DIREITO ADM Flashcards
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
CERTO
A descentralização por colaboração é responsável pela criação de entidades administrativas da Administração Pública Indireta, tais como as autarquias.
ERRADO
OUTORGA É A CERTA
A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação.
Outorga(ENTIDADE)
O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço.
Delegação(PARTICULAR)
Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a EXECUÇÃO do serviço.
Ocorre desconcentração administrativa quando a administração pública direta realiza a distribuição das competências ou das atribuições internamente à sua estrutura existente.
CERTO
. O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público
ERRADO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido OBJETIVO ORGÂNICO FORMAL=
Pessoas júridicas(entidades,orgãos,agentes públicos) QUEM????
SENTIDO SUBJETIVO/FUNCIONAL OU MATERIAL=
Atividade administrativa / Função administrativa
O QUE????
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público
ERRADO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido OBJETIVO ORGÂNICO FORMAL=
Pessoas júridicas(entidades,orgãos,agentes públicos) QUEM????
SENTIDO OBJETIVO/FUNCIONAL OU MATERIAL=
Atividade administrativa / Função administrativa
O QUE????
As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.
ERRADO
As autarquias, integrantes da administração pública indireta, são resultado de descentralização administrativa.
Em sentido subjetivo, a expressão “Administração Pública” retrata as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.
CERTO
Enquanto autarquia federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade – ICMBio integra a administração indireta juntamente com outras entidades, como as empresas públicas.
CERTO
As secretarias de estado do Distrito Federal são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Centralizada.
ERRADO
Elas não possuem personalidade jurídica
Valendo-se do argumento de que ocorreu recente aumento do número de professores efetivos devido à realização de um concurso público, a Administração Pública do Distrito Federal criou novos centros de ensino subordinados à pasta da Secretaria de Estado de Educação, o que se traduz como descentralização de competências.
ERRADO
Desconcentração
A administração indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
ERRADO
Os serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios pertence a administração direta.
Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público e privado.
ERRADO
Personalidade jurídica de direito público
privado não
A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da Administração Pública direta.
CERTO
A fusão de dois ou mais órgãos para formação de um único que congregue todas as competências das unidades extintas é denominada centralização.
ERRADO
Concentração = junção de dois orgãos
A Administração Pública Indireta é o fruto da descentralização administrativa, isto é: da criação de novos entes com personalidade jurídica própria com o fito de atribuir a eles uma função administrativa específica para a descentralização das competências, antes localizadas, tão somente, na Administração Pública Direta.
CERTO
Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
ERRADO
Direito Público = criação por lei
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
- A autarquia em questão pertence a Administração Direta
ERRADO
Pertence a administração indireta
As autarquias são unidades de atuação personalizadas que integram a Administração Indireta do ente federado ao qual se acham subordinadas.
ERRADO
não existe hierarquia na administração indireta
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, bem como autorizada a instituição de fundações, devendo o Senado, por meio de resolução, definir as áreas de atuação destas entidades.
ERRADO
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Ademir, estudante universitário, durante um trabalho apresentado em sala de aula, disse que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. A afirmação de Ademir está correta.
ERRADO
órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
- Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo.
CERTO
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIENCIA
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a imposição de penalidade mais grave.
- Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder hierárquico, que consiste na superioridade contratual da Administração Pública contratante em relação à sociedade contratada, em razão das cláusulas limitantes.
ERRADO
PODER DISCIPLINAR = PUNIR
PODER HIerarquico = dar ordens
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.
- Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder de polícia, que autoriza limitações ao exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo.
CERTO
Poder de policia é aquele que restringe o individual para o bem do coletivo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
- De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
ERRADO
Fundação pública integra administração indireta
Se da sim por concurso
A descentralização administrativa é o pro- cesso pelo qual os entes políticos transfe- rem atribuições administrativas a outras pessoas jurídicas.
- A forma de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma fundação pública para executar determinado serviço público é a descentralização por delegação.
ERRADO
A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação.
Outorga(ENTIDADE)
O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço.
Delegação(PARTICULAR)
Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a EXECUÇÃO do serviço.
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação de transeuntes. O agente público competente, portanto, procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo.
CERTO
Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.
CERTO
Efeito Ex Nunc: As decisões ex nunc “nuncA RETROAGEM”, ou seja, só valem a partir do trânsito em julgado em diante, sem efeito
retroativo.
Efeito Ex Tunc: sempre retroagem ao fato jurídico que originou a ação.
O ato administrativo composto é aquele cuja formação depende da conversão de vontade de mais de um órgão administrativo para produzir os efeitos para o qual foi editado.
ERRADO
(ATO COMPLEXO)
ATO SIMPLES=é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão
ATO COMPOSTO=resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.
ATO COMPLEXO=decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).
Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
CERTO
Integram a administração publica direta a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação do interesse público.
CERTO
Desconcentração
Toda e qualquer punição disciplinar, não importa o quão leve, subordina‐se à necessária observância do contraditório e da ampla defesa.
CERTO
O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica.
ERRADO
Chefe do Executivo = decreto
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele se desprende em prol da realização de finalidades institucionais específicas e próprias.
CERTO
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado
ERRADO
Qualquer pessoa na qualidade de direito público
Servidor, temporário, direito privado.
Direito privado também pode praticar o ato
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
CERTO
Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
CERTO
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
CERTO
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese, se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
CERTO
