Código Civil - Livro I - Pessoas

Question 1

(V ou F) TODA PESSOA É CAPAZ de direitos e deveres na ordem civil

Answer 1

Art. 1º - V

Question 2

(V ou F) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Answer 2

Art. 2º - V

Question 3

(V ou F) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos

Answer 3

Art. 3º - V

OBS: “Não é admitida, pelo ordenamento jurídico, a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021 (Info 694).

Question 4

Quem são os relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer?

Answer 4

Art. 4º
(i) maiores de 16 e menores de 18 anos;

(ii) ébrios habituais e viciados em tóxico;

(iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

(iv) pródigos

OBS: a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial

Question 5

(V ou F) A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Answer 5

Art. 5º - V

Question 6

(V ou F) Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, com homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos

Answer 6

Art. 5º, I - F, independentemente de homologação judicial

Question 7

(V ou F) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento

Answer 7

Art. 5º, II - V

Question 8

(V ou F) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo

Answer 8

Art. 5º, III - V

Question 9

(V ou F) Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior

Answer 9

Art. 5º, IV - V

Question 10

(V ou F) Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 14 anos completos tenha economia própria

Answer 10

Art. 5º, V - F, menor com 16 anos

Question 11

(V ou F) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos AUSENTES, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva

Answer 11

Art. 6º - V

Question 12

Quando é possível a declaração de morte presumida sem decretação de ausência?

Answer 12

Art. 7º
(i) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

(ii) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento

Question 13

(V ou F) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se
algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Answer 13

Art. 8º - V. Trata-se da comoriência

Question 14

O que deve ser registrado em registro público?

Answer 14

Art. 9º
(i) nascimentos, casamentos e óbitos;

(ii) emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

(iii) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

(iv) sentença declaratória de ausência e de morte presumida

Question 15

O que é averbado em registro público?

Answer 15

Art. 10
(i) as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

(ii) atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

Question 16

(V ou F) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são INTRANSMISSÍVEIS e IRRENUNCIÁVEIS, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

Answer 16

Art. 11 - F, não podendo o seu exercício…

Question 17

(V ou F) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer esta medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 3° grau.

Answer 17

Art. 12 - F, 4º grau

OBS: lembrar que direito de imagem é só CAD

Question 18

(V ou F) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Answer 18

Art. 13 - V

Question 19

(V ou F) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para antes da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Answer 19

Art. 14 - F, para depois da morte

Question 20

(V ou F) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Answer 20

Art. 15 - V

Question 21

(V ou F) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome

Answer 21

Art. 16 - V

Question 22

(V ou F) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória

Answer 22

Art. 17 - F, ainda quando não haja…

Question 23

(V ou F) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial

Answer 23

Art. 18 - V

Question 24

(V ou F) O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome

Answer 24

Art. 19 - F, atividades lícitas

Question 25

(V ou F) Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes

Answer 25

Art. 20 - V

OBS: lembrar que direitos da personalidade em geral é CAD + colaterais até 4º grau

Question 26

(V ou F) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma

Answer 26

Art. 21 - V

Question 27

(V ou F) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais

Answer 27

V - Súmula 403/STJ

Question 28

(V ou F) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador

Answer 28

Art. 22 - V

Question 29

(V ou F) Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes

Answer 29

Art. 23 - V

Question 30

(V ou F) O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores

Answer 30

Art. 24 - V

Question 31

(V ou F) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de 1 ano antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador

Answer 31

Art. 25 - F, 2 anos

Question 32

(V ou F) Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos

Answer 32

Art. 25, §1º - F, a ordem é: pais e descendentes

Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Question 33

(V ou F) Decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 5 anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Answer 33

Art. 26 - F, se deixou representante ou procurador, o prazo é de 3 anos

OBS: findo este prazo e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente

Question 34

Quem é considerado interessado na sucessão provisória do ausente?

Answer 34

Art. 27
(i) cônjuge não separado judicialmente;

(ii) herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

(iii) os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

(iv) credores de obrigações vencidas e não pagas

Question 35

(V ou F) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória SÓ PRODUZIRÁ EFEITO 120 DIAS DEPOIS DE PUBLICADA pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido

Answer 35

Art. 28 - F, 180 dias

Question 36

(V ou F) Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até 30 dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida para a herança jacente

Answer 36

Art. 28, §2º - V

Question 37

(V ou F) Antes da partilha na sucessão provisória, o juiz. quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a
deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

Answer 37

Art. 29 - V

Question 38

(V ou F) Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos

Answer 38

Art. 30 - V

Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Question 39

(V ou F) Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge (CAD), uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, mediante garantia, entrar na posse dos bens do ausente

Answer 39

Art. 30, §2º - F, independentemente de garantia

Question 40

(V ou F) Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína

Answer 40

Art. 31 - V

Question 41

(V ou F) Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Answer 41

Art. 32 - V

Question 42

(V ou F) O descendente, ascendente ou cônjuge (CAD) que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente as contas ao juiz competente

Answer 42

Art. 33 - V

OBS: Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos

Question 43

(V ou F) O herdeiro que não puder prestar garantia para a posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe
seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

Answer 43

Art. 34 - V

Question 44

(V ou F) Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Answer 44

Art. 35 - V

Question 45

(V ou F) Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono

Answer 45

Art. 36 - V

Question 46

(V ou F) 5 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas

Answer 46

Art. 37 - F, 10 anos

Question 47

(V ou F) Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 70 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias dele.

