Direito Administrativo Flashcards
1
Q
ELEMENTOS ATO ADM
A
C - CONVALIDA + VINCULADO
F + VINCULADO
F - CONVALIDA + VINCULADO
M + DISCRICIONARIO
O + DISCRICIONARIO
2
Q
TEM R? Autorização, permissão, aprovação
A
DISCRICIONÁRIO
3
Q
CONCESSAO COMUM
A
APENAS CONTRAPRESTAÇÃO USUARIO
PRAZO VARIÁVEL
VALOR VARIÁVEL
CONTINUA EM VIGOR
LICITAÇÃO CONCORRENCIA OU DIALOGO COMPETITIVO
PODE SE PAGAR TAMBÉM COM PUBLICIDADE POR EX. ENTÃO A REMUNERAÇÃO NÃO É EXCLUSIVAMENTE DAS TARIFAS( (MASSSSS, ISSO PRECISA ESTAR NO EDITAL!!!, E AINDA, ESSAS RECEITAS SÃO CONSIDERADAS PRA AFERIÇÃO DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO) EMBORA SEJA A MAIOR PARTE.
EM REGRA NÃO TEM TARIFA, POIS É UTI UNIVERSO. NA PATROCINADA, QUE É UTI SINGULI, TEM TARIFA
4
Q
CONCESSAO ESPECIAL OU PPP
A
ADM - SÓ CONTRAPRESTAÇÃO DO PARCEIRO PUBLICO
PATROCINADA - CONTRAPRESTAÇÃO + TARIFA USUARIO
ENTRE 5 E 35 ANOS(INCLUIDAS PRORROGAÇÕES)
MINIMO 10 MILHOES
TEM QUE COMBINAR 2 SERVIÇOS NO MIN
5
Q
TERMO DE COLABORAÇÃO
A
INICIATIVA DA ADM + RECURSOS. OSC
6
Q
TERMO DE FOMENTO
A
INICIATIVA OSC + RECURSOS
7
Q
TERMO DE PARCERIA
A
PARCERIA COM OSCIP SEM RECURSO
8
Q
CONTRATO DE GESTÃO
A
PARCERIA COM OS
9
Q
ACORDO DE COOPERAÇÃO
A
SEM RECURSOS!! PODEM SER BENS
10
Q
APRVEITAMENTO
A
RETORNO DO QUE ESTÁ EM DISPONIBILIDADE
11
Q
INVESTIDURA CARGO PUBLICO
A
COM A POSSE
12
Q
PROVIMENTO
A
RRRR + PAN
REINTE, READA, REVER, RECON, PROMOÇÃO, NOMEAÇÃO, APROVEITAMENTE
13
Q
PROMOÇÃO E READAPTAÇÃO
A
FORMA DE PROVIMENTO E VACANCIA
14
Q
PODER DE POLÍCIA
A
ORDEM
CONSENTIMENTO
FISCALIZAÇÃO
SANÇÃO
15
Q
ATRIBUTOS PODER DE POLICIA
A
DAC
AUTOEXECUTORIEDADE SE DESDOBRA EM: EXIGIBILIDADE(INDIRETO, MULTA POR EX), EXECUTORIEDADE(DIRETO, DEMOLIÇÃO OBRA POR EX)
16
Q
ATO VINCULADO
A
NÃO SE REVOGA
17
Q
IMPROBIDADE
A
SOMENTE DOLO!
ENRIQUECIMENTO(SUS DIREITOS POLITICOS 14 ANOS+MULTA EQUIVALENTE+PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 14 ANOS
18
Q
IMPROBIDADE
A
SOMENTE DOLO!
PREJUIZO AO ERARIO(SUS DIREITOS POLITICOS 12 ANOS+MULTA EQUIVALENTE+PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 12 ANOS
19
Q
IMPROBIDADE
A
SOMENTE DOLO!
CONTRAP PRINCIPIOS(MULTA 24X REMUNERAÇÃO + 4 ANOS SEM CONTRATAR
20
Q
PPP
A
TEM QUE PREVER REPARTIÇÃO DE RISCO ENTRE AS PARTES(OBRIGATÓRIO). CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR PODE SER ASSUMIDO SÓ PELA ADM(COM JUSTIFICAÇÃO)
21
Q
IMPROBIDADE
A
PRESCRIÇÃO EM 8 ANOS, DA DATA DO FATO!!(REPARAÇÃO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL)
INTERROMPEU? AGORA SÃO 4 ANOS, NÃO 8
PODE PAGAR EM 48X PARCELADOS O VALOR SE CONDENDO(SE NAO TIVER CONDIÇÕES E DEMONSTRAR ISSO)
CONDUTA SE ENCAIXA EM MAIS DE UMA HIPÓTESE? SEMPRE A MAIS GRAVE
22
Q
LEI 9784
A
DECISÃO COORDENADA:
3 OU + SETORES
NÃO PODE: LICITAÇÃO, PODER SANCIONADOR OU PODERES DISTINTOS
PRECLUIU PRAZO? NÃO PODE NEM ANULAR ATO!
