CF - Título II - Direitos e garantias fundamentais

Question 1

(V ou F) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Answer 1

Art. 5º - V

Question 2

(V ou F) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações

Answer 2

Art. 5º, I - V

Question 3

(V ou F) - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Answer 3

Art. 5º, II - V

Question 4

(V ou F) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Answer 4

Art. 5º - V

Question 5

(V ou F) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato

Answer 5

Art. 5º, IV - F, vedado o anonimato

Question 6

(V ou F) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

Answer 6

Art. 5º, V - V

Question 7

(V ou F) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Answer 7

Art. 5º, VI - V

Question 8

(V ou F) Inconstitucionalidade de lei do Amazonas que impõe a manutenção de bíblias em bibliotecas públicas. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura
contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. Em matéria confessional, compete ao Estado manter-se neutro, para preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do direito fundamental à liberdade religiosa

Answer 8

V - STF. ADI 5258/AM, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 12.4.2021

CUIDADO: A proibição é da Lei Estadual que impôs a obrigatoriedade de manutenção de Bíblias nas escolas e bibliotecas públicas. Ter/manter a Bíblia não é proibido, a lei que faz tal exigência é inconstitucional.

Question 9

(V ou F) É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível

Answer 9

V - STF, RE 859.376/PR, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 17.04.2024

Question 10

(V ou F) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Answer 10

Art. 5º, VII - V

Question 11

(V ou F) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Answer 11

Art. 5º, VIII - V

Question 12

(V ou F) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA

Answer 12

Art. 5º, IX - V

Question 13

(V ou F) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Answer 13

Art. 5º, X - V

Question 14

Em quais casos é possível entrar na casa do indivíduo sem consentimento do morador?

Answer 14

Art. 5º, XI - (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestar socorro; ou (iv) durante o dia, por determinação judicial

Question 15

(V ou F) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Answer 15

Art. 5º, XII - F, no último caso (comunicações telefônicas)

Question 16

(V ou F) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Answer 16

Art. 5º, XIII - V

Question 17

(V ou F) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Answer 17

Art. 5º, XIV - V

Question 18

(V ou F) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Answer 18

Art. 5º, XV - V

Question 19

(V ou F) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas EXIGIDO PRÉVIO AVISO à autoridade competente

Answer 19

Art. 5º, XVI - V

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.” STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do
acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855)

Question 20

(V ou F) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar

Answer 20

Art. 5º, XVII - F, vedada a de caráter paramilitar

Question 21

(V ou F) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Answer 21

Art. 5º, XVIII - F, independem

Question 22

(V ou F) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução), o trânsito em julgado

Answer 22

Art. 5º, XIX - V

Question 23

(V ou F) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Answer 23

Art. 5º, XX - V

Question 24

(V ou F) as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Answer 24

Art. 5º, XXI - V

Question 25

(V ou F) é garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social

Answer 25

Art. 5º, XXII e XXIII - V

Question 26

(V ou F) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Answer 26

Art. 5º, XXIV - V

Question 27

(V ou F) Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, NÃO o IMPEDE a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada

Answer 27

F - não se incluirá (Súmula 23/STF)

Question 28

(V ou F) É necessária prévia autorização do Congresso Nacional para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica

Answer 28

F, do Presidente (Súmula 157/STF)

Question 29

(V ou F) No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência

Answer 29

V - Súmula 164/STF

Question 30

(V ou F) Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos

Answer 30

V - Súmula 476/STF

Question 31

(V ou F) Na indenização por desapropriação não incluem-se honorários do advogado do expropriado

Answer 31

F - Incluem-se (Súmula 378/STF)

Question 32

(V ou F) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação NÃO CABE indenização complementar além dos juros

Answer 32

V - Súmula 416/STF

Question 33

(V ou F) Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da
indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez

Answer 33

V - Sùmula 561/STF

Question 34

(V ou F) A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

Answer 34

V - Súmula 617/STF

Question 35

(V ou F) Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade

Answer 35

V - Súmula 56/STJ

Question 36

(V ou F) Na desapropriação DIRETA, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação INDIRETA, a partir da efetiva ocupação do imóvel

