Código Penal - Parte Geral

Question 1

Quais são as condições objetivas que autorizam a aplicação do princípio da insignificância?

Answer 1

(i) mínima ofensividade da conduta do agente;

(ii) nenhuma periculosidade social da ação;

(iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e

(iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada

Question 2

(V ou F) É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas

Answer 2

F, é inaplicável (Súmula 589/STJ)

Question 3

(V ou F) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública

Answer 3

F, inaplicável (Súmula 599/STJ)

Question 4

(V ou F) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Answer 4

Art. 1º - V

Question 5

(V ou F) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, CESSANDO em virtude dela a EXECUÇÃO e os EFEITOS PENAIS da sentença condenatória

Answer 5

Art. 2º - V. Abolitio criminis

Question 6

(V ou F) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Answer 6

Art. 2º - F, ainda que decididos…

Retroatividade da lei penal benéfica

Question 7

(V ou F) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Answer 7

V - Súmula 611/STF

Question 8

(V ou F) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

Answer 8

Art. 3º - V. A lei excepcional e a temporária possuem duas características essenciais: (i) autorrevogabilidade; (ii) ultratividade

Question 9

Quando o crime considera-se praticado?

Answer 9

Art. 4º - No momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

Teoria da atividade

Question 10

(V ou F) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer 10

Art. 5º - V

Question 11

(V ou F) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer 11

Art. 5º, §1º - V

Question 12

(V ou F) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcaçõe estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer 12

Art. 5º, §2º - V

Question 13

Onde considera-se praticado o crime?

Answer 13

Art. 6º - No lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

Teoria mista ou ubiquidade

OBS: O dispositivo aplica-se a crimes que envolvem o território de dois ou mais países, ou seja, conflitos internacionais de jurisdição.

Question 14

(V ou F) O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo

Answer 14

V. STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724)

Question 15

(V ou F) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

Answer 15

Art. 7º, I - V. Extraterritorialidade incondicionada

Neste caso, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Question 16

(V ou F) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

Answer 16

Art. 7º, I - V. Extraterritorialidade incondicionada

Neste caso, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Question 17

(V ou F) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, praticados por qualquer pessoa

Answer 17

Art. 7º, I - F, praticados por quem está a seu serviço. Extraterritorialidade incondicionada

Neste caso, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Question 18

(V ou F) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

Answer 18

Art. 7º, I - V. Extraterritorialidade incondicionada

Neste caso, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Question 19

(V ou F) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir

Answer 19

Art. 7º, II - V. Extraterritorialidade condicionada

Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(a) entrar o agente no território nacional;
(b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
(c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
(d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 20

(V ou F) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro

Answer 20

Art. 7º, II - V. Extraterritorialdade condicionada

Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(a) entrar o agente no território nacional;
(b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
(c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
(d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 21

(V ou F) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro aqueles praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados !

Answer 21

Art. 7º, II - V. Extraterritorialidade condicionada

Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(a) entrar o agente no território nacional;
(b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
(c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
(d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 22

Quais são as condições para aplicação da lei brasileira nas hipóteses de extraterritorialidade condicionada previstas no art. 7º?

Answer 22

Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(a) entrar o agente no território nacional;
(b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
(c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
(d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 23

É possível a aplicação de lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasieiro fora do Brasil?

Answer 23

Art. 7º, §3º - Sim, trata-se de hipótese de extraterritorialidade hipercondicionada.

Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(a) entrar o agente no território nacional;
(b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
(c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
(d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;
(f) não ser pedida ou ter sido negada a extradição;
(g) requisição do Ministro da Justiça

Question 24

(V ou F) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

Answer 24

Art. 8º - V

Question 25

(V ou F) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (i) obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; e (ii) sujeitá-lo a medida de segurança

Answer 25

Art. 9º - V

para os efeitos previstos no inciso I,depende de pedido da parte interessada

para os efeitos previstos no inciso II, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Question 26

(V ou F) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum

Answer 26

Art. 10 - F, inclui-se

Question 27

(V ou F) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Answer 27

Art. 11 - V

Question 28

(V ou F) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

Answer 28

Art. 13 - V

Question 29

(V ou F) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou

Answer 29

Art. 13, §¹º - V

Teoria da causalidade adequada

Question 30

(V ou F) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia
agir para evitar o resultado

Answer 30

Art. 13, §2º - V

(crimes omissivos impróprios) O dever de agir incumbe a quem: (i) tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (ii) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ou (iii) com seu compartamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado

Question 31

Quando diz-se o crime consumado?

Answer 31

Art. 14, I - Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

Question 32

Quando diz-se o crime tentado?

Answer 32

Art. 14, II - Quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

Question 33

(V ou F) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a metade

Answer 33

Art. 14 - F, 1/3 a 2/3

Question 34

(V ou F) Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência,
configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.