23
Q
POSSE E EXERCÍCIO
A
POSSE(PODE POR PROCURAÇÃO) EM 30 DIAS DA NOMEAÇÃO. 15 DIAS PRA ENTRAR EM EXERCÍCIO
24
Q
CONSÓRCIO PÚBLICO
A
PUBLICO(AUTARQUIA MULTIFEDERATIVA) - RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PRIVADO(REQUISITOS DA LEI CIVIL)
- FORMADO SÓ POR ENTES( UNIAO, DF, ESTADO, MUNICIPIO
25
NÃO DELEGA
RECURSO ADM
COMPETENCIA EXCLUSIVA
NORMATIVOS
26
DELEGAÇÃO E AVOCACÃO
DELEGAÇÃO - HORIZONTAL E VERTICAL
AVOCAÇÃO(EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA) - SOMENTE VERTICAL
27
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO
PERMISSÃO: PRECÁRIA. PRECISA DE LICITAÇÃO!!!! QUALQUER MODALIDADE
AUTORIZAÇÃO - PRECÁRIA: NÃO PRECISA DE LICITAÇÃO
28
CONCESSÃO
LICITA POR CONCORRENCIA OU DIALOGO COMPETITIVO. CRITERIOR JULGAMENTO: MAIOR OFERTA OU MENOR TARIFA(PODE COMBINAR)
PODE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, AVALIADO PELO DESEMPENHO!
29
LEI 9784
INTIMAÇÃO PRA COMPARECER: 3 DIAS UTEIS ANTES DO ATO
ALEGAÇÕES FINAIS 10 DIAS
DECISAO 30 DIAS
RECONSIDERAÇÃO 5 DIAS
INTERPOS RECURSO, OUTROS INTERESSADOS MANIFESTAREM? 5 DIAS
30
LEI 8112
AJUDA DE CUSTO NÃO PODE EXCEDER 3 MESES DA REMUNERAÇÃO
31
LEI 8112
RECEBEU DIARIA E NAO USOU? 5 DIAS DEVOLVER
Sem pernoite? metade
32
TARIFA NA CONCESSÃO
NATUREZA DE REMUNERAÇÃO!!! NUNCA APORTE
ADM PODE IMPOR GRATUIDADE? SIM!!! POR ATO MOTIVADO + REEQUILIBRIO FINANCEIRO(SE FOR O CASO)
33
LEI 8112
SERVIDOR EM DÉBITO COM ERÁRIO: 60 DIAS PRA REPOR
34
LEI 8112
SUSPENSÃO - MAX 90 DIAS(AQUI JÁ É PENALIDADE)
AFASTAMENTO - ATÉ 60 DIAS, PROCESSO ADM(CR)
35
EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS E ORGÃOS
ORGÃOS - SÓ LEI
CARGOS VAGOS - DECRETO EXECUTIVO
36
CONCESSAO PATROCINADA
SE ADM CONTRIBUIR COM MAIS DE 70%, PRECISA DE LEI AUTORIZADORA. QUANDO ADM PAGA?? A PARTIR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PARCELAS FRUIVES DO SERVIÇo
37
CONCESSÃO
DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO - SOMENTE ESTADO PODE! O ENTE PRIVADO PODE SOMENTE EXECUTAR
38
ATO ADM
FINALIDADE - OBJETIVO MEDIATO DA ADM
OBJETO - OBJETIVO IMEDIATO DA ADM
39
NÃO REVOGA!!
ATO QUE JÁ EXAURIU SEUS EFEITOS!
VINCULADO
DIREITO ADQUIRIDO
CONVALIDAÇÃO: PODE ATO VINCULADO E DISCRICIONÁRIO
40
DEMISSÃO
INASSIDUIDADE HABITUAL - 60 DIAS INTERPOLADO 12 MESES
ABANDONO - 30 DIAS SEGUIDOS
41
LICENÇA DOENÇA PESSOA DA FAMILIA
ATÉ 60 DIAS - COM R
60 ATE 90 - SEM R
42
REMOÇÃO X REDISTRIBUIÇÃO
REMOÇÃO - REMOVE PESSOA, SERVIDOR
REDISTRIBUIÇÃO - REMOVE CARGO
43
PRESCRIÇÃO 8112
DA DATA QUE A INFRAÇÃO É CONHECIDA!
5 DEMISSAO/CASSAÇÃO/DESTITUIÇÃO
2 SUSPENSÃO
180 ADVERTÊNCIA
44
ADICIONAIS 8112
INSALUBRIDADE - SAUDE EM RISCO
PERICULOSIDADE - RISCO DE MORTE
PENOSIDADE - LOCAL PERIGOSO(FRONTEIRA)
45
HOMOLOGAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO + AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 8812
4 MESES
46
SERVIDOR FERAL
ESTAVEL EM OUTRO CARGO, NAO APROVADO NO ESTAGIO PROBATORIO? RECONDUZ!!!
NÃO ESTAVEL E NAO APROVADO? EXONERA! NÃO DEMITE!
