DIR ADM E LEI 840/2011 Flashcards
01) Em relação aos cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, é INCORRETO afirmar que:
A) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B) Cargos em comissão são cargos cujo provimento dispensam concurso público e são de livre nomeação e exoneração.
C) Cargos efetivos são aqueles que possuem uma pretensão de definitividade, com isso, prescinde de Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
D) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
E) Os cargos em comissão devem ser preenchidos com pelo menos 50% de servidores efetivos.
1 C 63/64
Prescinde= dispensa
02) Com relação ao Estágio probatório é correto afirmar que:
A) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo não fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.
B) O servidor em estágio probatório não poderá exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança.
C) O servidor pode desistir do estágio probatório, mesmo respondendo a processo disciplinar.
D) Durante o estágio probatório o servidor poderá tirar licença por afastamento do cônjuge/companheiro.
E) Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o
desempenho do cargo, com observância na: assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
2 E 64
A) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo FICA sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.
B) O servidor em estágio probatório PODE exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança.
C) NÃO pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar.
D) Durante o estágio probatório o servidor NÃO poderá tirar licença por afastamento do cônjuge/companheiro.
E) Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o
desempenho do cargo, com observância na: assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de
iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
03) São considerados deveres dos servidores públicos do Distrito Federal, segundo o Art. 180 da lei
complementar 840/2011, exceto:
A) Exercer com zelo e dedicação suas atribuições.
B) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
C) Declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas em lei ou regulamento.
D) Atender com presteza: o público em geral, prestando as informações requeridas, sem nenhuma
ressalva.
E) Tratar as pessoas com civilidade.
3 D 65/66 - o erro da questão está no “sem ressalva” já que o texto trás: atender com presteza:
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
segue os deveres para revisão:
Art. 180. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II – manter-se atualizado nos conhecimentos exigidos para o exercício de suas atribuições;
III – agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atribuições;
IV – atualizar, quando solicitado, seus dados cadastrais;
V – observar as normas legais e regulamentares no exercício de suas atribuições;
VI – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII – levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público ou função de confiança;
VIII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
IX – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
X – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XI – ser leal às instituições a que servir;
XII – ser assíduo e pontual ao serviço;
XIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XIV – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas em lei ou regulamento;
XV – tratar as pessoas com civilidade;
XVI – atender com presteza:
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) os requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) as requisições para a defesa da administração pública.
04) De acordo com o art. 7 da lei Distrital n° 5.783 de 21 de dezembro de 2016, são atribuições do Agente
de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, exceto:
A) Realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes
que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma
área física.
B) Exercer outras atividades que lhe forem cometidas compatíveis com o seu cargo.
C) Assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e, quando solicitado, o Secretário
Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, nos assuntos de interesse da segurança pública.
D) Efetuar atividades de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior
dos estabelecimentos penais.
E) Conduzir veículos destinadas ao sistema penitenciário.
4 C 66/67 - não existe essa atribuição
segue o art 7° para revisão:
Art. 7º São atribuições do Agente de Atividades Penitenciárias, além de outras decorrentes do seu exercício: (Artigo e incisos com a redação da Lei nº 5.783, de 2016.) [2]
I - promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pessoa privada de liberdade e do internado;
II - zelar pela disciplina e pela segurança da pessoa privada de liberdade e do internado;
III - realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado;
IV - realizar rondas periódicas no estabelecimento penal;
V - verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado;
VI - realizar a distribuição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado;
VII - realizar a distribuição de vestuários e materiais de higiene pessoal destinados à pessoa privada de liberdade e ao internado;
VIII - realizar as atividades de escoltas internas e externas;
IX - conduzir veículos destinados ao sistema penitenciário;
X - operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal;
XI - operar os equipamentos letais e não letais destinados à segurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual, e zelar pelo seu uso;
XII - zelar pela manutenção, pela conservação e pelo uso correto das instalações do estabelecimento penal;
XIII - realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma mesma área física;
XIV - realizar o atendimento, a orientação e a vigilância de visitantes da pessoa presa e do internado, dos profissionais do sistema de justiça penal, dos grupos assistenciais e da sociedade civil;
XV - fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segurança tanto interna quanto externa;
XVI - conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de assistência previstas na lei de execução penal (de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), mantendo-os sob vigilância;
XVII - conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de trabalho interno, mantendo-os sob vigilância;
XVIII - promover a fiscalização do trabalho externo, conforme condições definidas pela direção do estabelecimento penal;
XIX - fiscalizar o cumprimento dos deveres da pessoa presa, previstos na lei de execução penal;
XX - exercer o respeito à integridade física e moral da pessoa presa e do internado;
XXI - contribuir para o cumprimento dos direitos da pessoa presa e do internado, previstos na lei de execução penal;
XXII - promover diariamente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado;
XXIII - atuar no monitoramento e na fiscalização da pessoa presa, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;
XXIV - fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão e penas restritivas de direito;
XXV - observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;
XXVI - frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento e treinamentos inerentes às suas atividades;
XXVII - efetuar atividades de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais;
XXVIII - compor comissões permanentes e especiais de disciplina, mediante designação ou nomeação para tal;
XXIX - atuar na recaptura de fugitivos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal;
XXX - efetuar recambiamento de presos foragidos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que se encontram em outros estados da federação; XXXI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas compatíveis com o seu cargo.