Answer 34

V. STJ. 5ª Turma. AREsp 974254-TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 21/09/2021 (Info 711).

Question 35

Quais crimes não admitem tentativa?

Answer 35

CCHUPAO
(i) culposo (salvo culpa imprópria);
(ii) contravenções penais;
(iii) habituais;
(iv) unissubsistentes;
(v) preterdolosos;
(vi) atentado/empreendimento;
(vii) omissivos próprios

Question 36

(V ou F) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

Answer 36

Art. 15 - V. Trata-se da desistência voluntária e do arrepedimento eficaz

Ponte de ouro

Question 37

(V ou F) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a sentença, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de
1/3 a 2/3.

Answer 37

Art. 16 - F, até o recebimento da denúncia ou queixa

Ponte de prata

Question 38

(V ou F) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Answer 38

Art. 17 - V.

Crime impossível

Question 39

(V ou F) Há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua
consumação.

Answer 39

F, não há (Súmula 145/STF)

Question 40

(V ou F) A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial

Answer 40

V (Tema Repetitivo 924)

Question 41

Quando o crime é doloso?

Answer 41

Art. 18, I - Quando o agente:

(i) quis o resultado - teoria da vontade; ou

(ii) assumiu o risco de produzi-lo - teoria do consentimento

Question 42

Quando o crime é culposo?

Answer 42

Art. 18, II - Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

Question 43

(V ou F) Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

Answer 43

Art. 18 - V. Inferência: só há modalidade culposa de crime quando expressamente previsto

Question 44

(V ou F) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente

Answer 44

Art. 19 - F, culposamente

Question 45

(V ou F) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo (SEMPRE), mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Answer 45

Art. 20 - V

Question 46

O que é erro de tipo? Exemplifique

Answer 46

Segundo Cezar Roberto Bitencourt, erro de tipo é o que recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. É
indiferente que o objeto do erro se localize no mundo dos fatos, dos conceitos ou das normas jurídicas. Importa, isto sim, que faça parte da estrutura do tipo penal.

Ex: no crime de calúnia, o agente imputa falsamente a alguém a autoria de um fato definido como crime que, sinceramente, acredita tenha sido praticado. Falta-lhe o conhecimento da elementar típica “falsamente”, uma condição do tipo. Se o agente não sabia que a imputação era falsa, não há dolo, excluindo-se a tipicidade, caracterizando o erro de tipo.

Question 47

(V ou F) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

Answer 47

Art. 20, §1º - V. Descriminantes putativas

Question 48

(V ou F) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro

Answer 48

Art. 20, §2º - F, responde

Question 49

(V ou F) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado NÃO ISENTA de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Answer 49

Art. 20, §3º - V

Question 50

(V ou F) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3.

Answer 50

Art. 21 - V. Erro de proibição

OBS: Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Question 51

(V ou F) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem

Answer 51

Art. 22 - V

Question 52

Quais são as hipóteses de exclusão de ilicitude previstas pelo Código Penal?

Answer 52

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

(i) em estado de necessidade;
(ii) em legítima defesa;
(iii) em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito

Question 53

(V ou F) O Agente, em qualquer das hipóteses de exclusão de ilicitude, esponderá pelo excesso, desde que doloso

Answer 53

Art. 23 - F, doloso ou culposo

Question 54

Quem é considerado em estado de necessidade?

Answer 54

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de PERIGO ATUAL, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

Question 55

(V ou F) Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

Answer 55

Art. 24, §1º - V

Question 56

(V ou F) Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a metade

Answer 56

Art. 24, §2º - F, 1/3 a 2/3

Question 57

O que é legítima defesa?

Answer 57

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos MEIOS NECESSÁRIOS, repele injusta agressão, atual OU IMINENTE, a direito seu ou de outrem

Question 58

(V ou F) Considera-se também em legítima
defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes

Answer 58

Art. 25 - V

Question 59

A tese da legítima defesa da honra é constitucional?

Answer 59

Não. ADPF 779.

Question 60

(V ou F) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 60

Art. 26 - V

Causa de exclusão da culpabilidade

Question 61

(V ou F) A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 61

Art. 26 - V

Question 62

(V ou F) Os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

Answer 62

Art. 27 - F, menores de 18 anos

Question 63

(V ou F) A emoção ou a paição excluem a imputabilidade penal

Answer 63

Art. 28, I - F, não excluem

Question 64

(V ou F) Não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

Answer 64

Art. 28, II - V

Question 65

(V ou F) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 65

Art. 28, §1º - V

Question 66

(V ou F) A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Answer 66

Art. 28, §2º - V

Question 67

(V ou F) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 2/3

Answer 67

Art. 29, §1º - F, de 1/6 a 1/3

Question 68

(V ou F) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até 1/2 (metade), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

Answer 68

Art. 29, §2º - V

Question 69

(V ou F) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.

