CAPÍTULO I DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE

Question 1

Art. 6º

Pergunta 1: O cheque admite aceite?

Answer 1

Não, o cheque não admite aceite, e qualquer declaração que tenha esse sentido será considerada como não escrita.

Question 2

Art. 8º

Pergunta 2: Quais são as modalidades de pagamento que podem ser estipuladas em um cheque, conforme o Art. 8º?

Answer 2

O cheque pode ser emitido nas seguintes modalidades de pagamento:

I: A pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”;
II: A pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem” ou outra equivalente;
III: Ao portador.

Question 3

Art. 8º, O que caracteriza um cheque como “ao portador”?

Answer 3

Um cheque será considerado “ao portador” se não contiver a indicação do beneficiário ou se for emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portador” ou expressão equivalente.

Question 4

Art. 10

Pergunta 4: É permitida a estipulação de juros em um cheque?

Answer 4

Não, qualquer estipulação de juros inserida em um cheque é considerada como não escrita.

Question 5

Art. 15

Pergunta 5: O emitente do cheque pode se eximir da garantia de pagamento?

Answer 5

Não, o emitente garante o pagamento do cheque, e qualquer declaração pela qual se exima dessa garantia será considerada como não escrita.

Question 6

Art. 16

Pergunta 6: O que acontece se um cheque for completado em desacordo com o que foi convencionado com o emitente?

Answer 6

Se um cheque incompleto no ato da emissão for completado em desacordo com o convencionado com o emitente, esse fato não poderá ser oposto ao portador, a menos que o portador tenha adquirido o cheque de má-fé.