DIREITO ADM Flashcards
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
CERTO
A descentralização por colaboração é responsável pela criação de entidades administrativas da Administração Pública Indireta, tais como as autarquias.
ERRADO
OUTORGA É A CERTA
A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação.
Outorga(ENTIDADE)
O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço.
Delegação(PARTICULAR)
Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a EXECUÇÃO do serviço.
Ocorre desconcentração administrativa quando a administração pública direta realiza a distribuição das competências ou das atribuições internamente à sua estrutura existente.
CERTO
. O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público
ERRADO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido OBJETIVO ORGÂNICO FORMAL=
Pessoas júridicas(entidades,orgãos,agentes públicos) QUEM????
SENTIDO SUBJETIVO/FUNCIONAL OU MATERIAL=
Atividade administrativa / Função administrativa
O QUE????
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público
ERRADO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido OBJETIVO ORGÂNICO FORMAL=
Pessoas júridicas(entidades,orgãos,agentes públicos) QUEM????
SENTIDO OBJETIVO/FUNCIONAL OU MATERIAL=
Atividade administrativa / Função administrativa
O QUE????
As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.
ERRADO
As autarquias, integrantes da administração pública indireta, são resultado de descentralização administrativa.
Em sentido subjetivo, a expressão “Administração Pública” retrata as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.
CERTO
Enquanto autarquia federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade – ICMBio integra a administração indireta juntamente com outras entidades, como as empresas públicas.
CERTO
As secretarias de estado do Distrito Federal são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Centralizada.
ERRADO
Elas não possuem personalidade jurídica
Valendo-se do argumento de que ocorreu recente aumento do número de professores efetivos devido à realização de um concurso público, a Administração Pública do Distrito Federal criou novos centros de ensino subordinados à pasta da Secretaria de Estado de Educação, o que se traduz como descentralização de competências.
ERRADO
Desconcentração
A administração indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
ERRADO
Os serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios pertence a administração direta.
Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público e privado.
ERRADO
Personalidade jurídica de direito público
privado não
A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da Administração Pública direta.
CERTO
A fusão de dois ou mais órgãos para formação de um único que congregue todas as competências das unidades extintas é denominada centralização.
ERRADO
Concentração = junção de dois orgãos
A Administração Pública Indireta é o fruto da descentralização administrativa, isto é: da criação de novos entes com personalidade jurídica própria com o fito de atribuir a eles uma função administrativa específica para a descentralização das competências, antes localizadas, tão somente, na Administração Pública Direta.
CERTO
Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
ERRADO
Direito Público = criação por lei
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
- A autarquia em questão pertence a Administração Direta
ERRADO
Pertence a administração indireta
As autarquias são unidades de atuação personalizadas que integram a Administração Indireta do ente federado ao qual se acham subordinadas.
ERRADO
não existe hierarquia na administração indireta
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, bem como autorizada a instituição de fundações, devendo o Senado, por meio de resolução, definir as áreas de atuação destas entidades.
ERRADO
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Ademir, estudante universitário, durante um trabalho apresentado em sala de aula, disse que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. A afirmação de Ademir está correta.
ERRADO
órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
- Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo.
CERTO
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIENCIA
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a imposição de penalidade mais grave.
- Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder hierárquico, que consiste na superioridade contratual da Administração Pública contratante em relação à sociedade contratada, em razão das cláusulas limitantes.
ERRADO
PODER DISCIPLINAR = PUNIR
PODER HIerarquico = dar ordens
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.
- Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder de polícia, que autoriza limitações ao exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo.
CERTO
Poder de policia é aquele que restringe o individual para o bem do coletivo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
- De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
ERRADO
Fundação pública integra administração indireta
Se da sim por concurso
A descentralização administrativa é o pro- cesso pelo qual os entes políticos transfe- rem atribuições administrativas a outras pessoas jurídicas.
- A forma de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma fundação pública para executar determinado serviço público é a descentralização por delegação.
ERRADO
A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação.
Outorga(ENTIDADE)
O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço.
Delegação(PARTICULAR)
Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a EXECUÇÃO do serviço.
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação de transeuntes. O agente público competente, portanto, procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo.
CERTO
Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.
CERTO
Efeito Ex Nunc: As decisões ex nunc “nuncA RETROAGEM”, ou seja, só valem a partir do trânsito em julgado em diante, sem efeito
retroativo.
Efeito Ex Tunc: sempre retroagem ao fato jurídico que originou a ação.
O ato administrativo composto é aquele cuja formação depende da conversão de vontade de mais de um órgão administrativo para produzir os efeitos para o qual foi editado.
ERRADO
(ATO COMPLEXO)
ATO SIMPLES=é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão
ATO COMPOSTO=resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.
ATO COMPLEXO=decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).
Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
CERTO
Integram a administração publica direta a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação do interesse público.
CERTO
Desconcentração
Toda e qualquer punição disciplinar, não importa o quão leve, subordina‐se à necessária observância do contraditório e da ampla defesa.
CERTO
O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica.
ERRADO
Chefe do Executivo = decreto
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele se desprende em prol da realização de finalidades institucionais específicas e próprias.
CERTO
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado
ERRADO
Qualquer pessoa na qualidade de direito público
Servidor, temporário, direito privado.
Direito privado também pode praticar o ato
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
CERTO
Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
CERTO
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
CERTO
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese, se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
CERTO
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.
