CAPÍTULO II DE TRANSMISSÃO

Question 1

Art. 17
Pergunta 1: Como é transmissível o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem a cláusula “à ordem”?

Answer 1

O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem a cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por meio de endosso.

Question 2

Art. 17 Como ocorre a transmissão de um cheque com a cláusula “não à ordem” ou equivalente?

Answer 2

O cheque com a cláusula “não à ordem” ou equivalente só pode ser transmitido pela forma e com os efeitos de cessão, conforme o § 1º do art. 17.

Question 3

Art. 17 Quem pode receber o endosso de um cheque?

Answer 3

O endosso pode ser feito ao emitente ou a outro obrigado, que também podem endossar o cheque novamente, conforme o § 2º do art. 17.

Question 4

Art. 18
Qual é a condição para que o endosso seja válido?

Answer 4

O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição subordinada ao endosso é considerada não escrita, de acordo com o art. 18.

Question 5

Art. 18 O endosso parcial é válido?

Answer 5

Não, o endosso parcial é nulo, conforme o § 1º do art. 18.

Question 6

Art. 19
Onde o endosso deve ser lançado e quem deve assiná-lo?

Answer 6

O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante ou por seu mandatário com poderes especiais, conforme o art. 19.

Question 7

Art. 19 O endosso precisa designar o endossatário?

Answer 7

Não, o endosso pode não designar o endossatário. Quando consiste apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), ele é válido se for lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento, conforme o § 1º do art. 19.

Question 8

Art. 19 Como pode ser feita a assinatura do endossante ou de seu mandatário?

Answer 8

A assinatura do endossante ou de seu mandatário com poderes especiais pode ser feita por chancela mecânica ou por processo equivalente, conforme previsto no § 2º do art. 19.

Question 9

Artigo 20
O que o endosso transmite no cheque?

Answer 9

O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque.

Question 10

Artigo 20 O que o portador pode fazer se o endosso for em branco?

Answer 10

O portador pode:
I: Completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;
II: Endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;
III: Transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

Question 11

Artigo 21
O que o endossante garante, salvo estipulação em contrário?

Answer 11

O endossante garante o pagamento.

Question 12

Artigo 21 O que acontece se o endossante proibir novo endosso?

Answer 12

Se o endossante proibir novo endosso, ele não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado. (Parágrafo único)

Question 13

Artigo 22
Como o detentor de cheque “à ordem” é considerado portador legitimado?

Answer 13

O detentor de cheque “à ordem” é considerado portador legitimado se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco.

Question 14

Artigo 22 Como são considerados os endossos cancelados para o efeito da legitimidade do portador?

Answer 14

Os endossos cancelados são considerados não-escritos.

Question 15

Artigo 22 O que se entende quando um endosso em branco é seguido de outro endosso?

Answer 15

Entende-se que o signatário do segundo endosso adquiriu o cheque pelo endosso em branco. (Parágrafo único)

Question 16

Artigo 23 O que ocorre com o endossante ao endossar um cheque ao portador?

Answer 16

O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação.

Question 17

Artigo 23 O endosso de um cheque ao portador converte o título num cheque “à ordem”?

Answer 17

Não, o endosso de um cheque ao portador não converte o título num cheque “à ordem”.

Question 18

Artigo 24 O novo portador legitimado é obrigado a restituir um cheque se a pessoa anterior foi desapossada por algum evento?

Answer 18

O novo portador legitimado não é obrigado a restituir o cheque, a menos que o tenha adquirido de má-fé.

Question 19

Artigo 24 O que acontece em casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque?

Answer 19

Serão observadas as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável. (Parágrafo único)

Question 20

Artigo 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque pode opor exceções ao portador?

Answer 20

Não, a pessoa demandada não pode opor exceções ao portador baseadas em relações pessoais com o emitente ou portadores anteriores, salvo se o portador adquiriu o cheque conscientemente em detrimento do devedor.

Question 21

Artigo 26 O que ocorre quando o endosso contém a cláusula “valor em cobrança”, “para cobrança”, “por procuração” ou equivalente?

Answer 21

O portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Os obrigados só podem invocar exceções oponíveis ao endossante.

Question 22

Artigo 26 O que acontece com o mandato contido no endosso em caso de morte ou incapacidade superveniente do endossante?

Answer 22

O mandato contido no endosso não se extingue por morte ou incapacidade superveniente do endossante. (Parágrafo único)

Question 23

Artigo 27 Quais são os efeitos do endosso feito após o protesto, declaração equivalente ou expiração do prazo de apresentação?

Answer 23

O endosso feito após esses eventos produz apenas os efeitos de cessão.

Question 24

Artigo 27 Como é presumido o endosso sem data?

Answer 24

Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, declaração equivalente ou à expiração do prazo de apresentação.

Question 25

Artigo 28 O que prova o endosso no cheque nominativo pago pelo banco contra o qual foi sacado?

Answer 25

O endosso no cheque nominativo prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido e pelos endossantes subsequentes.

Question 26

Artigo 28 O que prova a liquidação do cheque pelo banco sacado quando o cheque indica a nota, fatura, conta cambial ou outra causa da emissão?

Answer 26

O endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada. (Parágrafo único)