47
PODER JUDICIARIO E ATO ADM
NUNCA ANALISA O MÉRITO, MAS PODE ANULAR POR ILEGALIDADE
48
CONCESSÃO
CONSORCIO DE EMPRESAS(SAO SOLIDARIAS)
OFERECER AO CONSUMIDOR 6 DATAS DE VENCIMENTO
49
ACUMULAÇÃO
COMISSÃO + COMISSÃO = PODE, SEM PREJUIZO DA FUNÇÃO QUE JÁ OCUPA+ESCOLHE REMUNERAÇÃO + INTERINAMENTE
50
SERVIDOR PODE RECEBER POR SUBSIDIO?
SIM!
51
ABUSO DE PODER(GENERO)
EXCESSO DE PODER = VICIO NA COMPETÊNCIA
DESVIO DE PODER = VICIO NA FINALIDADE
52
ADM DIRETA SOBRE A INDIRETA
CONTROLE FINALISTICO!! NUNCA SUBORDINAÇÃO
53
ADM ANULAR ATO ILEGAL BENEFICIO ADMINISTRADO
5 ANOS!! SALVO MÁ FÉ OU OFENSA CF(AI NÃO TEM PRAZO)
54
IMPROBIDADE
CONTINUIDADE DO ILICITO(MAIOR SANÇÃO + 1/3)
A REQUERIMENTO DO RÉU, JUIZ UNIFICA SANÇÕES APLICADAS
55
LEI 8112
RECURSO - PODE AGRAVAR PENA
REVISÃO - NÃO PODE AGRAVAR
56
EP E SEM É CLT!
NÃO TEM RECONDUÇÃO POR EX, POIS NÃO TEM ESTABILIDADE
57
PODER NORMATIVO
- REGULAR LEI
- AS VEZES, NORMAS ORIGINÁRIAS(EXTINGAR CARGO VAGO)
58
CADUCIDADE
NOVA LEI IMPEDE PERMANÊNCIA DE ATO ANTES VÁLIDO
59
AGÊNCIA REGULADORA
AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL! MANDATO 5 ANOS
PODER NORMATIVO? PODE!!! DE FORMA DELEGADA DO EXECUTIVO
60
AGÊNCIA EXECUTIVA
AUTARQUIA/FUNDAÇÃO QUE CELEBRA CONTRATO DE GESTÃO
61
ABSOLVIÇÃO JUSTIÇA COMUM
INEXISTÊNCIA DO FATO/NEGATIVA DE AUTORIA = ABSOLVE NA ADM
POR OUTRAS RAZÕES = PODE CONDENAR NA ADM
62
MILITAR RETORNAR AO SERVIÇO
30 DIAS SEM REMUNERAÇÃO
63
LICENÇA IP
ATÉ 3 ANOS, SEM REMUNERAÇÃO!
64
LICENÇA ACOMPANHAR CONJUGE
SEM REMUNERAÇÃO
65
PODE SUBCONCESSÃO?
SIM, SE AUTORIZADO PELO CEDENTE
66
TRANSFERÊNCIA CONCESSÃO/CONTROLE SOCIETÁRIA
SEM ANUÊNCIA CEDENTE? CADUCIDADE!!!
COM ANUENCIA? SEM PROBLEMA
67
ENCAMPAÇÃO
CONCEDENTE RETOMA CONCESSÃO(INTERESSE PÚBLICO + INDENIZAÇÃO+ LEI AUTORIZADORA ESPECÍFICA) RESCISÃO UNILATERAL
68
TETO REMUNERATÓRIO
- NÃO ATINGE EP/SEM NÃO RECEBE RECURSO PRA CUSTEIO/DESPESA DE PESSOA
- NÃO É PELO SOMATÓRIO DOS CARGOS, MAS PRA CADA UM INDIVIDUAL
69
SERVIÇO PÚBLICO
PRÓPRIO - DIRETAMENTE PELA ADM, OU CONCESSÃO/PERMISSÃO
IMPRÓPRIO - FISCALIZADO PELA ADM, POR EX: TÁXI, UM HOSPITAL PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR
70
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
ATO INEXISTENTE
71
LICENÇAS
- CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL(CADA 5 ANOS, POR 3 MESES, CR)
- PÓS GRAD(CR)
-
72
EXT PUN PRESCRIÇÃO
NÃO SE APAGAM OS REGISTROS DO ASSENTO FUNCIONAL!
APAGAR REGISTROS:
5 ANOS - SUSPENSÃO
3 ANOS - ADVERTÊNCIA
73
CRIAÇÃO DE ÓRGÃO POR ATO ADM?
EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO! MAS TEM CASO: CRIAÇÃO DO ICMBIO POR MEDIDA PROVISÓRIA
74
RECURSOS ADM
RECLAMAÇÃO(INCONFORMISMO DO ADMINISTRADO CONTRA DECISÃO ADM)
REPRESENTAÇÃO(DENUNCIA DE IRREGULARADES POR QUALQUER UM)
75
RECURSOS ADM
RECONSIDERAÇÃO(MESMO QUE PROFERIU DECISAO)
HIERARQUICO PROPRIO( A AUTORIDADE SUPERIOR, MESMA HIERARQUIA, NAO PRECISA DE PREVISÃO LEGAL)
HIERARQUICO IMPROPRIO(FORA DA HIERARQUIA, PRECISA DE PREVISÃO LEGAL. OBS: TEM QUESTÃO DA FCC FALANDO QUE O IMPROPRIO NAO PRECISA DE PREVISÃO LEGAL!!! FICAR ATENTO!)
76
RECURSOS ADM
REVISAO(REVER A SANÇÃO, TEM FATOS NOVOS)
77
IMPROBIDADE CONTRA PRINCIPIOS
TEM QUE HAVER LESÃO RELEVANTE DE BENS JURIDICOS!
78
CONSORCIO
DE MUNICIPIOS, SE TODOS OS ESTADOS DOS MUNICIPIOS PARTICIPAM, OBRIGATÓRIO UNIÃO ENTRAR
79
IMPROBIDADE
PODE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL
80
BENS EP E SEM
NÃO PRESTAM SERVIÇO PUBLICO? IGUAL PRIVADOS, PENHORA E ETC
81
8112
REGISTROS CANCELADOS:
5 ANOS SUSPENSAO
3 ANOS ADVERTENCIA
82
SIGILO
RESERVADO - 5 ANOS
SECRETO - 15 ANOS
ULTRASSECRETO - 25 ANOS
VEDADO SIGILO A INFORMAÇÃO QUE VÁ TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS/ VIOLAÇÃO DH POR AGENTES PUBLICOS ESTATAIS
83
AGENTE POLÍTICO - CRIME DE RESPONSABILIDADE + IMPROBIDADE
REGRA: RESPONDE PELOS 2!
PRESIDENTE: SÓ CRIME DE RESPONSABILIDADE!!
83
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
CADUCIDADE: CULPA DA CONCESSIONARIA(DECRETO + AMPLA DEFESA + REGRA SEM INDENIZAÇÃO)
ENCAMPAÇÃO: INTERESSE PUBLICO(PRECISA DE LEI AUTORIZAR)
RESCISÃO(CULPA CONCEDENTE, SOMENTEJ JUDICIALMENTE)
84
TITULARIDADE EXCLUSIVA MP!
85
SERVIÇO PUBLICO
PRINCIPIO DA MUTABILIDADE DO REGIME JURIDICO: MUDANÇAS APLICADAS PARA GARANTIR INTERESSE PÚBLICO
86
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
CADUCIDADE: CULPA DA CONCESSIONARIA
ENCAMPAÇÃO: INTERESSE PUBLICO(PRECISA DE LEI AUTORIZAR)
RESCISÃO(CULPA CONCEDENTE, SOMENTEJ JUDICIALMENTE, NÃO PODE PARALISAR SERVIÇO, SÓ COM TRANSITO EM JULGADO)
87
PPP
VEDADO OBJETO ÚNICO SER MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTO OU OBRA
88
REVISÃO TARIFA CONCESSAO
- SEM PERIDIOCIDADE ESTIPULADA
- PODEM SER DISTINTAS PRA CADA USUÁRIO
- IMPOSTO SOBRE RENDA NÃO INFLUENCIA
89
REVISÃO TARIFA CONCESSAO
- SEM PERIDIOCIDADE ESTIPULADA
- PODEM SER DISTINTAS PRA CADA USUÁRIO
- IMPOSTO SOBRE RENDA NÃO INFLUENCIA
90
ATOS ADM
- SIMPLES(UM ÓRGÃO MANIFESTA, PR, TRIBUNAL QUE SEJA)
- COMPOSTO(2 VONTADES, 1 PRINCIPAL + 1 ACESSÓRIA)
- COMPLEXO(2 VONTADES, 2 PRINCIPAIS, UMA NÃO É ACESSÓRIA DA OUTRA. EX: PR NOMEIA MINISTRO STF, SENADO PRATICA OUTRO ATO, PODENDO OU NÃO ACEITAR)
91
AGENCIA REGULADORA FEDERAL
AUSÊNCIA DE TUTELA PELA ADM DIRETA!!!
92
PODER DE POLÍCIA FCC
SEMPRE NEGATIVO EM RELAÇÃO AO PARTICULAR!!!(MESMO QUE PEÇA PRA ELE FAZER ALGO, PORQUE RESTRINGE DIREITOS)
93
SERVIÇOS PUBLICOS
UTI SINGULI(TAXA OU TARIFA), SERVIÇOS QUE VOCE INDIVIDUALIZADA(TELEFONE, LUZ)
UTI UNIVERSI(IMPOSTO/CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS)
94
PODE CONVALIDAR ATO EXAURIDO?
SIM!!! NÃO PODE REVOGAR!
CONVALIDAÇÃO: RETROAGE!! EX TUNC
CONVALIDAÇÃO: SOBRE ATOS VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS.
