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TRF > D. ADMINISTRATIVO > Flashcards

D. ADMINISTRATIVO Flashcards

1
Q

DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA

A

Estado transfere determinado serviço público à entidade
Obrigatória edição de lei
Prazo indeterminado
Princípio da especialização
Criação entidades da administração indireta

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2
Q

DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO

A

Estado transfere EXECUÇÃO do serviço
Transferência por contrato
Prazo determinado
Pessoa delegada assume os riscos
Estado fiscaliza
NÃO HÁ HIERARQUIA

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3
Q

ELEMENTOS OU REQUISITOS ATO ADMINISTRATIVO

A

Competência/Sujeito
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

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4
Q

ATRIBUTOS ATO ADMINISTRATIVO

A

Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade

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5
Q

ENTIDADES PARAESTATAIS

A

Fomento do poder público
Direito privado
Sem fins lucrativos
Atividades de interesse público não exclusivas de Estado
Organizações da sociedade civil e não ONGs

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6
Q

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

A

Mantidos por recursos de contribuições sociais de natureza tributária e dotações orçamentárias
Criação prevista em lei
Sujeitos a controle do TCU
Licitação e concurso NÃO são obrigatórios
SESC, SESI, SEBRAE, SENAC etc

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7
Q

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

A

Publicização
Contrato de gestão OBRIGATÓRIO
Algumas normas de direito público
Avaliação e controle feitos por comissão do órgão supervisor
Qualificação é ato DISCRICIONÁRIO

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8
Q

MEIOS DE FOMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO

A

Recursos orçamentários
Bens públicos
Permissão de uso
Dispensada licitação
Administração pode ceder e bancar servidor público para a organização

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9
Q

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)

A

NÃO substitui administração pública
Qualificação é ato VINCULADO
Termo de parceria é OBRIGATÓRIO
Avaliação e controle feitos por comissão composta por membros do órgão supervisor E da OSCIP
Irregularidades enviadas a AGU, TCU e MP

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10
Q

ENTIDADES DE APOIO

A

Direito privado
Fundação, associação ou cooperativa
CLT
Licitação dispensável
Serviços sociais não exclusivos do Estado

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11
Q

TERMO DE FOMENTO

A

Parceria entre poder público e OSC
Finalidade de interesse público e recíproco
Plano de trabalho proposto pela OSC
Envolve transferência de recursos
Chamamento é regra

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12
Q

DEVERES ADMINISTRATIVOS

A

Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir

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13
Q

PODER NORMATIVO

A

Gênero
Atos de caráter normativo da administração pública em geral
Regulamentos autorizados

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14
Q

PODER REGULAMENTAR

A

Espécie de poder normativo
Exclusivo do Chefe do Poder Executivo
Decretos de Execução ou Regulamentares
Decretos Autônomos

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15
Q

DECRETOS AUTÔNOMOS

A

Atos primários
Organização e funcionamento da administração
Não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Extinção de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, quando VAGOS
Pode ser delegada

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16
Q

REGULAMENTOS AUTORIZADOS

A

Legislativo dispõe limites e contornos da matéria
Executivos fixa normas técnicas específicas
Ato administrativo secundário
Pode ser modificado ou revogado por outro ato infralegal
Geralmente exercido por Agências Reguladoras

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17
Q

POLÍCIA ADMINISTRATIVA

A

Preventivo
Fiscalização
Polícia Militar
Exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos

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18
Q

POLÍCIA JUDICIÁRIA

A

Repressivo
Polícia Civil e Federal
Incide diretamente sobre pessoas
Função jurisdicional penal

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19
Q

PODER DE POLÍCIA PREVENTIVO

A

Normas que limitam ou condicionam utilização de bens ou exercício de atividades que possam afetar a coletividade
Alvarás de licença ou autorização

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20
Q

LICENÇA

A

Ato negocial vinculado e definitivo
Direito subjetivo do particular
NÃO pode ser revogada
PODE ser cassada ou anulada
Exercício de profissão, construção de edifício, etc

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21
Q

AUTORIZAÇÃO

A

Ato negocial discricionário
Passível de revogação
Particular tem interesse mas não direito subjetivo
Uso de bem público, porte de armas, etc

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22
Q

PODER DE POLÍCIA REPRESSIVO

A

Sanções administrativas
Ato autoexecutório
Fiscalização não é atividade repressiva

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23
Q

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

A

Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade

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24
Q

CICLO OU FASES DE POLÍCIA

A

Ordem/Legislação
Consentimento
Fiscalização
Sanção

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25
Q

DELEGAÇÃO PODER DE POLÍCIA

A

Todas as fases para entidades administrativas de direito público
Consentimento, fiscalização e sanção para entidades de direito privado prestadoras de serviço público
Não pode para exploradoras de atividade econômica e particulares

26
Q

ATOS NÃO PASSÍVEIS DE DELEGAÇÃO

A

Normativos
Recursos administrativos
Competência exclusiva do órgão ou autoridade

27
Q

INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO

A

Necessidade do Estado de satisfazer necessidades coletivas

28
Q

INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO

A

Interesse patrimonial do Estado

29
Q

CONTROLE JUDICIÁRIO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS

A

Legalidade
Legitimidade
Razoabilidade
Proporcionalidade
Anulação
NÃO É REVOGAÇÃO

30
Q

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

A

Não é Motivo
Integra elemento Forma
Declaração escrita do motivo
Fato se enquadra em norma jurídica

31
Q

ESPÉCIES ATOS ADMINISTRATIVOS

A

Normativos
Ordinários
Negociais
Enunciativos
Punitivos

32
Q

ATOS NORMATIVOS

A

Gerais e abstratos
Não têm destinatários determinados
Não podem inovar juridicamente
Lei em sentido material
Decretos regulamentares, instruções normativas, etc.

