C11 - Teoria Geral da Pena Flashcards
1 - Quais são os tipos de penas proibidas no ordenamento jurídico constitucional brasileiro? (5)
2 - Quais as exceções infraconstitucionais à proibição da pena de morte? (3)
3 - Qual o entedimento do STF e do STJ a respeito do tempo máximo de cumprimento de medida de segurança?
1 - A resposta segue na imagem anexa.
2 - São as seguintes:
- Casos de guerra externa (por fuzilamento, de acordo com o CPM);
- Destruição de aeronave classificada como hostil; e
- Pessoas jurídicas que sejam utilizadas para fins de crimes ambientais serão .forçosamente liquidadas.
3 - Os tribunais divergem nesse sentido, da seguinte forma:
- STF - O tempo máximo de cumprimento da MS não pode ser superior ao limite máximo previsto no ordenamento jurídico brasileiro (40 anos);
- STJ - A medida de segurança deve ser aplicada até o máximo de pena cominada para aquele delito.
(ex: o crime possui pena de 3 a 6 anos, logo, a MS deve ser interrompida, no máximo, com 6 anos.)
OBS: o banimento é a retirada forçada de um nacional do país. Não se confunde com a extradição.
1 - Quais são os tipos de penas previstas no ordenamento jurídico constitucional brasileiro? (5)
2 - O que determina a teoria absoluta/retributiva da pena?
3 - O que determina a teoria relativa/utilitarista da pena?
4 - O que determina a teoria mista/eclética/unificadora da pena?
1 - A resposta segue na imagem anexa.
2 - Determina que a pena deve retribuir o mal causado pelo infrator, é a vingança do Estado.
3 - Ela subdivide-se entre a prevenção geral e a prevenção especial, conforme imagem anexa.
4 - É a unificação das teorias retributiva e utilitarista, de modo que busca tanto a retribuição do mal causado quanto a prevenção de novos crimes.
Há uma tríplice finalidade: retribuição, prevenção e ressocialização.
Esta é a adotada pelo ordenamento penal pátrio no art. 59 do CP.
1 - As penas previstas no código penal são classificadas em quais genêros? (3)
2 - Quais são os tipos de regime inicial de cumprimento de pena das penas restritivas de liberdade?
1 e 2 - A resposta segue na imagem anexa.
OBS: o regime aberto de cumprimento de pena é cumprido em albergues públicos.