Answer 69

Art. 30 - F, salvo quando

Question 70

(V ou F) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

Answer 70

Art. 31 - V

Question 71

Quais penas são previstas expressamente no CP?

Answer 71

Art. 32 - (i) privativas de liberdade; (ii) restritivas de direito; e (iii) multa

Question 72

(V ou F) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado

Answer 72

Art. 33 - V

Question 73

(V ou F) Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média

Answer 73

Art. 33, §1º - V

Question 74

(V ou F) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

Answer 74

Art. 33, §1º - V

Question 75

(V ou F) Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

Answer 75

Art. 33, §1º - V

Question 76

(V ou F) As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado

Answer 76

Art. 33, §2º - V

Question 77

(V ou F) o condenado a pena superior a 6 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado

Answer 77

Art. 33, §2º - F, 8 anos

Question 78

(V ou F) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto

Answer 78

Art. 33, §2º - F, regime semi-aberto

Question 79

(V ou F) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Answer 79

Art. 33, §2º - V

Question 80

(V ou F) A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP (circunstâncias judiciais).

Answer 80

Art. 33, §3º - V

Question 81

(V ou F) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com
os acréscimos legais

Answer 81

Art. 33, §4º - V

Question 82

(V ou F) No regime fechado, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução

Answer 82

Art. 34 - V

Aplica-se também para o regime semi-aberto

Question 83

(V ou F) No regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena

Answer 83

Art. 34, §§1º e 2º - V

Question 84

O trabalho externo é admissível no regime fechado?

Answer 84

Art. 34, §3º - Sim, em serviços ou obras públicas

Question 85

(V ou F) No regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial
ou estabelecimento similar

Answer 85

Art. 35, §1º - V

Question 86

(V ou F) No regime semi-aberto, o trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior.

Answer 86

Art. 35, §2º - V

Question 87

(V ou F) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga

Answer 87

Art. 36 - V

Question 88

Em quais hipóteses o condenado será transferido do regime aberto?

Answer 88

Art. 36, §2º
(i) prática de fato definido como crime doloso;

(ii) frustar os fins da execução;

(iii) se, podendo, não paga a multa cumulativamente aplicada

Question 89

(V ou F) As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal

Answer 89

Art. 37 - V

Question 90

(V ou F) O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Answer 90

Art. 38 - V

Question 91

(V ou F) O trabalho do preso será SEMPRE remunerado, sendo-lhe vedados os benefícios da Previdência Social.

Answer 91

Art. 39 - F, sendo-lhe garantidos

Question 92

(V ou F) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado

Answer 92

Art. 41 - V

Question 93

(V ou F) Computam-se, na pena privativa de liberdade, mas não na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Answer 93

Art. 42 - F, na PPL e na medida de segurança

Question 94

Quais são as penas restritivas de direitos previstas pelo Código penal?

Answer 94

Art. 43
(i) prestação pecuniária - PP

(ii) perda de bens e valores - PBV

(iii) limitação de fim de semana - LFS

(iv) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas - PSC

(v) interdição temporária de direitos - ITD

Question 95

(V ou F) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade (PPL) não superior a 8 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo

Answer 95

Art. 44, I - F, 4 anos

Question 96

(V ou F) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando o réu não for reincidente em crime doloso

Answer 96

Art. 44, II - V

Question 97

(V ou F) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (circunstâncias judiciais favoráveis)

Answer 97

Art. 44, III - V

Question 98

(V ou F) Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da PPL pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por 2 restritivas de direitos

Answer 98

Art. 44, §2º - V

Question 99

(V ou F) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime

Answer 99

Art. 44, §3º - V

Question 100

(V ou F) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o
descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 60 dias de
detenção ou reclusão

Answer 100

Art. 44, §4º - F, 30 dias

Question 101

(V ou F) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva
anterior

Answer 101

Art. 44, §5º - V

Question 102

(V ou F) A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação

Answer 102

F, depende (Súmula 643/STJ)

Question 103

(V ou F) A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 100 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários

Answer 103

Art. 45, §1º - F, nem superior a 360 SM

Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

Question 104

(V ou F) A PERDA DE BENS E VALORES pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em
favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.

Answer 104

Art. 45, §3º - V

Question 105

(V ou F) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 3 meses de privação da liberdade

Answer 105

Art. 46 - F, 6 meses

Question 106

(V ou F) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. Estas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Answer 106

Art. 46, §§2º e 3º - V

Question 107

(V ou F) Se a pena substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à 2/3 da pena privativa de liberdade fixada

Answer 107

Art. 46, §4º - F, nunca inferior à metade

Question 108

Quais são as espécies de penas de interdição temporária de direitos?

Answer 108

Art. 47
(i) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

(ii) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

(iii) proibição de frequentar determinados lugares;

(iv) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

Question 109

(V ou F) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 6 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado

Answer 109

Art. 48 - F, 5 horas diárias

Durante a permanência PODERÃO ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.