÃO(EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA) - SOMENTE VERTICAL

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27
Q

PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO

A

PERMISSÃO: PRECÁRIA. PRECISA DE LICITAÇÃO!!!! QUALQUER MODALIDADE
AUTORIZAÇÃO - PRECÁRIA: NÃO PRECISA DE LICITAÇÃO

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28
Q

CONCESSÃO

A

LICITA POR CONCORRENCIA OU DIALOGO COMPETITIVO. CRITERIOR JULGAMENTO: MAIOR OFERTA OU MENOR TARIFA(PODE COMBINAR)
PODE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, AVALIADO PELO DESEMPENHO!

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29
Q

LEI 9784

A

INTIMAÇÃO PRA COMPARECER: 3 DIAS UTEIS ANTES DO ATO
ALEGAÇÕES FINAIS 10 DIAS
DECISAO 30 DIAS
RECONSIDERAÇÃO 5 DIAS
INTERPOS RECURSO, OUTROS INTERESSADOS MANIFESTAREM? 5 DIAS

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30
Q

LEI 8112

A

AJUDA DE CUSTO NÃO PODE EXCEDER 3 MESES DA REMUNERAÇÃO

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31
Q

LEI 8112

A

RECEBEU DIARIA E NAO USOU? 5 DIAS DEVOLVER
Sem pernoite? metade

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32
Q

TARIFA NA CONCESSÃO

A

NATUREZA DE REMUNERAÇÃO!!! NUNCA APORTE
ADM PODE IMPOR GRATUIDADE? SIM!!! POR ATO MOTIVADO + REEQUILIBRIO FINANCEIRO(SE FOR O CASO)

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33
Q

LEI 8112

A

SERVIDOR EM DÉBITO COM ERÁRIO: 60 DIAS PRA REPOR

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34
Q

LEI 8112

A

SUSPENSÃO - MAX 90 DIAS(AQUI JÁ É PENALIDADE)
AFASTAMENTO - ATÉ 60 DIAS, PROCESSO ADM(CR)

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35
Q

EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS E ORGÃOS

A

ORGÃOS - SÓ LEI
CARGOS VAGOS - DECRETO EXECUTIVO

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36
Q

CONCESSAO PATROCINADA

A

SE ADM CONTRIBUIR COM MAIS DE 70%, PRECISA DE LEI AUTORIZADORA. QUANDO ADM PAGA?? A PARTIR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PARCELAS FRUIVES DO SERVIÇo

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37
Q

CONCESSÃO

A

DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO - SOMENTE ESTADO PODE! O ENTE PRIVADO PODE SOMENTE EXECUTAR

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38
Q

ATO ADM

A

FINALIDADE - OBJETIVO MEDIATO DA ADM
OBJETO - OBJETIVO IMEDIATO DA ADM

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39
Q

NÃO REVOGA!!

A

ATO QUE JÁ EXAURIU SEUS EFEITOS!
VINCULADO
DIREITO ADQUIRIDO
CONVALIDAÇÃO: PODE ATO VINCULADO E DISCRICIONÁRIO

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40
Q

DEMISSÃO

A

INASSIDUIDADE HABITUAL - 60 DIAS INTERPOLADO 12 MESES
ABANDONO - 30 DIAS SEGUIDOS

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41
Q

LICENÇA DOENÇA PESSOA DA FAMILIA

A

ATÉ 60 DIAS - COM R
60 ATE 90 - SEM R

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42
Q

REMOÇÃO X REDISTRIBUIÇÃO

A

REMOÇÃO - REMOVE PESSOA, SERVIDOR
REDISTRIBUIÇÃO - REMOVE CARGO

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43
Q

PRESCRIÇÃO 8112

A

DA DATA QUE A INFRAÇÃO É CONHECIDA!
5 DEMISSAO/CASSAÇÃO/DESTITUIÇÃO
2 SUSPENSÃO
180 ADVERTÊNCIA

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44
Q

ADICIONAIS 8112

A

INSALUBRIDADE - SAUDE EM RISCO
PERICULOSIDADE - RISCO DE MORTE
PENOSIDADE - LOCAL PERIGOSO(FRONTEIRA)

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45
Q

HOMOLOGAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO + AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 8812

A

4 MESES

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46
Q

SERVIDOR FERAL

A

ESTAVEL EM OUTRO CARGO, NAO APROVADO NO ESTAGIO PROBATORIO? RECONDUZ!!!
NÃO ESTAVEL E NAO APROVADO? EXONERA! NÃO DEMITE!