Answer 36

V - Sùmula 69/STJ

Question 37

(V ou F) A invasão do imóvel é causa de interrupção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Answer 37

F, é causa de suspensão (Súmula 354/STJ)

Question 38

(V ou F) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

Answer 38

Art. 5º, XXV - V

Question 39

(V ou F) a PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

Answer 39

Art. 5º, XXVI - V

Question 40

(V ou F) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Answer 40

Art. 5º, XXVII - V

Question 41

(V ou F) são assegurados, nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas

Answer 41

Art. 5º, XXVIII - F, inclusive nas atividades desportivas

Question 42

(V ou F) são assegurados, nos termos da lei o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

Answer 42

Art. 5º, XVIII - V

Question 43

(V ou F) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Answer 43

Art. 5º, XXIX - V

Question 44

(V ou F) é garantido o direito de herança

Answer 44

Art. 5º, XXX - V

Question 45

(V ou F) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

Answer 45

Art. 5º, XXXI - V

Question 46

(V ou F) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

Answer 46

Art. 5º, XXXII - V

Question 47

(V ou F) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Answer 47

Art. 5º, XXXIII - V

Question 48

(V ou F) são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

Answer 48

Art. 5º, XXXIV - V

Question 49

(V ou F) são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Answer 49

Art. 5º, XXXIV - V

Question 50

(V ou F) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Answer 50

Art. 5º, XXXV - V

Princípio da inafastabilidade de jurisdição

Question 51

(V ou F) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Answer 51

Art. 5º, XXXVI - V

Question 52

(V ou F) não haverá juízo ou tribunal de exceção

Answer 52

Art. 5º, XXXVII - V

Question 53

O que é assegurado na instituição do júri?

Answer 53

Art. 5º, XXXVIII -
(i) plenitude de defesa;
(ii) sigilo das votações;
(iii) soberania dos vereditos;
(iv) a competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida

Question 54

(V ou F) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Answer 54

Art. 5º, XXXIX - V

Question 55

(V ou F) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Answer 55

Art. 5º, XL - V

Question 56

(V ou F) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Answer 56

Art. 5º, XLI - V

Question 57

(V ou F) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Answer 57

Art. 5º, XLII - V

Question 58

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 58

Art. 5º, XLIII - 3TH

(i) tortura;
(ii) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
(iii) terrorismo;
(iv) hediondos

OBS: respondem por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Question 59

(V ou F) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Answer 59

Art. 5º, XLIV - V

Question 60

(V ou F) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Answer 60

Art. 5º, XLV - V

Question 61

Quais modalidades de penas são previstas constitucionalmente?

Answer 61

Art. 5º, XLVI
(i) privação ou restrição da liberdade;
(ii) perda de bens;
(iii) multa;
(iv) prestação social alternativa;
(v) suspensão ou interdição de direitos

Question 62

Quais modalidades de penas são vedadas pela Constituição?

Answer 62

Art. 5º, XLVII
(i) morte, salvo em caso de guerra declarada;

(ii) caráter perpétuo;

(iii) trabalhos forçados;

(iv) banimento;

(v) cruéis

Question 63

(V ou F) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

Answer 63

Art. 5º, XLVIII - V

Question 64

(V ou F) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

Answer 64

Art. 5º, XLIX - V

Question 65

(V ou F) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Answer 65

Art. 5º, L - V

Question 66

É possível a extradição de brasileiro nato?

Answer 66

Art. 5º, LI - Não

Question 67

Em quais hipóteses é possível a extradição de brasileiro naturalizado?

Answer 67

Art. 5º, LI - (i) crime comum, praticado antes da naturalização; ou (ii) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins

Question 68

(V ou F) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

Answer 68

Art. 5º, LII - F, não será

Question 69

(V ou F) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Answer 69

Art. 5º, LIII - V

Question 70

(V ou F) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Answer 70

Art. 5º, LIV - V

Question 71

(V ou F) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Answer 71

Art. 5º, LV - V

Question 72

(V ou F) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Answer 72

Art. 5º, LVI - V

Question 73

(V ou F) São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário

Answer 73

V - ARE 1316369/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar
Mendes, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 9.12.2022. (Tema 1238 - Repercussão Geral).