CONVALIDAÇÃO: NUNCA EM ATO ILEGAL. SÓ EM VICIO DE COMPETÊNCIA(NÃO EXCLUSIVA) E FORMA(NÃO ESSENCIAL AO ATO)
95
LEGISLATIVO
PODE FAZER CONTROLE DE MÉRITO DE ATO ADM!
96
PPP
ADM PODE VINCULAR SUAS RECEITAS PARA PAGAR PARCEIRO PRIVADO
97
MÉRITO
SÓ EXISTE EM DISCRICIONÁRIO = CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE
98
CASSAÇÃO
ATO QUE NA ORIGEM É LEGÍTIMO, MAS ILEGAL NA EXECUÇÃO. EX: PESSOA TIRA CARTEIRA, DEPOIS É CAÇADA POR PERDER TODOS OS PONTOS.
99
SERVIDOR APOSENTADO QUER EXERCER OUTRO CARGO PUBLICO?
SÓ AQUELES ACUMULÁVEIS + MANDADO ELETIVO + COMISSÃO
100
SERVIDOR
PODE PARTICIPAR DE CONSELHO FISCAL/ADM EM QUE A UNIÃO DETENHA CAPITAL SOCIAL!!
101
SERVIDOR
VEDADO GERENCIA SOCIEDADE PRIVADA, COMERCIO, SALVOOO, ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO
102
FUNCIONÁRIO DE FATO X USURPAÇÃO
O 1 FOI INVESTIDO COM ALGUM VICIO, POR EX, NÃO TINHA A IDADE PRO CARGO, MAS NÃO TEM MÁ FÉ, ATOS VÁLIDOS. SE AGIR DE MÁ FÉ. ATOS NULOS + RESTITUIÇÃO
O USURPADOR NEM TEM O VÍNCULO, O ATO É INEXISTENTE
103
8112
AUXILIO MORADIA: CARGO EM COMISSÃO/CONFIANÇA DAS 4,5 OU 6. COMPROVOU? 1 MES RECEBER
MAX 25% CARGO OU MINISTRO DE ESTADO
104
ATO
PERFEITO - COMPLETOU CICLO DE FORMAÇÃO
VALIDO - DE ACORDO COM A LEI
EFICAZ - APTO A PRODUZIR EFEITOS
105
CONSORCIO PUBLICO
DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO: LICITAM, PRESTAM CONTAS, ADMISSÃO DE PESSOAL É CLT
- MESMO OS DE DIREITO PRIVADO NÃO SAO EMPRESAS. NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONOMICA
- COMUNHAO DE INTERESSES FEDERATIVOS
106
CONSORCIO PUBLICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES: CHEFES DE EXE MANIFESTAM
CONTRATO DE RATEIO(NÃO É SEMPRE OBRIGATÓRIO): O QUE CADA ENTE VAI CONTRIBUIR
CONTRATO DE PROGRAMA: OBRIGAÇÕES DE CADA ENTE
107
TERCEIRO SETOR
SERVIÇO SOCIAL auTONOMO
auTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ENTIDADE DE APOio
CONVENio
ORGANIZAÇÕES sOCIAIS
CONTRATO DE GEstao
OSCIP
PARCERIA
OSC
COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO, FOMENTO
108
ANTES DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO
CONCEDENTE PODE AUTORIZAR ASSUNÇÃO DO CONTROLE/ADM, TEMPORARIAMENTE, FINANCIADORES/GARANTIDORES, SEM VINCULO SOCIETARIO, PARA REESTRUTURAR
109
SILENCIO ADM + DECISAO JUD
DISCRICIONARIO - IMPOR QUE A ADM PROFIRA DECISÃO
VINCULADO - PODE SUBSTITUIR A DECISÃO ADM
110
CONTRATAÇÃO INTEGRADA
PROJETO BÁSICO + EXECUTIVO+ OBRAS OU SERVIÇOS + MATRIZ DE RISCOS(VALE PRA SEMI INTEGRADA TAMBÉM)
*integrada ou semi integrada: não precisa de orçamento detalhado
111
CONTRATAÇÃO SEMI INTEGRADA
SÓ PROJETO EXECUTIVO, O BÁSICO É PELA ADM
112
CONTRATO DE EFICIÊNCIA
ECONOMIA AO CONTRATANTE, REDUÇÃO DE DESPESA CORRENTE
113
EMPREITADA INTEGRAL
EMPREENDIMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, TODA AS ETAPAS!
114
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
F A C A S
FORNECEDOR EXCLUSIVO
AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL IDEAL
CREDENCIAMENTO
ARTISTA CONSAGRADO
SERVIÇO ESPECIALIZADO
115
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
AQUI A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL!!!
PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO NUNCA!!!