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47
Q

PODER JUDICIARIO E ATO ADM

A

NUNCA ANALISA O MÉRITO, MAS PODE ANULAR POR ILEGALIDADE

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48
Q

CONCESSÃO

A

CONSORCIO DE EMPRESAS(SAO SOLIDARIAS)
OFERECER AO CONSUMIDOR 6 DATAS DE VENCIMENTO

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49
Q

ACUMULAÇÃO

A

COMISSÃO + COMISSÃO = PODE, SEM PREJUIZO DA FUNÇÃO QUE JÁ OCUPA+ESCOLHE REMUNERAÇÃO + INTERINAMENTE

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50
Q

SERVIDOR PODE RECEBER POR SUBSIDIO?

A

SIM!

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51
Q

ABUSO DE PODER(GENERO)

A

EXCESSO DE PODER = VICIO NA COMPETÊNCIA
DESVIO DE PODER = VICIO NA FINALIDADE

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52
Q

ADM DIRETA SOBRE A INDIRETA

A

CONTROLE FINALISTICO!! NUNCA SUBORDINAÇÃO

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53
Q

ADM ANULAR ATO ILEGAL BENEFICIO ADMINISTRADO

A

5 ANOS!! SALVO MÁ FÉ OU OFENSA CF(AI NÃO TEM PRAZO)

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54
Q

IMPROBIDADE

A

CONTINUIDADE DO ILICITO(MAIOR SANÇÃO + 1/3)
A REQUERIMENTO DO RÉU, JUIZ UNIFICA SANÇÕES APLICADAS

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55
Q

LEI 8112

A

RECURSO - PODE AGRAVAR PENA
REVISÃO - NÃO PODE AGRAVAR

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56
Q

EP E SEM É CLT!

A

NÃO TEM RECONDUÇÃO POR EX, POIS NÃO TEM ESTABILIDADE

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57
Q

PODER NORMATIVO

A
  • REGULAR LEI
  • AS VEZES, NORMAS ORIGINÁRIAS(EXTINGAR CARGO VAGO)
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58
Q

CADUCIDADE

A

NOVA LEI IMPEDE PERMANÊNCIA DE ATO ANTES VÁLIDO

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59
Q

AGÊNCIA REGULADORA

A

AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL! MANDATO 5 ANOS
PODER NORMATIVO? PODE!!! DE FORMA DELEGADA DO EXECUTIVO

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60
Q

AGÊNCIA EXECUTIVA

A

AUTARQUIA/FUNDAÇÃO QUE CELEBRA CONTRATO DE GESTÃO

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61
Q

ABSOLVIÇÃO JUSTIÇA COMUM

A

INEXISTÊNCIA DO FATO/NEGATIVA DE AUTORIA = ABSOLVE NA ADM
POR OUTRAS RAZÕES = PODE CONDENAR NA ADM

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62
Q

MILITAR RETORNAR AO SERVIÇO

A

30 DIAS SEM REMUNERAÇÃO

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63
Q

LICENÇA IP

A

ATÉ 3 ANOS, SEM REMUNERAÇÃO!

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64
Q

LICENÇA ACOMPANHAR CONJUGE

A

SEM REMUNERAÇÃO

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65
Q

PODE SUBCONCESSÃO?

A

SIM, SE AUTORIZADO PELO CEDENTE

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66
Q

TRANSFERÊNCIA CONCESSÃO/CONTROLE SOCIETÁRIA

A

SEM ANUÊNCIA CEDENTE? CADUCIDADE!!!
COM ANUENCIA? SEM PROBLEMA

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67
Q

ENCAMPAÇÃO

A

CONCEDENTE RETOMA CONCESSÃO(INTERESSE PÚBLICO + INDENIZAÇÃO+ LEI AUTORIZADORA ESPECÍFICA) RESCISÃO UNILATERAL

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68
Q

TETO REMUNERATÓRIO

A
  • NÃO ATINGE EP/SEM NÃO RECEBE RECURSO PRA CUSTEIO/DESPESA DE PESSOA
  • NÃO É PELO SOMATÓRIO DOS CARGOS, MAS PRA CADA UM INDIVIDUAL
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69
Q

SERVIÇO PÚBLICO

A

PRÓPRIO - DIRETAMENTE PELA ADM, OU CONCESSÃO/PERMISSÃO
IMPRÓPRIO - FISCALIZADO PELA ADM, POR EX: TÁXI, UM HOSPITAL PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR

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70
Q

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

A

ATO INEXISTENTE

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71
Q

LICENÇAS

A
  • CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL(CADA 5 ANOS, POR 3 MESES, CR)
  • PÓS GRAD(CR)
    -
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72
Q

EXT PUN PRESCRIÇÃO

A

NÃO SE APAGAM OS REGISTROS DO ASSENTO FUNCIONAL!
APAGAR REGISTROS:
5 ANOS - SUSPENSÃO
3 ANOS - ADVERTÊNCIA

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73
Q

CRIAÇÃO DE ÓRGÃO POR ATO ADM?

