Competências Flashcards
Contran compete coordenar os órgãos do
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Sistema Nacional de Trânsito.
Pense que o foco do
Contran é coordenador, normativo e consultivo em caráter nacional ou algum tipo de hierarquia
em relação aos demais membros do SNT.
COMPETÊNCIAS:
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
de Assuntos Veiculares;
de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores;
de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via;
Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito;
de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito. (Resolução nº 617/16)
CONTRAN
CONTRAN
CONTRAN
Órgãos Executivos Rodoviários de Trânsito
ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS DOS ESTADOS E DO DF
Órgãos Normativos e Consultivos dos Estados e do DF
competências
- Elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
- Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
- Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
- Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais;
- Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
- Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
UNIÃO x ESTADO – CONTRAN
UNIÃO x DISTRITO FEDERAL – CONTRAN ESTADO x ESTADO – CONTRAN
ESTADO x DISTRITO FEDERAL – CONTRAN
MUNICÍPIOS x MUNICÍPIOS - CETRAN
Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do DF
- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
- Vistoriar, inspecionar quanto as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
- Comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito da União: a suspensão e a cassação do direito de dirigir; o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
- Fornecer aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, as ações específicas dos órgãos ambientais locais;
- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
- Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
• Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito ;
POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DF
Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
- fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
• credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
• integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
• implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
• promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
• fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
• vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
- Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
- Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
- Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
- Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;
- Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;
- Implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
- Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, â simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas competências;
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas de órgão ambiental local;
Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI)
- JULGAR os recursos interpostos pelos infratores;
- SOLICITAR aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
- Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
O SNT E OS PORTOS BRASILEIROS
A Autoridade Portuária ou a Entidade Concessionária de Porto Organizado poderá celebrar CONVÊNIOS com os órgãos do SNT, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito
O Convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive:
- nas áreas dos terminais alfandegados;
- nas estações de transbordo;
- nas instalações portuárias públicas de pequeno porte; e
- nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas
SNT – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito RESPONDEM, no âmbito das respectivas competências, OBJETIVAMENTE, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro
A indenização a ser paga pelos órgãos e entidades causadores do dano se torna exigível provando-se 3 elementos:
1) Que houve a AÇÃO, OMISSÃO ou ERRO na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro;
2) Que esse ato tenha provocado um dano ESPECÍFICO e ANORMAL. (específico porque não atinge a todos e anormal porque supera os inconvenientes normais decorrentes das atividades estatal);
3) Que haja um nexo de CASUALIDADE entre o serviço prestado pela administração e o dano sofrido.