116
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ALIENAÇÃO/PERMUTA/DOAÇÕES ENTRE ENTES DA ADM PUBLICA
117
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
O/SE + MANUTENÇÃO VEICULOS ATÉ 100 MIL
OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS ATE 50 MIL
LICITAÇÃO FRACASSADA
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO(ENGENHARIA) ATÉ 300 MIL
118
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
- AÇÃO INCONDICIONADA
- SEM TENTATIVA
- SEM CULPOSO
- DOLO ESPECÍFICO
- AÇÃO PRIVADA SE PÚBLICA NAO INTENTADA
- SEM RECLUSÃO
119
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
- DETENÇÃO+MULTA(SEMPRE)
- 6 MESES A 2 ANOS ou 1 A 4 ANOS
- PERDER CARGO(1 A 5 ANOS) SÓ EM REINCIDENCIA(NÃO É EFEITO AUTOMATICO DA SENTENÇA E NECESSITA DE MOTIVAÇÃO)
ESPECÍFICA!!
- INDENIZA O DANO
- PRD(AUTONOMA OU CUMULATIVA: PSC, SUSPENSÃO CARGO 1 A 6 MESES+PERDA VENCIMENTO)
120
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
QUEM PRATICA? AGENTE PÚBLICO!! DE FORMA GERAL. AQUELE DA LEI DE IMPROBIDADE
121
LICITAÇÃO
ACABOU: TOMADA DE PREÇO E CONVITE
122
PREGÃO
BENS/SERVIÇOS COMUNS(OBRIGATÓRIO) + SERVIÇOS COMUNS ENGENHARIA(PODE, NAO OBRIGATÓRIO)
NÃO PODE OBRAS/BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS
PODE EXIGIR GARANTIA
MENOR PREÇO/MAIOR DESCONTO
123
CONCORRENCIA
BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS
SERVIÇOS COMUM DE ENGENHARIA(FACULTATIVO)
OBRAS DE ENGENHARIA(OBRIGATÓRIO)
124
CONCURSO
TECNICO/ARTISTICO/CIENTÍFICO
MELHOR TECNICA/MELHOR TRABALHO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PROJETO? AUTOR TEM QUE CEDER DIREITOS
125
LEILAO
ALIENAÇÃO + MAIOR LANCE + LEILOEIRO OFICIAL OU SERVIDOR + SEM FASE DE HABILITAÇÃO + HOMOLOGAÇÃO APÓS PAGAMENTO
15 DIAS
NA LEI 8666, PRA IMOVEL, ERA CONCORRENCIA!
126
DIÁLOGO COMPETITIVO
NOVA MODALIDADE
COMISSÃO(MIN 3, SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS)
EDITAL 25 DIAS CRITERIOS
1 EDITAL, DEPOIS 2 EDITAL, PRAZO MIN 60 DIAS ENTRE EDITAL E PROPOSTAS. SÓ AQUELES QUE PARTICIPARAM DO DIÁLOGO
UTILIZADOS EM PPP E CONCESSÕES
127
FASES
JULGA, DEPOIS HABILITA, AI RECURSO, AI HOMOLOGA
128
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
PJDP CRIAR ÓRGÃO/ENTIDADE PARA ADQUIRIR SEUS BENS
EXEMPLO: EP
129
CREDENCIAMENTO
PARALELA E NÃO EXCLUDENTE
OU SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS OU MERCADOS FLUIDOS
- CHAMAMENTO PÚBLICO
NÃO HÁ COMPETIÇÃO
- HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE!
130
ALIENAÇÃO BENS ADM PUBLICA
MOVEIS: INTERESSE PÚBLICO + AVALIAÇÃO PRÉVIA
IMOVEIS: INTERESSE PUBLICO + AVALIAÇÃO PRÉVIA + AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
131
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
COISA JULGADA NO CIVEL + ADM: ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DEVE LEGAL, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
132
ALIENAÇÃO IMOVEIS
DISPENSADA EM: DAÇÃO EM PAGAMENTO/PROCEDIMENTO JUD. DISPENSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APENAS LICITAÇÃO LEILÃO. CONFUSO MESMO!
133
ADM SELECIONAR LEILOEIRO
CREDENCIAMENTO ou PREGÃO
134
REVOGAR LICITAÇÃO
FATO SUPERVINIENTE COMPROVADO!
REVOGAR OU ANULAR: MANIFESTAÇÃO PRÉVIA INTERESSADOS
135
LICITAÇÃO SERVIÇO CONTINUO
MIN 1 ANO PRA MUDAR!!!!
- REAJUSTE SENTIDO ESTRITO: SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
- REPACTUAÇÃO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA!
- MERO APOSTILAMENTO! SE NÃO ALTERA CONTRATO, NÃO PRECISA DE TERMO ADITIVO
136
CONTRATADO PODE SUBCONTRATAR?