A

EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO! MAS TEM CASO: CRIAÇÃO DO ICMBIO POR MEDIDA PROVISÓRIA

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74
Q

RECURSOS ADM

A

RECLAMAÇÃO(INCONFORMISMO DO ADMINISTRADO CONTRA DECISÃO ADM)
REPRESENTAÇÃO(DENUNCIA DE IRREGULARADES POR QUALQUER UM)

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75
Q

RECURSOS ADM

A

RECONSIDERAÇÃO(MESMO QUE PROFERIU DECISAO)
HIERARQUICO PROPRIO( A AUTORIDADE SUPERIOR, MESMA HIERARQUIA, NAO PRECISA DE PREVISÃO LEGAL)
HIERARQUICO IMPROPRIO(FORA DA HIERARQUIA, PRECISA DE PREVISÃO LEGAL. OBS: TEM QUESTÃO DA FCC FALANDO QUE O IMPROPRIO NAO PRECISA DE PREVISÃO LEGAL!!! FICAR ATENTO!)

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76
Q

RECURSOS ADM

A

REVISAO(REVER A SANÇÃO, TEM FATOS NOVOS)

77
Q

IMPROBIDADE CONTRA PRINCIPIOS

A

TEM QUE HAVER LESÃO RELEVANTE DE BENS JURIDICOS!

78
Q

CONSORCIO

A

DE MUNICIPIOS, SE TODOS OS ESTADOS DOS MUNICIPIOS PARTICIPAM, OBRIGATÓRIO UNIÃO ENTRAR

79
Q

IMPROBIDADE

A

PODE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

80
Q

BENS EP E SEM

A

NÃO PRESTAM SERVIÇO PUBLICO? IGUAL PRIVADOS, PENHORA E ETC

81
Q

8112

A

REGISTROS CANCELADOS:
5 ANOS SUSPENSAO
3 ANOS ADVERTENCIA

82
Q

SIGILO

A

RESERVADO - 5 ANOS
SECRETO - 15 ANOS
ULTRASSECRETO - 25 ANOS
VEDADO SIGILO A INFORMAÇÃO QUE VÁ TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS/ VIOLAÇÃO DH POR AGENTES PUBLICOS ESTATAIS

83
Q

AGENTE POLÍTICO - CRIME DE RESPONSABILIDADE + IMPROBIDADE

A

REGRA: RESPONDE PELOS 2!
PRESIDENTE: SÓ CRIME DE RESPONSABILIDADE!!

83
Q

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

A

CADUCIDADE: CULPA DA CONCESSIONARIA(DECRETO + AMPLA DEFESA + REGRA SEM INDENIZAÇÃO)
ENCAMPAÇÃO: INTERESSE PUBLICO(PRECISA DE LEI AUTORIZAR)
RESCISÃO(CULPA CONCEDENTE, SOMENTEJ JUDICIALMENTE)

84
Q
A

TITULARIDADE EXCLUSIVA MP!

85
Q

SERVIÇO PUBLICO

A

PRINCIPIO DA MUTABILIDADE DO REGIME JURIDICO: MUDANÇAS APLICADAS PARA GARANTIR INTERESSE PÚBLICO

86
Q

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

A

CADUCIDADE: CULPA DA CONCESSIONARIA
ENCAMPAÇÃO: INTERESSE PUBLICO(PRECISA DE LEI AUTORIZAR)
RESCISÃO(CULPA CONCEDENTE, SOMENTEJ JUDICIALMENTE, NÃO PODE PARALISAR SERVIÇO, SÓ COM TRANSITO EM JULGADO)

87
Q

PPP

A

VEDADO OBJETO ÚNICO SER MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTO OU OBRA

88
Q

REVISÃO TARIFA CONCESSAO

A
  • SEM PERIDIOCIDADE ESTIPULADA
  • PODEM SER DISTINTAS PRA CADA USUÁRIO
  • IMPOSTO SOBRE RENDA NÃO INFLUENCIA
89
Q

REVISÃO TARIFA CONCESSAO

A
  • SEM PERIDIOCIDADE ESTIPULADA
  • PODEM SER DISTINTAS PRA CADA USUÁRIO
  • IMPOSTO SOBRE RENDA NÃO INFLUENCIA
90
Q

ATOS ADM

A
  • SIMPLES(UM ÓRGÃO MANIFESTA, PR, TRIBUNAL QUE SEJA)
  • COMPOSTO(2 VONTADES, 1 PRINCIPAL + 1 ACESSÓRIA)
  • COMPLEXO(2 VONTADES, 2 PRINCIPAIS, UMA NÃO É ACESSÓRIA DA OUTRA. EX: PR NOMEIA MINISTRO STF, SENADO PRATICA OUTRO ATO, PODENDO OU NÃO ACEITAR)
91
Q

AGENCIA REGULADORA FEDERAL

A

AUSÊNCIA DE TUTELA PELA ADM DIRETA!!!