Question 74

(V ou F) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Answer 74

Art. 5º, LVII - V

Question 75

(V ou F) o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei

Answer 75

Art. 5º, LVIII - V

Question 76

(V ou F) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Answer 76

Art. 5º, LIX - V

Question 77

(V ou F) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Answer 77

Art. 5º, LX - V

Question 78

(V ou F) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Answer 78

Art. 5º, LXI - V

Question 79

(V ou F) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Answer 79

Art. 5º, LXII - V

Question 80

(V ou F) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

Answer 80

Art. 5º, LXIII - V

Question 81

(V ou F) o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

Answer 81

Art. 5º, LXIV - F, tem direito

Question 82

(V ou F) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

Answer 82

Art. 5º, LXV - V

Question 83

(V ou F) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

Answer 83

Art. 5º, LXVI - V

Question 84

(V ou F) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Answer 84

Art.5º, LXVII - V

OBS: segundo a SV25, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito

Question 85

Quando é concedido Habeas Corpus?

Answer 85

Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Question 86

Quando é concedido Mandado de Segurança?

Answer 86

Art. 5º, LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Question 87

Quem pode impetrar Mandado de Segurança coletivo?

Answer 87

Art. 5º, LXX
(i) partido político com representação no Congresso Nacional;

(ii) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Question 88

Quando é concedido Mandado de Injunção?

Answer 88

Art. 5º, LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania

Question 89

Em quais hipóteses é concedido Habeas Data?

Answer 89

Art. 5º, LXXII
(i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

(ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Question 90

Quem pode propor ação popular e com qual finalidade?

Answer 90

Art. 5º, LXXIII
Qualquer cidadão (capacidade eleitoral ativa) é parte legítima para propor Ação Popular

FInalidade: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Question 91

(V ou F) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Answer 91

Art. 5º, LXXIV - V

Question 92

(V ou F) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Answer 92

Art. 5º, LXXV - V

Question 93

O que é gratuito para os reconhecidamente pobres?

Answer 93

Art. 5º, LXXVI
(i) registro civil de nascimento;

(ii) certidão de óbito

Question 94

(V ou F) É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência

Answer 94

V - STF. RE 1018911/RR, relator Min. Luiz Fux, julgamento 10.11.2021 (info 1037). Tese de Repercussão Geral – Tema 988

Question 95

(V ou F) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer 95

Art. 5º, LXXVII - F, HC e Habeas Data

Question 96

(V ou F) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Answer 96

Art. 5º, LXXVIII - V

Question 97

(V ou F) é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, salvo nos meios digitais.

Answer 97

Art. 5º, LXXIX - F, inclusive nos meios digitais

Question 98

(V ou F) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA

Answer 98

Art. 5º, §1º - V

Question 99

(V ou F) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Answer 99

Art. 5º, §2º - V

Question 100

(V ou F) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 2/3 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

Answer 100

Art. 5º, §3º - F, 3/5

Question 101

Quais tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional?

Answer 101

(i) Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

(ii) Protocolo facultativo à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

(iii) Tratado de Marrakesh - visa facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas com deficiência visual ou outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso;

(iv) Convenção Interamericana de Combate ao Racismo

Question 102

(V ou F) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Answer 102

Art. 5º, §4º - V

Question 103

(V ou F) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado

Answer 103

F, não é (Sùmula 654/STF)

Question 104

(V ou F) Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa

Answer 104

V - Súmula 2/STJ

Question 105

(V ou F) Na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes
(CF/1988, art. 2º), devendo a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação dos meios adequados para alcançá-las

Answer 105

V - RE 684.612/RJ (Tema 698RG)

Question 106

Quais são os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da CF?

