Aula 00 Flashcards
Como o crime hediondo é preconizado pela CRFB?
No art. 5º, inciso XLVIII.
Qual a grande fibalidade da introdução do crime hediondo na CRFB/88?
Conferir um tratamento mais rigoroso aos delitos impregnados de maior repulsa social.
Quem é responsável por restringir alguns direitos aos apenados por essas condutas delituosas mais gravosas, proibindo expressamente a concessão de fiança, assim como a graça e a anistia?
A CRFB/88.
Quais são os sistemas que apontam o crime como hediondo?
- sistema legal;
- sistema judicial;
- sistema misto.
De acordo com o sistema legal, de quem é a missão de catalogar determinado crime como hediondo?
É exclusiva do legislador.
Consoante o sistema legal, o que é crime hediondo?
- é aquele definido como tal pela lei;
- gravidade abstrata do delito.
Como se classifica o rol dos crimes hediondo, segundo o sistema legal?
- taxativo (numerus clausus);
- não admite qualquer amplianção divergente do texto legal.
Qual a grande vantagem do sistema legal?
- segurança jurídica;
- somente os crimes expressamente descritos em lei como hediondos podem sofrer os rigores dessa categoria de delitos.
Qual a crítica ao sistema legal?
Impossibilidade de o magistrado considerar as peculiaridades do caso concreto para rotular um crime como hediondo.
De acordo com sistema judicial, quem afere determinado crime como hediondo?
O magistrado, à luz do caso concreto.
Qual a crítica ao sistema judicial?
- insegurança jurídica;
- alarga o campo discricionário de atuação do magistrado;
- malferi o princípio da taxatividade.
Em que consiste o sistema misto?
Mescla entre os sistemas legal e judicial.
Como é classificado o rol dos crimes hediondos no sistema misto?
- rol exemplificativo (numerus apertus);
- magistrado pode reconhecer como hediondo outros delitos não descritos.
Consoante o sistema misto, quem estipula o crime como hediondo?
Legislador, cabendo ao magistrado catalogar determinada conduta como hedionda com fundamento nas premissas conceituais previstas em lei.
Qual a crítica ao sistema misto?
- insegurança jurídica;
- ausência de um claro critério objetivo acerca da conceituação de crime hediondo.
Qual dos critérios que apontam o crime como hediondo foi adotado pelo Brasil?
Sistema legal.
Qual lei preconizou o sistema legal no Brasil?
Lei federal nº 8.072/90.
Qual a classificação do rol dos crimes hediondos?
Taxativo.
Qual o conceito legal de crime hediondo?
Não existe na lei nenhuma definição científica sobre o delito hediondo, mas apenas a indicação dos tipos penais merecedores dos rigores da hediondez.
A infração penal não constante no grupo seleto do art. 1º da Lei nº 8072 será considerada como hedionda?
Não, ainda que o magistrado entenda como extremamente graves as circunstâncias fáticas do caso concreto.
Qual o rol dos crimes hediondos?
Rol taxativo, segundo a art. 1º da Lei 8.072/90.
Qual a proibição trazida pelos incisos I e II do art. 2º, Lei 8.072/90?
Concessão:
- anistia;
- graça;
- indulto;
- fiança.
Qual o regme para cumprimento de pena por crime hediondo?
Regime inicial fechado, segundo art. 2º, §1º, Lei 8.072/90.
Como se dá a promoção carcerária aos apenados por crimes hediondos?
Progressão de regime:
- após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário;
- após o cumprimento de 3/5, se reincidente.
O réu acusado de crime hediondo poderá apelar em liberdade?
Sim, em caso de sentença condenatória, após decisão fundamentada do juiz.
De quem é a obrigação de manter estabelecimentos penais de segurança máxima?
A União, de acordo com o art. 3º da Lei 8.072/90.
Os crimes militares que têm correspondência com o rol taxativo do art. 1º da Lei nº 8072/90 podem ser considerados hediondos?
- negativo;
- respeito ao princípio da taxatividade;
- ausência de previsão no rol numerus clausus do art. 1º da Lei n 8072/90..
Os crimes hediondos receberam tratamento diferenciado pelo legislador quanto ao seu trâmite?
Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Quais são os crimes equiparados aos hediondos?
- tortura;
- terrorismo;
- tráfico ilícito de entorpecentes.
Os processos que apurem a prática de crimes equiparados aos hediondos possuem prioridade de tramitação?
Positivo.
A tentativa de prática de crime hediondo é hediondo?
Sim, os delitos previstos no rol taxativos são hediondos, pouco importando se restaram consumado ou tentado.