92
Q

PODER DE POLÍCIA FCC

A

SEMPRE NEGATIVO EM RELAÇÃO AO PARTICULAR!!!(MESMO QUE PEÇA PRA ELE FAZER ALGO, PORQUE RESTRINGE DIREITOS)

93
Q

SERVIÇOS PUBLICOS

A

UTI SINGULI(TAXA OU TARIFA), SERVIÇOS QUE VOCE INDIVIDUALIZADA(TELEFONE, LUZ)

UTI UNIVERSI(IMPOSTO/CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS)

94
Q

PODE CONVALIDAR ATO EXAURIDO?

A

SIM!!! NÃO PODE REVOGAR!
CONVALIDAÇÃO: RETROAGE!! EX TUNC
CONVALIDAÇÃO: SOBRE ATOS VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS.
CONVALIDAÇÃO: NUNCA EM ATO ILEGAL. SÓ EM VICIO DE COMPETÊNCIA(NÃO EXCLUSIVA) E FORMA(NÃO ESSENCIAL AO ATO)

95
Q

LEGISLATIVO

A

PODE FAZER CONTROLE DE MÉRITO DE ATO ADM!

96
Q

PPP

A

ADM PODE VINCULAR SUAS RECEITAS PARA PAGAR PARCEIRO PRIVADO

97
Q

MÉRITO

A

SÓ EXISTE EM DISCRICIONÁRIO = CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE

98
Q

CASSAÇÃO

A

ATO QUE NA ORIGEM É LEGÍTIMO, MAS ILEGAL NA EXECUÇÃO. EX: PESSOA TIRA CARTEIRA, DEPOIS É CAÇADA POR PERDER TODOS OS PONTOS.

99
Q

SERVIDOR APOSENTADO QUER EXERCER OUTRO CARGO PUBLICO?

A

SÓ AQUELES ACUMULÁVEIS + MANDADO ELETIVO + COMISSÃO

100
Q

SERVIDOR

A

PODE PARTICIPAR DE CONSELHO FISCAL/ADM EM QUE A UNIÃO DETENHA CAPITAL SOCIAL!!

101
Q

SERVIDOR

A

VEDADO GERENCIA SOCIEDADE PRIVADA, COMERCIO, SALVOOO, ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO

102
Q

FUNCIONÁRIO DE FATO X USURPAÇÃO

A

O 1 FOI INVESTIDO COM ALGUM VICIO, POR EX, NÃO TINHA A IDADE PRO CARGO, MAS NÃO TEM MÁ FÉ, ATOS VÁLIDOS. SE AGIR DE MÁ FÉ. ATOS NULOS + RESTITUIÇÃO

O USURPADOR NEM TEM O VÍNCULO, O ATO É INEXISTENTE

103
Q

8112

A

AUXILIO MORADIA: CARGO EM COMISSÃO/CONFIANÇA DAS 4,5 OU 6. COMPROVOU? 1 MES RECEBER

MAX 25% CARGO OU MINISTRO DE ESTADO

104
Q

ATO

A

PERFEITO - COMPLETOU CICLO DE FORMAÇÃO
VALIDO - DE ACORDO COM A LEI
EFICAZ - APTO A PRODUZIR EFEITOS

105
Q

CONSORCIO PUBLICO

A

DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO: LICITAM, PRESTAM CONTAS, ADMISSÃO DE PESSOAL É CLT
- MESMO OS DE DIREITO PRIVADO NÃO SAO EMPRESAS. NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONOMICA
- COMUNHAO DE INTERESSES FEDERATIVOS

106
Q

CONSORCIO PUBLICO

A

PROTOCOLO DE INTENÇÕES: CHEFES DE EXE MANIFESTAM

CONTRATO DE RATEIO(NÃO É SEMPRE OBRIGATÓRIO): O QUE CADA ENTE VAI CONTRIBUIR

CONTRATO DE PROGRAMA: OBRIGAÇÕES DE CADA ENTE

107
Q

TERCEIRO SETOR

A

SERVIÇO SOCIAL auTONOMO
auTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

ENTIDADE DE APOio
CONVENio

ORGANIZAÇÕES sOCIAIS
CONTRATO DE GEstao

OSCIP
PARCERIA

OSC
COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO, FOMENTO

108
Q

ANTES DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO

A

CONCEDENTE PODE AUTORIZAR ASSUNÇÃO DO CONTROLE/ADM, TEMPORARIAMENTE, FINANCIADORES/GARANTIDORES, SEM VINCULO SOCIETARIO, PARA REESTRUTURAR