Answer 106

Art. 6º
(i) educação;
(ii) saúde;
(iii) alimentação;
(iv) trabalho;
(v) moradia;
(vi) transporte;
(vii) lazer;
(viii) segurança;
(ix) previdência social;
(x) proteção à maternidade e à infância;
(xi) assistência aos desamparados

Question 107

(V ou F) TODO brasileiro em SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Answer 107

Art. 6º - V

Question 108

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de LC, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

Answer 108

Art. 7º, I - V

Question 109

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Answer 109

Art. 7º, II - F, desemprego involuntário

Question 110

Os trabalhadores rurais têm direito ao FGTS?

Answer 110

Art. 7º, III - Sim. O FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais

Question 111

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas
e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim

Answer 111

Art. 7º, IV - F, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

Question 112

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

Answer 112

Art. 7º, V - V

Question 112

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

Answer 112

Art. 7º, VI - V

Question 113

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

Answer 113

Art. 7º, VII - V

Question 114

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais 13° terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Answer 114

Art. 7º, VIII - V

Question 115

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

Answer 115

Art. 7º, IX - V

Question 116

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa

Answer 116

Art. 7º, X - F, retenção dolosa

Question 117

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

Answer 117

Art. 7º, XI - V

Question 118

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

Answer 118

Art. 7º, XII - V

Question 119

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Answer 119

Art. 7º, XIII - F, 44 semanais

Question 120

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de 4 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

Answer 120

Art. 7º, XIV - F, 6 horas

Question 121

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos

Answer 121

Art. 7º, XV - F, preferencialmente

Question 122

(V ou F) (V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% à do normal

Answer 122

Art. 7º, XVI - F, 50%

Question 123

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 2/3 a mais do que o salário normal

Answer 123

Art. 7º, XVII - F, 1/3

Question 124

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias

Answer 124

Art. 7º, XVIII - F, 120 dias

Question 125

(V ou F) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada

Answer 125

V - STF. Plenário. RE 778889/PE (repercussão geral) (Info 817).

Question 126

(V ou F) A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade

Answer 126

V - STF, RE 1.211.446/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 13.03.2024 (quarta-feira)

Question 127

Trabalhador rural tem direito à licença-paternidade?

Answer 127

Art. 7º, XIX - Sim, a licença-paternidade é direito dos trabalhadores urbanos e rurais

A falta de lei regulamentadora da licença-paternidade (CF/1988, art. 7º, XIX) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. STF, ADO 20/DF, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 14.12.2023.

Question 128

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

Answer 128

Art. 7º, XX - V

Question 129

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 dias, nos termos da lei

Answer 129

Art. 7º, XXI - F, 30 dias

Question 130

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Answer 130

Art. 7º, XXII - V

Question 131

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

Answer 131

Art. 7º, XXIII - V

A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. STF, ADO 74/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (terça-feira), às 23:59

Question 132

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais aposentadoria

Answer 132

Art. 7º, XXIV - V

Question 133

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas

Answer 133

Art. 7º, XXV - F, até 5 anos

Question 134

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

Answer 134

Art. 7º, XXVI - V

Question 135

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais proteção em face da automação, na forma da lei

Answer 135

Art. 7º, XXVII - V

Question 136

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

Answer 136

Art. 7º, XXVIII - F, sem excluir a indenização

Question 137

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho

Answer 137

Art. 7º, XXIX - F, até 2 anos após a extinção

Question 138

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Answer 138

Art. 7º, XXX - V

Question 139

(V ou F) O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da
moralidade e da razoabilidade

Answer 139

V. Plenário. ADPF 860/SP e ADPF 879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 7/2/2023 (Info 1081).

Question 140

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

Answer 140

Art. 7º, XXXI - V

Question 141

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

Answer 141

Art. 7º, XXXII - V

Question 142

(V ou F) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos

Answer 142

Art. 7º, XXXIII - F, aprendiz a partir de 14 anos

Question 143

(V ou F) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, bem como sua integração à previdência social

Answer 143

Art. 7º, XXXIV - V

Question 144

(V ou F) a lei NÃO PODERÁ exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