ERRADO
não estará impedida
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese, se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força públi- ca, independentemente de decisão liminar. A administração deverá utilizar a polícia judi- ciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.
ERRADO
Policia Juiciaria - só crime
A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente, a fim de atingir um melhor desempenho.
ERRADO
Desconcentração -> controle hierárquico e subordinação -> mesma pessoa jurídica.
Descentralização -> controle finalístico e vinculação -> pressupõe pessoas jurídicas diversas.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
ERRADO
Direito Público p/ atividades típicas da ADM
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
ERRADO
autarquia pessoa jurídica de direito público
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
ERRADO
Autorizadas por Lei
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para exploração de atividade típica da Administração Pública
ERRADO
Direito Privado
Com relação aos entes da federação, apenas a União pode ter sua Administração Indireta.
ERRADO
Existe Admin da:
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.
ERRADO
Direito Privado/Autorizado por lei Específica
Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, tais como as sociedades de economia mista.
CERTO
Fundações Públicas podem ser de direito público ou privado, tendo personalidade jurídica. Elas não possuem fins lucrativos.
CERTO
Empresa Pública é uma entidade empresarial de personalidade jurídica com participação do poder privado e público no seu capital e em sua direção.
ERRADO
Sociedade de Economia Mista
Capital= pública + privado
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
ERRADO
Guarda municipal = gritando
Ato administrativo
Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
CERTO
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
ERRADO
Ato Vinculado = Poder de Policia
O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.
CERTO
Licença é vinculada
Autorização discricionária = que acha conveniente
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.
ERRADO
Quando o estado impoe para paticular determinado forma de agir é IMPERATIVIDADE
( IMPOE SE ELE CONCORDA OU NÃO)
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
ERRADO
Ato Consumado = já exauriu seus efeitos
ATO Perfeito = aquele que cumpriu todas as fases exigidas pela ordem jurídica para sua gênese.
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração
ERRADO
Delegação corriqueira(normal)
Ampla e total não
Nem tudo pode ser delegado. Exemplo:
CE (competencia exclusiva)
NO (atos normativos)
RA (recursos administrativos)
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
ERRADO
Efeito Ex Nunc: As decisões ex nunc “nuncA RETROAGEM”, ou seja, só valem a partir do trânsito em julgado em diante, sem efeito
retroativo.
Efeito Ex Tunc: sempre retroagem ao fato jurídico que originou a ação.
A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
CERTO
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
- Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
ERRADO
ANULA O ILEGAL;
REVOGA O INCONVENIENTE.
Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.
O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.
CERTO
Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.
Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.
ERRADO
Dispensa não, tem que ter o cumprimento do devido processo lega.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios
CERTO
Julgue o item com relação ao poder hierár- quico.
Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente
ERRADO
Subordinação – hierarquia
Vinculação — controle
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
CERTO
No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.
ERRADO
Cobrança de multa depende de ordem judicial
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
ERRADA
Competência: É atribuída por lei. A competência não decorre da vontade do agente público, mas da norma legal que lhe passou aquela competência/ atribuição. A competência é:
Imprescritível
Improrrogável
Irrenunciável
Intransferível
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente
CERTO
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos administrativos A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
ERRADO
Imperatividade não é obrigatória em lei
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
CERTO
De acordo com o critério objetivo, funcional ou material, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
CERTO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido OBJETIVO ORGÂNICO FORMAL=
Pessoas júridicas(entidades,orgãos,agentes públicos) QUEM????
SENTIDO SUBJETIVO/FUNCIONAL OU MATERIAL=
Atividade administrativa / Função administrativa
O QUE????
A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, enquanto a desconcentração consiste em uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sendo essa uma distribuição interna de competências.
CERTO
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.
ERRADO
Atos ADm= ATRIBUTOS
-PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
-AUTO EXECUTORIEDADE
-TIPICIDADE(TIPIFICADO EM LEI)
-EXIGIBILIDADE
Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.
CERTO
A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
ERRADO
(SEM SE ADMITIR DEIXOU A QUESTÃO ERRADA)
os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.
ERRADO
Ato Discricionário que da margem
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes, bem como de avocar atribuições não privativas.
CERTO
O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo. Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. Em relaçã
CERTO
Poder de policia tem carater preventivo
Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
ERRADO
Autaquias são criadas por lei
Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa.
CERTO
No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica, de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com natureza jurídica de direito público. Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de uma autarquia, fruto da descentralização administrativa.
CERTO
Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.
CERTO
OUTORGA É A CERTA
A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação.
Outorga (ENTIDADE)
O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço.
Delegação (PARTICULAR)
Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a EXECUÇÃO do serviço.
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o atributo que corresponde a desnecessidade de intervenção judicial para a prática de atos administrativos é a presunção de legitimidade.
ERRADO
autoexecutoriedade
Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista passam pela desconcentração do poder do Estado.
ERRADO
DESCENTRALIZAÇÃO
Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.
ERRADO
Revogado não, só podem ser anulados pelo judiciário.
Ato ilegal fere a lei, pode ir lá e anular, já revogação por motivos de conveniência ou oportunidade só ADMINISTRAÇÃO pode fazer.
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o Poder Hierárquico.
ERRADO
Poder disciplinar
Os atos administrativos que são formados pela vontade de apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para se tornarem exequíveis são classificados como atos complexos.
ERRADO
(ATO COMPOSTO)
ATO SIMPLES=é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão
ATO COMPOSTO=resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.
ATO COMPLEXO=decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
CERTO
