Const

Question 1

[Legisl] TC julga todas as contas da União, Estado e Município.

Answer 1

Não

União/Est:

• contas de GOV = aprec. pelo TC – julgadas pelo LEGISL
• contas de GESTÃO = julgadas pelo TC

Munic.:
- contas de GOV: aprec. pelo TC

Question 2

[Judic] STM e tribunal pleno

Answer 2

Não pode ser órgão especial do trib. pleno

Question 3

[Legisl] Suspensão de intervenção federal e Sustar atos normativos do P.Exec. - competência:

Answer 3

EXCLUSIVA do CN

Question 4

Crime de respons. cometido por membro do CNJ..

Answer 4

Julgado pelo SF

Question 5

Função da AGU

Answer 5

Consultoria e assessoria do P.Exec.

Representante da União

Question 6

Órgãos que compõem o Quinto constit. e o Terço

Answer 6

T = STJ

Q = TRF / TJs / TST / TRT

Nenhum = TRE / TSE / STF / STM

Question 7

Restrição do princípio da legalidade:

Answer 7

Medida provisória
Estado de defesa
Estado de sítio

Question 8

Função institucional do MP

Answer 8

Ação de inconstitucionalidade

Repres. p/ interv. da União/Est., previstos na CF

Outras funções conferidas

VEDADA a repres. jud. e a consult. juríd. de entidades púb.

Question 9

Efic. PLENA x CONTIDA x LIMITADA

Answer 9

P:

• aplic. DIRETA (indep. regulam.)
• IMEDIATA
• INTEGRAL (não sofre limitações)

C:

• Direta
• Imediata
• Não integral (sofre limitações)

L:

• Aplic. INDIRETA (nec. regulam.)
• MEDIATA (dep. de lei p/produzir efeitos)
• DiFERIDA (pode adiar)

Question 10

[Teoria Const] chefes – Estado x Governo

Answer 10

Brasil:
Forma de ESTADO: FEDERAÇÃO
Forma de GOVERNO: REPÚBLICA

Presidencialismo:
Chefe de ESTADO: repres. o País em suas rel. internac.
Chefe de GOVERNO: dirigindo as polít. púb. do Estado e chefiar a Adm. Púb. Fed.

Parlamentarismo:
Chefe de ESTADO: rei ou presid.
Chefe de GOVERNO: 1º ministro

Question 11

Direitos políticos e fundamentais para estrangeiros:

Answer 11

Não gozam de direitos políticos (apenas com nacionalid. e com restrições - MP3.COM)

Dir. fudamentais compatíveis com a condição estrangeira.

Question 12

Principio da proibição de proteção ao deficiente:

Answer 12

A data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade (RN prematuro)

Question 13

Competências adm. x legislat.

Answer 13

Compet. Admin.

C. exclusiva: União

C. comum: União, Estados, DF e Municípios

Compet. Legislat.

C. privativa: União

C. concorrente: União, Estados e DF (não inclui municípios)

Question 14

Autonomia dos municipios

Answer 14

INFO 1021

A delimitação de compet. municipal por meio de dispositivo de C.Est. ofende o princ. da auton. municipal.

Question 15

Competência de legislação - Educação:

Answer 15

Diretrizes e bases da educação = PRIVATIVA DA UNIÃO.

Educação = CONCORRENTE entre União, Estados e DF.

Estabelecer e implantar políticas de EDUCAÇÃO para a segurança do trânsito = COMUM.

Question 16

Estado possa intervir em Município, é necessário:

Answer 16

Provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;