Quais delitos são considerados hediondos?
- homicídio e homicídio qualificado;
- lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte;
- roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
- extorsão qualificada pela morte;
- extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
- estupro;
- estupro de vulnerável;
- epidemia com resultado morte;
- falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável.;
- genocídio;
- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Quando o homicídio será taxado de hediondo?
- homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
- homicídio qualificado.
O crime de homicídio simples em atividade típica de grupo de extermínio praticado antes da entrada em vigor da Lei 8930/94 pode ser considerado como hediondo?
- negtativo;
- exemplo de novatio legis in pejus.
Em que consiste a novatio legis in pejus?
Nova lei que piora a situação jurídica do agente.
Qual a única hipótese de um homicídio simples ser catalogado como hediondo?
Quando ele é praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
Por que o homicídio simples praticado em atividade de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, é um homicídio condicionado?
- caráter hediondo depende da presença de uma condição;
- ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
Qual a definição do termo extermínio?
- destruição com mortandade de pessoas;
- impessoalidade é elemento essencial.
Consoante o extermínio, em que consiste a impessoalidade como elemento essencial?
O agente mata outrem sem existir qualquer motivação pessoal, movido tão somente por questões ideológicas.
É necessário o concurso de agentes para reconhecer a figura hedionda do homicídio simples?
Não, será hediondo ainda que cometido por um só agente.
Exemplo: João da Silva pega uma pistola e resolve matar torcedores do Palmeiras na saída do estádio pelo simples fato deles gostarem daquela agremiação esportiva.
É exigível a pluralidade de vítimas para reconhecer que determinado homicídio foi perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio?
Não, ainda que apenas uma pessoa figure como vítima desse delito, é de se reconhecer a hediondez se o agente agiu para atingir determinado grupo social, religioso, racial, político, etc.
Desde quando o homício simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, assim como quando praticado por milícia, passou a funcionar como causa de aumento de pena?
Com o advento da Lei nº 12720/12.
Será considerado hediondo o homicídio simples praticado por milícia, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança?
Não é hediondo o delito de homicídio simples praticado por milícia privada, sob o pretexto de segurança ante a ausência de previsão legal.
Quais são as hipóteses de homicídio qualificado?
I — mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
II — por motivo fútil.
III — com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
IV — à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
V — para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.
VI — contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).
VII — contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
O homicídio é qualificado em razão de quais circunstâncias?
- motivo do crime;
- meio de execução;
- modo de execução;
- conexão.
Em que consiste o motivo do crime?
Antecedente psíquico da ação.
Exemplos: art. 121, §2º, incisos I, II, VI e VII, do CP.
Em que consiste o meio de execução?
Leva em conta o instrumento empregado para o cometimento do crime.
Exemplo: art. 121, §2º. Inciso III, do CP.
Cite exemplo do modo de execução.
Art. 121, §2º, inciso IV, do CP.
Cite um exemplo de conexão.
Art. 121, §2º, inciso V, do CP.
Como podem ser as circunstâncias do homicídio qualificado?
- objetivas (materiais ou reais);
- subjetivas (ou pessoais).
O que são circunstâncias objetivas (materiais ou reais)?
- dizem respeito ao aspecto exterior do fato criminoso;
- modo de execução;
- tempo ou lugar onde o delito é cometido;
- qualidades da vítima.
Cite exemplos das circunstâncias objetivas (materiais ou reais).
Veneno, fogo, emboscada, repouso noturno etc.
O que são circunstâncias subjetivas (ou pessoais)?
Dizem respeito às qualidades do agente, seu estado anímico e suas relações com a vítima.
Cite exemplos de circunstâncias subjetivas (ou pessoais).
Reincidência, motivo torpe, motivo de relevante valor moral ou social, a qualidade de irmão da vítima etc.
Quais são as qualificadoras de caráter objetivo?
As dos incisos III e IV do parágrafo 2º do art. 121 do CP.
Quais são as qualificadoras de caráter objetivo?
As dos incisos I, II, V, VI e VII, do parágrafo segundo do art. 121 do CP.
Em que consiste o feminicídio?
- homicídio cometido por razões da condição do sexo feminino;
- perpetrado em situação de violência doméstica ou familiar;
- quando determinado por menosprezo ou discriminação à condição da mulher.
Em quais circunstâncias a pena de feminicídio é aumentada?
É aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência;
II – na presença de descendente ou de ascendente da vítima (art. 121, §7º, do CP).
O homicídio qualificado-privilegiado, também conhecido como híbrido, é hediondo?