Answer 144

Art. 8º, I - V

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 145

(V ou F) É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado

Answer 145

Art. 8º, II - F, inferior à área de um município

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 146

(V ou F) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas

Answer 146

Art. 8º, III - F, inclusive em questões…

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 147

(V ou F) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei

Answer 147

Art. 8º, IV - V

SV40: A contribuição confederativa
de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 148

(V ou F) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

Answer 148

Art. 8º, V - V

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 149

(V ou F) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

Answer 149

Art. 8º, VI - F, é obrigatória

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 150

(V ou F) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

Answer 150

Art. 8º, VII - V

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 151

(V ou F) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 151

Art. 8º, VIII - F, ainda que suplente

OBS: aplica-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 152

(V ou F) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

Answer 152

Art. 9º - V

OBS: Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei

Question 153

(V ou F) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação

Answer 153

Art. 10 - V

Question 154

(V ou F) Nas empresas de mais de 300 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores

Answer 154

Art. 11 - F, 200 empregados

Question 155

(V ou F) São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

Answer 155

Art. 12, I - F, são brasileiros natos

Question 156

(V ou F) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil

Answer 156

Art. 12, I - F, desde que qualquer deles esteja

Question 157

(V ou F) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Answer 157

Art. 12, I - F, são brasileiros natos

Question 158

(V ou F) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 2 anos ininterrupto e idoneidade moral

Answer 158

Art. 12, II - F, 1 ano

São países de língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste

Question 159

(V ou F) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Answer 159

Art. 12, II - F, 15 anos

Question 160

(V ou F) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição

Answer 160

Art. 12, §1º - V

Question 161

(V ou F) A lei NÃO PODERÁ estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição

Answer 161

Art. 12, §2º - VQ

Question 162

Quais cargos são privativos de brasileiro nato?

Answer 162

Art. 12, §3º - MP3.COM
(i) Ministro do STF;
(ii) Presidente e vice;
(iii) Presidente do Senado;
(iv) Presidente da Câmara dos Deputados;
(v) carreira diplomática
(vi) Oficial das forças armadas
(vii) Ministro de Estado da defesa

OBS: O Conselho da República tem em sua composição 6 brasileiros natos

Question 163

(V ou F) Será declarada a PERDA DA NACIONALIDADE do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Answer 163

Art. 12, §4º, I - V

Question 164

(V ou F) Será declarada a PERDA DA NACIONALIDADE do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente,
ressalvadas situações que acarretem apatridia. Esta renúncia impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei

Answer 164

Art. 12, §5º - F, não impede de readquirir

Question 165

Quais são os símbolos da República?

Answer 165

Art. 13, §1º -
(i) bandeira;
(ii) hino;
(iii) armas nacionais;
(iv) selo nacional

Question 166

(V ou F) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios

Answer 166

Art. 13, §2º - F, poderão

Question 167

(V ou F) soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (i) plebiscito; (ii) referendo; e (iii) iniciativa popular

Answer 167

Art. 14 - V

Question 168

(V ou F) Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

Answer 168

Lei nº 9.709/98 - V

Question 169

(V ou F) alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos

Answer 169

Art. 14, §1º - V

Question 170

Para quem é facultativo o alistamento eleitoral e o voto?

Answer 170

Art. 14, §1º, II
(i) analfabetos;
(ii) maiores de 70 anos;
(iii) maiores de 16 anos e menores de 18 anos

Question 171

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores?

Answer 171

Art. 14, §4º - Não

Question 172

(V ou F) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

Answer 172

Art. 14, §2º - V

Question 173

Quais são as condições de elegibilidade?

Answer 173

Art. 14, §3º
(i) nacionalidade brasileira;
(ii) pleno exercício dos direitos políticos;
(iii) alistamento eleitoral;
(iv) domicílio eleitoral na circunscrição (6 meses antes do pleito);
(v) filiação partidária (6 meses antes do pleito);
(vi) idade mínima

Question 174

Qual é a idade mínima para ser Presidente, Vice e Senador?

Answer 174

Art. 14, §3º - 35 anos

Question 175

Qual é a idade mínima para ser Governador e Vice governador?

