DAD Flashcards
ato constitutivo:
C E M
cria, extingue, modifica
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
falso.
é relativo, pois admite prova em contrario.
poder hirarquico é FODA:
fiscaliza
ordena
delega
avoca
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
Poder Regulamentar é o poder da Administração de criar Atos Normativos, visando regulamentar a aplicação de leis gerais e abstratas.. Já o Poder Disciplinar é aquele que a Administração utiliza para aplicar sanções em seus agentes.
Guia de Revisão Poder Disciplinar
╟Poder de punição administrativa
╟Punir Infrações Funcionais de Servidores
╟ Alcança Particulares que possuem Vinculo com Adm Pública.
╟Derivasse do Poder Hierárquico
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
certo
É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
Certo.
Ato ilícito: ser anulado
Ato inoportuno : pode ser revogado
Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado:
C - insanável, independentemente do objeto.
D - sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
C – CERTA – como dito, de fato, o ato é insanável no presente caso, independente de qualquer outro elemento do ato estar ou não contaminado.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
errado.
O princípio da juridicidade aumenta a vinculação do administrador público e diminui a sua discricionariedade.
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder:
A - de polícia.
B - disciplinar.
B
VINCULO ESPECIFICO COM ADMINISTRAÇÃO = PODER DISCIPLINAR.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
CONVIDE quem não pode ser revogado:
CONsumados Vinculados Integrantes de procedimentos Direito Adquirido Enunciativos
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato:
D- composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
E- complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
APOSENTADORIA SERVIDOR
ATO COMPLEXO
Efetivação: aprovação TCU
NÃO garante contraditório/ampla-defesa.
EXCETO: Prazo 5 anos
B- Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
C- A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
C
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
Certo.
em razão da presunção de legitimidade, “as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular”.
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.
Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
- Anulação
- Cassação
Cassação.
Assim, caso o particular preencha os requisitos legais, adquire o direito à concessão da licença. Quando o particular beneficiado deixa de cumprir os requisitos, ocorre a cassação.
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Certo.
do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever atos inferiores. No que se refere a de dar ordens, pode-se dizer que “é determinar, especificamente, ao subordinado os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí decorre o dever de obediência”.
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo:
- regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
- de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
de polícia.
A competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro do poder geral de polícia da Administração.
A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes:
- disciplinar e hierárquico.
- de polícia e disciplinar
disciplinar e hierárquico.
uma vez que no enunciado da questão foi indicado que o servidor negou publicidade aos atos oficiais, o que configura ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a responsabilização do servidor público tem como fundamento o Poder Disciplinar - possibilidade de aplicar punições - e o Poder Hierárquico - em virtude da hierarquia entre os chefes e os seus subordinados.
Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da:
- impessoalidade.
- finalidade.
impessoalidade
‘os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas formalmente o órgão que manifesta a vontade estatal’.”
- A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
certo
O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento
1-executivo.
2-delegado.
2-Decreto delegado(regulamento autônomo): não é expresso na CF. Basicamente, a lei X autoriza expressamente que esse tipo de decreto supra suas lacunas. Esse decreto inova o direito apenas dentro das diretrizes da lei. Não é privativo do Chefe do Executivo. Devem ter como destinatários órgãos administrativos de natureza eminentemente técnica, como as agências reguladoras.
Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
1-O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
2-O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.
1-não apresenta vício, logo, é critério de conveniência e oportunidade
2-NÃO se revoga atos vinculados.
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
1-anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.
2-anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
2-Invalidação ou Anulação: Trata-se da retirada do ato por motivos de legalidade, desacordo com o ordenamento jurídico, eivados de vícios que os tornam ilegais. (Efeitos EX TUNC, mantidos os efeitos do ato nulo a terceiros de boa-fé)
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
E
Anulação: Ato ilegal
Revogação: inconveniente e inoporturno
Cassação: Descumpriu requisistos
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
E
Conforme o regime jurídico administrativo, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, a administração pública pode ter privilégios não concedidos a particulares.
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
C
Vinculado para punir
discricionário para escolha da gradação.
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
E
a reserva do possível não se aplica quando há uma omissão específica, ou seja, somente se aplica às omissões genéricas
é só lembrar de uma situação, em que um banco está sendo assaltado por 10 marginais e no local tem apenas um policial presente. Porém, nesse tipo de situação, o policial não tem o dever de agir, pois ele NÃO É O RAMBO(princípio da reserva do possível).
1-O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
2-O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado
1-não apresenta vício, logo, é critério de conveniência e oportunidade
2-NÃO se revoga atos vinculados.
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
E
o poder judiciário só revoga seus próprios atos
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
E
NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ORGÃOS DIRETOS SOBRE OS INDIRETOS
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
C
Dever de Punir: Vinculado
Aplicação da Punição: Discricionária
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
C
Assegurado ampla defesa –> na anulação/revogação de ato benéfico. Salvo apreciação de legalidade de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (não haverá ampla defesa).
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
1-invalidação
2-cassação
2-cassação: É a extinção do ato quando o beneficiário descumpre os requisitos.
Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
1-O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
2-Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
1-“Enquanto na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.”
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da:
1-legalidade
2-supremacia do interesse público
2-As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos consistem de prerrogativas conferidas à Administração Pública, pelo regime jurídico administrativo, com a finalidade de resguardar o interesse público, que fundamenta toda a atuação da Administração Pública.
Cláusulas Exorbitantes:
F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A LTERAÇÃO UNILATERAL
R ECISÃO UNILATERAL
A PLICAÇÃO DIRETA DE SANÇÃO
O CUPAÇÃO TEMPORÁRIA
