CAPÍTULO VI DO CHEQUE PARA SER CREDITADO EM CONTA Flashcards
Qual faculdade o emitente ou portador têm em relação ao pagamento do cheque, segundo o caput do artigo 46?
De acordo com o caput do artigo 46, o emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal no anverso do título da cláusula “para ser creditado em conta”, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode realizar o lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que será considerado como pagamento.
O que ocorre com o cheque se ele for depositado na conta de seu beneficiário?
Quando o cheque é depositado na conta de seu beneficiário, conforme o caput do artigo 46, o endosso respectivo é dispensado, ou seja, não é necessário o endosso para que o cheque seja processado.
Qual é a consequência da inutilização da cláusula “para ser creditado em conta” ou equivalente, de acordo com o § 1º?§ 1º do artigo 46
O § 1º do artigo 46 estabelece que a inutilização da cláusula “para ser creditado em conta” ou equivalente é considerada como não existente, ou seja, a cláusula continua tendo validade e efeito, mesmo que tentem inutilizá-la.
Quem é responsável pelos danos causados pelo não cumprimento das disposições do artigo 46, e qual é o limite dessa responsabilidade?§ 2º do artigo 46
Conforme o § 2º do artigo 46, o sacado que não observar as disposições mencionadas no artigo será responsável pelos danos até a concorrência do montante do cheque. Isso significa que a responsabilidade do sacado está limitada ao valor do cheque.
