Constitucional

Question 1

Explorar GÁS CANALIZADO é de competência dos Estados

Question 2

Podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente”.

Question 3

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça

Question 4

Lei estadual PODE impor aos cartórios que enviem informações sobre óbito ao TSE

Question 5

Municípios PODEM fixar tempo de espera p/ cartórios

Question 6

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

Question 7

É formalmente INCONSTITUCIONAL norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

Question 8

É CONSTITUCIONAL norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

Question 9

É formalmente INCONSTITUCIONAL ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.

Question 10

É CONSTITUCIONAL lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

Question 11

A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

Question 12

Cabe exclusivamente ao STF requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional:

Question 13

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Question 14

Democracia direta –> É um regime político em que o povo, diretamente e sem representantes, participa ativamente nas tomadas de decisões de um estado / país.

Question 15

Democracia indireta –> Consiste na escolha da população, por meio de eleições, de representantes para que tomem decisões em seu nome.

Question 16

Democracia semidireta –> Acontece por meio de representação de políticos em mandatos, mas também pode contar com a participação da população em certos momentos (referendo, plesbicito)

Question 17

Seguridade social= competência privativa da União

Previdência social= competência concorrente da União, Estados e DF

Question 18

Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

Question 19

A falta de previsão orçamentária não resultaria na declaração de inconstitucionalidade, somente podendo implicar ao máximo a ineficácia, no campo prático, do próprio aumento concedido naquele exercício financeiro

Question 20

Lei estadual pode obrigar que empresas de internet forneçam informações sobre a velocidade da internet na fatura mensal

Answer 20

É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

Question 21

FORMALISMO JURÍDICO – Trata-se do apego do texto de lei e à intenção do legislador, o qual as suas alterações são única e exclusiva proveniente de poder constituinte derivado (ou reformador), ou seja, este contexto entende que apenas por meio de Emendas Constitucionais (alterações formais).

Question 22

REALISMO JURÍDICO – Cuida-se da atividade do Poder Judiciário que reinterpreta o texto da Constituição para aproveitá-lo de forma altamente dinâmica como a sociedade é, sem a necessidade da alteração formal por meio de Emenda Constitucional. É um conceito intimamente ligado ao Ativismo Judicial.

Question 23

Decreto estadual não pode estipular prazos prescricionais para a punição de condenados que praticarem falta disciplinar; essa é uma competência privativa da União.

Answer 23

É inconstitucional norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
Esse decreto usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (art. 22, I, CF/88).
O prazo de prescrição para instauração do processo administrativo que visa apurar falta disciplinar de condenado é matéria de natureza penal, já que está relacionada à progressão ou à regressão do regime e interfere diretamente na execução da pena. STF. Plenário. ADI 4.979/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/08/2024 (Info 1146).

Question 24

São inconstitucionais as normas de lei estadual que estabelecem idade máxima para a inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, bem como aquelas que permitam que esses voluntários exerçam atividades de guarda e policiamento
Tais dispositivos são inconstitucionais por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares

Question 25

É inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88, o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.

Question 26

Lei estadual não pode permitir, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus usados importados
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII, CF/88) — lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados.

Question 27

Diferente do decreto autônomo estadual, que poderá ser editado independente de previsão na Constituição Estadual; é possível medida provisória estadual desde que prevista na Constituição Estadual.

Question 28

Embora a norma constitucional de eficácia limitada não produza efeitos plenos sem regulamentação, isso não impede que seja invocada em juízo

Question 29

Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição

Question 30

A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas,

Question 31

Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica. Em razão disso, é inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.).

Answer 31

Exceção

É constitucional lei estadual que proibiu o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19