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TRF > D. CONSTITUCIONAL > Flashcards

D. CONSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

PERDA DIREITOS POLÍTICOS

A

Cancelamento naturalização transitado em julgado
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Reaquisição dos direitos não é automática

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2
Q

SUSPENÇÃO DIREITOS POLÍTICOS

A

Incapacidade civil ABSOLUTA
Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos
Improbidade administrativa
Reaquisição dos direitos automática

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3
Q

AUTONOMIA POLÍTICA

A

Auto-organização
Autolegislação
Autoadministração
Autogoverno

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4
Q

UNIÃO

A

Pessoa jurídica de direito público interno
Personalidade internacional ausente
Autônoma mas não soberana
Representa a RFB no plano internacional
Pode editar leis nacionais ou federais

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5
Q

COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS UNIÃO

A

Legislar sobre Seguridade Social
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional
Normas gerais licitação
Comércio

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6
Q

COMPETÊNCIAS CONCORRENTES UNIÃO, ESTADOS E DF

A

Legislar sobre Previdência Social
Legislar sobre educação
Procedimentos em matéria processual
Normas específicas licitação

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7
Q

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMUNS UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF

A

Proteger meio ambiente e combater poluição
Cuidar da saúde e assistência pública
Promover programas de construção de moradia
Combater causas da pobreza
Implantar política de educação no trânsito

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8
Q

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES UNIÃO, ESTADOS E DF

A

Direito tributário e financeiro
Orçamento
Previdência social
Defensoria pública
Proteção à infância e juventude

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9
Q

PERDA NACIONALIDADE

A

Renúncia da nacionalidade (não impede de readquirir nacionalidade)
Naturalização CANCELADA por fraude no processo
Naturalização CANCELADA por atentado contra o Estado Democrático de Direito
Pedido expresso, caso não gere apatridia

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10
Q

EXTRADIÇÃO

A

Medida de cooperação internacional
Um Estado entrega à Justiça de outro
Será julgado ou cumprirá pena no país de destino

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11
Q

EXPULSÃO

A

Medida administrativa
Retirada compulsória
Cometeu crimes graves no país

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12
Q

GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

A

Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídios
Imparcialidade dos órgãos judiciários

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13
Q

VEDAÇÕES A JUÍZES

A

Exercer outro cargo ou função fora da magistratura
Receber custas ou participação em processo
Atividade político-partidária
Receber auxílios ou contribuições de pessoas públicas ou privadas
Exercer advocacia no tribunal do qual se afastou por 3 anos após saída

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14
Q

PRERROGATIVA DE FORO

A

Crimes comuns
Crimes de responsabilidade
Durante exercício da função
Juízes aposentados NÃO têm direito

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15
Q

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE CONVERGÊNCIA

A

STF
STJ
TST
TSE
STM

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16
Q

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE SUPERPOSIÇÃO

A

STF
STJ

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17
Q

ÓRGÃOS JUSTIÇA COMUM

A

Justiça Federal
Justiça do DF e Territórios
Justiça Estadual Comum
Juizados Especiais
Justiça de Paz

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18
Q

ÓRGÃOS JUSTIÇA ESPECIAL

A

Justiça do Trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça Militar da União
Justiça Militar dos Estados, DF e Territórios

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19
Q

JULGAMENTOS CRIMES COMUM
STF

A

Presidente
Vice-presidente
Membros STF
Membros do Congresso
PGR

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20
Q

JULGAMENTOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA STF

A

STJ e quaisquer tribunais
Tribunais Superiores e quaisquer tribunais
Entre Tribunais Superiores

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21
Q

STJ

A

Guardião da unidade do Direito Federal
Mínimo de 33 Ministros
Nomeados pelo Presidente da República
Mínimo 35 anos
Máximo 70 anos

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22
Q

COMPOSIÇÃO STJ

A

1/3 juízes dos TRF
1/3 desembargadores dos TJ
1/6 Representantes da OAB
1/6 Representantes do MP

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23
Q

JULGAMENTOS CRIMES COMUNS E RESPONSABILIDADE
STJ

A

Desembargadores TJ
Membros TRE, TRF e TRT
Membros Conselhos ou Tribunais de contas Municípios
Membros TCE
Membros TCU