109
Q

SILENCIO ADM + DECISAO JUD

A

DISCRICIONARIO - IMPOR QUE A ADM PROFIRA DECISÃO

VINCULADO - PODE SUBSTITUIR A DECISÃO ADM

110
Q

CONTRATAÇÃO INTEGRADA

A

PROJETO BÁSICO + EXECUTIVO+ OBRAS OU SERVIÇOS + MATRIZ DE RISCOS(VALE PRA SEMI INTEGRADA TAMBÉM)
*integrada ou semi integrada: não precisa de orçamento detalhado

111
Q

CONTRATAÇÃO SEMI INTEGRADA

A

SÓ PROJETO EXECUTIVO, O BÁSICO É PELA ADM

112
Q

CONTRATO DE EFICIÊNCIA

A

ECONOMIA AO CONTRATANTE, REDUÇÃO DE DESPESA CORRENTE

113
Q

EMPREITADA INTEGRAL

A

EMPREENDIMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, TODA AS ETAPAS!

114
Q

INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

A

F A C A S

FORNECEDOR EXCLUSIVO
AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL IDEAL
CREDENCIAMENTO
ARTISTA CONSAGRADO
SERVIÇO ESPECIALIZADO

115
Q

INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

A

AQUI A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL!!!
PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO NUNCA!!!

116
Q

DISPENSA DE LICITAÇÃO

A

ALIENAÇÃO/PERMUTA/DOAÇÕES ENTRE ENTES DA ADM PUBLICA

117
Q

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

A

O/SE + MANUTENÇÃO VEICULOS ATÉ 100 MIL
OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS ATE 50 MIL
LICITAÇÃO FRACASSADA
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO(ENGENHARIA) ATÉ 300 MIL

118
Q

CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

A
  • AÇÃO INCONDICIONADA
  • SEM TENTATIVA
  • SEM CULPOSO
  • DOLO ESPECÍFICO
  • AÇÃO PRIVADA SE PÚBLICA NAO INTENTADA
  • SEM RECLUSÃO
119
Q

CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

A
  • DETENÇÃO+MULTA(SEMPRE)
  • 6 MESES A 2 ANOS ou 1 A 4 ANOS
  • PERDER CARGO(1 A 5 ANOS) SÓ EM REINCIDENCIA(NÃO É EFEITO AUTOMATICO DA SENTENÇA E NECESSITA DE MOTIVAÇÃO)
    ESPECÍFICA!!
  • INDENIZA O DANO
  • PRD(AUTONOMA OU CUMULATIVA: PSC, SUSPENSÃO CARGO 1 A 6 MESES+PERDA VENCIMENTO)
120
Q

CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

A

QUEM PRATICA? AGENTE PÚBLICO!! DE FORMA GERAL. AQUELE DA LEI DE IMPROBIDADE

121
Q

LICITAÇÃO

A

ACABOU: TOMADA DE PREÇO E CONVITE

122
Q

PREGÃO

A

BENS/SERVIÇOS COMUNS(OBRIGATÓRIO) + SERVIÇOS COMUNS ENGENHARIA(PODE, NAO OBRIGATÓRIO)
NÃO PODE OBRAS/BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS
PODE EXIGIR GARANTIA
MENOR PREÇO/MAIOR DESCONTO

123
Q

CONCORRENCIA

A

BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS
SERVIÇOS COMUM DE ENGENHARIA(FACULTATIVO)
OBRAS DE ENGENHARIA(OBRIGATÓRIO)

124
Q

CONCURSO

A

TECNICO/ARTISTICO/CIENTÍFICO
MELHOR TECNICA/MELHOR TRABALHO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PROJETO? AUTOR TEM QUE CEDER DIREITOS

125
Q

LEILAO

A

ALIENAÇÃO + MAIOR LANCE + LEILOEIRO OFICIAL OU SERVIDOR + SEM FASE DE HABILITAÇÃO + HOMOLOGAÇÃO APÓS PAGAMENTO
15 DIAS
NA LEI 8666, PRA IMOVEL, ERA CONCORRENCIA!