Answer 175

Art. 14, §3º - 30 anos

Question 176

Qual é a idade mínima para ser Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, vice-prefeito e juiz de paz?

Answer 176

Art. 14, §3º - 21 anos

Question 177

Qual é a idade mínima para ser vereador?

Answer 177

Art. 14, §3º - 18 anos

Question 178

Os analfabetos são elegíveis?

Answer 178

Art. 14, §4º - Não. São inelegíveis os inalistáveis (estrangeiro e conscrito) e os analfabetos

Question 179

(V ou F) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente

Answer 179

Art. 14, §5º - V

Question 180

(V ou F) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 12 meses antes do pleito

Answer 180

Art. 14, §6º - F, 6 meses

Question 181

(V ou F) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 3° grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 181

Art. 14, §7º - F, até o 2º grau

Question 182

(V ou F) A inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa
Legislativa

Answer 182

F, não impede. STF, ADPF 1.089/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 05.06.2024

Question 183

Quais as condições para o miltar alistável ser elegível?

Answer 183

Art. 14, §8º
(i) se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

(ii) se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

Question 184

(V ou F) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

Answer 184

Art. 14, §10 - F, 15 dias

Question 185

(V ou F) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Answer 185

Art. 14, §11 - V

Question 186

(V ou F) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos

Answer 186

Art. 14, §12 - F, 90 dias

Question 187

(V ou F) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão

Answer 187

Art. 14, §13 - F, sem a utilização de propaganda…

Question 188

É possível a cassação de direitos políticos?

Answer 188

Art. 15 - Não

Question 189

A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal. Contudo, é possível a perda ou suspensão dos direitos políticos em algumas hipóteses. Quais são elas?

Answer 189

Art. 15
(i) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

(ii) incapacidade civil absoluta;

(iii) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

(iv) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

(v) improbidade administrativa

Question 190

(V ou F) A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III (condenação criminal), da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos

Answer 190

V. STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

Question 191

(V ou F) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência

Answer 191

Art. 16 - V. Princípio da anterioridade eleitoral

Question 192

(V ou F) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal

Answer 192

F, não afasta (SV18)

Question 193

(V ou F) São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito

Answer 193

V - Súmula 6/TSE

Question 194

(V ou F) A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Answer 194

V - Súmula 9/TSE

Question 195

(V ou F) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana

Answer 195

Art. 17 - V

Question 196

Quais são os preceitos dos Partidos Políticos?

Answer 196

Art. 17
(i) caráter nacional;

(ii) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

(iii) prestação de contas à Justiça Eleitoral;

(iv) funcionamento parlamentar de acordo com a lei

Question 197

É possível celebrar coligações partidárias nas eleições proporcionais?

Answer 197

Art. 17, §1º - Não, só nas eleições majoritárias

Question 198

(V ou F) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA A SUA CELEBRAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Answer 198

Art. 17, §1º - V

Question 199

(V ou F) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TRE

Answer 199

Art. 17, §2º -F, no TSE

Question 200

Quais partidos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão? (a partir de 2030)

Answer 200

Art. 17, §3º - os partidos que, alternativamente:

(i) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; OU

OBS: para 2022-2026, 2% e 1% (regra de transição)

(ii) tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação

OBS: para 2022-2026, 11 deputados (regra de transição)

Question 201

(V ou F) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

Answer 201

Art. 17, §4º - V

Question 202

(V ou F) Ao eleito por partido que não preencha os requisitos para acesso a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o
mandato e facultada a filiação, SEM PERDA DO MANDATO, a outro partido que os tenha atingido, SENDO essa filiação CONSIDERADA para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Answer 202

Art. 17, §5º - F, não sendo essa filiação considerada…

Question 203

(V ou F) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, SALVO nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso,
a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão

Answer 203

Art. 17, §6º - V

Question 204

(V ou F) Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 7% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários

Answer 204

Art. 17, §7º - F, 5%

Question 205

(V ou F) O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser
distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 20%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de
direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário

Answer 205

Art. 17, §8º - F, 30%