33
Q

ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO

A

Vício insanável DEVE ser anulado
Vício sanável PODEM ser anulados ou convalidados
5 anos para anulação atos ilegais
Inexiste direito adquirido
Ex tunc

34
Q

REVOGAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO

A

Apenas atos discricionários
Controle de mérito
Há direito adquirido
Ex nunc

35
Q

ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS

A

Consumados
Vinculados
Direitos adquiridos
Integrantes de um procedimento
Declaratórios
Opinativos

36
Q

CONVALIDAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO

A

Não acarreta lesão ao interesse público
Não acarreta prejuízo a terceiros
Vício de competência, exceto competência exclusiva
Vício de forma

37
Q

PODER EXTROVERSO DO ESTADO

A

Imperatividade
Poder de coerção
Edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente
Podem impor obrigações

38
Q

ATOS NEGOCIAIS

A

Dispensa
Aprovação
Admissão
Homologação

39
Q

FASES PROCESSO DE LICITAÇÃO

A

Preparatória
Divulgação do edital
Apresentação de propostas e lances, quando for o caso
Julgamento
Habilitação
Recursal
Homologação

40
Q

MARGEM DE PREFERÊNCIA LICITAÇÃO

A

Bens faturados e serviços NACIONAIS
Bens reciclados, recicláveis e biodegradáveis
Até 10% do valor
Somente para União

41
Q

PREGÃO

A

Bens e serviços comuns
Rito procedimental comum
Menor preço
Maior desconto

42
Q

CONCORRÊNCIA

A

Bens e serviços especiais
Obras e serviços especiais e comuns de engenharia
Rito procedimental comum
Todos critérios, exceto maior lance

43
Q

CONCURSO

A

Trabalho técnico, científico ou artístico
Melhor técnica ou conteúdo artístico

44
Q

LEILÃO

A

Alienação de bens imóveis
Bens móveis inservíveis
Bens móveis legalmente apreendidos
Maior lance
Não tem fase de habilitação

45
Q

DIÁLOGO COMPETITIVO

A

Obras, serviços e compras
Inovação tecnológica ou técnica
Necessidade de adaptações disponíveis no mercado
Incapacidade de definição das especificações técnicas

46
Q

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO LICITAÇÃO

A

Menor preço
Maior desconto
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Técnica e preço
Maior lance
Maior retorno econômico

47
Q

TIPOS HABILITAÇÃO LICITAÇÃO

A

Jurídica
Técnica
Fiscal, Social e Trabalhista
Econômico financeira

48
Q

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

A

Inviabilidade de competição
Lista exemplificativa
Profissional com notória especialização
Profissional consagrado do setor artístico
Fornecedor exclusivo

49
Q

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

A

Discricionário
< R$100 mil para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos
< R$50 mil para outros serviços e compras
Vale para SEM e EP
Valores duplicados para autarquias, consórcios públicos ou fundações qualificadas como agência executivas

50
Q

LICITAÇÃO DISPENSADA

A

Vinculado
Alienação de bens

51
Q

ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS

A

Interesse público devidamente justificado
Avaliação prévia
Autorização legislativa
Licitação na modalidade leilão

52
Q

DISPENSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ALIENAÇÃO DE BENS

A

Bens imóveis provenientes de procedimentos judiciais
Bens imóveis provenientes de dação em pagamento
Bens móveis

53
Q

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

A

Contratação direta ou licitação
Pregão ou concorrência
Menor Preço ou Maior Desconto
Bens, serviços, obras e aquisição e locação de bens
1 licitação permite várias compras futuras

54
Q

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A

Resultado final do SRP
Compromisso para futura contratação
Até 1 ano prorrogável por igual período

55
Q

LICITAÇÃO DISPENSADA SEM E EP

A

Produtos ou serviços relacionados com objetivos sociais
Escolha de parceiros associada a suas características particulares
Oportunidades de negócio

56
Q

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL SEM E EP

A

Obras e serviços de engenharia até R$ 100 mil
Outros serviços e compras até R$ 50 mil
Licitação anterior sem interessados
Compra e locação de imóvel destinado a finalidades precípuas

57
Q

INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO SEM E EP

A

Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
Prestador de serviços de notória especialização

58
Q

CRITÉRIOS LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA

A

Menor preço
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Técnica e preço
Maior retorno econômico
Maior desconto

59
Q

CRITÉRIOS DESEMPATE LICITAÇÃO

A

Estabelecidas no território do Estado
Brasileiras
Invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país
Prática de mitigação

60
Q

COMPETÊNCIAS INDELEGÁVEIS

A

Matéria competência exclusiva
Edição atos normativos
Decisão de recursos administrativos

61
Q

VÍCIOS SANÁVEIS

A

Forma, salvo se essencial para prática do ato
Competência, salvo exclusiva ou em razão de matéria

TRF (6 decks)

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