126
Q

DIÁLOGO COMPETITIVO

A

NOVA MODALIDADE
COMISSÃO(MIN 3, SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS)
EDITAL 25 DIAS CRITERIOS
1 EDITAL, DEPOIS 2 EDITAL, PRAZO MIN 60 DIAS ENTRE EDITAL E PROPOSTAS. SÓ AQUELES QUE PARTICIPARAM DO DIÁLOGO
UTILIZADOS EM PPP E CONCESSÕES

127
Q

FASES

A

JULGA, DEPOIS HABILITA, AI RECURSO, AI HOMOLOGA

128
Q

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

A

PJDP CRIAR ÓRGÃO/ENTIDADE PARA ADQUIRIR SEUS BENS
EXEMPLO: EP

129
Q

CREDENCIAMENTO

A

PARALELA E NÃO EXCLUDENTE
OU SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS OU MERCADOS FLUIDOS
- CHAMAMENTO PÚBLICO
NÃO HÁ COMPETIÇÃO
- HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE!

130
Q

ALIENAÇÃO BENS ADM PUBLICA

A

MOVEIS: INTERESSE PÚBLICO + AVALIAÇÃO PRÉVIA
IMOVEIS: INTERESSE PUBLICO + AVALIAÇÃO PRÉVIA + AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

131
Q

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

A

COISA JULGADA NO CIVEL + ADM: ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DEVE LEGAL, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

132
Q

ALIENAÇÃO IMOVEIS

A

DISPENSADA EM: DAÇÃO EM PAGAMENTO/PROCEDIMENTO JUD. DISPENSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APENAS LICITAÇÃO LEILÃO. CONFUSO MESMO!

133
Q

ADM SELECIONAR LEILOEIRO

A

CREDENCIAMENTO ou PREGÃO

134
Q

REVOGAR LICITAÇÃO

A

FATO SUPERVINIENTE COMPROVADO!
REVOGAR OU ANULAR: MANIFESTAÇÃO PRÉVIA INTERESSADOS

135
Q

LICITAÇÃO SERVIÇO CONTINUO

A

MIN 1 ANO PRA MUDAR!!!!
- REAJUSTE SENTIDO ESTRITO: SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
- REPACTUAÇÃO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA!
- MERO APOSTILAMENTO! SE NÃO ALTERA CONTRATO, NÃO PRECISA DE TERMO ADITIVO

136
Q

CONTRATADO PODE SUBCONTRATAR?

A

SIM, NOS LIMITES AUTORIZADOS PELA ADM! CONTRATADO JUNTA DOCUMENTOS PROVANDO CAPACIDADE DO SUBCONTRATADO

137
Q

NÃO APLICA LEI DE LICITAÇÃO

A
  • PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS
  • OPERAÇÃO DE CRÉDITO
  • GESTÃO DE DÍVIDA PÚBLICA
138
Q

LEILÃO

A

SEM CADASTRO PRÉVIO
SEM HABILITAÇÃO
HOMOLOGADO APÓS LANCE
SEM FASE RECURSAL

139
Q

ATOS ADM NA LICITAÇÃO

A

RECURSO: 3 DIAS ÚTEIS
APRECIAÇÃO DO RECURSO EM FASE ÚNICA

140
Q

EFICÁCIA CONTRATO ADM

A

NORMAL: ASSINATURA + 20 DIAS ÚTEIS PNCP
CONTRATAÇÃO DIRETA: ASSINATURA + 10 DIAS ÚTEIS

141
Q

INIDONIEDADE LICITANTE

A

SANÇÃO ADM + APÓS PROCESSO ADM CONTRADITORIO + NÃO NECESSARIAMENTE PRECISA SER CRIME CONTRA ADM
MIN 3, MAX 6 ANOS

142
Q

CLÁUSULAS EXORBITANTES CONTRATO ADM

A

RESCISÃO UNILATERAL
FISCALIZAR
SANÇÕES
OCUPAÇÃO PROVISÓRIA
GARANTIAS
RESTRIÇÕES A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
TRANSFIGURAR OBJETO? NÃO!!!!!!!
MUDAR FINALIDADE? AI PODE

143
Q

REGISTRO DE PREÇO

A

POR CONTRATAÇÃO DIRETA OU CONCORRÊNCIA OU PREGÃO
NÃO OBRIGATÓRIA

144
Q

IMPUGAR EDITAL LICITAÇÃO

A

3 DIAS ANTES ABERTURA

145
Q

DEFERE OU INDEFERE PRÉ QUALIFICAÇÃO/REGISTRO CADADASTRAL

A

3 DIAS DA INTIMAÇÃO OU ATA

146
Q

AUDIÊNCIA PÚBLICA LICITAÇÃO

A

8 DIAS ANTES, PRESENCIAL OU ELETRÔNICA.

147
Q

PROCEDIMENTOS AUXILIARES LICITAÇÃO

A

CPP É SR!
CREDENCIAMENTO
PRE QUALIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
REGISTRO CADASTRAL
NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS

