Aula 17 Flashcards
Em que consiste o Direito Tributário Penal?
- ramo do Direito Tributário;
- versa sobre as infrações e sanções administrativas vinculadas à sonegação de tributos;
- diz respeito às infrações tributárias decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias.
Como esses ilícitos tributários podem ser cometidos?
À título de dolo e de culpa, consoante se observa no art. 136 do CTN.
Em que consiste o Direito Penal Tributário?
- ramo do Direito Penal;
- versa sobre as infrações penais que lesionam o erário, o patrimônio do Estado e a ordem econômica.
Quais crimes abragem o Direito Penal Tributário?
Os crimes descritos nos arts. 1º a 3º da Lei 8137/90, bem como outros delitos previstos no Código Penal (arts. 168-A, 316, §1º, 318, 334, 337-A).
Como podem ser cometidos os delitos contra a ordem tributária?
Somente podem ser cometidos à título de dolo.
Sobre o que dispõe a Lei 4357/64?
Sobre o que dispõe a Lei 4729/65?
Sobre o que dispõe a Lei 8137/90?
O Código Penal também cuida de crimes tributários?
Sim, segundo se infere dos arts. 168-A, 316, §1º, 318, 334 e 337-A.
Qual é o bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária?
De acordo com a corrente patrimonialista, o bem jurídico protegido é o patrimônio da Fazenda Pública, ou seja, o erário e a arrecadação tributária.
Essa é a posição dominante na doutrina.
O que protegem os crimes contra a ordem tributária?
- o erário;
- o patrimônio do Estado;
- a ordem econômica.
Qual a natureza dos bens: erário, patrimônio do Estado. ordem econômica?
Natureza metaindividual.
Os crimes tributários não malferem a garantia constitucional delineada no art. 5º, LXVII, da CRFB?
(Não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.)
O que preconiza a súmula 65 do TRF da 4ª Região?
A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.
Em que consiste o princípio da insignificância em crimes tributários?
- gera a atipicidade material da conduta;
- tem íntima ligação com os primados da intervenção mínima do Estado e da fragmentariedade.
Para que seja gerada a atipicidade material da conduta, de acordo com o STF, é necessário a presença de quais vetores?
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Qual valor é utilizado como parãmetro para fins de incidência do princípio da insignificância para os crimes tributários?
O montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.
Correto.
O valor considerado insignificante para a promoção da execução fiscal no âmbito da União tem repercussão para quais crimes?
Apenas para os crimes federais.
É cabível a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários em caso de reiteração delitiva?
A resposta é negativa, ainda que o valor do tributo seja inferior a R$ 20.000,00.
É cabível a incidência do princípio da insignificância ao delito de contrabando (art. 334-A do CP)?
Não.
Além de sonegação de tributos, tal conduta malfere à moral, higiene, segurança e saúde pública. Diante desse quadro mostra-se incompatível o reconhecimento da atipicidade material com base no valor da evasão fiscal.
Em que consiste o contrabando?
É uma conduta criminosa consistente na importação ou na exportação de mercadoria proibida.
Quem tem competência para processar e julgar os crimes tributários?
- a competência está intimamente ligada à competência tributária (competência para instituir e majorar tributos);
- ex.: se o tributo sonegado for de competência da União, o crime será julgado na Justiça Federal.
Os delitos contra a ordem tributária tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário.
Correto.
Não se deve confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário.
Correto.
Tratando-se de crime material contra a ordem tributária (art. 1º da Lei n. 8.137/1990), a competência para processar e julgar o delito é do local onde houver ocorrido a sua consumação, por meio da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante a mudança de domicílio fiscal do contribuinte.
Correto.
Qual será a Justiça competente em caso de conexão entre crimes da Justiça Federal e Estadual (Ex: Caso em que há supressão de IR e ICMS)?
Como são conhecidos na doutrina os crimes contra a ordem tributária?
São conhecidos na doutrina como delitos societários ou crimes de gabinete.
Em que consistem os delitos societários ou crimes de gabinete?
São delitos cometidos no interior de gabinetes, o que dificulta em demasia a descrição na denúncia da exposição da situação criminosa, com todas as suas circunstâncias, segundo exige o art. 41 do Código de Processo Penal.
Nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa.
Correto.
O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.
Correto.
Qual é o tipo de ação nos crimes contra a ordem tributária?
Ação penal pública.
A denúncia pode ser genérica em crime societário?
Não.
Como deve ser a denúncia quando se trata de crime societário?
- deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado;
- é necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão da paciente.
A simples condição do sócio é suficiente para configurar a responsabilidade penal do agente?
Não, é fundamental a demonstração da efetiva participação na prática da infração penal. Assim, evita-se a indevida responsabilização penal objetiva.
O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos, a ponto de se ter dispensado ao menos uma sinalização de sua conduta, ainda que breve, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal objetiva.
Correto.
Se ocorrer a incineração da nota fiscal ou documento contábil como se prova a fraude aplicada pelo agente para a supressão ou redução de tributo?
Quem compete o dever de fiscalizar os sujeitos passivos das obrigações tributárias?
Compete às autoridades da Administração Fazendária.
Esse poder-dever conferido aos agentes estatais éilimitado?
Não, e esbarra nos direitos e garantias fundamentais.
O Fisco deve obedecer a regra da inviolabilidade domiciliar consagrada no art. 5º, XI, da Constituição Federal?
Correto, salvo se existir anuência do morador ou prévia autorização judicial.
São absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administraçãi tributária.
Errado.
Não são absolutos.
Por que os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária não são absolutos?
O Estado está sujeiro à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuinte e ais cidadãos em geral.
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