Não, por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal.
Em que consiste o homicídio qualificado-privilegiado?
- ao mesmo tempo é qualificado e privilegiado;
- cometido por motivo de relevante valor moral ou social; ou
- cometido sob dominío de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima.
- qualificadora deve ser de cunho objetivo.
Cite exemplo de um homicídio qualificado-privilegiado?
O pai agindo por motivo de relevante moral mata o estuprador da filha mediante tortura.
Quando a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte serão hediondos?
Quando praticadas contra:
- autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CRFB/88;
- integrantes do sistema prisional;
- integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
ou
- cônjuge, companheiro ou parente consaguíneo até i terceiro grau, em razão da condição.
Em que consiste a lesão corporal funcional?
É aquela praticada contra:
- autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal;
- integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela; ou
- contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
A quais integrantes o art. 142 da CRFB/88 diz respeito?
Da Marinha. do Exército e da Aeronáutica.
Segundo o art. 144 da CRFB, quais são órgãos incumbidos da segurança pública?
- polícia federal;
- polícia rodoviária federal;
- polícia ferroviária federal;
- policiais civis;
- polícias militares; e
- corpo de bombeiros.
Se a lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte for perpetuada contra guarda civis?
Se esse guarda civil estiver no exercício da função ou o crime se der em decorrência dela, é de reconhecer como hediondo.
O parentesco por afinidade permite o reconhecimento da hediondez?
Não, O termo parentesco consaguíneo teve como finalidade excluir a qualificadora quando o crime em tela for praticado em face de um parente por afinidade. Exemplo: Cunhado de um soldado da Polícia Militar.
Quais são as duas hipóteses por meio das quais o delito de roubo é qualificado?
a) quando ocorrer o resultado lesão corporal de natureza grave;
b) quando ocorrer o resultado morte.
Se o agente emprega ameaça para cometer o delito de roubo e, dessa ameaça, ocorrer a morte da vítima. É latrocínio? É crime hediondo?
Um assaltante mata o seu comparsa, ainda durante o roubo, para ficar com todos os bens subtraídos. Haverá latrocínio?
Durante o roubo, o agente desfere tiros contra a vítima com o intuito de matá-la, porém, por erro na pontaria, acerta e mata o seu comparsa. Haverá latrocínio?
É hediondo o delito de extorsão qualificado pela lesão grave?
O crime de sequestro descrito no art. 148 do CP é considerado hediondo?
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei n.º 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
Correto.
É também entendimento consagrado pela jurisprudência desta Corte o de que os crimes de estupro e de atentado violento (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. Precedentes.
Correto.
Como ficou definido o art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10826/03)?
O que é arma de uso restrito?
A posse ou porte ilegal de acessório ou munição de uso restrito é considerado crime hediondo?
Há crimes hediondos fora do Código Penal?
Por qual motivo o legislador constituinte fez questão de expressamente ressaltar esses 3 delitos como equiparados a hediondos?
O que constitui o crime de tortura?
- onstranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental;
- submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Correto.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Correto.
Como se dá a progressão de regime para crimes hediondos e equiparados?
Após o cumprimento de:
- 2/5 da pena, se o apenado for primário;
- 3/5, se reincidente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção entre os regimes de cumprimento da pena para fins de progressão, de modo que, em se tratando de crimes hediondos, as frações de 2/5, para o apenado primário, ou 3/5, para o reincidente, previstas no art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, se aplicam a cada uma das fases de progressão, independentemente de se tratar da primeira ou segunda.
Correto.
O que dispóe a súmula vinculante 26?
A lei 11464/07 tem efeito retroativo? Pode alcançar fatos pretéritos?
A progressão especial admite revogação?
Quando será cabível a prisão temporária?
Qual é o prazo da prisão temporária para o delito de homicídio?
O que dispõe o art. 3º da Lei nº 8072/90?
O que dispõe a súmula 192 do STJ?
O que seria reincidente específico?
O que preconiza o art. 288 do CP, que versa sobre a associação criminosa?
Consoante a associação criminosa qualificada, qual será a pena quando a mesma tiver por finalidade cometer crime hediondo ou equiparado?
A pena será de 3 a 6 anos de reclusão, segundo art. 8º, caput, da Lei dos Crimes Hediondos.
A associação criminosa qualificada é considerada crime hediondo ou equiparado?
Em que consiste a traição benéfica?
Minorante estabelecida no art. 8º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos.
Qual a natureza jurídica da traição benéfica?
Quais são os requisitos da traição benéfica?