148
Q

CONTRATAÇÃO DIRETA + DOLO OU ERRO GROSSEIRO

A

COTRATANTE E CONTRATADO RESPONDEM SOLIDÁRIO

149
Q

ADM, DE FORMA EXCEPCIONAL

A

VEDAR MARCA OU PRODUTO
INDICAR MARCA OU MODELO

150
Q

AMOSTRA NA LICITAÇÃO

A

FASE DE JULGAMENTO/VIGENCIA DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇO

151
Q

ADM NÃO PARCELA

A

PADRONIZAÇÃO/ESCOLHA DE MARCA LEVAR A FORNECEDOR EXCLUSIVO

152
Q

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

A

NOVIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

153
Q

CONTRATO ADM

A

INDETERMINADO: MONOPÓLIO+COMPROVA A CADA EXERCÍCIO CRÉDITOS
+ DE 1 EXERCÍCIO FINANCEIRO: COMPROVA CRÉDITOS
MUDAR CLÁUSULA ECONÔMICA FINANCEIRO/MONETÁRIA: SÓ COM CONCORDÂNCIA DO CONTRATADO!

154
Q

CONTRATOS ADM SERVIÇO CONTINUO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, FALHA FISCALIZAÇÃO

A

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS: SOLIDARIEDADE
ENCARGOS TRABALHISTAS: SUBSIDIARIEDADE

155
Q

CONSÓRCIO LICITAÇÃO

A

PODE!
ADMISSÃO: DA SOMA DE TODOS, NÃO ANALISA ISOLADAMENTE
EDITAL PODE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO
SUBSTITUIÇÃO: AUTORIZADO POR CONTRATANTE
REGRA: ACRÉSCIMO 10 A 30% DO QUE SERIA PRA CONTRATADO INDIVIDUAL, MASSSS, ISSO NÃO SE APLICA PRA ME OU EPP.

156
Q

LICITAÇÃO

A
  • POSSÍVEL SUBSTITUIR VISTORIA POR DECLARAÇÃO FORMAL
  • DOCS REGULARIDADE FISCAL(POSTERIOR AO JULGAMENTO, E SÓ PRO MAIS BEM CLASSIFICADO)
  • DOCUMENTOS HABILITAÇÃO(SÓ PRO VENCEDOR, SALVO SE INVERTER E HABILITAÇÃO VIER ANTES DO JULGAMENTO)
  • VEDADO EXIGIR VALORES DE FATURAMENTO/INDICES LUCRATIVIDADE
157
Q

CONTRATOS ADM

A

ALTERA PROJETO/ESPECIFICAÇÃO, VALOR CONTRATUAL(25% ACRESCIMOS OU SUPRESSÕES. REFORMA DE EDIFICIO(SO ACRÉSCIMO, 50%), , UNILATERALMENTE, PODE!!!!

SUBSTITUIR GARANTIA, REGIME DE EXECUÇÃO, FORNECIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO, REESTABELECER EQUILIBRIO ECONOMICO/FINANCEIRO FORÇA MAIOR, AI SÓ POR ACORDO!!!!!

158
Q

ARBITRAGEM NA ADM PÚBLICA

A

QUESTÕES PATRIMONIAIS

159
Q

EXTINÇÃO DE CONTRATO ADM POR ARBITRAGEM

A

POSSÍVEL!

160
Q

EXPLORAÇÃO DIRETA SETOR ECONÔMICO PELO ESTADO

A

SEGURANÇA NACIONAL + RELEVANTE INTERESSE COLETIVO

161
Q

IMPEDIMENTO SERVIDOR COMISSÃO PROCESSO ADM

A

ATÉ 3 GRAU!

162
Q

SERVIDOR NÃO ESTÁVEL + AFASTADO SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL

A

PODE!!! SUSPENDE ESTÁGIO PROBATÓRIO

163
Q

PPP

A

REPARTIÇÃO DE RISCOS(INCLUSIVE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA: OBRIGATÓRIO!!!

164
Q

DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA

A

TRANSFERE TITULARIDADE DO SERVIÇO PRA AUTARQUIA, EP, SEM, FUNDAÇÃO

165
Q

CONTRATO ADM ENTRE ADM PUBLICA E PARTICULAR

A

INCIDE PODER DISCIPLINAR!
DE POLÍCIA, HIERÁRQUICO, NÃO!!

