CPC - Livros I e II - Normas e Jurisdição

Question 1

(V ou F) A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendimento de que o processo não deve ser um fim em si mesmo, devendo-se buscar uma adequada mediação entre o direito nele previsto e a sua realização prática, a fim de torná-lo efetivo, exigindo-se
postura interpretativa orientada a reafirmar e reforçar esse objetivo

Answer 1

V - ADI 5.492/DF, relator Ministro Dias
Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59; ADI 5.737/DF, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59. (Info 1092 STF)

Question 2

(V ou F) O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código

Answer 2

Art. 1º - V

Question 3

(V ou F) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei

Answer 3

Art. 2º - V. Princípio da inércia da jurisdição. Princípio do impulso oficial

Question 4

(V ou F) Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito

Answer 4

Art. 3º - V. Princípio da inafastabilidade da jurisdição

Question 5

(V ou F) É PERMITIDA A ARBITRAGEM, na forma da lei. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial

Answer 5

Art. 3º, §§1º, 2º e 3º - V

Question 6

(V ou F) A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, salvo se celebrados antes da sua edição

Answer 6

F, ainda que celebrados (Súmula 485/STJ)

Question 7

(V ou F) É inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)

Answer 7

F, é constitucional. ADI 6.324/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023

Question 8

(V ou F) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa

Answer 8

Art. 4º - F, incluída a atividade satisfativa

Princípio da razoável duração do processo

Question 9

(V ou F) Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Answer 9

Art. 5º - V

Question 10

(V ou F) Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Answer 10

Art. 6º - V. Princípio da cooperação

Question 11

(V ou F) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Answer 11

Art. 7º - V

Question 12

(V ou F) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência

Answer 12

Art. 8º - V

Question 13

(V ou F) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Esta disposição, contudo, não se aplica à tutela provisória de urgência

Answer 13

Art. 9º, I - V

Question 14

V ou F) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Esta disposição, contudo, não se aplica à tutela de evidência concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

Answer 14

Art. 9º, II - V

Question 15

(V ou F)Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Esta disposição, contudo, não se aplica à tutela de evidência concedida quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa

Answer 15

Art. 9º, II - V

Question 16

(V ou F)Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Esta disposição, contudo, não se aplica , no âmbito da ação monitória, quando, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de
cinco por cento do valor atribuído à causa

Answer 16

Art. 9º, III - V

Question 17

(V ou F) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

Answer 17

Art. 10 - F, ainda que se trate de matéria….

Princípio do contraditório substancial. Visa evitar decisões surpresas

Question 18

(V ou F) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público

Answer 18

Art. 11 - V

Question 19

(V ou F) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Answer 19

Art. 12 - F, preferencialmente

Question 20

(V ou F) A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores

Answer 20

Art. 12, §1º - V

Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1°, o requerimento formulado pela parte NÃO ALTERA a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência

Decidido este requerimento, o processo retornará à mesma posição em que
anteriormente se encontrava na lista.

Question 21

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do
pedido

Answer 21

Art. 12, §2º,I - V

Question 22

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos
repetitivos

Answer 22

Art. 12, §2º - V

Question 23

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra o julgamento de recursos repetitivos ou de IRDR

Answer 23

Art. 12, §2º - V

Question 24

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra as sentenças sem resolução de mérito (art. 485) e as decisões do relator (art. 932)

Answer 24

Art. 12, §2º - V

Question 25

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra o julgamento de embargos de declaração, bem como o julgamento de agravo interno

Answer 25

Art. 12, §2º - V

Question 26

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra as preferências legais e as metas estabelecidas pelo CNJ

Answer 26

Art. 12, §2º - V

Question 27

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal

Answer 27

Art. 12, §2º - V

Question 28

(V ou F) Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, estão excluídos desta regra a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada

Answer 28

Art. 12, §2º - V

Question 29

(V ou F) Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências
legais.

Answer 29

Art. 12, §3º - V

Question 30

(V ou F) Ocupará o primeiro lugar na lista cronológica o processo que tiver sua sentença ou acórdão anulado, inclusive quando houver necessidade de realização de diligência ou de
complementação da instrução

Answer 30

Art. 12, §6º, I - F, salvo quando….

Question 31

(V ou F) Ocupará o primeiro lugar na lista cronológica o processo que se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II (publicado o acórdão paradigma o órgão que proferiu o
acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior).

Answer 31

Art. 12, §6º - V

Question 32

(V ou F) A norma processual NÃO RETROAGIRÁ e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

Answer 32

Art. 14 - V

Question 33

(V ou F) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código

Answer 33

Art. 16 - V

Question 34

(V ou F) Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e LEGITIMIDADE.

Answer 34

Art. 17 - V

Question 35

(V ou F) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Answer 35

Art. 18 - V

Question 36

(V ou F) Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente
litisconsorcial.

Answer 36

Art. 18 - F, poderá

Question 37

(V ou F) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

Answer 37

Art. 19, I - V

Question 38

(V ou F) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

Answer 38

Art. 19, II - V

Question 39

(V ou F) É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito

Answer 39

Art. 20 - F, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Question 40

(V ou F) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de
cláusula contratual.

Answer 40

V - Súmula 181/STJ

Question 41

No que consiste a teoria da asserção, adotada pelo STJ?

Answer 41

As condições da ação são analisadas in status assertionis, com base nas afirmações contidas na petição inicial. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (REsp 1561498/RJ)

Essa abordagem evita que o juiz entre prematuramente no mérito da demanda e permite que as partes apresentem suas alegações sem a necessidade imediata de dilação probatória.