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24
Q

JULGAMENTOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA STJ

A

Entre dois TJ
Entre dois TRF
Juízes vinculados a tribunais diversos

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25
Q

REQUISITOS RECURSO ESPECIAL STJ

A

Apreciadas no tribunal de origem
Causa recorrido apreciada por TRF OU TJ
Controvérsia envolvendo lei federal

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26
Q

FILTRO RELEVÂNCIA RECURSO ESPECIAL STJ

A

Penal
Improbidade administrativa
Valor da causa acima de 500 salários mínimos
Possível inelegibilidade
Acórdão recorrido ser contrário à jurisprudência do STJ

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27
Q

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

A

Supervisão administrativa e orçamentária
Justiça Federal de 1º e 2º graus
Órgão central do sistema
Poderes correcionais
Decisões com caráter vinculante

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28
Q

PRECATÓRIOS

A

Títulos judiciais que comprovam dívida pública
Pagos à vista
Ordem cronológica
Previsão genérica no Orçamento
Natureza alimentícia furam a fila

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29
Q

DIREITO DE PETIÇÃO

A

Defesa de direitos
Defesa contra ilegalidade
Defesa contra abuso de poder

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30
Q

TRIBUNAL DO JURI

A

Plenitude de defesa
Sigilo das votações
Soberania dos vereditos
Crimes dolosos contra a vida
Não alcança quem tem foro privilegiado

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31
Q

CRIMES INAFIANÇÁVEIS

A

Racismo
Hediondos
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Ação de grupos armados paramilitares

32
Q

CRIMES INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA

A

Tortura
Tráfico
Terrorismo
Hediondos

33
Q

CRIMES IMPRESCRITÍVEIS

A

Racismo
Ação de grupos armados paramilitares

34
Q

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

A

Rito sumário especial
Não atendido por HC ou HD
Natureza civil ou penal
120 dias a partir da data de conhecimento do ato

35
Q

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA

A

Decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo
Ato administrativo que caiba recurso com efeito suspensivo
Decisão judicial transitada em julgado
Lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos

36
Q

NÃO SEGUE REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL

A

STF
STJ
STM
TSE
TRE

37
Q

SEGUEM A REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL

A

TJ
TJDFT
TRF
TRT
TST

38
Q

NÃO TÊM REPRESENTAÇÃO NO CNJ

A

Justiça Eleitoral
Justiça Militar

39
Q

MINISTÉRIO PÚBLICO

A

Não integra nenhum dos Três Poderes
Autônomo e independente
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional

40
Q

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

A

Chefe do MPU
Nomeado pelo PR
Previamente aprovado em maioria absoluta pelo Senado em votação secreta
+35 anos
Mandato 2 anos

41
Q

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

A

Chefes dos MPEs
Nomeados pelo Governador
Lista tríplice feita pelo próprio MPE
Mandato de dois anos
APENAS 1 recondução

42
Q

CONSELHO NACIONAL DO MP

A

Controle externo
Não integra MP
Atuação administrativa e financeira
Cumprimento de deveres funcionais dos membros
14 membros nomeados pelo PR

43
Q

MEMBROS CNMP

A

PGR
4 membros MPU
3 membros MPE
1 juiz indicado pelo STF e 1 pelo STJ
2 advogados indicados pela OAB
1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada indicado pelo Senado e 1 pela Câmara

44
Q

ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIÃO

A

Poder executivo
Representa a União judicial e extrajudicialmente
Consultoria e assessoramento jurídico AO PODER EXECUTIVO

45
Q

DEFENSORIA PÚBLICA
LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR

A

Ações civis públicas
Mandados de injunção coletivos
Habeas corpus coletivo

46
Q

RECURSOS ORDINÁRIOS STJ

A

MS e HC decididos em única instância por TRF quando decisão for denegatória
Estado estrangeiro x Município ou pessoa residente no Brasil

47
Q

COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS QUE IMPUGNEM ATOS DO TCU

A

Justiça Federal

48
Q

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE

A

Validade de lei ou ato normativo
Federal ou Estadual
Editados após CF 1988
Não pode ser usada para inviabilizar aprovação de PL

49
Q

VITALICIEDADE

A

Após 2 anos no primeiro grau
Perde cargo por deliberação do tribunal a que está vinculado
Perde cargo por sentença judicial transitada em julgado

50
Q

COMPETÊNCIA JULGAR AÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL

A

Justiça Federal
Lei pode autorizar Justiça Estadual se a comarca não tiver Justiça Federal

