CAPÍTULO IV DA APRESENTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Question 1

Art. 32
O cheque pode ser pagável em uma data futura?

Answer 1

Não, o cheque é sempre pagável à vista, e qualquer menção em contrário é considerada como não-escrita.

Question 2

O que acontece se um cheque for apresentado para pagamento antes da data indicada como de emissão?Art. 32,p.u

Answer 2

O cheque apresentado para pagamento antes da data indicada como de emissão é pagável no dia da apresentação.Art. 32, p.u

Question 3

Art. 33
Qual o prazo para apresentação do cheque emitido no mesmo lugar onde deve ser pago?

Answer 3

O prazo para apresentação do cheque emitido no lugar onde deve ser pago é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia da emissão.

Question 4

Qual o prazo para apresentação do cheque emitido em outro lugar do país ou no exterior?Art. 33,p.u

Answer 4

O prazo para apresentação é de 60 (sessenta) dias, a contar do dia da emissão, quando o cheque for emitido em outro lugar do país ou no exterior.

Question 5

Como é determinado o dia de emissão do cheque quando ele é emitido entre lugares com calendários diferentes?Art. 33,p.u

Answer 5

Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como data de emissão o dia correspondente ao calendário do lugar de pagamento.

Question 6

Art. 34
A apresentação de um cheque à câmara de compensação tem o mesmo efeito que a apresentação direta para pagamento?

Answer 6

Sim, a apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação para pagamento.

Question 7

Art. 35
O emitente de um cheque pagável no Brasil pode revogá-lo?

Answer 7

Sim, o emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, através de contra-ordem dada por aviso epistolar, por via judicial ou extrajudicial, com as razões que motivaram o ato.

Question 8

Parágrafo Único, Art. 35
Quando a revogação ou contra-ordem de um cheque começa a produzir efeitos?

Answer 8

A revogação ou contra-ordem só produz efeito após expirado o prazo de apresentação. Se não for promovida, o sacado pode pagar o cheque até que ocorra o prazo de prescrição, conforme o art. 59 desta lei.

Question 9

O emitente pode sustar o pagamento de um cheque durante o prazo de apresentação?Art. 36

Answer 9

Sim, durante o prazo de apresentação, tanto o emitente quanto o portador legitimado podem sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, uma oposição baseada em relevante razão de direito.

Question 10

§ 1º,Art. 36
A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem podem coexistir?

Answer 10

Não, a oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem mutuamente.

Question 11

§ 2º,Art. 36
O sacado pode julgar a relevância da razão invocada pelo oponente na oposição?

Answer 11

Não, não cabe ao sacado julgar a relevância da razão invocada pelo oponente.

Question 12

Art. 37
A morte ou incapacidade superveniente do emitente invalida os efeitos do cheque?

Answer 12

Não, a morte do emitente ou sua incapacidade posterior à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

Question 13

Art. 38
O sacado pode exigir algo ao pagar o cheque?

Answer 13

Sim, o sacado pode exigir que o cheque lhe seja entregue quitado pelo portador ao ser pago.

Question 14

O portador pode recusar pagamento parcial do cheque?Art. 38,p.u

Answer 14

Não, o portador não pode recusar pagamento parcial. Nesse caso, o sacado pode exigir que o pagamento parcial conste no cheque e que o portador lhe forneça a respectiva quitação.

Question 15

Art. 39
Qual a obrigação do sacado ao pagar um cheque “à ordem”?

Answer 15

O sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes.

Question 16

O banco apresentante de um cheque à câmara de compensação tem a mesma obrigação do sacado quanto aos endossos?Art. 39

Answer 16

Sim, o banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem a mesma obrigação de verificar a regularidade da série de endossos.

Question 17

Quem responde pelo pagamento de um cheque falso, falsificado ou alterado?Art. 39,p.u

Answer 17

O banco sacado responde pelo pagamento de cheque falso, falsificado ou alterado, salvo em casos de dolo ou culpa do correntista, endossante ou beneficiário. Nesses casos, o sacado poderá reaver, no todo ou em parte, o valor pago dessas partes.

Question 18

Art. 40
Como o pagamento dos cheques é realizado quando são apresentados ao sacado?

Answer 18

O pagamento é realizado à medida que os cheques são apresentados.

Question 19

O que acontece se dois ou mais cheques forem apresentados ao mesmo tempo, mas os fundos disponíveis não forem suficientes para pagá-los todos?Art. 40

Answer 19

Se dois ou mais cheques forem apresentados simultaneamente e os fundos disponíveis não bastarem para o pagamento de todos, terão preferência os cheques de emissão mais antiga. Se os cheques tiverem a mesma data de emissão, terão preferência os de número inferior.

Question 20

Art. 41
O sacado pode exigir explicações ou garantias ao pagar um cheque que apresente defeitos?

Answer 20

Sim, o sacado pode pedir explicações ou garantias para pagar um cheque que esteja mutilado, rasgado, partido ou que contenha borrões, emendas ou dizeres que não pareçam formalmente normais.

Question 21

Art. 42
Como é pago um cheque emitido em moeda estrangeira?

Answer 21

O cheque emitido em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial.

Question 22

Parágrafo Único,Art. 42
O que pode fazer o portador se o cheque em moeda estrangeira não for pago no ato da apresentação?

Answer 22

Se o cheque não for pago no ato da apresentação, o portador pode optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.