Aula 17

Question 1

Em que consiste o Direito Tributário Penal?

Answer 1

• ramo do Direito Tributário;
• versa sobre as infrações e sanções administrativas vinculadas à sonegação de tributos;
• diz respeito às infrações tributárias decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias.

Question 2

Como esses ilícitos tributários podem ser cometidos?

Answer 2

À título de dolo e de culpa, consoante se observa no art. 136 do CTN.

Question 3

Em que consiste o Direito Penal Tributário?

Answer 3

• ramo do Direito Penal;
• versa sobre as infrações penais que lesionam o erário, o patrimônio do Estado e a ordem econômica.

Question 4

Quais crimes abragem o Direito Penal Tributário?

Answer 4

Os crimes descritos nos arts. 1º a 3º da Lei 8137/90, bem como outros delitos previstos no Código Penal (arts. 168-A, 316, §1º, 318, 334, 337-A).

Question 5

Como podem ser cometidos os delitos contra a ordem tributária?

Answer 5

Somente podem ser cometidos à título de dolo.

Question 6

Sobre o que dispõe a Lei 4357/64?

Answer 6

Question 7

Sobre o que dispõe a Lei 4729/65?

Answer 7

Question 8

Sobre o que dispõe a Lei 8137/90?

Answer 8

Question 9

O Código Penal também cuida de crimes tributários?

Answer 9

Sim, segundo se infere dos arts. 168-A, 316, §1º, 318, 334 e 337-A.

Question 10

Qual é o bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária?

Answer 10

De acordo com a corrente patrimonialista, o bem jurídico protegido é o patrimônio da Fazenda Pública, ou seja, o erário e a arrecadação tributária.

Essa é a posição dominante na doutrina.

Question 11

O que protegem os crimes contra a ordem tributária?

Answer 11

• o erário;
• o patrimônio do Estado;
• a ordem econômica.

Question 12

Qual a natureza dos bens: erário, patrimônio do Estado. ordem econômica?

Answer 12

Natureza metaindividual.

Question 13

Os crimes tributários não malferem a garantia constitucional delineada no art. 5º, LXVII, da CRFB?

(Não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.)

Answer 13

Question 14

O que preconiza a súmula 65 do TRF da 4ª Região?

Answer 14

A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.

Question 15

Em que consiste o princípio da insignificância em crimes tributários?

Answer 15

• gera a atipicidade material da conduta;
• tem íntima ligação com os primados da intervenção mínima do Estado e da fragmentariedade.

Question 16

Para que seja gerada a atipicidade material da conduta, de acordo com o STF, é necessário a presença de quais vetores?

Answer 16

a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Question 17

Qual valor é utilizado como parãmetro para fins de incidência do princípio da insignificância para os crimes tributários?

Answer 17

O montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Question 18

No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.

Answer 18

Correto.

Question 19

O valor considerado insignificante para a promoção da execução fiscal no âmbito da União tem repercussão para quais crimes?

Answer 19

Apenas para os crimes federais.

Question 20

É cabível a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários em caso de reiteração delitiva?

Answer 20

A resposta é negativa, ainda que o valor do tributo seja inferior a R$ 20.000,00.

Question 21

É cabível a incidência do princípio da insignificância ao delito de contrabando (art. 334-A do CP)?

Answer 21

Não.

Além de sonegação de tributos, tal conduta malfere à moral, higiene, segurança e saúde pública. Diante desse quadro mostra-se incompatível o reconhecimento da atipicidade material com base no valor da evasão fiscal.

Question 22

Em que consiste o contrabando?

Answer 22

É uma conduta criminosa consistente na importação ou na exportação de mercadoria proibida.

Question 23

Quem tem competência para processar e julgar os crimes tributários?

Answer 23

• a competência está intimamente ligada à competência tributária (competência para instituir e majorar tributos);
• ex.: se o tributo sonegado for de competência da União, o crime será julgado na Justiça Federal.

Question 24

Answer 24

Question 25

Os delitos contra a ordem tributária tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário.

Answer 25

Correto.

Question 26

Não se deve confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

Answer 26

Correto.

Question 27

Tratando-se de crime material contra a ordem tributária (art. 1º da Lei n. 8.137/1990), a competência para processar e julgar o delito é do local onde houver ocorrido a sua consumação, por meio da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante a mudança de domicílio fiscal do contribuinte.

Answer 27

Correto.

Question 28

Qual será a Justiça competente em caso de conexão entre crimes da Justiça Federal e Estadual (Ex: Caso em que há supressão de IR e ICMS)?

Answer 28

Question 29

Como são conhecidos na doutrina os crimes contra a ordem tributária?

Answer 29

São conhecidos na doutrina como delitos societários ou crimes de gabinete.

Question 30

Em que consistem os delitos societários ou crimes de gabinete?

Answer 30

São delitos cometidos no interior de gabinetes, o que dificulta em demasia a descrição na denúncia da exposição da situação criminosa, com todas as suas circunstâncias, segundo exige o art. 41 do Código de Processo Penal.

Question 31

Nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa.

Answer 31

Correto.

Question 32

O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.

Answer 32

Correto.

Question 33

Qual é o tipo de ação nos crimes contra a ordem tributária?

Answer 33

Ação penal pública.

Question 34

A denúncia pode ser genérica em crime societário?

Answer 34

Não.

Question 35

Como deve ser a denúncia quando se trata de crime societário?

Answer 35

• deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado;
• é necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão da paciente.

Question 36

A simples condição do sócio é suficiente para configurar a responsabilidade penal do agente?

Answer 36

Não, é fundamental a demonstração da efetiva participação na prática da infração penal. Assim, evita-se a indevida responsabilização penal objetiva.

Question 37

O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos, a ponto de se ter dispensado ao menos uma sinalização de sua conduta, ainda que breve, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal objetiva.

Answer 37

Correto.

Question 38

Se ocorrer a incineração da nota fiscal ou documento contábil como se prova a fraude aplicada pelo agente para a supressão ou redução de tributo?

Answer 38

Question 39

Quem compete o dever de fiscalizar os sujeitos passivos das obrigações tributárias?

Answer 39

Compete às autoridades da Administração Fazendária.

Question 40

Esse poder-dever conferido aos agentes estatais éilimitado?

Answer 40

Não, e esbarra nos direitos e garantias fundamentais.

Question 41

O Fisco deve obedecer a regra da inviolabilidade domiciliar consagrada no art. 5º, XI, da Constituição Federal?

Answer 41

Correto, salvo se existir anuência do morador ou prévia autorização judicial.

Question 42

São absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administraçãi tributária.

Answer 42

Errado.

Não são absolutos.

Question 43

Por que os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária não são absolutos?

Answer 43

O Estado está sujeiro à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuinte e ais cidadãos em geral.

Question 44

.

Answer 44

.

Answer 45

.