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TRF > D. CONSTITUCIONAL > Flashcards

D. CONSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

IMPUGNAÇÃO MANDATO

A

Prazo de 15 dias contando da diplomação
Abuso de poder econômico
Corrupção
Fraude
Tramitação em segredo de justiça

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2
Q

PERDA DIREITOS POLÍTICOS

A

Cancelamento naturalização transitado em julgado
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Reaquisição dos direitos não é automática

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3
Q

SUSPENÇÃO DIREITOS POLÍTICOS

A

Incapacidade civil ABSOLUTA
Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos
Improbidade administrativa
Reaquisição dos direitos automática

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4
Q

AUTONOMIA POLÍTICA

A

Auto-organização
Autolegislação
Autoadministração
Autogoverno

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5
Q

UNIÃO

A

Pessoa jurídica de direito público interno
Personalidade internacional ausente
Autônoma mas não soberana
Representa a RFB no plano internacional
Pode editar leis nacionais ou federais

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6
Q

COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS UNIÃO

A

Legislar sobre Seguridade Social
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional
Normas gerais licitação
Comércio

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7
Q

COMPETÊNCIAS CONCORRENTES UNIÃO, ESTADOS E DF

A

Legislar sobre Previdência Social
Legislar sobre educação
Procedimentos em matéria processual
Normas específicas licitação

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8
Q

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMUNS UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF

A

Proteger meio ambiente e combater poluição
Cuidar da saúde e assistência pública
Promover programas de construção de moradia
Combater causas da pobreza
Implantar política de educação no trânsito

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9
Q

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES UNIÃO, ESTADOS E DF

A

Direito tributário e financeiro
Orçamento
Previdência social
Defensoria pública
Proteção à infância e juventude

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10
Q

INTERVENÇÃO FEDERAL

A

Manter integridade nacional
Repelir invasão estrangeira
Grave comprometimento de ordem pública
Garantir o livre exercício dos Poderes
Reorganizar finanças

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11
Q

INTERVENÇÃO ESTADUAL

A

Não pagamento de dívida fundada por 2 anos consecutivos
Não prestação contas devidas
Não aplicação do mínimo exigido em saúde e educação
Prover execução de lei ou ordem judicial

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12
Q

DECRETO INTERVENTIVO

A

Amplitude
Prazo
Condições de execução
Submetido ao Legislativo em até 24h
Convocação extraordinária em até 24h caso o congresso não esteja funcionando

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13
Q

PERDA NACIONALIDADE

A

Renúncia da nacionalidade (não impede de readquirir nacionalidade)
Naturalização CANCELADA por fraude no processo
Naturalização CANCELADA por atentado contra o Estado Democrático de Direito
Pedido expresso, caso não gere apatridia

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14
Q

EXTRADIÇÃO

A

Medida de cooperação internacional
Um Estado entrega à Justiça de outro
Será julgado ou cumprirá pena no país de destino

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15
Q

EXPULSÃO

A

Medida administrativa
Retirada compulsória
Cometeu crimes graves no país

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16
Q

GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

A

Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídios
Imparcialidade dos órgãos judiciários

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17
Q

VEDAÇÕES A JUÍZES

A

Exercer outro cargo ou função fora da magistratura
Receber custas ou participação em processo
Atividade político-partidária
Receber auxílios ou contribuições de pessoas públicas ou privadas
Exercer advocacia no tribunal do qual se afastou por 3 anos após saída

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18
Q

PRERROGATIVA DE FORO

A

Crimes comuns
Crimes de responsabilidade
Durante exercício da função
Juízes aposentados NÃO têm direito

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19
Q

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE CONVERGÊNCIA

A

STF
STJ
TST
TSE
STM

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20
Q

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE SUPERPOSIÇÃO

A

STF
STJ

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21
Q

ÓRGÃOS JUSTIÇA COMUM

A

Justiça Federal
Justiça do DF e Territórios
Justiça Estadual Comum
Juizados Especiais
Justiça de Paz