SIM, NOS LIMITES AUTORIZADOS PELA ADM! CONTRATADO JUNTA DOCUMENTOS PROVANDO CAPACIDADE DO SUBCONTRATADO
137
NÃO APLICA LEI DE LICITAÇÃO
- PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS
- OPERAÇÃO DE CRÉDITO
- GESTÃO DE DÍVIDA PÚBLICA
138
LEILÃO
SEM CADASTRO PRÉVIO
SEM HABILITAÇÃO
HOMOLOGADO APÓS LANCE
SEM FASE RECURSAL
139
ATOS ADM NA LICITAÇÃO
RECURSO: 3 DIAS ÚTEIS
APRECIAÇÃO DO RECURSO EM FASE ÚNICA
140
EFICÁCIA CONTRATO ADM
NORMAL: ASSINATURA + 20 DIAS ÚTEIS PNCP
CONTRATAÇÃO DIRETA: ASSINATURA + 10 DIAS ÚTEIS
141
INIDONIEDADE LICITANTE
SANÇÃO ADM + APÓS PROCESSO ADM CONTRADITORIO + NÃO NECESSARIAMENTE PRECISA SER CRIME CONTRA ADM
MIN 3, MAX 6 ANOS
142
CLÁUSULAS EXORBITANTES CONTRATO ADM
RESCISÃO UNILATERAL
FISCALIZAR
SANÇÕES
OCUPAÇÃO PROVISÓRIA
GARANTIAS
RESTRIÇÕES A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
TRANSFIGURAR OBJETO? NÃO!!!!!!!
MUDAR FINALIDADE? AI PODE
143
REGISTRO DE PREÇO
POR CONTRATAÇÃO DIRETA OU CONCORRÊNCIA OU PREGÃO
NÃO OBRIGATÓRIA
144
IMPUGAR EDITAL LICITAÇÃO
3 DIAS ANTES ABERTURA
145
DEFERE OU INDEFERE PRÉ QUALIFICAÇÃO/REGISTRO CADADASTRAL
3 DIAS DA INTIMAÇÃO OU ATA
146
AUDIÊNCIA PÚBLICA LICITAÇÃO
8 DIAS ANTES, PRESENCIAL OU ELETRÔNICA.
147
PROCEDIMENTOS AUXILIARES LICITAÇÃO
CPP É SR!
CREDENCIAMENTO
PRE QUALIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
REGISTRO CADASTRAL
NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS
148
CONTRATAÇÃO DIRETA + DOLO OU ERRO GROSSEIRO
COTRATANTE E CONTRATADO RESPONDEM SOLIDÁRIO
149
ADM, DE FORMA EXCEPCIONAL
VEDAR MARCA OU PRODUTO
INDICAR MARCA OU MODELO
150
AMOSTRA NA LICITAÇÃO
FASE DE JULGAMENTO/VIGENCIA DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇO
151
ADM NÃO PARCELA
PADRONIZAÇÃO/ESCOLHA DE MARCA LEVAR A FORNECEDOR EXCLUSIVO
152
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
NOVIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
153
CONTRATO ADM
INDETERMINADO: MONOPÓLIO+COMPROVA A CADA EXERCÍCIO CRÉDITOS
+ DE 1 EXERCÍCIO FINANCEIRO: COMPROVA CRÉDITOS
MUDAR CLÁUSULA ECONÔMICA FINANCEIRO/MONETÁRIA: SÓ COM CONCORDÂNCIA DO CONTRATADO!
154
CONTRATOS ADM SERVIÇO CONTINUO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, FALHA FISCALIZAÇÃO
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS: SOLIDARIEDADE
ENCARGOS TRABALHISTAS: SUBSIDIARIEDADE
155
CONSÓRCIO LICITAÇÃO
PODE!
ADMISSÃO: DA SOMA DE TODOS, NÃO ANALISA ISOLADAMENTE
EDITAL PODE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO
SUBSTITUIÇÃO: AUTORIZADO POR CONTRATANTE
REGRA: ACRÉSCIMO 10 A 30% DO QUE SERIA PRA CONTRATADO INDIVIDUAL, MASSSS, ISSO NÃO SE APLICA PRA ME OU EPP.
156
LICITAÇÃO
- POSSÍVEL SUBSTITUIR VISTORIA POR DECLARAÇÃO FORMAL
- DOCS REGULARIDADE FISCAL(POSTERIOR AO JULGAMENTO, E SÓ PRO MAIS BEM CLASSIFICADO)
- DOCUMENTOS HABILITAÇÃO(SÓ PRO VENCEDOR, SALVO SE INVERTER E HABILITAÇÃO VIER ANTES DO JULGAMENTO)
- VEDADO EXIGIR VALORES DE FATURAMENTO/INDICES LUCRATIVIDADE
157
CONTRATOS ADM
ALTERA PROJETO/ESPECIFICAÇÃO, VALOR CONTRATUAL(25% ACRESCIMOS OU SUPRESSÕES. REFORMA DE EDIFICIO(SO ACRÉSCIMO, 50%), , UNILATERALMENTE, PODE!!!!
SUBSTITUIR GARANTIA, REGIME DE EXECUÇÃO, FORNECIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO, REESTABELECER EQUILIBRIO ECONOMICO/FINANCEIRO FORÇA MAIOR, AI SÓ POR ACORDO!!!!!
158
ARBITRAGEM NA ADM PÚBLICA
QUESTÕES PATRIMONIAIS
159
EXTINÇÃO DE CONTRATO ADM POR ARBITRAGEM
POSSÍVEL!
160
EXPLORAÇÃO DIRETA SETOR ECONÔMICO PELO ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL + RELEVANTE INTERESSE COLETIVO
161
IMPEDIMENTO SERVIDOR COMISSÃO PROCESSO ADM
ATÉ 3 GRAU!