Parágrafo único. É prerrogativa dos ocupantes do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias o porte de arma de fogo, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único.
05) Com relação as infrações disciplinares é correto afirmar que:
A) A reincidência em infrações médias do grupo II podem acarretar demissão.
B) Ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia
imediata, é considerada infração leve.
C) A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição do cargo em comissão,
motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em
cargo público do Distrito Federal pelo prazo de cinco anos. (Art. 206)
D) As infrações disciplinares podem ser classificadas como: leves, médias ou graves e gravíssimas.
E) Praticar, culposamente, ato definido em lei como: crime contra a administração pública e improbidade
administrativa, são consideradas infrações graves do grupo II.
5 A 69/70
As infrações do 2° grupo são mais graves do que as do primeiro.
nenhuma sansão poderá ser aplicada sem previsão legal ou sem processo disciplinar (PAD)
importante: a reincidência em infrações médias do grupo 2 podem acarretar na demissão!!!
atente-se aos erros:
B) Ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia
imediata, é considerada infração MÉDIA DO GRUPO I.
C) A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição do cargo em comissão,
motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em
cargo público do Distrito Federal PELO PRAZO DE DEZ ANOS. (Art. 206) PG 70
D) As infrações disciplinares podem ser classificadas como: LEVES, MÉDIAS OU GRAVES.
E) Praticar, DOLOSAMENTE, ato definido em lei como: crime contra a administração pública e improbidade
administrativa, são consideradas infrações graves do grupo II.
06) Em relação aos prazos de prescrição das penalidades administrativas assinale a correta: A) Advertência - 160 dias B) Suspensão - 3 anos C) Demissão - 3 anos D) Suspensão - 2 anos E) Suspensão - 5 anos
6 D 72
ATENTE-SE AO CORRETO QUANTO A PRESCRIÇÃO:
ADVERTÊNCIA - 180 DIAS
SUSPENSÃO - 2 ANOS
DEMISSÃO - 5 ANOS
07) Quanto ao prazo do cancelamento de registro das penalidades administrativas assinale a correta: A) Advertência - 2 anos B) Suspensão - 3 anos C) Demissão - 5 anos D) Advertência - 180 dias E) Suspensão - 5 anos
7 E 72
ATENTE-SE AO CORRETO QUANTO AO CANCELAMENTO DE REGISTRO:
ADVERTÊNCIA - 3 ANOS
SUSPENSÃO - 5 ANOS
DEMISSÃO - NUNCA, POIS A PUNIÇÃO TEM EFEITOS PERMANENTES.
08) Da Sindicância não pode resultar:
A) Arquivamento B) Instauração de PAD C) Suspensão de 31 a 90 dias D) Suspensão até 30 dias E) Advertência
8 C 73
Da sindicância pode resultar:
1- Arquivamento
2- Instauração de PAD
3- Advertência/ suspensão até 30 dias
Do PAD pode resultar:
1- Arquivamento
2- suspenção de 31 a 90 dias
3- Demissão
09) Todos os casos passíveis de apuração preliminar, envolvendo quaisquer servidores no âmbito da SESIPE serão investigados através: A) GEASP B) NUSAP C) NUVIG D) NUDIS E) NUSUP
9 B 74
todos os casos envolvendo quaisquer servidores no âmbito da SESIPE, incluindo as unidades prisionais, serão investigados por meio dos apuratórios preliminares instaurados e apurados por essa subsecretaria, através do NUSAP - núcleo de sindicâncias, com a coordenação da GSIND/SESIPE - gerencia de sindicâncias.
10) Em relação aos casos passíveis de PAD:
A) São instaurados pela GSIND/ SESIPE, por meio de ordens de serviço, assinada pelo Subsecretário e
publicadas no DODF. A instrução é feita pelo NUSAP, sob coordenação da GSIND.
B) São instaurados pela GSIND/ SESIPE, por meio de ordens de serviço, assinada pelo Subsecretário e
publicadas no DODF. A instrução é feita pela CPD/SSPPS.