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22
Q

ÓRGÃOS JUSTIÇA ESPECIAL

A

Justiça do Trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça Militar da União
Justiça Militar dos Estados, DF e Territórios

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23
Q

JULGAMENTOS CRIMES COMUM
STF

A

Presidente
Vice-presidente
Membros STF
Membros do Congresso
PGR

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24
Q

JULGAMENTOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA STF

A

STJ e quaisquer tribunais
Tribunais Superiores e quaisquer tribunais
Entre Tribunais Superiores

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25
Q

STJ

A

Guardião da unidade do Direito Federal
Mínimo de 33 Ministros
Nomeados pelo Presidente da República
Mínimo 35 anos
Máximo 70 anos

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26
Q

COMPOSIÇÃO STJ

A

1/3 juízes dos TRF
1/3 desembargadores dos TJ
1/6 Representantes da OAB
1/6 Representantes do MP

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27
Q

JULGAMENTOS CRIMES COMUNS E RESPONSABILIDADE
STJ

A

Desembargadores TJ
Membros TRE, TRF e TRT
Membros Conselhos ou Tribunais de contas Municípios
Membros TCE
Membros TCU

28
Q

JULGAMENTOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA STJ

A

Entre dois TJ
Entre dois TRF
Juízes vinculados a tribunais diversos

29
Q

REQUISITOS RECURSO ESPECIAL STJ

A

Apreciadas no tribunal de origem
Causa recorrido apreciada por TRF OU TJ
Controvérsia envolvendo lei federal

30
Q

FILTRO RELEVÂNCIA RECURSO ESPECIAL STJ

A

Penal
Improbidade administrativa
Valor da causa acima de 500 salários mínimos
Possível inelegibilidade
Acórdão recorrido ser contrário à jurisprudência do STJ

31
Q

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

A

Supervisão administrativa e orçamentária
Justiça Federal de 1º e 2º graus
Órgão central do sistema
Poderes correcionais
Decisões com caráter vinculante

32
Q

PRECATÓRIOS

A

Títulos judiciais que comprovam dívida pública
Pagos à vista
Ordem cronológica
Previsão genérica no Orçamento
Natureza alimentícia furam a fila

33
Q

DIREITO DE PETIÇÃO

A

Defesa de direitos
Defesa contra ilegalidade
Defesa contra abuso de poder

34
Q

TRIBUNAL DO JURI

A

Plenitude de defesa
Sigilo das votações
Soberania dos vereditos
Crimes dolosos contra a vida
Não alcança quem tem foro privilegiado

35
Q

CRIMES INAFIANÇÁVEIS

A

Racismo
Hediondos
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Ação de grupos armados paramilitares

36
Q

CRIMES INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA

A

Tortura
Tráfico
Terrorismo
Hediondos

37
Q

CRIMES IMPRESCRITÍVEIS

A

Racismo
Ação de grupos armados paramilitares

38
Q

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

A

Rito sumário especial
Não atendido por HC ou HD
Natureza civil ou penal
120 dias a partir da data de conhecimento do ato

39
Q

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA

A

Decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo
Ato administrativo que caiba recurso com efeito suspensivo
Decisão judicial transitada em julgado
Lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos

40
Q

NÃO SEGUE REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL

A

STF
STJ
STM
TSE
TRE

41
Q

SEGUEM A REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL

A

TJ
TJDFT
TRF
TRT
TST

42
Q

NÃO TÊM REPRESENTAÇÃO NO CNJ

A

Justiça Eleitoral
Justiça Militar

43
Q

MINISTÉRIO PÚBLICO

A

Não integra nenhum dos Três Poderes
Autônomo e independente
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional

44
Q

QUARENTENA DE SAÍDA MEMBRO MP

A

Exercício de advocacia
3 anos para o MESMO juízo ou tribunal em que atuou
Aposentadoria ou exoneração

45
Q

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

A

Chefe do MPU
Nomeado pelo PR
Previamente aprovado em maioria absoluta pelo Senado em votação secreta
+35 anos
Membro do MPU
Mandato de 2 anos
Permitida recondução após nova aprovação no Senado