166
Q

AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO(PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO)

A

PARTICULAR CONCESSIONÁRIO PODE!!! ELE NÃO PODE DESAPROPRIAR. JUDICIÁRIO PODE AVALIAR VALOR DISTINTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO PODE PROPOR A AÇÃO PRA DISCUTIR VALOR. AÇÃO É COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.

167
Q

EMPRESA PÚBLICA NÃO PODE

A

LANÇAR DEBÊNTURE/TITULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES

168
Q

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

A

CONCESSIONÁRIA PODE OFERECER DIREITOS EMERGENTES DA CONCESSÃO COMO GARANTIA. DESDE QUE NAO COMPROMETA CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

169
Q

COBRAR TAXA

A

EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EXPEDIR LICENÇA POR EX

170
Q

CONCESSÃO

A

NÃO É OBRIGATÓRIO QUE OBRA PÚBLICA SEJA REALIZADA ANTES!

171
Q

FISCALIZAÇÃO TC EM ADM PUBLICA

A

NÃO É SÓ LEGALIDADE, MAS ECONOMICIDADE POR EX, LEGITIMIDADE. TEM UMA CERTA DISCRICIONARIEDADE.
- PODE APLICAR MULTA!!!(FORMA TÍTULO EXECUTIVO)

172
Q

CONCESSÃO

A

MUNICÍPIO PODE PRESTAR GARANTIA COM IMPOSTO? NÃO!!! UNIÃO PODE!!!

173
Q

CONCESSÃO

A

AGÊNCIA REGULADORA IMPORTA MULTA A CONCESSIONÁRIA = PODE! PODER DE POLÍCIA!. SE A MULTA FOSSE APLICADA PELO PODER CONCEDENTE, SERIA PODER DISCIPLINAR!

174
Q

CONTROLE INTERNO

A

ATO IRREGULAR?? COMUNICA TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA!

175
Q

CARGOS

A

FUNÇÃO DE CONFIANÇA = SERVIDOR EFETIVO!!!

176
Q

CONFIRMAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

A

CONFIRMAÇÃO: MANTEM-SE O ATO VICIADO, INTERESSE PUBLICO, NÃO MODIFICA NADA
CONVALIDAÇÃO: CONSERTA-SE O ATO VICIADO, SANA-SE

177
Q

PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO CRIMINAL NO PROCESSO ADM

A

PODE!!!!

178
Q

PROCESSO ADM

A

SUSPEIÇÃO É SÓ AMIZADE INTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA, COM PESSOA ENVOLVIDA OU PARENTE ATE 3 GRAU. O RESTO É IMPEDINDO. QUEM TEM QUE SE ABSTER E PODE SER RESPONSABILIZADO É O QUE NAO SE DECLARA IMPEDIDO, NÃO SUSPEITO!!!

179
Q

PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO

A

O ÚNICO ORIGINÁRIO É A NOMEAÇÃO. O RESTO É TUDO DERIVADO!

180
Q

REINTEGRAÇÃO

A

SÓ DE SERVIDOR ESTÁVEL!!!

181
Q

TERMO DE REFERÊNCIA

A

OBJETO+FUNDAMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO+SOLUÇÃO+CICLO DE VIDA OBJETO+MODO DE EXECUÇÃO+MODELO DE GESTÃO+PAGAMENTO+SELEÇÃO FORNECEDOR+VALOR+MEMÓRIA DE CÁLCULO

182
Q

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA

A

FAZENDA PROVAR QUE TERRAS DEVOLUTAS SÃO SUAS

183
Q

TOMBAMENTO

A

PODE POR EX: MUNICIPIO TOMBAR BEM DO ESTADO. ESTADO DA UNIÃO. SEM PROBLEMAS. INDENIZA SE TIVER PREJUIZO. NÃO MUDA TITULARIDADE DO BEM!

184
Q

AÇÃO DE IMPROBIDADE

A

INTERROMPE PRESCRIÇÃO: AJUIZAR AÇÃO, SENTENÇA, ACÓRDÃO TJ OU TRF, ACÓRDÃO STJ, ACÓRDÃO STF

185
Q

GRATIFICAÇÃO NATALINA 8112

A

NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA!

186
Q

REMUNERAÇÃO SERVIDOR

A

O QUE EXCLUI-SE DO TETO CONSTITUCIONAL? SOMENTE VERBAS INDENIZATÓRIAS!!! VANTAGENS PESSOAIS, POR EXEMPLO, ENTRAM!

187
Q

AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO

A

AFETAÇÃO - LEI, ATO ADM OU FATO ADM

DESAFETAÇÃO - SÓ LEI

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