CAPÍTULO X DA PRESCRIÇÃO Flashcards
Qual é o prazo de prescrição da ação que o artigo 47 assegura ao portador?
Conforme o caput do artigo 59, a ação que o artigo 47 assegura ao portador prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.
Qual é o prazo de prescrição para a ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro?
De acordo com o parágrafo único do artigo 59, a ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados a partir do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
Quais os efeitos da interrupção da prescrição em relação aos obrigados pelo cheque?
Segundo o artigo 60, a interrupção da prescrição produz efeito somente em relação ao obrigado contra o qual foi promovido o ato interruptivo. Ou seja, a interrupção da prescrição não se estende automaticamente a todos os obrigados.
Qual é o prazo de prescrição para a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados?
Conforme o artigo 61, a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no artigo 59.
A emissão ou transferência do cheque exclui a ação fundada na relação causal?
De acordo com o artigo 62, a emissão ou transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, salvo prova de novação. Ou seja, o credor ainda pode exigir o pagamento com base na causa original (relação causal) que gerou a emissão do cheque, caso não seja provado que houve uma nova obrigação (novação) que extinguiu a anterior.