Answer 47

Art. 38 - F, 80 anos

Question 48

(V ou F) Regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos
bens alienados depois daquele tempo

Answer 48

Art. 39 - V

OBS: Se, nos 10 anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado
promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Question 49

(V ou F) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado

Answer 49

Art. 40 - V

Question 50

(V ou F) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios

Answer 50

Art. 41, I, II e III - V

Question 51

(V ou F) São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, exceto as associações públicas

Answer 51

Art. 41, IV - F, inclusive

Question 52

(V ou F) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público

Answer 52

Art. 42 - V

Question 53

(V ou F) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa grave ou dolo

Answer 53

Art. 43 - F, culpa ou dolo. Não precisa ser culpa grave

Question 54

(V ou F) São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, e as organizações religiosas

Answer 54

Art. 44 - V

Question 55

(V ou F) São pessoas jurídicas de direito público os partidos políticos

Answer 55

Art. 44 - F, direito privado

Question 56

(V ou F) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

Answer 56

Art. 44, §1º - F, sendo vedado

Question 57

(V ou F) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Answer 57

Art. 45 - V

Question 58

Qual é o prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato constitutivo? Trata-se de prazo decadencial ou prescricional?

Answer 58

Art. 45 - Prazo decadencial de 3 anos, contado da publicação de sua inscrição no registro

Question 59

(V ou F) O registro de PJ declarará se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, bem como as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso

Answer 59

Art. 46, V e VI - V

Question 60

(V ou F) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo

Answer 60

Art. 47 - V

Question 61

(V ou F) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em 2 anos o direito de anular estas decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Answer 61

Art. 48 - F, decai em 3 anos

Question 62

(V ou F) As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos

Answer 62

Art. 48 - V

Question 63

(V ou F) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, deverá determinar sua extinção

Answer 63

Art. 49 - F, nomear-lhe-á administrador provisório

Question 64

(V ou F) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos

Answer 64

Art. 49 - V

Question 65

(V ou F) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso

Answer 65

Art. 50 - V

O código civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica

Question 66

O que é considerado desvio de finalidade no âmbito da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 66

Art. 50, §1º - É a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza

Question 67

O que é considerado confusão patrimonial no âmbito da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 67

Art. 50, §2º - A ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial

Question 68

(V ou F) A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

Answer 68

Art. 50, §4º - F, não autoriza

Question 69

(V ou F) Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Answer 69

Art. 50, §5º - F, não constitui

Question 70

(V ou F) O Direito Civil brasileiro adotou, como regra geral, a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 exige que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva).

Answer 70

V

Question 71

(V ou F) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica

Answer 71

Art. 51 - V

Question 72

A proteção aos direitos da personalidade é aplicável às pessoas jurídicas?

Answer 72

Art. 52 - Sim, no que couber

Question 73

Defina associações

Answer 73

Art. 53 - São a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos

Question 74

(V ou F) Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos

Answer 74

Art. 53 - F, não há

Question 75

(V ou F) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais

Answer 75

Art. 55 - F, o estatuto pode instituir

Question 76

(V ou F) A qualidade de associado É INTRANSMISSÍVEL, se o estatuto não dispuser o contrário.

Answer 76

Art. 56 - V

Question 77

(V ou F) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela IMPORTARÁ, DE PER SI, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto

Answer 77

Art. 56 - F, não importará

Question 78

(V ou F) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

Answer 78

Art. 57 - V

Question 79

(V ou F) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Answer 79

Art. 58 - V

Question 80

Quais são as competências privativas de assembleia geral de associação?

Answer 80

Art. 59
(i) destituir os administradores;

(ii) alterar o estatuto

É exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Question 81

(V ou F) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 2/5 dos associados o direito de promovê-la.

Answer 81

Art. 60 - F, 1/5

Question 82

(V ou F) Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,
as quotas ou frações ideais, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal,
estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes

Answer 82

Art. 61 - V

OBS: Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União

Question 83

(V ou F) Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação

Answer 83

Art. 61, §1º - V

Question 84

Como se cria uma Fundação?

Answer 84

Art. 62 - Instituidor deve fazer, por escritura pública ou testamento, dotação especial
de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

Question 85

Para quais finalidades é possível constituir uma Fundação?

Answer 85

Art. 62
(i) assistência social;

(ii) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

(iii) educação;

(iv) saúde;

(v) segurança alimentar e nutricional;

(vi) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

(vii) pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

(viii) promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

(ix) atividades religiosas

Question 86

(V ou F) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante

Answer 86

Art. 63 - V

Question 87

(V ou F) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial

Answer 87

Art. 64 - V

Question 88

(V ou F) Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz

Answer 88

Art. 65 - V

Question 89

(V ou F) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 120 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público

Answer 89

Art. 65 - F, 180 dias

Question 90

(V ou F) Velará pelas fundações o Ministério Público Federal

Answer 90

Art. 66 - F, MP do Estado onde situados

Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público

Question 91

Quais são os requisitos e prazos para alteração do estatuto da fundação?

Answer 91

Art. 67
(i) deliberação de 2/3 dos competentes para gerir e representar a fundação;

(ii) não contrarie ou desvirtue o fim desta;

(iii) seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado

Question 92

(V ou F) Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 15 dias

Answer 92

Art. 68 - F, 10 dias

Question 93

(V ou F) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o
seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante

Answer 93

Art. 69 - V