C) São instaurados pela GSIND/ SESIPE, por meio de portaria, assinada pelo Secretário e publicadas no
DODF. A instrução é feita pela CPD/SSPPS.
D) São instaurados pela GSIND/ SESIPE, por meio de ordens de serviço, assinada pelo Secretário e
publicadas no DODF. A instrução é feita pela CPD/SSPPS.
E) São instaurados pela GSIND/ SESIPE, por meio de ordens de serviço, assinada pelo Secretário e
publicadas no DODF. A instrução é feita pelo NUSAP.
10 B 74
São instaurados pela GSIND/ SESIPE, por meio de ordens de serviço, assinada pelo Subsecretário e
publicadas no DODF. A instrução é feita na Comissão Permanente de Disciplina (CPD/SSPPS), uma vez que a SESIPE não dispões de CPD própria.
11) Assinale a alternativa correta:
A) No que se refere às sindicâncias, as comissões são formadas por 3 servidores Agentes de Atividades
Penitenciárias e/ ou policiais civis, lotados exclusivamente no NUSAP.
B) Quanto aos PAD’s dos servidores da carreira de Agentes de Atividades Penitenciárias são
processados na Comissão Permanente de Disciplina- CPD/SSPPS, que é formada por membros
nomeados a cada 3 anos.
C) A CPD/SSPPS é composta por 1 Delegado de Polícia Civil e 2 Agentes de Atividades Penitenciárias
como membros efetivos.
D) A CPD/SSPPS é composta por 1 Delegado de Polícia Civil, 1 Policial Civil e 2 Agentes de Atividades
Penitenciárias como membros efetivos.
E) As testemunhas serão informadas por meio de cartas convite encaminhados à respectiva unidade de
lotação.
11 C 74/75
alternativa correta: A CPD/SSPPS é composta por 1 Delegado de Polícia Civil e 2 Agentes de Atividades Penitenciárias como membros efetivos.
Atente-se aos erros:
A) No que se refere às sindicâncias, as comissões são formadas por 3 servidores Agentes de Atividades
Penitenciárias e/ ou policiais civis, lotados PREFERENCIALMENTE no NUSAP. A lei não restringe como critério para compor comissões a lotação do servidor.
B) Quanto aos PAD’s dos servidores da carreira de Agentes de Atividades Penitenciárias e/ou policiais civis, estes no caso de avocação por parte da SSP/DF, e as SINDICÂNCIAS de policiais lotados no âmbito de toda a SESIPE, incluindo as unidades prisionais, são
processados NECESSARIAMENTE na Comissão Permanente de Disciplina- CPD/SSPPS, que é formada por membros nomeados a cada 2 (DOIS) anos. Atualmente é composta por 1 Delegado de polícia civil e 2 Agentes de atividades penitenciárias como membros efetivos.
E) No que se refere às testemunhas serão informadas por meio de MEMORANDOS, encaminhados à respectiva unidade de lotação, observado tempo hábil para ciência do mesmo. Testemunhas do povo, por meio de carta convite, uma vez que não são obrigados a comparecerem aos atos administrativos.
12) O acusado não pode recorrer do relatório do PAD, pois o mesmo são meramente opinativos. Contudo, cabe recurso da decisão/julgamento firmado pela autoridade competente para julgar o caso, o que é
definido pela sanção correspondente à tipificação imputada ao investigado. Assim, é certo afirmar:
A) Para advertências e punições de até 30 dias cabe, apenas, pedido de reconsideração para o
Subsecretário e recurso hierárquico para o Secretário da SSP.
B) Para suspensões acima de 30 até 60 dias cabe recurso para Comissão Permanente de Disciplina da
Secretaria de Segurança Pública e Paz Social.
C) Para suspensões acima de 60 dias, cassações de aposentadoria ou de disponibilidade e destituições
do cargo em comissão cabe pedido de reconsideração ao Secretário e recurso hierárquico para o
governador.
D)Para advertências e punições de até 30 dias cabe pedido de reconsideração para o Subsecretário,
recurso hierárquico para o Secretário da SSP e recurso hierárquico para o governador.
E) Para suspensões acima de 30 até 60 dias cabe pedido de reconsideração para o governador.
1
12 D 76
A)advertências e punições de até 30 dias: cabe pedido de reconsideração para o subsecretário; recurso hierárquico para o secretário da ssp e recurso hierárquico para o governador.
B)suspensões acima de 30 dias até 60 dias: cabe pedido de reconsideração para o secretário da ssp e recurso hierárquico para o governador.
C) suspensões acima de 60 dias, demissões, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, destituição do cargo em comissão: cabe pedido de reconsideração ao governador.
