Direito Ambiental Flashcards
Incumbe ao poder público definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. C/E
Correto. Conforme o art. 225, § 1º, III, da CF/88, SOMENTE por lei é permitida a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, não obstante a instituição da proteção possa se dar por ato do Executivo.
A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica , a Serra do Mar, o Pantanal Sul-Matogrossense e a Zona Portuária são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. C/E
Errado. Há dois erros na assertiva. Um em falar que o pantanal “SUL-MATOGROSSENSE” é patrimônio nacional, quando, na verdade, é o pantanal mato-grossense. Outro é em falar de zona “portuária”, sendo que o correto é zona costeira. O restante está correto.
Art. 225, § 4º, da CF/88
É assegurada, nos termos de lei complementar, aos E/DF/M, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. C/E
Errado. Tal participação ou compensação financeira depende de lei ordinária, e não de lei complementar. Art. 20, §1º, da CF/88.
A faixa de até 200km de largura, ao lindo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei complementar. C/E
Errado. A faixa é de 150km, sendo que a regulação deve se dar por meio de lei ordinária. Art. 20, §2º, da CF/88.
Compete à União permitir, nos casos previsto em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. C/E
Errado. Os casos devem estar previstos em LEI COMPLEMENTAR. Art. 21, IV, da CF/88.
Compete à União elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. C/E
Correto. Além de elaborar e executar os planos nacionais, ela também o faz relativamente aos planos regionais, conforme art. 22, IX, da CF/88
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF. C/E
Correto. SV. 39 do STF.
Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. C/E
Correto. Art. 21, XXIII, da CF/88
É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. C/E
Correto. Art. 23, III, da CF/88
Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre (1), (2), (3), (4) e (5).
Art. 24 da CF/88
(1) tributário
(2) financeiro
(3) econômico
(4) penitenciário
(5) urbanístico
Para fins de proteção do meio ambiente, os entes federativos podem se valer, dentre outros instrumentos, de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, podendo tais instrumentos serem firmados, inclusive, por prazo indeterminado. C/E
Correto. Junção do art. 4º, II, com o § 1º da LC 140/11
Considera-se atuação supletiva, nos termos da LC 140/2011, a ação do ente federativo que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em tal LC. C/E
Errado. A definição da assertiva é a de ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
A atuação supletiva ocorre quando há substituição do ente que deveria realizar a atribuição pelo ente que a realiza.
Art. 2º, incisos II e III, da LC 140/2011
Compete aos Municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. C/E
Errado. O art. 21, X, da CF/88 prevê que compete à União a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Cespe/TJPR/2017
Embora não seja classificada como recurso ambiental devido à sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo. C/E
Errado. O art. 3º, V, da Lei nº 6.938/81 prevê que a atmosfera é recurso ambiental, assim como as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
CESPE/TJPR/2017
Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território será constitucional mesmo que exista lei estadual versando de forma distinta, pois prevalece a regulamentação municipal no tratamento de temas de interesse local. C/E
Errado. Conforme o STF (info nº 776), a lei municipal que proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo de solo no referido município é INCONSTITUCIONAL, uma vez que se deve observar a preservação do emprego dos trabalhadores que atuam nesse setor.
CESPE/TJDFT/2015
Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. C/E
Correto. Art. 2º, I, da Lei 9.985/00 (Lei do SNUC)
Quais são as Unidades de Proteção Integral?
Conforme a Lei do SNUC, são cinco as UPI:
1- Estação Ecológica 2- Reserva Biológica 3- Parque Nacional 4- Monumento Natural 5- Refúgio da Vida Silvestre
As Unidades de Proteção Integral têm por objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na própria lei. C/E
Correto. Ciclo 9 - ambiental
Quais são as Unidades de Uso Sustentável?
São 7:
1- Área de proteção ambiental
2- Área de relevante interesse ecológico
3- Floresta nacional
4- Reserva extrativista
5- Reserva de fauna
6- Reserva de desenvolvimento sustentável
7- Reserva particular do patrimônio natural
Nos casos de UUS, admite-se o uso direito e indireto dos recursos naturais, além do consumo e da coleta.
A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Nacional. C/E
Correto. Teor do art. 9-B da lei 6938
Nos termos da Jurisprudência do STJ, a partir da criação de Unidade de Conservação, as licenças ambientais anteriormente outorgadas não se tornam, automática e imediatamente, inválidas, dependendo isto de declaração expressa do órgão ambiental competente. C/E
Errado. O STJ já decidiu (REsp 1.122.909/SC) que as licenças ambientais anteriormente outorgadas tornam-se imediatamente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade de regimes jurídicos.
Todas as Unidades de Conservação devem possuir uma zona de amortecimento, exceto as Reservas Particulares do Patrimônio Nacional. C/E
Errado. Conforme o art. 25 da Lei do SNUC, tanto as RPPN quanto as APAs são dispensadas da existência de uma zona de amortecimento. As outras UCs devem tê-la
As espécies não autóctones, em regra, não podem ser introduzidas em Unidades de Conservação, salvo, na presença de plano de manejo, em:
(1), (2), (3) e (4).
(1) Área de Proteção Ambiental
(2) Floresta Nacional
(3) Reserva Extrativista
(4) Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Ciclo 9 - ambiental
Compete ao Poder Público, por meio de lei, definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção. C/E
Errado. Na realidade, a instituição não precisa se dar por meio de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 prevê que a alteração e a supressão somente podem se dar através de lei.
