CF - Título I - Princípios fundamentais

Question 1

O que é uma constituição dirigente, também chamada de programática?

Answer 1

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, trata-se de constituição que, além de prever direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais

Ex: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, § ún., CF)

Question 2

(V ou F) Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Answer 2

V - Trata-se do preâmbulo da CF

OBS: O preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade (STF).

A invocação à proteção de Deus NÃO TEM força normativa, NÃO sendo norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. (ADI 2076, STF)

Question 3

(V ou F) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito

Answer 3

Art. 1º - V

Question 4

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 4

Art. 1º - SO-CI-DI-VA-PLU
(i) SOberania;
(ii) CIdadania;
(iii) DIgnidade da pessoa humana;
(iv) VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(v) PLUralismo político

Question 5

(V ou F) TODO O PODER EMANA DO POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

Answer 5

Art. 1º - V

Question 6

(V ou F) São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Answer 6

Art. 2º - F, independentes

Question 7

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Answer 7

Art. 3º - Regra do verbo
(i) construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA;

(ii) garantir o desenvolvimento nacional;

(iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

(iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Question 8

(V ou F) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e igualitária

Answer 8

Art. 3º, I - F, livre, justa e solidária

Question 9

(V ou F) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil GARANTIR o desenvolvimento nacional

Answer 9

Art. 3º, II - V

Question 10

(V ou F) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais

Answer 10

Art. 3º, III - V

Question 11

(V ou F) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação

Answer 11

Art. 3º, IV - V

Question 11

Quais princípios regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?

Answer 11

Art. 4º -
(i) independência nacional;
(ii) prevalência dos direitos humanos;
(iii) autodeterminação dos povos;
(iv) não-intervenção;
(v) igualdade entre os Estados;
(vi) defesa da paz;
(vii) solução pacifica dos conflitos;
(viii) repúdio ao terrorismo e ao racismo
(ix) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
(x) concessão de asilo político

Question 12

(V ou F) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

Answer 12

Art. 4º - F, povos da América LATINA. Comunidade latino-americana de nações

Question 13

(V ou F) É princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais independência nacional

Answer 13

Art. 4º, I - V

Question 14

(V ou F) É princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais prevalência dos direitos humanos

Answer 14

Art. 4º, II - V

Question 15

(V ou F) São princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais autodeterminação dos povos e não-intervenção

Answer 15

Art. 4º, III e IV -V

Question 16

(V ou F) É princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais igualdade entre os Estados

Answer 16

Art. 4º, V - V

Question 17

(V ou F) É princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais defesa da paz e solução pacífica dos conflitos

Answer 17

Art, 4º, VI e VII - V

Question 18

(V ou F) É princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais repúdio ao terrorismo e ao racismo

Answer 18

Art. 4º, VIII - V

Question 19

(V ou F) É princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Answer 19

Art. 4º, IX - V

Question 20

(V ou F) É princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais vedação ao asilo político

Answer 20

Art. 4º, X - F, concessão de asilo político

Question 21

(V ou F) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos gozam de imunidade de jurisdição.

Answer 21

F, não gozam. STJ. RO 109-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022 (info 740).