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4. Cards > Admo > Flashcards

Admo Flashcards

1
Q

[Contr] P.Judic. está em igualdade na escala de hierarquia com o P.Exec. e Legisl. quando se trata de controle….

A

Não.

P.Judic. se submete a controle pelo P.Exec. e Legisl. pelo sistema de freios e contrapesos.

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2
Q

[Contrato 14.133] Prazo para extinção de contrato por atraso

A

Superior a 2 meses de pagamento

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3
Q

[Proc.] Pode ser exigido bens e quantias para liberação de recurso ?

A

Não.

É inconstitucional exig. de depós. ou arrolamentos prévios de dinheiro/bens para admitir recurso.

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4
Q

[Contrato 8.666] É obrigatório instrumento de contrato nas modalidades:

A

Concorrência
Tomada de preço
Dispensa
Inexigibilidade

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5
Q

[A.Pub] Permissão X Concessão X Autorização

A

P = exec. por tempo determinado.

C = contrato com período de tempo determinado.

A = ato unilateral por tempo INdeterminado.

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6
Q

[Contrato 8666] Suspensão de contrato por atraso..

A

Superior a 90 dias - rescisão contr. judicial

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7
Q

A quem se aplica a responsabilidade civil objetiva ?

A

A todas as pessoas jurídicas de direito público.

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8
Q

Prerrogativa de foro na improbid. adm.:

A

Não se aplica.

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9
Q

[Contr] TCU exerce controle do P.Judic. ?

A

Não.

Auxilia o P.Legisl. no controle externo do Executivo.

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10
Q

[Serv. pub] Encampação X Caducidade

A

E = ext. de concessão por inter. púb.

C = ext. por descumprimento de contrato.

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11
Q

Lei 14.133: abrange adm. pública direta e indireta como um todo.

A

NÃO.

Apenas adm. direta, autárquicas, fundacionais da União, Est., DF e Municípios.

Empresas públicas e S.E.M. e subsidiárias são aplicadas pela lei 13.303/16

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12
Q

Lei 14.133: Licitações não se subordinam ….

A

a Contrato de operação de crédito - interno e externo. (art. 3)

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13
Q

Lei 14.133: Dispensa X Inexigibilidade

A

D = rol taxativo = exceções

Inex = rol exemplificativo = inviabilidade de competição

- Fornecim. exclus.
- Artista consagr.
- Serv. técn. especializado
- CREDENCIAMENTO
- Aquisição/locação de "imóvel ideal"
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14
Q

Possível ação contra particular em improbidade adm. ?

A

Informativo 535 do STJ:

Não é possível ação de impr. adm. EXCLUSIVAMENTE em função de particular.

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15
Q

Agente do TC agiu equivocadamente com documento de Prefeito o qual teve pena de multa. A ação que o Prefeito ajuizará - responsab. civil:

A 
Estado = R. Objetiva
Servidor = R.Subjetiva

REGRA:
Resp. adm. por cond. comissivas: ⇾ OBJETIVA
INDEPENDE DE DOLO OU CULPA. ( Teoria do Risco administrativo)

R. do Servidor ⇾ SUBJETIVA
DEPENDE DE DOLO OU CULPA.

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16
Q

Agências Reguladoras:

A

Autarquias especiais - maior autonomia (independ. do Exec.)

Função de regular, NORMATIZAR e fiscalizar um serviço.

17
Q

Agência Executiva:

A

QUALIFICAÇÃO a aut./fund. por DECRETO presid.

CONTRATO DE GESTÃO com órgão da Adm. direta

Reestrut. instituc. para maior eficiência e redução de custos.

18
Q

Agente Necessários (Improbidade):

A

Praticam atos e exec. ativid. em situações excepc. – calamidade e emergência

19
Q

Obras de engenharia valor de 100.000,00 - lei 8.666 - qual a modalidade:

A

CONVITE –> até 176.000

Tomada de preços –>até 1.430.000
Concorrência –> acima de 1.430.000

20
Q

As licitações (14.133) são aplicadas às diversos casos - tendo como exceção:

A

Contratos de operação de crédito, interno ou externo.

21
Q

Na modalidade inexigibilidade, da lei de licitações 14.133, a qual trata de aquisição ou locação de imóvel cujas caract. de instalação e localização sejam necessárias para a escolha, quais serão os requisitos ?

A
  • Avaliação prévia do bem
  • Certificação da inexist. de imóveis púb. vagos
  • Justificativas que demonstrem singularidade
22
Q

Quadro de aposentadorias pelo 8.112 :

A

Regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente – insusc. de readapt. - obrigatória a realiz. de aval. periódicas p/ concessão da aposent.

II - compulsor., com proventos PROPORCIONAIS: 70 ou aos 75 na forma de L.C. por tempo de contrib.

III - no âmbito da União, aos 62 (mulher) e 65 (homem) – Est./DF/Munic., na idade mínima por emenda às respec. Constit. e Leis Orgânicas pelo TEMPO DE CONTRIB. e os requisitos pela LC do respect. ente federativo.

23
Q

Joaquim passou em 11 lugar em conc. com 10 vagas - completas as vagas, foram liberadas por aposentadoria mais 2 vagas e ocupadas temporariamente por 2 pessoas NÃO concursadas. Sobre os direitos de Joaquim:

A

Possui dir. SUBJETIVO à nomeação, desde que comprovada de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada por parte do órgão, caract. por comport. tácito ou expresso capaz de revelar a inequivoca necessid. de sua nomeação.

24
Q

Sanções por improbidade devem ser aplicadas por que autoridade:

A

Autorid. JUDICIÁRIA, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princ. da proporcionalidade, levando em conta a gravid. do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.

25
Q

Sobre as 3 relações processuais que podem ocorrer em caso de improb. adm. - adm, civil e penal:

A
  • São INDEPENDENTES entre si

- E INFLUENCIAM-SE nos termos da lei.

26
Q

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha – na lei 8.666, qual a modalidade:

A

Dispensável

27
Q

Delegação de poder de polícia e outorga de S.E.M.:

A

É constitucional

28
Q

Prescrição e ressarcimento ao erário:

A

Prescreve em 5 anos

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil

29
Q

Poder de polícia - STF

A

É constitucional a DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA a pessoa juríd. de dir. PRIVADO integrante da Adm. Pub. indireta apenas se por meio de lei e desde que se trate de entid. de capital social majorit. público que preste exclusiv. serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial

30
Q

Intimação nos processos admin. (9.784):

A

Antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento;

31
Q

Sanções de enriquecimento ilicito:

A
  1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente;
  2. Multa equivalente ao valor do dano;
  3. Perda da função pública;
  4. Suspensão dos direitos políticos: até 14 anos
  5. Proibição de contratar com o Poder Público: pelo prazo não superior a 14 anos.
32
Q

Prescrição de improbidade adm. :

A

Prescrição em até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Sendo reeleito, o prazo prescricional contará do término do 2º mandato.

33
Q

Motivação ALIUNDE nos processos adm.:

A

Aliunde ou per relationem é caract. quando a adm. púb., ao tomar uma decisão, remete sua fundam. a outro documento (ex.: parecer),

4. Cards (10 decks)

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