51
Q

RECURSOS ORDINÁRIOS STF

A

Crimes políticos
HC, HD, MS, MI, decididos em Tribunais Superiores

52
Q

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS STF

A

Contrariar Constituição
Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
Lei local contestada em face de lei federal

53
Q

CAUSAS ORIGINÁRIAS STF

A

HC alto escalão
MS e HD atos PR, Mesa da Câmara e Senado, TCU, PGR e STF
Ações contra CNJ e CNMP

54
Q

LISTA OAB e MP QUINTO CONSTITUCIONAL

A

+10 anos carreira
Indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos
Tribunal reduz para lista tríplice
Chefe do executivo escolhe nome final
Vitalício na posse

55
Q

COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS STJ

A

MS e HD contra atos de Ministros de Estado

56
Q

JUÍZES MEMBROS CNJ

A

1 juiz estadual indicado pelo STF
1 juiz estadual indicado pelo STJ
1 juiz TRF indicado pelo STJ
1 juiz TRT indicado TST
1 juiz do trabalho indicado pelo TST

57
Q

ALTO ESCALÃO CNJ

A

Presidente do STF
1 Ministro do STJ indicado pelo STJ
1 Ministro TST indicado pelo TST
1 Desembargador TJ indicado pelo STF

58
Q

OUTROS MEMBROS CNJ

A

1 membro MPU indicado pelo PGR
1 membro MPE escolhido pelo PGR em lista de indicação
2 Advogados indicados pela OAB
2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, 1 indicado pela Câmara e 1 pelo Senado

59
Q

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

A

Constitucionalidade, legalidade e juricidade de projetos
Admissibilidade de propostas de emendas à Constituição
Consultas sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional
Mérito sobre matérias de direitos políticos, nacionalidade etc

60
Q

COMPETÊNCIA CRIMES COMUNS STJ

A

Governadores de Estado e DF
Desembargadores
Membros TCE e TCDF
Membros TRF
Membros TRE e TRT

61
Q

COMPETÊNCIA CRIMES RESPONSABILIDADE STJ

A

Membros TCE e TCDF
Membros TRF
Membros TRE e TRT

62
Q

GARANTIAS INSTITUCIONAIS DEFENSORIA PÚBLICA

A

Unidade
Autonomia funcional
Indivisibilidade
Inamovibilidade

63
Q

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

A

Ministério Público Federal
Ministério Público do Trabalho
Ministério Público Militar
Ministério Público DF e Territórios

64
Q

REQUISITOS MEMBRO MP

A

Bacharel em Direito
Aprovado OAB
3 anos atividade jurídica comprovados na inscrição no concurso

65
Q

GARANTIAS INSTITUCIONAIS MP

A

Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídio

66
Q

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS MP

A

Unidade
Indivisibilidade
Independência Funcional

67
Q

DIREITOS DIFUSOS

A

Pessoas indeterminadas
Ligadas por circunstâncias de fato
Sem relação jurídica ao evento danoso

68
Q

DIREITOS COLETIVOS

A

Pessoas integrantes de determinado grupo
Relação jurídica de base anterior ao evento danoso

69
Q

INGRESSO MAGISTRATURA

A

Bacharel em Direito
3 anos de atividade jurídica comprovados na inscrição preliminar
OAB participa em todas as fases
Entra como juiz substituto

70
Q

EXCEÇÕES INAMOVIBILIDADE

A

Se aplica a juízes substitutos
Removido por designação
Responder por determinada vara ou comarca
Prestar auxilio
Com seu consentimento
Se interesse público exigir

71
Q

EMPREGADO PÚBLICO

A

Sociedade Economia Mista
Empresa Pública
CLT
RGPS

72
Q

RESSALVAS ACUMULAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA

A

Cargos eletivos
Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração
Cargos acumuláveis na forma da CF

73
Q

EXCEÇÕES ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

A

2 de professor
1 de professor e 1 de técnico ou científico
2 de profissões regulamentadas da saúde

74
Q

CRIME DE RESPONSABILIDADE

A

Infração política
Não tem natureza penal

75
Q

PRECEITOS PARTIDOS POLÍTICOS

A

Caráter nacional
Não receber dinheiro estrangeiro
Prestar contas à Justiça Eleitoral
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei

76
Q

EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL

A

Norma programática

77
Q

EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A

Eficácia plena

TRF (10 decks)

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