46
Q

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

A

Chefes dos MPEs
Nomeados pelo Governador
Lista tríplice feita pelo próprio MPE
Mandato de dois anos
APENAS 1 recondução

47
Q

CONSELHO NACIONAL DO MP

A

Controle externo
Não integra MP
Atuação administrativa e financeira
Cumprimento de deveres funcionais dos membros
14 membros nomeados pelo PR

48
Q

MEMBROS CNMP

A

PGR
4 membros MPU
3 membros MPE
1 juiz indicado pelo STF e 1 pelo STJ
2 advogados indicados pela OAB
1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada indicado pelo Senado e 1 pela Câmara

49
Q

ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIÃO

A

Poder executivo
Representa a União judicial e extrajudicialmente
Consultoria e assessoramento jurídico AO PODER EXECUTIVO

50
Q

DEFENSORIA PÚBLICA
LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR

A

Ações civis públicas
Mandados de injunção coletivos
Habeas corpus coletivo

51
Q

RECURSOS ORDINÁRIOS STJ

A

MS e HC decididos em única instância por TRF quando decisão for denegatória
Estado estrangeiro x Município ou pessoa residente no Brasil

52
Q

COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS QUE IMPUGNEM ATOS DO TCU

A

Justiça Federal

53
Q

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A

Controle Interno Poder Judiciário
Não exerce função jurisdicional
Controle administrativo, financeiro e disciplinar
Deveres funcionais dos JUÍZES
Ações julgadas pelo STF

54
Q

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE

A

Validade de lei ou ato normativo
Federal ou Estadual
Editados após CF 1988
Não pode ser usada para inviabilizar aprovação de PL

55
Q

CLAUSULA RESERVA PLENÁRIO

A

Maioria absoluta dos membros
Declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
Julgadores experientes
Tribunais

56
Q

VITALICIEDADE

A

Após 2 anos no primeiro grau
Perde cargo por deliberação do tribunal a que está vinculado
Perde cargo por sentença judicial transitada em julgado

57
Q

COMPETÊNCIA JULGAR AÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL

A

Justiça Federal
Lei pode autorizar Justiça Estadual se a comarca não tiver Justiça Federal

58
Q

RECURSOS ORDINÁRIOS STF

A

Crimes políticos
HB, HD, MS, MI, decididos em Tribunais Superiores

59
Q

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS STF

A

Contrariar Constituição
Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
Lei local contestada em face de lei federal

60
Q

CAUSAS ORIGINÁRIAS STF

A

HC alto escalão
MS e HD atos PR, Mesa da Câmara e Senado, TCU, PGR e STF
Ações contra CNJ e CNMP

61
Q

LISTA OAB e MP QUINTO CONSTITUCIONAL

A

+10 anos carreira
Indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos
Tribunal reduz para lista tríplice
Chefe do executivo escolhe nome final
Vitalício na posse

62
Q

VEDAÇÕES AOS JUÍZES

A

Exercer outra função, salvo magistério
Receber custas ou participação em processo
Atividade político-partidária
Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas
Exercer advocacia NO JUÍZO OU TRIBUNAL do qual se afastou por 3 anos após exoneração ou aposentadoria

63
Q

COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS STJ

A

MS e HD contra atos de Ministros de Estado

64
Q

JUÍZES MEMBROS CNJ

A

1 juiz estadual indicado pelo STF
1 juiz estadual indicado pelo STJ
1 juiz TRF indicado pelo STJ
1 juiz TRT indicado TST
1 juiz do trabalho indicado pelo TST

65
Q

ALTO ESCALÃO CNJ

A

Presidente do STF
1 Ministro do STJ indicado pelo STJ
1 Ministro TST indicado pelo TST
1 Desembargador TJ indicado pelo STF

66
Q

OUTROS MEMBROS CNJ

A

1 membro MPU indicado pelo PGR
1 membro MPE escolhido pelo PGR em lista de indicação
2 Advogados indicados pela OAB
2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, 1 indicado pela Câmara e 1 pelo Senado

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