162
SERVIDOR NÃO ESTÁVEL + AFASTADO SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL
PODE!!! SUSPENDE ESTÁGIO PROBATÓRIO
163
PPP
REPARTIÇÃO DE RISCOS(INCLUSIVE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA: OBRIGATÓRIO!!!
164
DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA
TRANSFERE TITULARIDADE DO SERVIÇO PRA AUTARQUIA, EP, SEM, FUNDAÇÃO
165
CONTRATO ADM ENTRE ADM PUBLICA E PARTICULAR
INCIDE PODER DISCIPLINAR!
DE POLÍCIA, HIERÁRQUICO, NÃO!!
166
AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO(PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO)
PARTICULAR CONCESSIONÁRIO PODE!!! ELE NÃO PODE DESAPROPRIAR. JUDICIÁRIO PODE AVALIAR VALOR DISTINTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO PODE PROPOR A AÇÃO PRA DISCUTIR VALOR. AÇÃO É COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.
167
EMPRESA PÚBLICA NÃO PODE
LANÇAR DEBÊNTURE/TITULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES
168
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CONCESSIONÁRIA PODE OFERECER DIREITOS EMERGENTES DA CONCESSÃO COMO GARANTIA. DESDE QUE NAO COMPROMETA CUMPRIMENTO DO CONTRATO.
169
COBRAR TAXA
EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EXPEDIR LICENÇA POR EX
170
CONCESSÃO
NÃO É OBRIGATÓRIO QUE OBRA PÚBLICA SEJA REALIZADA ANTES!
171
FISCALIZAÇÃO TC EM ADM PUBLICA
NÃO É SÓ LEGALIDADE, MAS ECONOMICIDADE POR EX, LEGITIMIDADE. TEM UMA CERTA DISCRICIONARIEDADE.
- PODE APLICAR MULTA!!!(FORMA TÍTULO EXECUTIVO)
172
CONCESSÃO
MUNICÍPIO PODE PRESTAR GARANTIA COM IMPOSTO? NÃO!!! UNIÃO PODE!!!
173
CONCESSÃO
AGÊNCIA REGULADORA IMPORTA MULTA A CONCESSIONÁRIA = PODE! PODER DE POLÍCIA!. SE A MULTA FOSSE APLICADA PELO PODER CONCEDENTE, SERIA PODER DISCIPLINAR!
174
CONTROLE INTERNO
ATO IRREGULAR?? COMUNICA TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA!
175
CARGOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA = SERVIDOR EFETIVO!!!
176
CONFIRMAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
CONFIRMAÇÃO: MANTEM-SE O ATO VICIADO, INTERESSE PUBLICO, NÃO MODIFICA NADA
CONVALIDAÇÃO: CONSERTA-SE O ATO VICIADO, SANA-SE
177
PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO CRIMINAL NO PROCESSO ADM
PODE!!!!
178
PROCESSO ADM
SUSPEIÇÃO É SÓ AMIZADE INTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA, COM PESSOA ENVOLVIDA OU PARENTE ATE 3 GRAU. O RESTO É IMPEDINDO. QUEM TEM QUE SE ABSTER E PODE SER RESPONSABILIZADO É O QUE NAO SE DECLARA IMPEDIDO, NÃO SUSPEITO!!!
179
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO
O ÚNICO ORIGINÁRIO É A NOMEAÇÃO. O RESTO É TUDO DERIVADO!
180
REINTEGRAÇÃO
SÓ DE SERVIDOR ESTÁVEL!!!
181
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO+FUNDAMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO+SOLUÇÃO+CICLO DE VIDA OBJETO+MODO DE EXECUÇÃO+MODELO DE GESTÃO+PAGAMENTO+SELEÇÃO FORNECEDOR+VALOR+MEMÓRIA DE CÁLCULO
182
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
FAZENDA PROVAR QUE TERRAS DEVOLUTAS SÃO SUAS
183
TOMBAMENTO
PODE POR EX: MUNICIPIO TOMBAR BEM DO ESTADO. ESTADO DA UNIÃO. SEM PROBLEMAS. INDENIZA SE TIVER PREJUIZO. NÃO MUDA TITULARIDADE DO BEM!
184
AÇÃO DE IMPROBIDADE
INTERROMPE PRESCRIÇÃO: AJUIZAR AÇÃO, SENTENÇA, ACÓRDÃO TJ OU TRF, ACÓRDÃO STJ, ACÓRDÃO STF
185
GRATIFICAÇÃO NATALINA 8112
NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA!
186
REMUNERAÇÃO SERVIDOR
O QUE EXCLUI-SE DO TETO CONSTITUCIONAL? SOMENTE VERBAS INDENIZATÓRIAS!!! VANTAGENS PESSOAIS, POR EXEMPLO, ENTRAM!
187
AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO
AFETAÇÃO - LEI, ATO ADM OU FATO ADM
DESAFETAÇÃO - SÓ LEI
